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Doc. ADM Direito 892.1440.1849.6453

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. VALIDADE DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. INTERRUPÇÃO PELO RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA 10%, DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 529.8762.7962.0440

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. POSTERIOR AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, EFETIVADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DE P

ROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDO EM DESFAVOR DOS RÉUS/VENDEDORES.ALEGAÇÃO DE INÉRCIA INTENCIONAL DOS RÉUS EM NÃO INFORMAR, NO FEITO EXECUTIVO, QUE O IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO VENDIDO AOS AUTORES. MERO SILÊNCIO DOS VENDEDORES QUE NÃO PODE SER AUTOMATICAMENTE INTERPRETADO COMO CONDUTA DE MÁ-FÉ OU DELIBERADA INTENÇÃO DE PREJUDICAR OS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE VISA A DAR PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ, MAS NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA, FIRMADA TRÊS ANOS ANTES DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS RÉUS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 983.5768.5301.7705

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔ

NICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO QUE CONFIRMARAM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE ESCONDIDO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. DESPROVIMENTO. VERSÃO DO APELANTE FRÁGIL E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO VETOR ÚNICO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO C. STJ - . PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. READEQUAÇÃO DA PENA FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 411.6783.1062.6573

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS

159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 422.8802.5598.6569

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JAMAIS CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO (CPC/2015, art. 373, I). EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO INDICA QUALQUER CONTRATAÇÃO OU DESCONTO PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 576.8454.5898.7469

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELA PRÁTICA NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente que foi condenada em sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alto Paraná, pelo cometimento do delito de associação para o tráfico majorada pela prática nas imediações de instituição de ensino e pelo envolvimento de adolescente, à pena de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 1.209 (mil, duzentos e nove) dias-multa, em regime inicial fechado, sob a afirmação de que houve constrangimento ilegal em virtude da ausência de expedição de guia de recolhimento provisória para que a paciente possa usufruir de eventuais benefícios relativos à execução penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A matéria em discussão consiste em saber se é viável a expedição da guia de recolhimento provisória em favor da paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em que pese não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória de primeiro grau, e mesmo diante da pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo, é admitida a expedição da guia de recolhimento provisória a fim de assegurar os benefícios da progressão do regime prisional, nos moldes dos Lei 7.210/1984, art. 105 e Lei 7.210/1984, art. 106 (LEP), combinado com o teor da Súmula 716/STF.3.2. No particular, a paciente faz jus ao referido documento, de modo que é de mister a determinação de sua expedição, na dicção dos arts. 8º da Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça e 835 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, para que viabilize eventual demanda perante o Juízo de Execução.IV. DISPOSITIVO4. Habeas corpus conhecido e concedido para determinar e expedição da guia de recolhimento provisória à paciente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 105 e 106; CNJ, Resolução 113/2010, art. 8º; e CNFJ-PR, art. 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 201.060, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 21.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0100885-64.2024.8.16.0000, Cornélio Procópio, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 07.12.2024; e Súmula 716/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 179.1433.1631.0973

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. TESE RECURSAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ACOLHIDA. ESGOTAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5, XXXV, CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA AÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO art. 257, §7º DO CTB. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 877.0369.2363.9979

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO ORIGINAL E DE REACOMODAÇÃO. TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE POR CONTA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO art. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora relatou que adquiriu passagens aéreas para participar de congresso médico, com itinerário São Paulo/Houston/San Antonio, com chegada prevista para 02/05/2024 às 08h30. Narrou que, após o desembarque em Houston, o voo de conexão foi cancelado e conseguiram reacomodação, a qual também foi posteriormente cancelada, por falta de tripulação. Afirmaram que diante da oferta de reacomodação apenas para 2 dias depois e da negativa de endossar os bilhetes para outra companhia aérea, os autores realizaram o trajeto Houston- San Antonio por via terrestre, mediante contratação de serviço de táxi, chegando ao destino final apenas na manhã de 03/05/2024, com atraso total de 21 horas. Sustentaram, por fim, ter arcando com despesas de alimentação e transporte, no montante de R$ 2.932,50, pela falta de assistência material. Requereram, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no referido valor e por danos morais, sugerindo a quantia de R$ 15.000,00 para cada autor.I.2. A sentença julgou a demanda parcialmente procedente, condenando a requerida ao ressarcimento da despesa com alimentação, no valor de R$ 629,49, a título de danos materiais e R$ 5.000,00 para cada autor, a título de danos morais.I.3. A parte autora interpôs recurso pleiteando a condenação por danos materiais no valor integral pleiteado e a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. Indenização por danos morais e seu valor.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1.  No caso concreto, restou incontroversa a falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, consubstanciada no cancelamento do voo de conexão e, posteriormente, da reacomodação disponibilizada, sem a oferta de solução eficaz e sem a devida assistência material, em afronta ao disposto no art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Tal conduta obrigou os autores a suportarem, por conta própria, despesas com alimentação e deslocamento terrestre, o que resultou em atraso aproximado de 21 horas na chegada ao destino final, restando configurado dano moral indenizável.Quanto ao valor fixado, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, mantenho o valor fixado em sentença de R$ 5.000,00.Impõe-se, contudo, a correção do erro material constante do dispositivo da sentença para adequar o valor total da condenação ao número de autores, fixando-o em R$ 15.000,00.______________  Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cascavel -  Rel.: José Daniel Toaldo -  J. 17.11.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002257-46.2024.8.16.0192 - Nova Aurora -  Rel.: Luciana Fraiz Abrahao -  J. 04.08.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Luciana Fraiz Abrahao -  J. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 346.4252.0325.5745

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AVARIA EM MALA DESPACHADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de avaria e extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização material limitada ao teto previsto na Convenção de Montreal e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. A recorrente sustenta ausência de comprovação dos danos morais e insuficiência de prova quanto aos prejuízos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação suficiente dos danos materiais decorrentes da avaria e extravio parcial das bagagens despachadas; e (ii) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da companhia aérea pelo transporte da bagagem inicia-se com o despacho dos pertences e subsiste até sua efetiva restituição ao passageiro, incumbindo-lhe o dever de guarda e zelo pelos bens transportados. 4. As fotografias das malas avariadas e dos itens perdidos, aliadas aos comprovantes de aquisição dos bens extraviados, constituem prova suficiente dos prejuízos materiais suportados pelos autores. 5. O dano moral não decorre automaticamente do descumprimento contratual, exigindo demonstração concreta de violação a direitos da personalidade, nos termos da jurisprudência do STJ - . 6. O extravio temporário da bagagem ocorrido no retorno da viagem, sem demonstração de prejuízo extraordinário, bem como as avarias e perda de vestimentas, configuram meros aborrecimentos cotidianos insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. 7. Inexistindo prova de efetivo abalo psicológico ou ofensa relevante aos direitos da personalidade, deve ser afastada a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A companhia aérea responde pelos danos materiais decorrentes de avaria e extravio de bagagem quando comprovados por registros fotográficos e documentos de aquisição dos bens perdidos. 2. O extravio temporário de bagagem e a avaria de pertences não configuram dano moral in re ipsa, exigindo demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade. 3. A ausência de prova de efetivo abalo moral afasta o dever de indenizar a título extrapatrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I. CDC, arts. 8º e 14, § 3º. CC, arts. 405, 406, § 1º, e 944. Convenção de Montreal, art. 22, § 2º, «a». Lei 9.099/95, art. 55. Lei 14.034/2020, art. 251-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.08.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016867-27.2022.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 18.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002841-29.2024.8.16.0026, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 13.05.2025; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 699.7837.6449.3746

10 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA E SEGURO EM CONTA CORRENTE. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA A SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a requerente narra a cobrança indevida de tarifas denominadas «TAR PACOTE ITAU» e «SEGURO CARTAO» em sua conta corrente.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência das relações jurídicas que originaram as cobranças, determinar o cancelamento dos descontos e condenar a requerida à restituição simples dos valores cobrados até 30/03/2021 e em dobro dos realizados a partir de 31/03/2021 (EAREsp. Acórdão/STJ).3. Recurso da requerida pugnando pela validade das cobranças e pelo afastamento da restituição em dobro.4. Recurso da requerente pleiteando indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Se as cobranças impugnadas possuem lastro contratual válido, à luz dos critérios de rastreabilidade da contratação. Se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Se estão configurados os requisitos para a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. As telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira não contêm dados mínimos de rastreabilidade das contratações, tampouco evidenciam anuência expressa da consumidora, sendo insuficientes para legitimar as cobranças, nos termos do CPC, art. 373, II.7. A restituição em dobro é devida com fundamento no parágrafo único do CDC, art. 42, conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que dispensa a análise do elemento volitivo e exige apenas que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva — hipótese caracterizada pela ausência de qualquer lastro contratual válido.8. O dano moral não foi configurado, pois o extrato bancário demonstra que a conta corrente é utilizada para diversas transações, não se tratando de conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, de modo que não há prova de risco à subsistência da requerente nem de ofensa a direitos personalíssimos.IV. DISPOSITIVO9. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 223.9870.3802.2814

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA A INTIMAÇÃO POR EDITAL DO ACUSADO. REJEIÇÃO. RÉU SOLTO ASSISTIDO POR DEFENSOR. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE, DIANTE DA AÇÃO EMPREENDIDA PARA EXECUTAR A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, A ELA RESISTE COM O EMPREGO DE CHUTES E COTOVELADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES IDÔNEOS E COERENTES. DESNECESSIDADE DE RESULTADO LESIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 476.8968.7760.8782

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. apelação cível. Embargos de declaração. omissões. inocorrência. benefício da justiça gratuita. ausência de interesse recursal. Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de apelação cível, no qual se discutiu acerca de abusividades contratuais em contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões no aresto hostilizado que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, cumprindo o requisito de admissibilidade.4. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou todas as questões suscitadas de forma clara e fundamentada.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou inconformismo com a decisão, sendo incabível a reapreciação dos fatos e provas já analisados.6. O prequestionamento das matérias suscitadas restou atendido implicitamente, dispensando manifestação expressa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte com a decisão proferida, sendo possível o prequestionamento implícito quando a matéria foi efetivamente examinada e decidida no acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 932, III; Lei 9.099/1995, art. 83, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 756.4415.8140.0312

13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE. PROVA. PENA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações que visam à reforma da sentença que condenou o apelante 1 pelos crimes de tráfico privilegiado de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o apelante 2 pelo crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelante 1 requer: (I) a declaração de nulidade na busca e apreensão realizada no seu domicílio; (II) a absolvição da acusação de prática do delito de tráfico de drogas (fato 2) ou a desclassificação da conduta de tráfico para posse de droga para uso pessoal; (III) a alteração da fração de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado para 2/3 (dois terços). 3. O apelante 2 pretende: (I) o relaxamento de prisão por insuficiência fundamentação da decisão; (II) a absolvição da acusação de prática do delito de tráfico de drogas (fato 3) ou a desclassificação da conduta de tráfico para posse de droga para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de Justiça gratuita pelo apelante 2 não comporta conhecimento, pois o seu exame compete incialmente ao MM. Juízo da Execução. 5. O pedido de relaxamento de prisão do apelante 2 não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que os dois réus permanecem em liberdade neste processo. 6. A alegação do apelante 1 de ilegalidade da ação policial e de nulidade das provas obtidas a partir da busca e apreensão não é procedente, pois havia justa causa e estado de flagrância. 7. Há elementos suficientes nos autos a comprovar a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e a autoria dos respectivos fatos pelos réus. 8. As alegações de ambos os réus de que as drogas eram destinadas ao uso pessoal não foram comprovadas, e a respectiva condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. 9. A diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 foi validamente aplicada na fração de 2/5 (dois quintos), em razão da quantidade da substância apreendida. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação 1 conhecida e não provida. Apelação 2 parcialmente conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput, e 33, § 4º; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CP, art. 69; CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 155, caput, 156, caput, e CPP, art. 577, parágrafo único; CPP, art. 312; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007979-05.2023.8.16.0028, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.05.2026; STF, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000999-86.2024.8.16.0099, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 30.07.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0037651-13.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.11.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 749.3057.0423.1859

14 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2025-PMPR. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REINSERÇÃO NO CERTAME. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO DA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA. CRITÉRIOS AVALIATIVOS OBJETIVOS ADOTADOS EM CONFORMIDADE COM AS PREVISÕES EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM BANCA AVALIADORA DE CERTAME, QUANDO INEXISTENTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 485 DO STF - . PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 128.5063.5646.2989

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO CONTEXTO FAMILIAR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CASO QUE NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA SEXUAL NEM PESSOAS COM IDADE INFERIOR A 7 ANOS. LEI 13.431/2017, art. 11, § 1º. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. ART. 156, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRÉVIA ESCUTA ESPECIALIZADA REALIZADA PELO NUCRIA. RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Paraná contra decisão que indeferiu pedido de produção antecipada de prova, consistente na colheita de depoimento especial de criança e adolescente vítimas ou testemunhas de violência no contexto familiar, ao argumento de que a medida seria necessária para evitar revitimização e preservar a memória dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, nas circunstâncias do caso concreto, é cabível a produção antecipada do depoimento especial de criança e adolescente, à luz da Lei 13.431/2017 e dos requisitos de urgência, relevância, necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no CPP, art. 156, I.III. Razões de decidir3. O caso não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade do rito cautelar previstas na Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º, pois não envolve violência sexual e as pessoas a serem ouvidas tinham 11 e 12 anos à época dos fatos.4. Fora dessas hipóteses, a produção antecipada de prova não é afastada em abstrato, mas depende de fundamentação concreta quanto à urgência e ao risco real de perecimento da prova, não bastando a invocação genérica da preservação da memória ou da proteção integral.5. A existência de escuta especializada previamente realizada, sem demonstração de elemento adicional que torne imprescindível a imediata antecipação judicial da prova, reforça a adequação do indeferimento, sem impedir eventual depoimento especial no momento processual próprio, caso demonstrada sua necessidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A produção antecipada de depoimento especial de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, fora das hipóteses da Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º, exige demonstração concreta de urgência, necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo legítimo o indeferimento quando ausente risco real de perecimento da prova, especialmente diante de escuta especializada previamente realizada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.431/2017, arts. 8º e 11; Decreto 9.603/2018; CPP, art. 156, I.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que negou, neste momento, a realização antecipada de novo depoimento de criança e adolescente em caso de violência no contexto familiar. Entendeu-se que a lei prevê a antecipação obrigatória quando a vítima tem menos de 7 anos ou quando se trata de violência sexual, o que não ocorre neste caso. Também se considerou que já houve escuta especializada por profissional do NUCRIA e que não foram apresentados elementos concretos que demonstrassem urgência para nova oitiva judicial antecipada. A decisão não impede eventual depoimento especial em momento adequado, se demonstrada sua necessidade.... ()

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