1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (Art. 110, IV, «b» do RITJPR). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE IN
DEFERIU O BENEFÍCIO. PARTE QUE JÁ É ISENTA PARCIALMENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 6.888/77. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IN CONCRETO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS É DEMASIADAMENTE ONEROSO CAPAZ DE GERAR EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRECHO CANCELADO QUE FOI VENDIDO NO SISTEMA CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENT
O. CANCELAMENTO DE VOO ORIGINAL E DO VOO DE REACOMODAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 30 HORAS DE ATRASO. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM TRANSPORTE AO AEROPORTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESÍDIA COM OS CONSUMIDORES QUE EXCEDEU O MERO DISSABOR. «QUANTUM» ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. DISCUSSÃO SOBRE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS, LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL, EXTENSÃO TEMPORAL DA SUBSTITUIÇÃO DO CDI/CETIP PELO IPCA E PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento opostos do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso em ação de revisão de cédula de crédito bancário com pedido liminar fundada em contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se existe omissão no acórdão embargado a respeito da possibilidade de consignação judicial das parcelas contratuais indicadas pela parte embargante e à extensão temporal da substituição do CDI/CETIP pelo IPCA desde a concepção do contrato; (ii) se o vício alegado autoriza a integração ou alteração do julgado; (iii) se existe fundamento para atribuição de efeitos infringentes; e, (iv) se o pedido de prequestionamento deve ser acolhido nos limites da fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste omissão sobre a possibilidade de consignação judicial das parcelas contratuais, pois o acórdão embargado examinou a matéria e firmou entendimento de que não havia óbice ao pagamento direto à instituição financeira, bem como que o depósito judicial era desnecessário no contexto analisado.4. A tese relativa à retroação da substituição do CDI/CETIP pelo IPCA desde a concepção do contrato não integrou a devolução recursal do Agravo de Instrumento embargado, razão pela qual o acórdão não estava obrigado a examiná-la.5. A discussão sobre a retroação da substituição do índice foi posteriormente formulada em outro Agravo de Instrumento, no qual reconhecida a preclusão, porque a matéria não havia sido levantada na impugnação anterior da decisão de origem.6. Ausente vício declaratório, não há fundamento para integração ou alteração do julgado e o pedido de prequestionamento fica submetido ao regime do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()