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Doc. ADM Direito 120.1080.5772.3684

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. NÃO REACOMODAÇÃO EM V

OO PRÓXIMO. AUTOR QUE POR MEIOS PRÓPRIOS CONSEGUIU CHEGAR AO DESTINO. ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a companhia aérea ao ressarcimento de despesas com Uber, mas afastando a indenização por danos morais e demais danos materiais. O recorrente pleiteia a indenização por danos morais e o ressarcimento integral dos prejuízos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se, diante das circunstâncias do caso concreto, restou caracterizada a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso e pela ausência de reacomodação eficaz, bem como se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano suportado pelo consumidor.2. No presente caso, restou comprovado o atraso significativo do voo e a ausência de assistência adequada, com descumprimento do dever de reacomodação em voo próximo, em afronta à Resolução 400/2016 da ANAC.3. A perda de compromissos profissionais e a omissão da companhia aérea em apresentar alternativas viáveis, somado ao atraso superior a 24 horas para chegada do autor ao destino, configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais.4. O dano material, por sua vez, exige prova do efetivo prejuízo patrimonial, sendo correta a limitação da condenação às despesas com Uber, devidamente comprovadas nos autos, ante a ausência de comprovação dos demais gastos alegados.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 666.0493.1574.7300

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AFASTOU A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS-EXEQUENTES, ALEGADA PELO AGRAVANTE-EXECUTADO - INSURGÊNCIA DESTE - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO PROPOSTA PELOS HERDEIROS DA

VENDEDORA - HIPÓTESE EM QUE AINDA PENDENTE A ABETURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE ATIVA, CONCORRENTE E EXTRAORDINÁRIA, DE QUALQUER DOS HERDEIROS PARA AJUIZAR MEDIDAS JUDICIAIS EM DEFESA DO ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB - - DECISÃO ACERTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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