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Doc. ADM Direito 802.2580.0289.1016

1 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DEFESA QUE SE MANTEVE INERTE QUANDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM INDICAR QUE O ACUSADO NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA. USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL E MEDICAÇÃO QUE NÃO ISENTA O RÉU DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO INSTAURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). RECONCILIAÇÃO DAS PARTES QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou o réu pelos delitos previstos nos arts. 129, §13 e 163, parágrafo único, III, ambos do CP, aplicando-lhe pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa. A vítima recorreu para fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, enquanto o réu alegou cerceamento de defesa e inimputabilidade por uso de medicamentos controlados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a vítima possui interesse recursal para questionar a ausência de fixação de indenização ao seu favor; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento das testemunhas arroladas pelo réu; e (iii) saber se o réu é inimputável por fazer uso de medicamentos controlados; (iv) saber se deve ser fixada indenização por danos morais à vítima;III. Razões de decidir3. A assistente de acusação possui interesse recursal para se insurgir em face da sentença que deixou de fixar indenização por danos morais à vítima, a fim de defender os interesses da ofendida.4. O indeferimento das testemunhas arroladas pelo réu se deu pelo decurso do prazo concedido para que este esclarecesse se elas presenciaram os fatos narrados na denúncia. A ausência de manifestação fez presumir que as testemunhas não presenciaram os fatos, tornando-as irrelevantes para o julgamento.5. Não há laudos médicos ou psicológicos que comprovem a dependência química ou condição que justifique a inimputabilidade do réu, não tendo sido instaurado incidente de insanidade mental.6. A fixação de indenização por danos morais é medida que se impõe, considerando que a prática do delito restou comprovada e o pedido foi formulado na denúncia. A reconciliação posterior entre a vítima e o agressor não elimina a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, IV, do CPPIV. Dispositivo e tese7. Recurso do acusado desprovido. Recurso da assistente de acusação provido em parte para fixar indenização à vítima no valor de R$ 700,00, corrigido monetariamente a contar da data do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.» Tese de julgamento: O indeferimento de testemunhas arroladas pela defesa, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. 2. A ausência de laudos médicos ou psicológicos que comprovem a dependência química ou condição que justifique a inimputabilidade impede o acolhimento da tese defensiva. 3. A fixação de indenização por danos morais é medida que se impõe quando a prática do delito restar comprovada e o pedido tiver sido formulado na denúncia.»_________ Dispositivos relevantes citados: Art. 26, 129, §13, 163, parágrafo único, III, 387, IV, do CP; Art. 400, §1º, do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002477-52.2020.8.16.0170 - Toledo - Humberto Gonçalves Brito - j. 16.03.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002008-32.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Humberto Gonçalves Brito; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006528-42.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Mauro Bley Pereira Junior; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000056-24.2021.8.16.0148 - Rolândia - Mauro Bley Pereira Junior - j. 30.11.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001585-72.2023.8.16.0095 - Irati - Jaqueline Allievi - j. 09.11.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000599-69.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J. 14.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 941.5275.6796.8221

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelações Criminais. Latrocínio. sentença desclassificatória. Apelação do Ministério Público conhecida e provida. apelações dos réus conhecidas e julgadas prejudicadas. I. Caso em exame1. Apelações interpostas con

tra sentença que desclassificou a conduta de latrocínio e condenou os réus pela prática de lesão corporal seguida de morte, impondo-lhes penas de reclusão, a serem cumpridas em regime fechado.II. Questão em discussão2. As insurgências recursais demandam a análise das seguintes questões: 2.1) se é possível a condenação dos réus pelo delito de latrocínio; 2.2) se os cálculos das penas devem ser reformulados para afastar as circunstâncias judiciais negativadas ou, alternativamente, se deve ser alterada a fração utilizada para exasperar a primeira fase das dosimetrias penais; 2.3) se o regime prisional deve ser readequado.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito de latrocínio foi comprovada por laudos e depoimentos, evidenciando a subtração dos pertences da vítima.4. Os réus foram identificados como autores do crime, com provas que demonstram a intenção de matar e roubar, e suas versões foram contraditórias e não corroboradas por outros elementos de prova.5. Considerando o acolhimento do pedido ministerial de condenação dos réus pelo crime de latrocínio e a realização de nova dosimetria da pena, o exame das teses defensivas se mostra prejudicado.IV. Dispositivo 6. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO (3) conhecida e provida.7. Apelações de ELISANDRO (1) e DEVERON (2) conhecidas e declaradas prejudicadas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e §3º; CPP, arts. 593, I, e 600; L. 9.099/1995, art. 1º; L. 9.430/1996, art. 1º, I, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002279-55.2023.8.16.0058, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005238-25.2020.8.16.0148, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 14.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 796.3854.4168.2170

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUXÍLIO FUNERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECUSA INDEVIDA DO AU

XÍLIO FUNERAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-o ao pagamento de R$ 5.800,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, ambos a partir da citação. A autora, viúva, buscou junto ao banco o auxílio funeral relativo ao falecimento do esposo, ocorrido em 20/03/2024. Após negativa do banco por falta de atestado de óbito no mesmo dia, retornou com o documento em 01/04/2024 e teve o pedido recusado por decurso de prazo. Alegou-se falha na prestação do serviço e pleiteou ressarcimento dos gastos com funeral e compensação por danos morais. A sentença rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, reconheceu a aplicação do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova. O recorrente alegou ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço e excesso no valor dos danos morais, pleiteando improcedência ou, subsidiariamente, redução da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço ao recusar o auxílio funeral solicitado pela autora; e (iii) saber se o valor da indenização por danos morais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o CDC ( Lei 8.078/1990), nos termos dos arts. 2º, 3º e 14. A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada, com base no CDC, art. 6º, VIII, considerando a hipossuficiência da autora e a verossimilhança de suas alegações. A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente rejeitada, pois o Banco Bradesco S/A intermediou a contratação do seguro e gerenciava a conta da autora, integrando a cadeia de fornecimento e sendo solidariamente responsável, conforme teoria da aparência e art. 7º, parágrafo único, do CDC. O banco não apresentou provas suficientes para afastar o direito da autora ao auxílio funeral. A recusa, por razões formais e desproporcionais, em momento de vulnerabilidade, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. O dano moral restou configurado, pois a autora foi privada do benefício no momento de luto, sendo forçada a contrair empréstimo para custear o funeral. O valor fixado de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, razoável e atende ao caráter pedagógico da sanção. O pedido de afastamento de multa não foi conhecido por ausência de aplicação na sentença. O valor de R$ 5.800,00 pelos danos materiais foi comprovado documentalmente, e o termo inicial da correção monetária e dos juros foi adequadamente fixado pela sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 927.8767.7541.4539

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Retificação do polo passivo e inclusão de assistente litisconsorcial. Agravo Interno parcialmente provido para admitir a AENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. como Assistente Litisconsorcial do INSTI

TUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA. I. Caso em exame1. Agravo Interno em Apelação Cível visando a retificação do polo passivo em Ação de reversão de imóvel de patrimônio público municipal, em que o MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA ajuizou a demanda contra a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO NOVO ATENEU, sendo a decisão recorrida desfavorável ao pedido de alteração, que foi indeferido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retificação do polo passivo da Ação de reversão de imóvel ou a inclusão da AENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. como assistente litisconsorcial do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA.III. Razões de decidir3. A demanda foi ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO NOVO ATENEU e a citação ocorreu em nome da ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU, ambos com o mesmo CNPJ, o que impede a retificação do polo passivo na fase em que se encontra a demanda.4. Houve aperfeiçoamento da relação jurídica e, diante da recusa do Autor da demanda, não é caso de retificação do polo passivo, conforme os CPC, art. 108 e CPC art. 109.5. A cisão parcial que transferiu o imóvel para a AENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ocorreu antes da sentença, e cabe aos Agravantes decidir entre si sobre as consequências do provimento ou desprovimento do apelo.6. Entretanto, diante da existência de previsão legal e não insurgência dos Agravados, admite-se a inclusão de AENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. como assistente litisconsorcial no polo passivo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo Interno provido, em parte, para admitir a AENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. como Assistente Litisconsorcial.Tese de julgamento: A inclusão de um terceiro no polo passivo de uma demanda judicial somente é admitida quando houver concordância da parte contrária, salvo na hipótese de intervenção como assistente litisconsorcial, conforme previsto nos CPC, art. 109 e CPC art. 124._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 108 e CPC/2015, art. 109, § 2º; CPC/2015, art. 124.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA. e da AENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. para mudar quem é o réu no processo não foi aceito, porque a lei diz que isso só pode acontecer com a concordância de todas as partes envolvidas. No entanto, a AENA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. poderá participar do processo como assistente do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA. ou seja, ela poderá ajudar a defender os interesses do Instituto, já que o imóvel em questão foi transferido para ela. A decisão foi tomada porque a mudança no réu não era permitida neste momento, mas a inclusão como assistente sim, e por isso foi aceita.... ()

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Doc. ADM Direito 405.1145.6376.3061

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO. I) SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO SERASA A SE ABSTER DE COME

RCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS LISTA ONLINE E PROSPECÇÃO DE CLIENTES, SOB PENA DE MULTA. II) TÍTULO JUDICIAL DE NATUREZA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES LESADOS. MULTA COMINATÓRIA CUJA EVENTUAL EXECUÇÃO INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO OU OUTRO LEGITIMADO PREVISTO EM LEI. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 701.0772.2968.6966

6 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração. Regime de plantão 24x48 e horas extraordinárias. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que reformou a sentença par

a julgar improcedente o pedido de Ação Indenizatória Trabalhista, fundamentando-se na existência de Decreto Estadual que autorizaria o regime de plantão 24x48.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no Acórdão que reformou a sentença.III. Razões de decidir3. O Acórdão fundamentou que o regime jurídico aplicável ao Servidor é o previsto no Decreto Estadual 6.072/2006, que autoriza o regime de revezamento 24x48.4. O Embargante aderiu voluntariamente ao cargo de Bombeiro Comunitário e passou a perceber vantagens remuneratórias não previstas no cargo anterior.5. Não há omissão ou contradição a ser sanada, mas mera irresignação com o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sem, contudo, possibilitar a rediscussão do mérito da causa._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal explicou que a regulamentação do trabalho é feita por um Decreto Estadual que permite o plantão 24x48 e que o Servidor aceitou voluntariamente esse regime. Portanto, não houve erro ou omissão na decisão anterior, apenas uma insatisfação com o resultado.... ()

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Doc. ADM Direito 581.9573.0122.2736

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 151.9246.0081.5073

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SCR/SISBACEN. TESE DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPAR A ANOTAÇÃO JUNTO AO SCR/SISBACEN ÀS ANOTAÇÕES DESABONADORAS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA E SPC). CARÁTER DE REGISTRO HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS DOS DADOS GERIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO. ATO ILÍCITO SOMENTE CARACTERIZADO QUANDO DA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 676.6131.9800.7911

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COLISÃO DO VEÍCULO OFICIAL COM A TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, QUE INGRESSAVA EM ESTACIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUE O MOTORISTA DO MUNICÍPIO ESTAVA DESATENTO. CULPA EXCLUSIVA DESTE. INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO ACARRETOU FERIMENTOS OU QUALQUER ULTRAJE A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 911.9813.1444.2238

10 - TJPR  APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO. 147 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO  JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. RÉ QUE ENVIOU ÁUDIOS PROFERINDO AMEAÇAS DE SEU NÚMERO PESSOAL DE CELULAR. AMEAÇA IDÔNEA CONSISTENTE EM INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA APÓS AÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE ESPECIAL PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA, ART. 44, I QUE AFASTAM A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARÁGRAFO 5º Da Lei 9.099/95, art. 82. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 715.7385.9392.7708

11 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho sofrido no dia 30/01/2019, quando exercia a função de auxiliar de depósito e motorista. Sustenta o autor que, após a cessação do auxílio-doença acidentário, permaneceu com sequelas que teriam reduzido sua capacidade laboral.1.2. O laudo pericial concluiu pela plena capacidade laboral do autor e, com base nele, a sentença julgou improcedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há que se verificar, no caso, se o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.3.2. A perícia médica judicial constatou que o autor, embora tenha sofrido fratura do tornozelo (CID: S82), não apresenta limitação funcional nem redução da capacidade laborativa, de modo que está apto para exercer normalmente sua atividade de auxiliar de depósito e motorista.3.3. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).3.4. Não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa relacionada ao trabalho, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, art. 479 e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (ressarcimento de honorários periciais - citado na sentença).... ()

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Doc. ADM Direito 975.4838.2450.0717

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE CHEQUE ROUBADO. REVENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ COM DOCUMENTAÇÃO APARENTEMENTE REGULAR. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR PROVAS DOCUMENTAIS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Alexandre Teixeira Alves contra sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 2 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 150 dias-multa, por ter adquirido veículo mediante cheque roubado/sustado e, em seguida, revendê-lo a terceiro de boa-fé, obtendo vantagem ilícita de R$ 23.000,00. A defesa sustenta a ausência de dolo específico, ao argumento de que o apelante também teria sido vítima de golpe anterior, bem como requer absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o dolo específico necessário à configuração do crime de estelionato; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar o decreto condenatório ou se incide o princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório comprova que o apelante adquiriu o veículo Volkswagen Fox mediante utilização de cheque roubado/sustado, posteriormente estornado, conforme boletim de ocorrência e depoimento do proprietário originário.4. O apelante revende imediatamente o veículo em Curitiba/PR à vítima, por meio de TED no valor de R$ 23.000,00, antes da atualização do bloqueio nos sistemas do DETRAN, explorando a defasagem temporal entre a fraude inicial e a restrição administrativa.5. O apelante apresenta documentos aparentemente regulares (CRLV, DUT com firma reconhecida e comunicado de venda), utilizando-os como ardil para induzir a vítima em erro, circunstância que configura o meio fraudulento previsto no CP, art. 171.6. A mensagem enviada pelo apelante ao proprietário originário, após a revenda, informando o paradeiro do veículo, evidencia ciência da ilicitude e intenção deliberada de obter vantagem indevida, afastando a tese de erro ou boa-fé.7. Os depoimentos das vítimas são harmônicos e coerentes, encontram respaldo em provas documentais (comprovante de TED, negativa de transferência e boletim de ocorrência) e possuem especial relevância nos crimes patrimoniais, conforme precedentes do TJPR e do STJ citados no acórdão.8. A versão defensiva de que o apelante teria sido vítima de golpe anterior permanece isolada e desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo, não sendo apta a gerar dúvida razoável.9. A materialidade e a autoria delitivas estão devidamente comprovadas, o que afasta a incidência do CPP, art. 386, VII e impede a aplicação do princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Teses de julgamento:1. Configura estelionato a aquisição de veículo mediante cheque roubado ou sustado, seguida de rápida revenda a terceiro de boa-fé, com utilização de documentação aparentemente regular para induzi-lo em erro.2. A apresentação de documentos formalmente regulares, quando utilizada como meio para ocultar fraude anterior e viabilizar vantagem indevida, constitui ardil apto a caracterizar o dolo específico do CP, art. 171.3. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando harmônica e corroborada por elementos documentais, é suficiente para embasar decreto condenatório, afastando o princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0004394-68.2015.8.16.0013, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 04.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0002679-81.2020.8.16.0088, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 06.03.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0000943-91.2020.8.16.0164, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 24.07.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 733.5483.8930.5433

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DUPLICADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. CONSUMIDOR QUE FICOU POR DIVERSOS MESES SOFRENDO DESCONTOS DUPLICADOS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 573.4419.1372.9070

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIME - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇAO - PARCIAL CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - AFASTAMENTO DOS APONTADOS VÍCIOS - Decisão colegiada devidamente fundamentada - LIVRE CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - rediscussão da matéria - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO JÁ REALIZADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, rejeitados.

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Doc. ADM Direito 968.7857.9828.2525

15 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO EM TRÁFICO DE DROGAS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra decisão do Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Matinhos/PR que indeferiu pedido incidental de restituição de veículo automotor apreendido em flagrante por suposta utilização na prática do crime de tráfico de drogas, bem como o pleito subsidiário de nomeação do requerente como fiel depositário.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição de veículo apreendido durante investigação criminal por tráfico de drogas, à luz da alegação de origem lícita do bem e ausência de interesse processual; e (ii) saber se é possível a nomeação do próprio investigado como fiel depositário do bem apreendido, considerando o interesse público e a possibilidade de perdimento.III. Razões de decidir1. A restituição de bens apreendidos está condicionada à demonstração inequívoca de ausência de interesse processual, nos termos do CPP, art. 118, o que não se verifica quando o bem é utilizado como instrumento da prática delitiva, sendo irrelevante a comprovação de sua origem lícita.2. A apreensão de instrumentos vinculados ao crime de tráfico de drogas encontra respaldo na Lei 11.343/2006, art. 61, sendo desnecessária a demonstração de habitualidade delitiva para a manutenção da medida.3. A possibilidade de perdimento do bem, prevista na Lei 11.343/2006, art. 63 e no art. 243, parágrafo único, da CF/88, reforça o interesse processual na manutenção da constrição até o julgamento definitivo.4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 647 da repercussão geral) afasta a exigência de habitualidade ou adaptação do bem para legitimar o confisco, bastando a utilização no contexto da prática criminosa.5. A nomeação do investigado como fiel depositário mostra-se incompatível com a finalidade das medidas assecuratórias, diante do risco de ocultação, deterioração ou comprometimento da efetividade da persecução penal.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: a restituição de bem apreendido no curso da persecução penal é incabível enquanto subsistir interesse processual, especialmente quando evidenciado seu vínculo com a prática delitiva, ainda que comprovada sua origem lícita. A utilização do bem como instrumento do tráfico de drogas autoriza sua manutenção sob custódia judicial, independentemente de habitualidade delitiva. É incabível a nomeação do investigado como fiel depositário de bem utilizado na prática criminosa, diante do risco à efetividade de eventual perdimento.______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único; CPP, art. 118; CP, art. 91, II, «a»; Lei 11.343/2006, arts. 33, 61, 63, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, Tema 647 da repercussão geral, j. 17.05.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 13.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000201-02.2025.8.16.0064, Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 14.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0015268-68.2025.8.16.0173, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002507-11.2024.8.16.0053, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que negou a devolução de um carro apreendido porque ele foi utilizado para transportar entorpecentes. Mesmo que o dono comprove que comprou o carro de forma legal, isso não impede a apreensão se o veículo tiver sido usado no crime. O Tribunal também decidiu que o investigado não pode ficar com o carro como depositário, pois há risco de prejuízo à investigação e à aplicação da lei. Como resultado, o recurso foi negado e o veículo continuará apreendido.... ()

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Doc. ADM Direito 398.3647.2920.2624

16 - TJPR EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ARREMATAÇÃO. CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA Da LeiLÃO. DESNECESSIDADE, IN CASU. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA DO IMÓVEL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO PROCESSO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial anulatório de ato jurídico, consistente em arrematação de imóvel de copropriedade da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o ato jurídico objurgado padece de algum vício de nulidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sendo inequívoco o conhecimento do cônjuge e coproprietária quanto ao processo de execução, em razão de intimação pessoal da penhora que recaiu sobre o imóvel, tem-se como suficiente sua posterior intimação mediante edital acerca dos termos da Leilão para fins de oportunização de seu direito de preferência, consoante entendimento jurisprudencial, inexistindo nulidade da arrematação havida nestes termos, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial, com o não provimento do recurso, fixando-se honorários recursais.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: 843, § 1º e 889, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.374.998/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 26/5/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002861-40.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 18.05.2020; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0066960-82.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 08.04.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0085082-72.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva - J. 29.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 796.4860.6837.3403

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE INSUMO -  FREESTYLE LIBRE - DIABETES MELLITUS TIPO 1  (CID E10.0) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INTELIGÊNCIA DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO INSUMO - PARTE RECLAMANTE HIPOSSUFICIENTE - INSUMO PLEITEADO COM REGISTRO NA ANVISA- REQUISITOS DO TEMA 106 DO 1STJ PREENCHIDOS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 817.8139.8957.5752

18 - TJPR Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Omissão e erro de premissa. Não ocorrência. Julgado que não se ressente de vício a exigir manifestação saneadora. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e, no conhecido, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante.II. Questão em discussão2. A discussão diz respeito a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a esclarecer, integrar ou corrigir o julgado, não se prestando à reavaliação de sua correção ou justiça, tampouco à obtenção de sua reforma fora das hipóteses previstas no art. 1.022 ou das situações delineadas no § 1º do art. 489, ambos do CPC.4. Omissão e erro de premissa alegados que não se verificam concretamente. Acórdão embargado que enfrentou, de forma clara, congruente e suficiente, a matéria posta à apreciação, fundamentando adequadamente a decisão adotada.5. Exposição precisa dos elementos fáticos e jurídicos que justificaram o não acolhimento da pretensão da embargante quanto à reparação por danos morais, diante da constatação de que os descontos realizados oriundos dos contratos declarados nulos não afetaram o estado anímico da autora, a ponto de extrapolar o mero aborrecimento.6. Fundamentação bastante (suficiente e necessária), ademais, quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade.7. A discordância da parte com a análise dos fatos e o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.8. Prequestionamento implícito, que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 257.7563.2944.1931

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por autora, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, contra decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, exclusivamente quanto à obrigação de fazer, por ausência de interesse processual, determinando o prosseguimento da instrução quanto aos pedidos indenizatórios remanescentes. A autora, em suas razões, postula nomeação e posse no cargo de Agente de Combate a Endemias, sob alegação de preterição ilegal e de violação à reserva de vagas para candidatos cotistas. Em contrarrazões, o Município suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que o pronunciamento recorrido ostentaria natureza de decisão interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento, e não a apelação.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pronunciamento que extingue, sem resolução de mérito, apenas um dos pedidos cumulados, determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais, configura sentença ou decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se a interposição de apelação contra tal pronunciamento autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.III. Razões de decidir3. A natureza jurídica do pronunciamento judicial é definida pelo seu conteúdo, e não pela denominação que lhe é atribuída pelo Juízo a quo, nos termos do art. 203, § 1º e § 2º, do CPC.4. O pronunciamento impugnado não pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum, pois extinguiu, sem resolução de mérito, apenas a pretensão de obrigação de fazer, determinando expressamente o prosseguimento da instrução quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais, o que afasta a configuração de sentença e caracteriza decisão interlocutória que resolve parcela do processo.5. A decisão que diz respeito a apenas parcela do processo é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 354, parágrafo único, do CPC.6. O eventual encadeamento lógico ou acessório entre os pedidos cumulados não autoriza presumir o julgamento de pretensão sobre a qual o Juízo a quo não exerceu cognição, tampouco supre a ausência de extinção expressa dos pedidos indenizatórios.7. A fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva sobre o recurso cabível e ausência de erro grosseiro, requisitos não verificados na espécie, dada a literalidade do art. 354, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência uniforme desta Corte sobre o tema.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não conhecido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 485, VI; 932, III; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0040872-09.2024.8.16.0030, rel. Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 20.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001089-47.2021.8.16.0181, rel. Desembargadora Jaqueline Allievi, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 314.4347.7882.0859

20 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA NO DIA E LOCAL DO SINISTRO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - LAUDOS DE REGULAÇÃO DE SINISTRO GENÉRICOS E SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA QUEIMA DOS APARELHOS - (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CONFIGURAÇÃO DE QUANTIA IRRISÓRIA QUE LEVA À ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.Apelação 1, interposta pela Autora, conhecida e desprovida.Apelação 2, aviada pela Ré, conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 464.2753.5437.4178

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PAGAMENTOS PARCIAIS COMPROVADOS POR RECIBOS ASSINADOS PELA CREDORA. DOCUMENTOS EMITIDOS ENTRE AS MESMAS PARTES E EM SEQUÊNCIA TEMPORAL COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA. ALEGAÇÃO DE PRÉ-DATAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O ADIMPLEMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA OU DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO PELA DEVEDORA. COBRANÇA JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL SEM RESSALVA DAS QUANTIAS RECEBIDAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ CONFIGURADA PELO CONHECIMENTO PESSOAL DOS PAGAMENTOS E PELA COBRANÇA INTEGRAL SEM RESSALVA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 359.6179.9416.3220

22 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA PELO SISTEMA «CLICK ÚNICO". NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA CADEIA DE AUTENTICAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO POSTERIOR DO NUMERÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A FORMAÇÃO VÁLIDA DO VÍNCULO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de que o depósito do valor do empréstimo, sua posterior movimentação e o pagamento de parcelas evidenciariam anuência tácita do consumidor à contratação.2. O recorrente sustenta não ter contratado o empréstimo discutido nos autos, afirmando que a instituição financeira deixou de apresentar elementos técnicos aptos a demonstrar a efetiva manifestação de vontade na contratação eletrônica realizada pelo sistema «Click Único". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação produzida pela instituição financeira comprova, de forma idônea, a manifestação livre, consciente e informada de vontade do consumidor na contratação eletrônica do empréstimo; e (ii) saber se a posterior movimentação dos valores creditados em conta é suficiente para suprir a ausência de prova da formação válida do contrato e afastar o dever de restituição e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nas relações de consumo, compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação eletrônica mediante apresentação de elementos técnicos aptos a demonstrar a cadeia de autenticação, a vinculação entre o consumidor e o ato de contratação e a efetiva manifestação de vontade, não bastando a simples alegação de utilização de senha pessoal ou a juntada de documentos produzidos unilateralmente.5. Os documentos apresentados evidenciam apenas a liberação do crédito e a movimentação posterior dos valores, mas não demonstram, de forma auditável, quando, como e sob quais condições ocorreu a contratação eletrônica, inexistindo registros de autenticação, trilha de auditoria, identificação do terminal utilizado, data e hora do aceite ou outros elementos técnicos que permitam atribuir a contratação ao consumidor.6. A movimentação posterior do numerário, compatível com o padrão financeiro anteriormente observado na conta do recorrente, não constitui prova da formação válida do contrato nem autoriza presumir anuência tácita ao empréstimo, sobretudo quando ausente demonstração segura do consentimento informado.7. Reconhecida a inexistência de prova suficiente da contratação, são inexigíveis os débitos dela decorrentes, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados, observada a compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo, determinar a cessação definitiva dos descontos dele decorrentes, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, observada a compensação dos valores disponibilizados ao recorrente, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.... ()

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