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Doc. ADM Direito 230.7040.2928.2697

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 930.3247.6028.7548

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Ciência do leilão ao cônjuge ou coproprietário. Desnecessidade de intimação específica. Publicidade conferida com a publicação do edital. Ausência de nulidade. Recurso não provido.

1. Nos termos do art. 889, II, do CPC/2015, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal será cientificado da alienação judicial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. O § 1º do CPC/2015, art. 843 lhe garante, ainda, a preferência na arrematação do bem, em igualdade de condições.... ()

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Doc. ADM Direito 902.5116.4172.2296

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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