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Doc. ADM Direito 280.4761.4978.1412

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Isenção de taxas de remoção e estadia de veículo apreendido em processo criminal. Acórdão recorrido fundado exclusivamente em norma de direito local. Portaria estadual. Súmula 280/stf. Ausência de prequestionamento dos arts. 118 a 124 do CPP. Tese não suscitada na apelação. Súmulas 282 e 356 do stf. Paradigmas invocados inaptos a superar os óbices processuais. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 280/STF e por ausência de prequestionamento dos arts. 118 a 124 do CPP, com aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.... ()

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