1 - STJDireito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Isenção de taxas de remoção e estadia de veículo apreendido em processo criminal. Acórdão recorrido fundado exclusivamente em norma de direito local. Portaria estadual. Súmula 280/stf. Ausência de prequestionamento dos arts. 118 a 124 do CPP. Tese não suscitada na apelação. Súmulas 282 e 356 do stf. Paradigmas invocados inaptos a superar os óbices processuais. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 280/STF e por ausência de prequestionamento dos arts. 118 a 124 do CPP, com aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.... ()