Caso em exame1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou o réu pelos delitos previstos nos arts. 129, §13 e 163, parágrafo único, III, ambos do CP, aplicando-lhe pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa. A vítima recorreu para fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, enquanto o réu alegou cerceamento de defesa e inimputabilidade por uso de medicamentos controlados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a vítima possui interesse recursal para questionar a ausência de fixação de indenização ao seu favor; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento das testemunhas arroladas pelo réu; e (iii) saber se o réu é inimputável por fazer uso de medicamentos controlados; (iv) saber se deve ser fixada indenização por danos morais à vítima;III. Razões de decidir3. A assistente de acusação possui interesse recursal para se insurgir em face da sentença que deixou de fixar indenização por danos morais à vítima, a fim de defender os interesses da ofendida.4. O indeferimento das testemunhas arroladas pelo réu se deu pelo decurso do prazo concedido para que este esclarecesse se elas presenciaram os fatos narrados na denúncia. A ausência de manifestação fez presumir que as testemunhas não presenciaram os fatos, tornando-as irrelevantes para o julgamento.5. Não há laudos médicos ou psicológicos que comprovem a dependência química ou condição que justifique a inimputabilidade do réu, não tendo sido instaurado incidente de insanidade mental.6. A fixação de indenização por danos morais é medida que se impõe, considerando que a prática do delito restou comprovada e o pedido foi formulado na denúncia. A reconciliação posterior entre a vítima e o agressor não elimina a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, IV, do CPPIV. Dispositivo e tese7. Recurso do acusado desprovido. Recurso da assistente de acusação provido em parte para fixar indenização à vítima no valor de R$ 700,00, corrigido monetariamente a contar da data do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.» Tese de julgamento: O indeferimento de testemunhas arroladas pela defesa, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. 2. A ausência de laudos médicos ou psicológicos que comprovem a dependência química ou condição que justifique a inimputabilidade impede o acolhimento da tese defensiva. 3. A fixação de indenização por danos morais é medida que se impõe quando a prática do delito restar comprovada e o pedido tiver sido formulado na denúncia.»_________ Dispositivos relevantes citados: Art. 26, 129, §13, 163, parágrafo único, III, 387, IV, do CP; Art. 400, §1º, do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002477-52.2020.8.16.0170 - Toledo - Humberto Gonçalves Brito - j. 16.03.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002008-32.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Humberto Gonçalves Brito; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006528-42.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Mauro Bley Pereira Junior; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000056-24.2021.8.16.0148 - Rolândia - Mauro Bley Pereira Junior - j. 30.11.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001585-72.2023.8.16.0095 - Irati - Jaqueline Allievi - j. 09.11.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000599-69.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J. 14.12.2024.... ()
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