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IAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(RGPS) - LEI MUNICIPAL 777/91 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS - INTERESSE DA UNIÃO - CF, ART. 109, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Lei 9.099/1995, art. 51, III - SENTENÇA ANULADA. Recurso da reclamante prejudicado.
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te, vencedora em segundo grau, alegando omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão. Verificar se há omissão no acórdão por não ter fixado honorários advocatícios em favor da patrona da parte recorrente, que obteve êxito no recurso inominado. III. Razões de decidir. a Lei 9.099/95, art. 55 estabelece que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em segundo grau somente ocorre quando o recorrente é vencido. No presente caso, a parte recorrente obteve provimento ao recurso, sendo vencedora na instância recursal. Assim, não há previsão legal para condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários, tampouco omissão a ser sanada. Os embargos configuram mero inconformismo com o conteúdo da decisão. IV. Dispositivo. Embargos conhecidos e rejeitados.... ()
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AERPORTO DIVERSO PARA REALIZAR CONEXÃO. ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de atraso e cancelamento de voos, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, sendo que a parte autora aguardou dez horas no aeroporto e precisou se deslocar para um aeroporto diverso para realizar conexão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em razão de atraso e cancelamento de voos, considerando as circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. A autora enfrentou atraso de mais de dez horas no aeroporto sem assistência, o que gerou abalo moral.4. O cancelamento do voo de conexão exigiu deslocamento de mais de cem quilômetros, agravando a situação.5. As circunstâncias do caso superaram o mero aborrecimento, configurando dano moral grave.6. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 foi considerado insuficiente, devendo ser majorado para R$8.000,00.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para majoração da indenização por danos morais para R$8.000,00.Tese de julgamento: Em casos de atraso significativo ou cancelamento de voos, é cabível a indenização por danos morais, sendo o valor da reparação fixado com base nas circunstâncias do caso concreto e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 21.05.2024; TJPR, 0016709-86.2023.8.16.0001, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, 0005706-04.2024.8.16.0033, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 31.07.2025; Súmula 14/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que condenou-o ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos, em razão de agressões físicas e psicológicas sofridas pelo autor enquanto sob custódia policial, ocorridas em 04 de maio de 1996, no 7º Distrito Policial de Curitiba. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado, fundamentando-se em provas periciais e testemunhais que confirmaram o nexo causal entre as condutas dos agentes e as lesões sofridas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável pelos danos morais e estéticos sofridos pelo autor em decorrência de agressões físicas e psicológicas perpetradas por agentes policiais enquanto estava sob custódia no 7º Distrito Policial de Curitiba.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná é objetivamente responsável pelos danos morais e estéticos sofridos pela vítima, decorrentes de agressões físicas e psicológicas perpetradas por agentes policiais enquanto sob custódia.4. As provas periciais e documentais confirmam o nexo causal entre as agressões e as lesões sofridas, afastando a alegação de que as lesões seriam resultado de brigas anteriores.5. O valor da indenização fixado é proporcional e razoável, considerando a gravidade das lesões e as sequelas permanentes, incluindo o impacto psicológico que culminou no suicídio do autor.6. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme a jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, afastada a submissão ao reexame necessário e majorados os honorários advocatícios em 2%.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva em casos de agressões físicas e psicológicas perpetradas por agentes públicos, sendo suficiente a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, independentemente da apuração de culpa do agente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 496, § 3º, II; CPC/2015, art. 398; CC/2002, art. 927; CC/2002, art. 188; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.09.2019; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 70.000,00 ao espólio de uma pessoa que sofreu agressões físicas e psicológicas por policiais enquanto estava preso em uma delegacia, em 1996. A decisão foi baseada em provas que mostraram que as lesões foram causadas por ações dos policiais e que o Estado é responsável por isso. O valor da indenização foi considerado justo, levando em conta o sofrimento e as sequelas permanentes que a vítima teve. Além disso, os juros sobre o valor da indenização começam a contar desde a data das agressões. O recurso do Estado foi negado, e os honorários dos advogados do espólio foram aumentados em 2%.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário e se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no critério de equidade.III. Razões de decidir3. A invalidade da contratação foi reconhecida, assim como o fato de que descontos indevidos em benefício previdenciário configuraram lesão aos direitos da personalidade da autora.4. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta da parte recorrida e a situação socioeconômica das partes.5. Os honorários advocatícios foram majorados e fixados em 20% do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação parcialmente provido.__________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003882-53.2024.8.16.0148, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha de Souza, 8ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, AC 0004005-75.2022.8.16.0098, Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, J. 20.05.2024.... ()
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I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou ser cliente da requerida, vinculada a um plano pré-pago em sua linha telefônica. Informou que, após realizar recargas, percebeu que seus créditos estavam sendo reduzidos sem utilização aparente. Ao consultar seu extrato, constatou a cobrança por serviços que não havia contratado. Diante disso, requereu a repetição do indébito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.I.3. A interpôs recurso visando à reforma da decisão, sob o argumento de que as cobranças decorreram de contratação válida, inexistindo, portanto, qualquer dano moral passível de indenização.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade das cobranças.II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório. III.Razões de decidir: III.1. Quanto a irregularidade das cobranças, extrai-se da sentença a ser mantida: «Da detida análise dos autos verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar a realizar as recargas e o detalhamento das cobranças alegadas. Fato é que a operadora de serviços de telefonia responsabiliza-se pela cobrança indevida de dívida oriunda de serviço de telefonia não requisitado, mormente quando comprovado que não houve aceitação expressa para a disponibilização do serviço. Isto se deve a teoria da responsabilidade objetiva nas relações consumeristas, conforme prevê CDC, art. 14. Ressalta-se que nenhuma prova quanto a existência da contratação dos citados serviços pela requerente fora juntada aos autos, não sendo possível verificar se a sua inclusão ocorreu por solicitação do consumidor, indicando assim que as contratações ocorreram de forma unilateral. Assim, não havendo qualquer prova da real manifestação do autor para contratação dos serviços não pode o consumidor ser cobrado indevidamente, sendo caracterizado no presente caso enriquecimento sem causa da requerida. Logo, não comprovada a origem da contratação do serviço, indevida é a sua cobrança. Portanto, diante dos fundamentos expostos, razão assiste à requerente em seu pedido de restituição, devendo se dar da forma requerida na exordial, em dobro, a teor do Parágrafo único do CDC, art. 42 cabendo a comprovação dos descontos por ocasião do cumprimento de sentença. Observo que esta determinação não significa sentença ilíquida pois não é necessária liquidação de sentença, bastando a comprovação dos descontos que eventualmente ocorreram.»III.2. Da indenização por danos morais: embora a falha na prestação dos serviços e a cobrança indevida de valores gerem inegável descontentamento, não causam, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Nesse contexto, competia à parte autora demonstrar, por meio de elementos concretos, que a situação vivenciada ultrapassou os meros dissabores cotidianos, ocasionando efetivo prejuízo psicológico ou violação a direitos da personalidade. O dever de indenização existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, quanto à demonstração do alegado dano moral. Por essa razão, impõe-se a reforma da sentença no ponto em que reconheceu o direito à indenização por danos morais.III.3. Do dano moral não configurado: «(...) 2. Segundo o entendimento do STJ, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem observou que, embora presente o ato ilícito, decorrente da má prestação de serviços de telefonia, não se comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial, sobretudo porque não ocorreu a inclusão do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito.(...)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09 /2020, DJe 08/10/2020)Jurisprudência relevante: TJPR - 0001297-42.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.08.2025 TJPR - Acórdão/TJPR - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação criminal, mantendo a sentença condenatória proferida em desfavor da ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação do acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios foram conhecidos, mas devem ser rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.4. A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as alegações do embargante, não havendo vícios a serem sanados.5. Não é necessário rebater todos os argumentos do recurso se já houver fundamentação suficiente que ampare a decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para reavaliar a valoração dos fatos e provas, mas sim para sanar omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no julgado»._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 619, a; CPP, art. 619, b; CPP, art. 619, c; CPP, art. 619, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006281-78.2025.8.16.0129, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 06.11.2025.... ()
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Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defensora dativa nomeada para a defesa do réu contra acórdão da 5ª Câmara Criminal que julgou apelação criminal. A embargante alega omissão por ausência de arbitramento dos honorários advocatícios pela atuação em sede recursal e requer a fixação da verba.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em sede recursal; e (ii) saber se são devidos honorários, de ofício, pela atuação nas contrarrazões ao recurso do Ministério Público.III. Razões de decidir3. Não houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, pois a defensora dativa não requereu a fixação da verba em suas razões recursais nem nas contrarrazões.4. As razões recursais apresentadas pela defensora dativa não foram conhecidas por preclusão consumativa, vedado o arbitramento de honorários para recurso não conhecido (item 6, Anexo II, Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA). 5. Os honorários do defensor nomeado ostentam natureza alimentar e são devidos como contraprestação pela atuação efetiva em sede recursal, ainda que ausente pedido expresso (CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º). 6. Arbitrados, de ofício, honorários à defensora dativa exclusivamente pela atuação nas contrarrazões, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Honorários advocatícios arbitrados de ofício à defensora dativa, pela atuação nas contrarrazões ao recurso do Ministério Público.Tese de julgamento: A ausência de pedido de arbitramento de honorários pelo defensor dativo não configura omissão do acórdão sanável por embargos declaratórios, cabendo, todavia, a fixação de ofício da verba honorária pela atuação efetiva em sede recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022, II; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005337-88.2024.8.16.0104, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 15.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002217-07.2024.8.16.0114, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 15.12.2024.Resumo em linguagem acessível: A advogada nomeada pelo juiz para defender um acusado pediu ao Tribunal que fixasse o pagamento pelos serviços prestados na fase de recurso. O Tribunal entendeu que a decisão anterior não tinha falha, porque a advogada não havia feito esse pedido no momento adequado. Mesmo assim, reconheceu que o Estado tem o dever de pagar pelo trabalho da defensora e fixou, por iniciativa própria, o valor de R$ 450,00 pelo serviço nas contrarrazões ao recurso do Ministério Público.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da prática das infrações de vias de fato, ameaça e dano qualificado, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação do réu pelos delitos descritos na denúncia.III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância probatória em casos de violência doméstica, nos termos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por força da Resolução 492/2023 do CNJ. 4. A retratação da vítima em juízo, por si só, não é suficiente para absolver o réu, especialmente quando as declarações prestadas na fase inquisitorial são consistentes e harmônicas com os demais elementos de prova. A autoculpabilização da ofendida e a minimização dos fatos constituem manifestações conhecidas do ciclo da violência doméstica e não infirmam a credibilidade do relato emergencial. A retratação, ademais, não foi integral, porquanto a vítima confirmou em juízo o soco desferido pelo acusado, a esganadura, os xingamentos, a quebra do celular, o histórico de agressões anteriores e o temor que motivou o pedido de medidas protetivas à época dos fatos. 5. O relato extrajudicial da ofendida foi corroborado pelos depoimentos judiciais dos policiais militares que atenderam à ocorrência, acionados por vizinha, os quais confirmaram o relato imediato das agressões e da ameaça de morte, o estado de abalo emocional da vítima e a constatação do celular danificado, bem como pelo laudo de lesões corporais, pelas imagens do aparelho e pela confissão extrajudicial parcial do réu, que admitiu a quebra do celular e o golpe desferido contra a convivente. 6. A ausência de lesões aparentes não afasta a configuração da contravenção de vias de fato, pois constitui infração que prescinde de vestígios. 7. Comprovada a prática de infração penal com violência ou grave ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é cabível a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais, independentemente de instrução probatória específica, por se tratar de dano in re ipsa (Tema 983 do STJ).8. Penas-base fixadas no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Atenuante da confissão espontânea extrajudicial parcial que não conduz a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e que, quanto ao delito de dano, compensa-se com a agravante do CP, art. 61, II, «f» (CP, art. 67). Majorantes do LCP, art. 21, § 2º e do CP, art. 147, § 1º aplicadas na terceira fase. Concurso material (CP, art. 69).9. Regime inicial aberto, em razão do quantum da pena e da primariedade do réu (art. 33, § 2º, «c», do CP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Súmula 588/STJ) e inadequada a suspensão condicional da pena, ausente o requisito subjetivo do CP, art. 77, III.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e provida.Tese de julgamento: «Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial valor probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. A retratação parcial da vítima em juízo, fenômeno próprio do ciclo da violência doméstica, não infirma, por si só, as declarações prestadas na fase policial quando harmônicas com o conjunto probatório produzido sob o contraditório".Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º; CP, arts. 25, 33, § 2º, «c», 44, I, 61, II, «f», 65, III, «d», 67, 69, 77, III, 147, § 1º, e 163, parágrafo único, I; CPP, arts. 155, 201, § 2º, 386, VII, e 387, IV; CF/88, art. 5º, I, XLVI e LVII; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 983), Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 03.01.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.08.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substª Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 31.01.2026; TJPR, Apelação Crime 0001633-80.2021.8.16.0069, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000457-74.2025.8.16.0118, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; Súmulas 231, 588, 362 e 54 do STJ.]... ()
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I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado o nexo causal essencial à indenização pleiteada. A apelante sustentou que o conjunto probatório demonstra a responsabilidade da concessionária. A ré apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos arcados pela seguradora requerente. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos, porém é necessário comprovar que houve nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a deficiência na prestação do serviço. 4. Os relatórios da concessionária gozam de presunção de veracidade, pois são auditados pela ANEEL. E da sua análise, extrai-se que o sinistro não possui correspondente interrupção no documento, o que impede a responsabilização da Copel. 5. Os laudos técnicos elaborados unilateralmente carecem de metodologia e precisão, não possuem presunção de veracidade e não permitem estabelecer nexo de causalidade entre supostas falhas da Copel e os danos alegados. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação Cível da autora conhecida e não provida, mantendo-se integralmente o entendimento da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 464, §1º, III; CDC, arts. 6º, 14; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução ANEEL 956/2021 (PRODIST - Módulo 9). Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 08.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 15.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0007730-29.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 25.08.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que extinguiu a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se o processo de execução pode prosseguir, diante das alegações do banco de que a prescrição intercorrente não se consumou. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de execução aparelhada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, por força do que prescrevem os arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). 4. A suspensão ficta do processo, de 1 (um) ano, começa com a ciência do exequente sobre a primeira diligência infrutífera de penhora de bens do executado. 5. Após, começa a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, que, no caso concreto, é trienal (art. 44, Lei 10.931/04; art. 70, LUG). 6. O exequente não adotou postura inerte no processo, tendo requerido inúmeras diligências para a localização de bens do executado. Porém, as diligências restaram infrutíferas, não ocorrendo, assim, a interrupção do prazo prescricional. 7. O mais próximo que ocorreu de uma diligência positiva foi a localização de um veículo automotor, mas o exequente mostrou desinteresse na sua penhora, por se tratar de um bem antigo e de pequeno valor. 8. Em razão do decurso do prazo prescricional sem a realização de penhora, a sentença de extinção do processo foi mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: Os simples pedidos de impulso da execução não interrompem o curso da prescrição intercorrente, o que está condicionado a resultados positivos, de efetiva constrição de bens do executado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; Lei 10.931, art. 44; LUG, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 1396-40.2014.8.16.0021, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 18.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 135571-48.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 14.03.2026; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018; STJ, Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 8309-40.2017.8.16.0148, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 11.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 108-71.1999.8.16.0057, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.02.2020.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos formulados por servidora pública farmacêutica do Município de Nova Aurora, que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Municipais 1.857/2017 e 2.132/2022 quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, restabelecendo a incidência do adicional de 20% sobre o vencimento inicial da carreira, com pagamento das diferenças e reflexos. O Município requereu exclusão dos reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, além da limitação temporal das diferenças ao período do vínculo funcional da servidora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade devido à servidora pública deve ser calculado sobre o vencimento inicial da carreira, com exclusão dos reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, e se as diferenças devem ser limitadas ao período do vínculo funcional, considerando a legislação municipal aplicável e a inconstitucionalidade do uso do salário mínimo como base de cálculo.III. Razões de decidir3. A sentença apresentou fundamentação suficiente sobre os reflexos do adicional de insalubridade, afastando a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação.4. O adicional de insalubridade deve incidir em 20% sobre o vencimento inicial da carreira, conforme redação original da lei municipal, afastando-se a base de cálculo vinculada ao salário mínimo por inconstitucionalidade.5. Os reflexos do adicional em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional são devidos somente a partir da vigência da Lei Municipal 2.132/2022, não alcançando o período anterior ao encerramento do vínculo funcional da servidora.6. As diferenças do adicional de insalubridade são limitadas ao período entre 17/10/2018 e 11/06/2021, data do encerramento do vínculo funcional, considerando a natureza temporária da vantagem.7. A Lei Municipal 2.194/2023, que alterou a base de cálculo do adicional, não produz efeitos retroativos e não se aplica ao caso, pois entrou em vigor após o término do vínculo da servidora.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade devido a servidor público municipal incide sobre o vencimento inicial da carreira, não podendo ter como base de cálculo o salário mínimo, e seus reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional são devidos somente enquanto persistir o vínculo funcional e as condições insalubres, não se aplicando alterações legislativas posteriores ao término do vínculo.... ()
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