Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 238.7004.1701.2211

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação independente de utilização na sentença. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF