1 - TJPREMENTA.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA.RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória objetivando o reconhecimento de falha na prestação dos serviços pela concessionária de veículos Requerida, que facilitou a consumação de fraude praticada por terceiro em favor do Autor (golpe da carta de crédito contemplada), julgada procedente na origem.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão no apelo consistem em saber se: (i) a concessionária de veículos Requerida é responsável pelos danos causados por terceiro fraudador ao Autor; (ii) os danos morais restaram comprovados, e caso positivo, se o valor da indenização comporta redução.III. Razões de decidir 3.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NA APLICAÇÃO DO CPP, art. 386, VII. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTADO EMOCIONAL ABALADO DA VÍTIMA CONFIRMADO POR TESTEMUNHAS. CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO PELO TEMOR INDUZIDO NA VÍTIMA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. DELITO QUE, POR ESSÊNCIA, NÃO DEIXA LESÕES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E READEQUAÇÃO DA PENA. REJEITADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR MEIOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS ATÉ O DIA SEGUINTE. SAÍDA DA VÍTIMA MEDIANTE SUBTERFÚGIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O DELITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDUTA DO RÉU SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça, vias de fato e cárcere privado qualificado, impondo-lhe pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime semiaberto, além da fixação de indenização por danos morais à vítima. A defesa pleiteia a absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória e atipicidade da conduta, sustentando que a condenação se baseou, em grande medida, exclusivamente na palavra da vítima. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, especialmente diante da alegação defensiva de ausência de provas e da suposta atipicidade da conduta em relação ao crime de cárcere privado qualificado. III. Razões de decidir3. A palavra da vítima assume especial valor probatório em casos de violência doméstica quando firma e coerente e corroborada por outros elementos de prova.4. A materialidade e a autoria dos crimes restaram devidamente demonstradas por meio de depoimentos consistentes e documentos que corroboram a narrativa da vítima, conferindo credibilidade às suas declarações. 5. O abalo emocional da vítima, evidenciado por testemunhos idôneos dos policiais, reforçam a gravidade das condutas perpetradas pelo réu, especialmente no que tange às ameaças e à privação de liberdade. 6. A conduta do réu se enquadra perfeitamente nas figuras típicas descritas nos artigos correspondentes do CP, não havendo margem para absolvição ou, subsidiariamente por reconhecimento de atipicidade da conduta no crime de cárcere privado qualificado e readequação da pena imposta.7. Não se aplica, no caso, o princípio do in dubio pro reo, uma vez que o conjunto probatório é firme e suficiente para sustentar a condenação, inexistindo dúvidas razoáveis quanto à autoria e à materialidade dos delitos. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, desde que corroborada por outros elementos constantes dos autos, sendo apta a fundamentar a condenação penal. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 148, § 1º, I; Lei de Contravenções Penais, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001917-66.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 18.10.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0001873-80.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 18.10.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001728-43.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.08.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000561-70.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.03.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001157-58.2021.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.05.2025.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. PERDA PARCIAL DA CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA SEGURADA. NÃO COMPROVADA. TRANSPORTADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS UNILATERAIS DA AUTORA NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA RÉ. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. PREPOSTO QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA E RESPONDEU ÀS PERGUNTAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE O ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO PERANTE A SEGURADA. NÃO COMPROVADO. MERA TABELA SISTÊMICA INTERNA DESPROVIDA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJPRAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIAS AGRAVADAS NÃO PREVISTAS NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ROL DO CPC, art. 1.015. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. (B) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES QUE DISCUTEM EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.150/STJ. DEMANDA QUE NÃO BUSCA DISCUTIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELO CONSELHO DO DIRETOR DO PASEP, MAS APENAS A GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA REALIZADA PELO AGRAVANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (C) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE É DESTINATÁRIA FINAL DE SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU, AINDA QUE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. (D) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO ADEQUADA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS PELO CONSELHO DIRETOR. POSSIBILIDADE. BANCO DO BRASIL QUE É GESTOR EXCLUSIVO DAS CONTAS DO PASEP E TEM ACESSO A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À EVOLUÇÃO DA QUOTA DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EVIDENCIADA. (E) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL. INVIABILIDADE. ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR EVENTUAL IRREGULARIDADE DOS SAQUES SOB AS FORMAS DE CRÉDITO EM CONTA E DE PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG). ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.300/STJRECURSO PROVIDO EM PARTE.
5 - TJPRAGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO. DECISÃO SUBSEQUENTE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. GESTOR DE CADEIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA FG-10. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente pedido de policial penal para condenar o ente público ao pagamento da gratificação FG-10 em razão do exercício da função de Gestor de Cadeia Pública no período de 19/09/2022 a 13/02/2025. O recorrente requereu a suspensão do feito em razão da existência de ação coletiva sobre a matéria e, no mérito, sustentou a inexistência de previsão legal para o pagamento da gratificação, por se tratar de atividade inerente ao cargo de policial penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de ação coletiva impõe a suspensão obrigatória da demanda individual; e (ii) estabelecer se o policial penal designado para exercer a função de Gestor de Cadeia Pública faz jus ao recebimento da gratificação FG-10 após a entrada em vigor da Lei Estadual 21.116/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC, art. 104 assegura autonomia entre as ações coletivas e individuais e atribui ao autor da ação individual a faculdade de requerer a suspensão do processo para eventual aproveitamento dos efeitos da coisa julgada coletiva. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a ação individual é autônoma e independente da ação coletiva, inexistindo suspensão automática pela simples tramitação de demanda coletiva sobre a mesma matéria. 5. A parte autora manifestou expressamente interesse no prosseguimento da ação, afastando a possibilidade de sobrestamento do feito com fundamento nos Temas 60 e 589 do STJ - . 6. A Portaria 511-DHR, de 19/09/2022, comprova a designação formal do autor para o exercício da função de Gestor de Cadeia Pública. 7. A jurisprudência consolidada da 4ª Turma Recursal reconhece que o exercício das atribuições de Gestor ou Chefe de Cadeia Pública por policial penal caracteriza situação apta a ensejar o pagamento da gratificação correspondente durante o período de vigência da respectiva previsão normativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido 9.Tese de julgamento: 1. A existência de ação coletiva sobre a mesma matéria não impõe a suspensão automática da ação individual, cuja suspensão constitui faculdade do autor.2. O policial penal formalmente designado para exercer a função de Gestor de Cadeia Pública faz jus à gratificação FG-10 durante o período de vigência da respectiva previsão normativa. Dispositivos relevantes: CDC, art. 104; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei Estadual 21.116/2022, art. 4º; Lei 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.04.2017, DJe 02.05.2017; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 22.04.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 28.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 02.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0015782-28.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 23.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0016927-22.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.07.2025; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Proc. 2023/0433250-2. ... ()