1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA BAIXO VALOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão ex
ecutória referente à restituição de valores de contribuições previdenciárias descontadas de servidores aposentados. Trânsito em julgado do título judicial em 17.12.2015. Cumprimento individual da sentença requerido em 23.03.2021. II. Questão(ões) em discussão2. Se a pretensão executória está prescrita em razão do cumprimento de sentença ter sido proposto após o prazo de cinco anos estabelecido pela legislação pertinente. Influencia o julgamento da questão a eventual aplicação da modulação de efeitos realizada no julgamento do Tema 880/STJ.III. Razões de decidir3. O cumprimento de sentença foi proposto após o decurso do prazo prescricional de cinco anos, configurando-se a prescrição da pretensão executória.4. A alegada ausência de acesso a fichas financeiras não interfere na fluência do prazo prescricional.5. A modulação de efeitos realizada no julgamento do Tema 880/STJ não se aplica ao caso concreto, uma vez que não foi formulado pedido administrativo de fornecimento de documentos até a data limite de 30.06.2017, estabelecida pelo STJ como termo inicial do prazo prescricional nos casos em que estava pendente a análise de requerimento administrativo de apresentação de documentos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese: «1. «Conforme decidiu o STJ - no julgamento do Tema 880, a propositura de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o título judicial reconhece obrigação de pagar, não depende da juntada de documentos pela parte executada, de modo que a demora, independentemente de seu motivo, para juntada de fichas financeiras ou outros documentos correlatos à execução não obsta o transcurso do prazo prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF».... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVEZAMENTO NO USO DE COLETE BALÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTO
RA QUE NÃO FICOU SEM O USO DO COLETE EM SUAS FUNÇÕES. OBRIGATORIEDADE DO USO DO COLETE NO DESLOCAMENTO DO AGENTE APENAS SE O POLICIAL ESTIVER FARDADO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE FARDA FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO REVEZAMENTO DO COLETE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do revezamento do colete balístico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o revezamento do colete balístico caracteriza dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indenização por danos morais exige a comprovação de prejuízo concreto, que ultrapasse os meros aborrecimentos do cotidiano.4. No caso dos autos, não há qualquer elemento que comprove a ocorrência de dano efetivo em razão do revezamento do colete balístico, tampouco demonstração de que eventual ineficácia do equipamento tenha colocado em risco a integridade física da parte autora. Ressalte-se, ainda, que não se admite a reparação por dano meramente hipotético.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «O revezamento do colete balístico, sem comprovação de dano efetivo, configura dano meramente hipotético, não ensejando indenização por dano moral.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0015075-60.2024.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 14.02.2025.TJPR, Recurso Inominado 0015301-65.2024.8.16.0182, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 07.02.2025.TJPR, Recurso Inominado 0003416-16.2018.8.16.0004, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.12.2024.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EMBARGANTE. CONTRAPROVA. ART. 435, §1º, CPC. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de
que o autor, após sofrer dois acidentes de trabalho, apresenta sequelas que limitam sua capacidade laboral como pedreiro. A decisão recorrida fundamentou-se na conclusão da perícia judicial, que atestou a inexistência de redução da capacidade laborativa do apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor comprovou a incapacidade laboral ou redução da capacidade para o trabalho habitual, a fim de justificar a concessão do auxílio-acidente requerido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia concluiu que não houve redução da capacidade laborativa do autor, mesmo após os acidentes de trabalho.4. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, o que não foi demonstrado no caso.5. O laudo pericial foi considerado conclusivo e não houve outros documentos que infirmassem suas conclusões.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois os requisitos para a concessão do benefício não foram preenchidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente previdenciário exige a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral do segurado em decorrência de acidente de trabalho, sendo insuficientes sintomas subjetivos ou limitações funcionais genéricas que não impactem diretamente na atividade exercida.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO CÍVEL QUE REVELA PRETENSÃO DIRECIONADA À EXIGÊNCIA DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA. PONTOS JÁ APRECIADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º, CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando a pena em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. O órgão ministerial pleiteia a reforma parcial da dosimetria, para valorar negativamente a conduta social e aplicar critério adequado de exasperação da pena-base. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) deve ser reconhecida a conduta social negativa do réu na primeira fase da dosimetria; (b) é necessário aplicar o critério de exasperação da pena-base sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, conforme jurisprudência consolidada. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O recurso é admissível, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos.3.2 A conduta social do réu revela-se negativa, pois há elementos concretos indicando vínculo habitual com a criminalidade, especialmente tráfico de drogas, legitimando sua valoração desfavorável (art. 59, CP).3.3 Registros criminais e histórico infracional corroboram a periculosidade concreta do agente, conforme entendimento do STJ e TJPR.3.4 A metodologia adequada para exasperação da pena-base consiste na aplicação da fração sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, garantindo proporcionalidade e uniformidade.3.5 Redimensionada a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 667 dias-multa, mantido o regime fechado. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados CP, arts. 59, 61, I, 65, I e III, «d», e 67; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada TJPR, Apelação Criminal 0003362-98.2022.8.16.0072, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 01.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001104-73.2018.8.16.0196, Rel. Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0020778-50.2022.8.16.0017, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 4ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024.... ()
9 - TJPRHABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, em razão de indícios de autoria e materialidade delitiva relacionados a ameaças e lesões corporais em contexto de violência doméstica, com a defesa requerendo a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é justificada diante da gravidade dos delitos imputados, do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a proteção da vítima.III. Razões de decidir3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos delitos imputados e pelo risco de reiteração delitiva.4. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva.5. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para garantir a ordem pública e a proteção da vítima.6. Não houve apresentação de fatos novos que justificassem a revogação da prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e, no mérito, denegada a ordem.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada em casos de violência doméstica quando há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além do risco de reiteração criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a proteção da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 129, § 13.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 226837, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13.06.2023; TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24.05.2018; TJPR, HC 0146168-76, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, HC 0153231-55, Rel. Min. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O pedido de habeas corpus feito pela defesa foi negado, ou seja, a prisão preventiva do paciente foi mantida. A decisão se baseou no fato de que ele cometeu crimes de ameaça e lesão corporal em um contexto de violência doméstica, e há indícios de que ele pode repetir esses atos se for solto. A defesa argumentou que ele tem boas condições pessoais, como emprego e família, mas isso não foi suficiente para garantir sua liberdade, pois a gravidade dos crimes e o risco à vítima foram considerados mais importantes. Portanto, a prisão preventiva é necessária para proteger a ordem pública e a segurança da vítima.... ()
10 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO AUSENTE HIPÓTESE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso em relação à prova dos autos no que tange às contratações realizadas pelo autor. Insurge-se também em face da devolução em dobro e sobre o termo inicial dos juros e da correção monetária incidentes sobre a condenação.2. Restou devidamente fundamentada na decisão a razão pela qual se entendeu pela existência de cobrança indevida, constando expressamente que houve comprovação da contratação de apenas parte das tarifas: «Quanto às demais cobranças, no documento de mov. 23.13, relativo ao SEGURO CARTÃO, não há qualquer comprovação de que a contratação foi realizada pelo autor. Mesmo entendimento se aplica ao SEGURO PROTEÇÃO FAMILIAR (mov. 23.16) e SEGURO RESIDENCIAL (mov. 23.14). Ainda, o LOG de contratação eletrônica do PIC/CAPITALIZAÇÃO não se presta como prova inequívoca da contratação, devendo ser interpretado, neste caso, como mera tela sistêmica (mov. 23.15). Por fim, não há comprovação da contratação de TAR MAXICONTA, e TARIFA PACOTE ITAÚ. Destarte, é cabível a repetição das tarifas não contratadas, desde que comprovada a ocorrência dos descontos em sede de cumprimento de sentença.». Também constou expressamente no voto o motivo pelo qual a repetição deve se dar na forma dobrada, mesmo considerando o entendimento do STJ acerca da má-fé. Por fim, os parâmetros de juros e correção monetária seguiram previsões legais, de Súmula e de Enunciado, não trazendo o embargante argumentos aptos a afastá-los.3. O embargante pretende, na verdade, rediscutir a prova constante nos autos, o que não se admite em sede de aclaratórios. Assim, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual «error in judicando».... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu deu parcial provimento ao recurso interposto pelo exequente, ora embargante, «para, reformando-se a sentença recorrida, condenar o Estado do Paraná a pagar ao patrono do exequente honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito objeto do cumprimento de sentença.»II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissa é a decisão que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022). 4. No caso, o colegiado, o ponto sobre o qual o recorrente alega ter sido o acórdão omisso tem relação com a suposta inobservância dos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor do débito principal, em atenção aos Temas 96 e 450 do STF e ao próprio título executivo judicial. E essa questão, devolvida nas razões de apelação como fundamento para embasar a nulidade da sentença, foi expressamente abordada no acórdão, não havendo que se cogitar de omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando presentes.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª T, j. 20.11.2023.... ()
12 - TJPRAGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA 1184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2021). APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. TEMA 1154 DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer proposta com o objetivo de obter a expedição de diploma por instituição de ensino superior privada e indenização por danos morais.2. O Juízo sentenciante extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual.3. Recurso inominado interposto pela requerente, pleiteando a reforma da sentença e o regular processamento da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda que envolve expedição de diploma e indenização por danos morais em face de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CF, art. 109, I/88, compete à Justiça Federal julgar causas em que houver interesse jurídico da União.6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1154 da repercussão geral (RE 1.304.964), firmou entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição ou restabelecimento de diploma expedido por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que cumuladas com pedido indenizatório.7. O Tribunal de Justiça do Paraná adotou idêntica orientação, reconhecendo a competência da Justiça Federal em hipóteses análogas (TJPR, 6ª C.Cível, 0004551-73.2012.8.16.0004; TJPR, 5ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR).8. Evidenciado o interesse jurídico da União na fiscalização e regulação do ensino superior, correta a sentença que extinguiu o processo por incompetência absoluta.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO DE ACORDO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o cumprimento de sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de acordo entre as partes em cumprimento de sentença deve resultar na suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, em vez de sua extinção.III. Razões de decidir3. A extinção da ação foi precipitada, pois o acordo entre credor e devedor previa a suspensão do processo até o adimplemento total da obrigação.4. O CPC, art. 922 estabelece que, havendo acordo para cumprimento voluntário da obrigação, o juiz deve declarar a suspensão do feito durante o prazo concedido para o cumprimento.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que, em casos de acordo com pedido de suspensão do feito, deve-se suspender a ação até o cumprimento integral do acordo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para suspender o feito até o cumprimento da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 922; CPC/2015, art. 487, III, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002267-71.2018.8.16.0040, Rel. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0002216-30.2024.8.16.0079, Rel. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 07.07.2025.... ()
15 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E MULTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1) RECURSO DO DETRAN/PR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUTARQUIA QUE REALIZOU O REGISTRO DO VEÍCULO COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DEVER RESTRITO À ANÁLISE FORMAL E EXTRÍNSECA DA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E OS DANOS ALEGADOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2) RECURSO DO BANCO VOTORANTIM S/A. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU SUA INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MÉRITO. FRAUDE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO NOTA PARANÁ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM, CONFORME PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DO DETRAN/PR CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO VOTORANTIM S/A. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.... ()
16 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral. Não majoração do valor arbitrado. Juros de mora. ausência de interesse recursal. Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais, em ação proposta por pessoa idosa que teve descontos não autorizados em seu benefício, requerendo majoração do valor da indenização e início dos juros de mora desde o primeiro desconto.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber (i) se há interesse recursal em relação ao pedido de alteração do marco inicial dos juros de mora e (ii) se é cabível a majoração do valor da indenização a título de danos morais.III. Razões de decidir3. Ausente o interesse recursal quanto ao pedido de alteração do termo inicial dos juros de mora, referentes à indenização por dano moral, uma vez que a sentença já o estabeleceu a partir da data do evento danoso. 4. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais está em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, considerando a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: O valor da indenização por dano moral fixado na sentença em R$ 5.000,00 atende ao fim a que se destina e não comporta majoração._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398, 406, § 1º, e 953.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Turma 4, j. 17.05.2012; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que reconheceu que não havia relação jurídica entre a autora e a associação, determinando que a esta devolva em dobro o valor descontado indevidamente do benefício da autora, com juros desde o primeiro desconto. Também confirmou o pagamento de R$ 5.000,00 por ser tal valor considerado justo para compensar o dano sem causar enriquecimento indevido. Assim, o pedido da autora para aumentar a indenização foi negado.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.
I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que acolheu pedido revisional cumulado com repetição de indébito, reconhecendo abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em nove contratos de empréstimo pessoal e determinando a limitação dessas taxas à média de mercado divulgada pelo BACEN, além da restituição dos valores cobrados em excesso e descaracterização da mora.II. Questões em discussão.As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes; (ii) são abusivas as taxas de juros remuneratórios praticadas.III. Razões de decidir.1. Pretensão de compensação entre créditos e débitos eventualmente existentes. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Sentença que já determinou a adoção de referida providência.2. Tratando-se de contrato de adesão é perfeitamente cabível a revisão contratual para o fim de (r)estabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda, que, de há muito, são mitigáveis, havendo de ser compatibilizados com a necessidade de dar tratamento digno ao consumidor, evitando que seja ultrajado e espoliado em relações de consumo.3. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado em nove contratos revisados pela sentença, levando-se em conta a natureza das operações e a data da celebração. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, de circunstâncias extraordinárias ou condições pessoais da consumidora que justificassem a discrepância verificada.IV. Dispositivo e tese.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: É cabível a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo bancário quando estas ultrapassam em mais de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade e autorizando a restituição dos valores cobrados indevidamente.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGALMENTE PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PARA ESSA FORMA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, PRECISAMENTE AQUELES PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.238. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VOLTADO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA AUTORAL.ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA APRESENTADO RESISTÊNCIA AO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS DESEJADOS. TESE SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DO CPC/73, art. 543-CNO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM A.R QUE NÃO ASSEGURA O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS. DOCUMENTOS EXIBIDOS EM JUÍZO ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA OU LITIGIOSIDADE. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA DO PROCEDIMENTO. CPC, art. 382, § 4º. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
20 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SANEAMENTO BÁSICO. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO INTEGRAL DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELA TOTALIDADE DA ÁREA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO SUPERIOR À INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I - Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentenças proferidas, respectivamente, em ação de constituição de servidão administrativa e em ação indenizatória por desapropriação indireta, julgadas conjuntamente em razão de conexão, que decretaram a desapropriação da totalidade do imóvel urbano atingido pela servidão instituída para instalação de interceptor de esgoto, fixaram a indenização em R$ 69.907,11 e condenaram a expropriante ao pagamento de juros compensatórios de 6% ao ano, juros moratórios de 6% ao ano, correção monetária pela SELIC e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.II - Questões em discussão(i) Definir se a servidão administrativa que inviabiliza o aproveitamento econômico do imóvel deve ser convertida em desapropriação indireta, com indenização pela totalidade da área.(ii) Estabelecer se são devidos juros compensatórios na ausência de comprovação de perda de renda pelo proprietário.(iii) Determinar se são devidos juros moratórios e correção monetária quando o depósito prévio realizado pelo expropriante supera o valor da indenização fixada em sentença.(iv) Definir se os honorários advocatícios devem observar o limite previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º ou os critérios do CPC, art. 85, § 2º.III - Razões de decidir(i) A servidão administrativa que esgota a destinação econômica do imóvel configura desapropriação indireta e impõe ao expropriante o dever de indenizar a totalidade da área.(ii) Na espécie, dois laudos periciais, produzidos por profissionais distintos, demonstram que a faixa de servidão ocupa 60,06% do lote e que o remanescente não comporta edificação compatível com os parâmetros urbanísticos municipais, o que comprova o esvaziamento econômico integral do imóvel.(iii) A existência de matrícula própria devidamente registrada demonstra o potencial econômico do imóvel antes da instituição da servidão, sendo irrelevante a alegação de que suas dimensões eram inferiores ao mínimo exigido pela legislação municipal.(iv) Os juros compensatórios, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo STF no julgamento da ADI 2.332, somente incidem mediante comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário, a qual não restou demonstrada no caso.(v) O depósito prévio de valor superior à indenização fixada em sentença afasta a mora do expropriante e, por conseguinte, a incidência de juros moratórios, cabendo à instituição financeira depositária a correção monetária do montante, nos termos da Súmula 179/STJ.(vi) Quando a aplicação estrita do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º resulta em honorários irrisórios, é possível, à luz do art. 42 do mesmo diploma, o arbitramento com base nos critérios do CPC, art. 85, § 2º.IV - Dispositivo e razões de decidirRecursos parcialmente providos.Atos normativos: CF/88, arts. 100, 182, § 4º, III, e 184; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 27, § 1º, 34 e 42; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 479.Jurisprudência relevante: STF, ADI 2332; STJ, Súmula 179; TJPR, 0007204-64.2008.8.16.0044, Acórdão/TJPR, 0000213-35.2018.8.16.0040, 0008759-77.2016.8.16.0031, 0002234-19.2018.8.16.0190, 0005601-66.2020.8.16.0130, Acórdão/TJPR.
21 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTROVÉRSIA LIMITADA À MARCA DO MATERIAL. AUDITORIA MÉDICA INADEQUADA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 2.318/2022 DO CFM. AUSÊNCIA DE TERCEIRA OPINIÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. ÔNUS DA RÉ. COBERTURA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA ADI 7265. PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TABELA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES NEGATIVA INDEVIDA. NÃO EXTRAPOLO AO MERO DISSABOR. TEMA 1365 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
22 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU ANDRÉ LUIS MIGUEL CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO DE APELAÇÃO DE ROBISON CARLOS KATH CONHECIDO E NÃO PROVIDO; RECURSO DE APELAÇÃO DE RODRIGO DOS SANTOS PILAR CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA DA PENA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou três réus pela prática de furto qualificado de aproximadamente 45 kg de cabos de telefonia, ocorrida durante a noite em via pública. O apelante ROBISON requer, em síntese, a nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação, a desclassificação do crime para a modalidade tentada, o reconhecimento da participação de menor importância, afastamento das circunstâncias judiciais «culpabilidade» e «circunstâncias do crime», a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para mais brando e o arbitramento de honorários advocatícios. Os apelantes ANDRÉ E RODRIGO insurgem-se somente quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de furto qualificado para a modalidade tentada, o reconhecimento da participação de menor importância, a modificação do regime inicial de cumprimento da pena e a nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação quanto à coautoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conduta atribuída ao réu ROBISON foi devidamente individualizada e fundamentada, evidenciando atuação coordenada e divisão de tarefas na prática delitiva, afastando nulidade por falta de fundamentação. 4. A consumação do furto restou comprovada pela inversão da posse da fiação subtraída, ainda que por breve tempo, conforme a teoria da da apprehensio ou amotio, adotada pelo STF e STJ.5. Nos crimes de furto qualificado, considera-se consumado o delito no momento da inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve lapso temporal, sendo irrelevante a posse mansa e pacífica ou a recuperação posterior do bem pela vítima.6. A atuação do apelante ROBISON não se trata de participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), pois foi coautor do crime e atuou ativamente, com domínio do fato e divisão de tarefas para a consumação delitiva.7. A majorante do repouso noturno não se aplica como causa de aumento, mas pode ser considerada como circunstância judicial negativa na dosimetria da pena.8. A fundamentação adotada para exasperar a circunstância judicial «Circunstâncias do crime» se mostrou idônea, visto que o apelante ROBISON praticou o crime de furto enquanto cumpria pena por crime anterior.9. Em relação à dosimetria do réu RODRIGO, deve ser afastada, de ofício, a circunstância judicial referente às «circunstâncias do crime», porquanto a motivação utilizada evidencia inequívoco bis in idem em relação à valoração negativa da «conduta social»10. Não há que se falar em compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em relação ao réu ROBISON, sobretudo diante da multirreincidência do agente, circunstância que denota maior reprovabilidade de sua conduta.11. Mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda em relação ao réu ANDRÉ, tendo em vista que é primário e o quantum da pena é inferior a 4 anos, revelando-se medida suficiente e adequada à reprovação e prevenção do delito praticado, em observância aos critérios legais e aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.12. Inviável a fixação de regime mais brando em relação aos réus ROBISON e RODRIGO, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo mantido o regime fixado na sentença de primeiro grau, em estrita observância ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação conhecida e provida para modificar o regime inicial de cumprimento de pena do réu André Luis Miguel para o aberto, com arbitramento de honorários advocatícios; apelações conhecidas e desprovidas em relação aos réus Robison Carlos Kath e Rodrigo dos Santos Pilar, com modificação de ofício na dosimetria da pena do réu Rodrigo, e arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 14, II; art. 59; art. 61, I; art. 65, III, «d»; art. 67; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44; CPP, art. 367; art. 563; CF/88, art. 5º, LXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005085-43.2017.8.16.0165, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0048473-90.2019.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002585-85.2023.8.16.0167, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001302-22.2024.8.16.0028, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 20.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000085-25.2021.8.16.0035, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 12.07.2021; TJPR, Apelação Criminal 0001574-28.2023.8.16.0100, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; Súmulas 582/STJ, 567/STJ, 269/STJ, 511/STJ, 444/STJ, 718/STF, 1068/STF, 585/STJ.... ()
23 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO ANTERIOR AO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO RECURSAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.