1 - TJPRDireito tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. ausência de nulidade das Certidões de Dívida Ativa. Ilegitimidade passiva afastada. possuidora direta dos bens. Imunidade recíproca. impossibilidade. temas 385 e 437 do Supremo Tribunal Federal. Empresa privada arrendatária de bem público que explora atividade econômica. base de cálculo do imposto. valor venal do imóvel. bens passíveis de valoração econômica. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se são nulas as Certidões de Dívida Ativa; (ii) saber se a executada é parte legítima; (iii) saber se há imunidade recíproca; e (iv) saber qual é a base de cálculo do tributo. III. Razões de decidir3. Inviável o reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa quando estas preenchem todos os requisitos de validade exigidos pelo CTN, art. 202 e pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, além de individualizarem os bens imóveis. 4. Nos termos do CTN, art. 34, «contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título».5. Não há falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a embargante firmou contrato de arrendamento de bens com a União, tornando-se possuidora dos imóveis que utiliza para exploração de atividade econômica.6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 601.720 com repercussão geral (Tese 437), entendeu pela incidência do IPTU nos casos de cessão de bem público à pessoa jurídica de direito privado.7. Ainda, a Corte Superior, ao analisar o RE 594.015 (Tema 385), entendeu que «a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município» (STF - . RE 594015, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 24-08-2017 PUBLIC 25-08-2017).8. Não há falar em ausência de base de cálculo do tributo, porque a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelece, em seu art. 36, que no caso de reversão do bem ao patrimônio da União, esta deverá indenizar a concessionária, o que pressupõe a possibilidade de atribuição de valor econômico aos bens. IV. Dispositivo9. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, VI, «a»; CTN, arts. 34, 202; Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§5º e 6º. Lei 8.987/95, art. 36. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.6.2009, DJe de 18.6.2009; STF - . RE 601720, Relator Edson Fachin, Relator (a) p/ Acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DIVULG 04-09-2017 PUBLIC 05-09-2017; STF - . RE 594015, Relator MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 24-08-2017 PUBLIC 25-08-2017.... ()
2 - TJPRDireito tributário. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. Pleito de reforma da sentença, sob o argumento de que a CDA seria válida. Não acolhido. Ausência de indicação certa de fundamento legal. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por não atender aos requisitos legais de individualização dos débitos e fundamentação específica, conforme disposto no CTN e na Lei de Execução Fiscal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida ou não, bem como se seria possível a sua substituição.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não preenche os requisitos do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal.4. A falta de individualização dos débitos e a ausência de fundamentação legal específica acarretam a nulidade da CDA, prejudicando o direito ao contraditório e à ampla defesa.5. Impossibilidade de substituição ou correção da CDA.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de individualização dos débitos e da fundamentação legal específica na Certidão de Dívida Ativa (CDA) implica na sua nulidade._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 2º, § 8º; CPC, art. 803, I, 924, I, e CPC, art. 485, I.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHARGEBACK. ESTORNO UNILATERAL SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA BANDEIRA DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso con
hecido e não provido. I. CASO EM EXAME1. Ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por pessoa jurídica, prestadora de serviços odontológicos, contra a credenciadora e a bandeira do cartão, em razão do estorno unilateral de R$ 32.000,00 relativo a tratamento contratado por cliente, sem prévia notificação ou contraditório. Alegou-se o bloqueio de outros R$ 12.000,00 e a cobrança indevida de R$ 20.000,00 sob justificativa de «compras suspeitas», embora a transação tenha sido realizada com chip e senha.2. Sentença de parcial procedência para condenar as requeridas ao pagamento de R$ 30.387,20 a título de danos materiais.3. Recurso inominado interposto pela bandeira do cartão (Visa), sustentando: (i) ilegitimidade passiva; (ii) ausência de responsabilidade ou prática de ilícito; (iii) inexistência de nexo causal; e (iv) inaplicabilidade do CDC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a bandeira do cartão possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se é aplicável o CDC à relação estabelecida entre as partes; e (iii) saber se houve falha na prestação dos serviços por parte da bandeira e da credenciadora, autorizando a responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A teoria da asserção define que a legitimidade das partes deve ser aferida a partir da narrativa inicial, sendo legítima para figurar no polo passivo toda pessoa cuja atuação esteja vinculada aos fatos descritos na petição.6. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de aplicação do CDC a pessoas jurídicas em situação de vulnerabilidade, nos termos da Teoria Finalista Mitigada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).7. A análise dos autos revelou que não houve instauração formal do procedimento de chargeback com ciência da parte autora e direito ao contraditório administrativo. Ao contrário, foi promovido o estorno do valor sem que a prestadora de serviços (autora) fosse previamente ouvida.8. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento é aplicável à hipótese, sobretudo diante da ausência de comprovação, pelas requeridas, de que o procedimento de estorno foi instaurado de acordo com as regras contratuais e regulamentares. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RE
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU provimento AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO embargaNTE.
1. Alegada omissão - Não acolhimento - Decisão que justificou, de maneira clara, seu posicionamento com respaldo na legislação e em entendimento jurisprudencial - Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo com a decisão adotada.2. Pretensão de prequestionamento - Não cabimento - Consoante a firme orientação do STJ, mesmo para fins de prequestionamento deve a parte embargante demonstrar que a decisão incorreu nos vícios elencados no CPC, art. 1.022.3. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não acolhidos.... ()
7 - TJPREmentaDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM AGRAVANTES DE CONCURSO DE PESSOAS E REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática de furto qualificado, ocorrido durante o repouso noturno, mediante escalada, onde foram subtraídos aproximadamente 10 quilos de fio. Os apelantes requerem a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada do delito e a readequação da dosimetria da pena.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação dos apelantes por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e o pedido de desclassificação do crime para a modalidade tentada.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e periciais, incluindo a apreensão da res furtiva e a dinâmica dos fatos narrada pelos policiais.2. A tese defensiva de insuficiência de provas foi afastada, pois os depoimentos dos policiais e a apreensão dos fios cortados demonstraram a consumação do delito.3. A alegação de desclassificação para tentativa não se sustenta, uma vez que a teoria da amotio considera consumado o furto no momento em que a coisa é subtraída e passa para o poder do agente, mesmo que a posse seja breve.4. A valoração negativa dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena foi devidamente justificada.IV. DispositivoApelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL E A EXISTÊNCIA DE PENHORA A INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA PELA INTERRUPÇÃO ÚNICA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA COM O PROTESTO DOS TÍTULOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO NÃO PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA UNIÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 186. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PENHORA OU EXECUÇÃO FISCAL PARA RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA. RESERVA DE VALORES. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que autorizou o levantamento da totalidade dos valores depositados nos autos em favor da executada, sob o fundamento de inexistirem penhoras ativas no processo. 1.2 A agravante sustentou a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa em face da executada e alegou que, nos termos do CTN, art. 186, o crédito tributário possui preferência sobre quaisquer outros créditos, independentemente da existência de penhora previamente formalizada ou de execução fiscal previamente ajuizada. 1.3 Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que fosse reconhecida a preferência do crédito tributário da União, com a consequente reserva dos valores depositados nos autos. 1.5 O relator deferiu o pedido de efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores e determinar eventual restituição caso já tivesse ocorrido a liberação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a inexistência de penhora previamente formalizada em execução fiscal impede o reconhecimento da preferência do crédito tributário invocada pela Fazenda Nacional; (ii) se é juridicamente possível determinar a reserva de valores depositados em execução promovida por credor privado para resguardar eventual satisfação de crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A controvérsia recursal envolve a interpretação do CTN, art. 186, segundo o qual o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho.3.2 A concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3.3 No caso concreto, a probabilidade do direito decorre da natureza material da preferência conferida ao crédito tributário, que não pode ser afastada por critérios meramente processuais relacionados à anterioridade de medidas executivas.3.4 A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a preferência do crédito tributário independe da existência de penhora previamente formalizada ou mesmo de execução fiscal previamente ajuizada, podendo a Fazenda Pública habilitar seu crédito em execução promovida por terceiros ou requerer a reserva dos valores decorrentes da constrição judicial.3.5 Nesse sentido, firmou-se orientação no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a preferência fundada em direito material prevalece sobre preferências processuais decorrentes da anterioridade de penhora, admitindo-se a habilitação do crédito tributário ou a reserva do produto da expropriação.3.6 A mesma diretriz foi reafirmada pelo STJ ao reconhecer que, na ausência de execução fiscal aparelhada, a solução adequada consiste na reserva da totalidade ou de parte do produto da penhora realizada em execução de terceiros até que se demonstrem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário em processo próprio.3.7 No caso concreto, a agravante informou a existência de execuções fiscais em face da executada, indicando valores que superam o montante depositado nos autos, circunstância que reforça a plausibilidade da pretensão deduzida.3.8 A autorização para levantamento integral dos valores pela executada, sem a observância da possível preferência do crédito tributário, revela-se potencialmente apta a frustrar o direito material assegurado à Fazenda Pública pelo CTN, art. 186.3.9 Assim, mostra-se adequada a reserva dos valores depositados até ulterior deliberação do juízo de origem acerca da habilitação do crédito tributário da União, observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso CONHECIDO e PROVIDO para determinar a reserva dos valores depositados nos autos, vedado o levantamento pela executada até ulterior deliberação do juízo de origem acerca da habilitação do crédito tributário da União, condicionada à demonstração dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ - . 4.2 Tese de julgamento: «A preferência do crédito tributário prevista no CTN, art. 186 possui natureza material e prevalece sobre critérios processuais de anterioridade de penhora, sendo possível à Fazenda Pública requerer a habilitação do crédito ou a reserva de valores em execução promovida por terceiros, mesmo na ausência de execução fiscal previamente ajuizada.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; art. 908; CTN, art. 186; e Lei 6.830/1980, art. 4º, §4º; art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.9.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 2.10.2023; TJPR, AI 0044602-55.2023.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 23.2.2024; TJPR, AI 0057172-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 9.12.2024; TJPR, AI 0000392-93.2005.8.16.0146, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 30.7.2023; e TJPR, AI 0018524-24.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 25.9.2023.... ()
10 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. (B) COBRANÇA DA TARIFA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU QUE INVIABILIZA AS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA DA FORMA E PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA ACERCA DO CARÁTER PROVISÓRIO DA PRÓTESE INSTALADA E DAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE RECONHECEU TER SIDO INFORMADA ACERCA DA NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO INICIAL DE PRÓTESE PROVISÓRIA, DA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DO TRATAMENTO E DA POSTERIOR COLOCAÇÃO DO DENTE DEFINITIVO. CIÊNCIA, AINDA, DE QUE A PEÇA PROVISÓRIA TERIA DURAÇÃO ESTIMADA DE DOIS ANOS. ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE E CAPAZ DE ALTERAR PREMISSA CENTRAL DO JULGAMENTO. VÍCIO SANADO. RESULTADO DO RECURSO INOMINADO ALTERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RESTABELECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
12 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Prejuízos à plantação de fumo. Não comprovação da perda de qualidade e quantidade do produto. Danos materiais não comprovados. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se deve ser invertido o ônus da prova; (ii) se há responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pela continuidade do serviço; e (iii) se a prova oral corrobora as alegações da petição inicial.III. Razões de decidir3. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio idôneo de prova pela falta de credibilidade.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, CPC/2015, art. 373; CC, art. 944, caput.... ()
13 - TJPREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ.EDITAL 01/2025. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CERTAME EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NA ANÁLISE DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. TEMA 485 DO STF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E PRECEDIDA DE OPORTUNIDADE DE RECURSO. INEXISTÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU ERRO GROSSEIRO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.