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Doc. ADM Direito 339.6145.3266.9127

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Resolução contratual e restituição dos valores pagos. Atraso na entrega do empreendimento em regime de multipropriedade. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não incidência da multa contratual sobre os valores a serem devolvidos. Termo inicial dos juros de mora na data da citação. Recurso de apelação NÃO provido, com fixação de honorários recursais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou integralmente procedentes os pedidos autorais de rescisão contratual com a restituição dos valores pagos, além de condenar a parte ré ao pagamento de lucros cessantes... ()

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Doc. ADM Direito 181.7310.7448.8316

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. DECISÃO ANTECEDENTE QUE DETERMINOU A PENHORA DO BEM MÓVEL LOCALIZADO EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR O EXEQUENTE COM A EXTINÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR E SOB ADVERTÊNCIA PRÉVIA DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU IMPULSO PROCESSUAL RESULTARIA NA EXTINÇÃO. SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO Lei 9099/1995, art. 51. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 419.8732.5220.4287

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS INOMINADOS. ACÓRDÃO QUE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELAS EMBARGADAS NU FINANCEIRA S/A E NU PAGAMENTOS S/A. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INSERIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA NA ANÁLISE DO REFERIDO PEDIDO - PARTE EMBARGANTE QUE NÃO MANEJOU RECURSO INOMINADO PRÓPRIO - LEI 9.099/1995 QUE SOMENTE PREVÊ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM FACE DO RECORRENTE VENCIDO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE AMBAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - ACOLHIMENTO EM TAL ASPECTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE FORMA CONJUNTA - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 596.4112.0942.8767

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PERFAZ NA FORMA IN RE IPSA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUINAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OF

ENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 761.9393.7727.4229

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS RÉUS - (1) NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO RECURSAL SEM DECAIMENTO - (2) AUSÊNCIA DE PROVA H

ÁBIL A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS PRODUZIDOS PELOS RÉUS, QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE - ART. 429, INC. II DO CPC - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE AS PARTES, COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE - (3) INSURGÊNCIA CONTRA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO SIMPLES EM RELAÇÃO AO DESCONTO EFETUADO EM MARÇO/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES - PRECEDENTE DO STJ - (4) DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA COM BAIXA RENDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - (5) JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - (6) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ACOLHIMENTO - CODIGO CIVIL, art. 406, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024 - (6) SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Apelação cível (1) conhecida em parte e parcialmente provida.Apelação cível (2) conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 363.5881.1369.5451

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contr

a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Irati/PR, que condenou o réu às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa alega: a) a nulidade das provas por violação à inviolabilidade domiciliar, tendo em vista ingresso em área privada sem mandado judicial; e b) absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se há nulidade das provas, sob fundamento de que a diligência policial teria ocorrido em espaço protegido pela inviolabilidade domiciliar, sem mandado judicial e, em caso positivo, que haja a reforma absolutória da sentença, sustentada na insuficiência de provas quanto à finalidade mercantil do entorpecente. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI) não incide sobre espaços que careçam dos atributos físicos e funcionais de «casa», independentemente da natureza da diligência ali executada. III.II. A proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI) não se estende a terceiros de má-fé que, sem a anuência do legítimo possuidor, utilizam o espaço para a prática de atividades ilícitas, como o tráfico de drogas. ... ()

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Doc. ADM Direito 239.6386.1253.7500

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES

E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória, na qual o autor alega a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a necessidade de conversão da operação em empréstimo consignado simples, bem como postula a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular; (iii) saber se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples; e, (iv) saber se é cabível a condenação do banco à restituição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, pois constatado que decorrem de contrato de cartão de crédito devidamente firmado.5. Não cabe a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples, dada a regularidade da operação.6. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado é comprovada pela anuência do contratante aos termos da avença e, diante disso, não se mostram cabíveis a declaração de nulidade nem a conversão em empréstimo consignado simples. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser restituídos.»... ()

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Doc. ADM Direito 482.5932.4345.4955

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput). A defesa requer absolvição por insuficiência de provas, sustentando ausência de dolo específico e inexistência de prova da autoria, bem como, subsidiariamente, a desclassificação da conduta. Pleito de concessão da Justiça Gratuita não conhecido, por ausência de interesse recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOQuestões em discussão: verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de injúria racial.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de Justiça Gratuita não comporta conhecimento, pois a competência para a apreciação é da Vara de Execuções Penais.No mérito, a condenação penal exige prova robusta e harmônica quanto à materialidade e autoria, o que não se verifica no caso.O depoimento da vítima, embora relevante, encontra-se isolado e desprovido de amparo em outros elementos de prova.Os áudios juntados não possuem origem comprovada, não contêm identificação da suposta autora e não se pode afirmar com segurança que foram direcionados à vítima, gerando dúvida razoável e impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo.A moderna teoria dos standards probatórios, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), exige, para a condenação, prova «além de qualquer dúvida razoável», o que não se observou na espécie.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova idônea e segura acerca da autoria e materialidade impõe a absolvição do acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII; 2. A condenação penal exige demonstração da culpabilidade além de qualquer dúvida razoável, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 586; Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput; RITJPR, art. 172, IV.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006483-95.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Lourival Pedro Chemim, j. 22.09.2025.TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0019024-48.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.06.2025.TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010528-39.2020.8.16.0045, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.01.2025.TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000923-40.2023.8.16.0053, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 25.08.2025.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.10.2023, DJe 25.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 953.6272.8550.2625

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FUNDADO TEMOR DEMONSTRADO. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Inexistente nulidade por ausência de representação da vítima, porquanto demonstrado nos autos que a ofendida, ao comparecer à Delegacia de Polícia Civil e narrar os fatos em boletim de ocorrência, manifestou clara e inequívoca intenção de ver apurada a responsabilidade penal da acusada, atendendo à condição de procedibilidade exigida pelo CP, art. 147 c/c Lei 9.099/95, art. 75.2. Conforme firme jurisprudência, não se exige rigorismo formal para a configuração da representação nos crimes de ação penal pública condicionada, sendo suficiente a exteriorização da vontade da vítima de ver o autor processado criminalmente, inclusive mediante boletim de ocorrência subscrito.3. Mérito recursal que não merece prosperar, diante da existência de conjunto probatório robusto e harmônico, composto por boletim de ocorrência, prints de mensagens com conteúdo ameaçador, declarações da vítima e da própria ré em sede policial, que revelam de forma clara o dolo específico de ameaçar, consistente na inequívoca intenção de causar temor à vítima.4. A reiteração das ameaças, inclusive com emprego de expressões como «vou picar você igual porco» e «vou te cortar», enviadas em diferentes datas, configura o crime de ameaça na forma continuada, nos termos do CP, art. 71, sendo irrelevante a efetivação da promessa, bastando sua idoneidade para abalar a tranquilidade da vítima.5. A ausência de confecção de laudo pericial sobre os «prints» das mensagens não compromete a validade da prova, especialmente quando corroborada por demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 914.0025.1481.9528

10 - TJPR Ementa. Direito previdenciário. Remessa necessária. Concessão de auxílio-acidente ao segurado com redução da capacidade laboral. Remessa necessária confirmada integralmente.

I. Caso em exame1. Remessa necessária em face da sentença proferida em ação acidentária que concedeu auxílio-acidente ao autor, um brigadista que sofreu lesões no joelho e na lombar em decorrência de acidente de trabalho. A decisão de primeira instância também determinou o pagamento de prestações atrasadas, com correção monetária e juros de mora, além de condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, cuja definição foi postergada para a fase de cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, considerando a redução de sua capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O autor apresentou incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual, conforme laudo pericial.4. A natureza acidentária das lesões foi reconhecida, caracterizando o direito ao benefício de auxílio-acidente.5. O termo inicial do benefício foi fixado corretamente, conforme a legislação vigente, no dia seguinte à cessação do auxílio-doença.6. A correção monetária dos valores atrasados deve ser feita pelo INPC, e os juros de mora pela caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021, passando a ser a taxa Selic a partir dessa data. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025 (10.09.2025) até a expedição do precatório: novamente, os Temas 810/STF - e 905/STJ. Após a expedição do precatório até o pagamento: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic na forma prevista pela EC anterior, a depender de qual resultará no menor montante. 7. A definição dos honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação, conforme o disposto no CPC.IV. Dispositivo e tese8. Sentença confirmada em remessa necessária, concedendo o auxílio-acidente ao autor.Tese de julgamento: «É devida a concessão do auxílio-acidente ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de trabalho, apresentar redução de sua capacidade laboral, independentemente da comprovação de carência mínima, desde que evidenciado o nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, I; Lei 8.213/1991, arts. 86 e 104; Decreto 3.048/1999, art. 104; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0018954-44.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, 0020899-77.2019.8.16.0019, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 08.08.2023; Súmula Vinculante 17/STF; Súmula 111/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 255.3785.1683.4826

11 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGADO. CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E PERDA DA EFICÁCIA DO AVAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:A instituição financeira interpôs os presentes embargos de declaração, alegando a existência de contradição no julgado que conheceu e parcialmente proveu ambos os recursos de apelação, afastando o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão executiva contra os co-devedores solidários no recurso da instituição financeira e reconhecendo a ilegitimidade passiva dos avalistas no recurso dos devedores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinados ao saneamento de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.2. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela verificada internamente no julgado, entre seus fundamentos e o dispositivo, ou entre proposições da própria fundamentação.3. No caso, o Acórdão adotou uma interpretação jurídica que distingue a prescrição da pretensão de cobrança do crédito principal em relação aos co-devedores solidários (regida pelo Código Civil e interrompida pela citação do devedor principal) da perda da eficácia do aval em relação aos avalistas (regida pela legislação cambial, com prazo prescricional específico).4. Não se verifica, portanto, contradição interna no julgado, mas a manifestação do inconformismo da parte embargante com a tese jurídica adotada, buscando a reanálise do mérito, o que é vedado nesta via recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.Tese: A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não se configurando pelo mero inconformismo da parte com a interpretação jurídica adotada.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, arts. 1.022; CÓDIGO CIVIL, arts. 204, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 204.6514.7605.4285

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E  DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 875.8678.0458.4749

13 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Isenção de taxa de inscrição em concurso público para doadores de medula óssea. lei estadual 19.293/2017. exigência apenas da apresentação de documento expedido pela entidade coatora. Recursos do ESTADO DO PARANÁ e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO-IBFC não providos e sentença mantida em sede de remessa necessária.

I. Caso em exame1. Dois Apelos e Remessa Necessária referentes a Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ, que indeferiu o pedido de isenção da taxa de inscrição feito por candidato cadastrado como doador de medula óssea, sob a alegação de falta de comprovação da doação efetiva. A Sentença concedeu a segurança, determinando a isenção da taxa e permitindo a participação do Impetrante no Certame.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Candidato doador de medula óssea tem direito à isenção da taxa de inscrição em Concurso Público, mesmo sem comprovar a efetiva doação, conforme a legislação e o Edital aplicáveis.III. Razões de decidir3. O Edital do Concurso e a legislação vigente à época não exigiam a comprovação de doação efetiva de medula óssea para a isenção da taxa de inscrição.4. O mero cadastro no REDOME e a apresentação de documento expedido pela entidade coletora garantiam a isenção da taxa de inscrição.5. A Sentença que concedeu a segurança foi fundamentada na interpretação correta do Edital e da legislação aplicável, permitindo ao Candidato prosseguir nas etapas do Certame.IV. Dispositivo e tese6. Recursos negados e Sentença mantida, em Remessa Necessária.Tese de julgamento: A isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores de medula óssea é garantida pela legislação estadual mediante a apresentação de documento expedido por entidade coletora, não sendo necessária a comprovação de doação efetiva para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: L. 19.293/2017, arts. 1º, § 2º; L. 20.310/2020, art. 1º, § 2º; L. 21.401/2023, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, j. 23.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0027930-35.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 08.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reafirmou que o Candidato, doador de medula óssea, tem direito à isenção da taxa de inscrição no Concurso da Polícia Científica do Estado do Paraná. A Decisão entendeu que, de acordo com a lei e o Edital do Concurso, vigentes à época, não era necessário comprovar uma doação efetiva para ter esse benefício, apenas estar cadastrado como doador. Assim, permitiu que o candidato participe do Concurso. Os recursos do ESTADO e do INSTITUTO foram negados.... ()

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Doc. ADM Direito 783.3586.5809.1915

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NA LEI MUNICIPAL 907/2015. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1075). IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA COMO ÓBICE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RESTRIÇÃO QUE NÃO FIGURA COMO CONDICIONANTE NA LEI LOCAL. PODER REGULAMENTAR QUE NÃO PODE NEGAR OU ALTERAR DIREITOS ESTABELECIDOS EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 659.1321.1497.0072

15 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional de empréstimo c/c restituição de valores. Abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Ação revisional de empréstimo c/c repetição de indébito, julgada procedente em primeiro grau, com limitação das taxas de juros remuneratórios a taxa média de mercado e restituição de valores cobrados indevidamente.2. Apelação interposta pela instituição financeira, sustentando, em síntese, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa, e inaplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula e se é abusiva a taxa de juros aplicada em contratos de empréstimo pessoal não consignado.III. Razões de decidir4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que a matéria discutida é unicamente de direito e, com base nos documentos constantes nos autos e nos argumentos jurídicos das partes, vale dizer, elementos suficientes para o esclarecimento das questões debatidas no feito e o bom desempenho do magistrado, mostra-se desnecessária a intervenção de um perito contábil.5. Não há nulidade da decisão quando, mesmo de forma sucinta, apresenta fundamentação adequada.6. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro adequado para verificar abusividade nos juros remuneratórios, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte.7. A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida quando se verifica que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme estabelecido no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. No caso em questão, foi constatada abusividade, pois a taxa aplicada era muito superior às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Além disso, não houve comprovação de maior risco de inadimplemento em relação aos empréstimos objeto de revisão, tornando a limitação das taxas de juros devida.8. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita, em conformidade com os princípios de vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé e equidadeIV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios. Honorários recursais devidos.... ()

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Doc. ADM Direito 462.0340.8895.5008

16 - TJPR EMENTA - AGRAVO INTERNO - EXERCÍCIO DO EFEITO REGRESSIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANACITY - PROFESSORA - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA - TEMA 516 1STJ - SERVIDORA ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 606.2801.1474.4128

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA RESIDUAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE DEPÓSITO - PROPRIETÁRIO QUE BUSCA RECUPERAR A POSSE DIRETA DO BEM OUTRORA OFERECIDA EM DEPÓSITO À EMPRESA RÉ - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE SÓCIO OCULTO INDEFERIDO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DE SÓCIA - ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO SOBRE A SOLIDARIEDADE EXISTENTE COM O SÓCIO OCULTO CARACTERIZADA - PEDIDO QUE FOI, TAMBÉM, AMPARADO NA TESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO TEXTUAL AO FUNDAMENTO DE QUE A INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO NÃO FOI ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO OCULTO QUE DEMANDA DEMONSTRAÇÃO EM VIA PROCESSUAL REGRESSIVA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO REJEITADA - NECESSIDADE DE PROVA FORMAL E ESCRITA - CC, ART. 987 - ADEMAIS, A FIGURA DO SÓCIO OCULTO É PREVISTA NAS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, NÃO SENDO O CASO DA RÉ, SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 447.5084.0202.1510

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO EM MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara procedente a cobrança monitória, reputando-se inexistente defesa eficaz, da parte ré, apesar de manifestação em desconformidade com o efetivamente ocorrido nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, dita nulidade na sentença, por suposto cerceamento de defesa, por ter-se ignorado, por completo, Embargos monitórios opostos pela parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na sentença ignorara-se a existência de defesa por embargos monitórios, o que implicara grave cerceamento processual. III.2. O cerceamento comprometera a validade do julgamento de mérito, já que a defesa deduzida não fora considerada. III.3. A decisão de não conhecer os embargos de declaração não impedira a interrupção do prazo à interposição do apelo, já que neles se apontara efetiva omissão na sentença, e foram tempestivamente opostos. III.4. Nulidade da sentença dada a omissão judicial na análise da defesa, a violar o devido processo legal, ou seja, contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida, ordenando-se o retorno dos autos à Origem, ao seguimento regular do curso processual, com apreciação da defesa articulada. Tese de julgamento: nula a sentença na qual se ignora existência de defesa posta via embargos monitórios, gerando grave cerceamento processual, por negativa de prestação jurisdicional._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 487, I, 700, 489, § 1º, IV, e 1.026, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AGRG no RESP 1.128.286, Rel. Min. SIDNEI BENETI, julgado de 16.4.13; TJPR, 18ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, julgado de 27.8.25; TJPR, 11ª CC, AC 0008689-72.2020.8.16.0014, Relª. Desª. LILIAN ROMERO, julgado de 23.9.24; TJPR, 6ª CC, AC 0021948-08.2022.8.16.0001, Relª. Desª. SIGURD ROBERTO BENGTSSON, julgado de 19.7.21. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo acolhimento do apelo da parte ré deveria, a fim de se invalidar a sentença na qual se ignorara a existência de defesa, posta via embargos monitórios. Nulidade desse julgado, no qual não se deliberaram acerca dos argumentos defensivos, quanto ao que a parte passiva tinha - e tem - direito. Devolve-se os autos à Origem, digitalmente, para o regular processamento processual, em particular, considerar e deliberar sobre a defesa, seus fatos, teses etc.... ()

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Doc. ADM Direito 435.4441.8255.3245

19 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DO TEMA 1266/STF. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 (ITEM III DAS TESES). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE VINCULANTE, NA EXTENSÃO DO ENQUADRAMENTO FÁTICO DELIMITADO PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

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Doc. ADM Direito 572.0145.6042.8693

20 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. REJEITADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1068 (RE 123.534-0). SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE SIMPLES COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MOTIVAÇÃO FÚTIL, ACOLHIDA PELOS JURADOS. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ, E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, POR SEREM INERENTES AO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DAS VETORIAIS DESFAVORÁVEIS DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE QUALIFICADA, COM REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/12. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA PARA 1/2, DIANTE DO GRAU INTERMEDIÁRIO DE EXECUÇÃO DO ITER CRIMINIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DA REINCIDÊNCIA E DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que, em conformidade com o veredicto do Tribunal do Júri, condenou o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado, com fundamento no art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, além da determinação de execução imediata da pena. O recurso questiona a nulidade da execução provisória, a desclassificação do delito, a dosimetria da pena, a aplicação de atenuantes e a fixação do regime inicial, buscando a reforma da decisão condenatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado para a modalidade simples com afastamento da qualificadora do motivo fútil, bem como a readequação da dosimetria da pena e a análise da execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução imediata da pena está amparada pela soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e pelo entendimento do STF - no Tema 1068, não exigindo fundamentação concreta individualizada.4. A qualificadora do motivo fútil foi mantida, pois o conjunto probatório, especialmente o relato da vítima, demonstra que o crime decorreu de motivo banal, respeitando a soberania dos jurados.5. Não houve bis in idem na dosimetria, pois a valoração negativa da culpabilidade decorreu da prática do crime durante cumprimento de pena, enquanto os antecedentes referem-se a condenações anteriores distintas.6. Foram afastadas as valorações negativas das circunstâncias do crime (embriaguez não comprovada) e das consequências do delito (lesões inerentes ao tipo penal), com readequação da pena-base.7. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, com redução da pena em fração de 1/12, por ter contribuído para a elucidação dos fatos.8. A causa de diminuição da tentativa foi readequada para a fração de 1/2, considerando o grau intermediário de execução do crime.9. Mantido o regime inicial fechado devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis, reincidência e gravidade concreta da conduta, mesmo após redução da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para: afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências do delito na dosimetria; reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12; readequar a fração da diminuição da tentativa para 1/2; redimensionar a pena definitiva para 7 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado; manter a condenação pela prática do delito de tentativa de homicídio qualificado, com a qualificadora do motivo fútil, nos termos da decisão soberana do Tribunal do Júri.Tese de julgamento: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da pena aplicada, não sendo necessária fundamentação concreta e individualizada para a execução provisória da pena.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II; CPP, art. 492, I, «e»; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001043-80.2024.8.16.0172, Rel. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do réu por tentativa de homicídio qualificado, pois entendeu que ele agiu com intenção de matar por motivo fútil, conforme decidiram os jurados e mostraram as provas. O pedido para mudar o crime para uma forma mais leve foi rejeitado porque a motivação do crime foi considerada banal, como o próprio réu confessou. A pena foi ajustada para diminuir um pouco, reconhecendo que ele admitiu o crime, mas não totalmente, e que a tentativa não estava tão próxima de causar a morte. Mesmo com essa redução, o regime inicial de prisão ficou fechado, porque o réu já tinha antecedentes, cometeu o crime enquanto cumpria outra pena e a violência foi grave. O pedido de gratuidade de justiça não foi aceito, pois essa decisão cabe ao juízo da execução penal. Também foi mantida a execução imediata da pena, conforme a lei e entendimento do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 303.7586.0680.6033

21 - TJPR EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE ELEIÇÃO CONTIDO NO CONTRATO. DECLINADA A COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO, DENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS (DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU, DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DE FORO DE ELEIÇÃO). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em relação ao Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, no contexto de ação de resolução contratual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de consumo é válida e se o juízo suscitado é competente para julgar a ação de resolução contratual proposta pela consumidora. III. Razões de decidir3. O consumidor pode escolher o foro para ajuizar a ação, podendo optar pelo foro de eleição contratual. 4. A cláusula de eleição de foro não é considerada abusiva, pois guarda pertinência com o negócio jurídico entre as partes.5. O conflito negativo de competência foi julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo suscitado.IV. Dispositivo e tese6. Conflito negativo de competência julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí para o processamento e julgamento da Ação de Resolução de Contrato. Tese de julgamento: Nas relações de consumo, o consumidor, quando Autor da demanda, pode optar pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, no foro do domicílio do Réu, no foro eleito contratualmente ou, conforme a natureza da obrigação, no local de seu cumprimento. A cláusula de eleição de foro é válida quando guardar pertinência com o negócio jurídico e não representar escolha aleatória, abusiva ou apta a dificultar o acesso do consumidor à Justiça._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 63, §§ 1º, 3º, 4º e 5º; CDC, art. 101, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 16.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.05.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo deve continuar na Vara Cível de Paranavaí, porque a pessoa que entrou com a ação, que é consumidora, escolheu esse lugar no contrato para resolver problemas relacionados à compra. Mesmo sendo direito do consumidor escolher onde quer processar, neste caso ele optou pelo foro que foi combinado no contrato, que tem ligação com o negócio e a empresa. Por isso, não há motivo para mudar o local do julgamento para a cidade onde a consumidora mora.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 848.5179.9403.2414

22 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PONTOS DA PLATAFORMA RÉ PARA CONVERSÃO EM MILHAS. FALHA NA CONVERSÃO, APESAR DE MÚLTIPLAS TENTATIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DOS PONTOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DOS PONTOS. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA DE CONVERSÃO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO EM RAZÃO DE FALHA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE COBRANÇA INDEVIDA, MAS SOBRE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. R. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pela Parte Autora e pela Parte Ré contra a R. Sentença de procedência, que condenou a Parte Ré à restituição do valor pago pela aquisição de pontos não convertidos em milhas, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Parte Ré pretende o afastamento de sua responsabilidade e da condenação por dano moral. A Parte Autora busca a restituição em dobro do valor pago e a majoração do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se há responsabilidade da Parte Ré pela falha na conversão dos pontos adquiridos pela Parte Autora e pela ausência de solução administrativa eficaz; (ii) se deve ser mantida a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor fixado na origem; (iii) se é cabível a restituição em dobro do valor pago pela aquisição dos pontos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do fornecedor no âmbito das relações de consumo é objetiva, conforme previsto nos arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC. É incontroversa a falha na prestação de serviços, quanto à impossibilidade de utilização dos pontos comprados, o que caracteriza inadimplemento contratual.4. No caso concreto, relata a Parte Autora que adquiriu 300.000 pontos da plataforma da Parte Ré, pelo valor de R$ 10.500,00 (mov. 1.5), a fim de convertê-los em milhas aéreas. Todavia, a plataforma apresentou falha na conversão dos pontos, impossibilitando sua utilização e ocasionando, posteriormente, a expiração dos pontos adquiridos, em 01/04/2025, conforme print de mov. 1.8. Os documentos juntados à inicial evidenciam a tentativa frustrada de conversão dos pontos, inclusive meses antes da data de validade (mov. 1.7), bem como a ausência de auxílio eficaz da Parte Ré na resolução do problema, conforme conversas juntadas com a assistência em mov. 1.9.5. Com base nisso, entendo demonstrada a falha na prestação do serviço pela Parte Ré, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. A impossibilidade de conversão dos pontos regularmente adquiridos, aliada à frustração do uso do serviço contratado e ao desamparo experimentado pela parte consumidora, evidencia violação à boa-fé objetiva e aos deveres anexos da relação de consumo. No caso concreto, a Parte Autora precisou mobilizar tempo e esforço para tentar obter a regularização de situação que incumbia à fornecedora resolver, circunstância que extrapola o mero inadimplemento contratual e justifica a indenização por dano moral. Em que pese a insurgência da Parte Ré, deve ser mantida a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os precedentes desta C. Terceira Turma Recursal.6.  A Parte Autora pugna pela restituição em dobro do valor pago para a aquisição dos pontos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Todavia, entendo que a aplicação de tal dispositivo não é cabível, uma vez que ele versa sobre hipótese de cobrança indevida, o que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, a controvérsia não decorre de cobrança indevida imputada à Parte Autora, mas de inadimplemento contratual decorrente da falha na prestação do serviço. Assim, mantenho a restituição simples, como bem pontuado pela D. Magistrada togada no mov. 19.1.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e não providos. Teses de julgamento: 1. A falha na conversão de pontos adquiridos na plataforma da Parte Ré, sem solução administrativa eficaz e com posterior expiração, enseja a restituição simples do valor pago pela Parte Autora, por se tratar de serviço não usufruído em razão de falha da fornecedora; 2. A omissão da Parte Ré na resolução de falha na prestação do serviço, impondo à Parte Autora sucessivas tentativas de solução administrativa, configura desvio produtivo apto a justificar indenização por dano moral; 3. É inaplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC quando a controvérsia decorre de inadimplemento contratual, e não de cobrança indevida.Dispositivos relevantes: CDC: art. 7º, parágrafo único, art. 14 e art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal:  0009984-21.2023.8.16.0021; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 140.0109.2840.5009

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.032/1998 PELA NOVA LEI MUNICIPAL 1.905/2015, C/C A LEI MUNICIPAL 1.906/2015 (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS). PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RESIDUAL PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO. INOCORRÊNCIA DE «ZERAMENTO» DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE LABORADO. MANUTENÇÃO, SOB NOVA DISCIPLINA LEGAL, DOS CRITÉRIOS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL BASEADOS EM INTERSTÍCIO BIENAL E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONTINUIDADE MATERIAL DA VANTAGEM ANTERIORMENTE PREVISTA NO ESTATUTO REVOGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 764.4195.0591.5144

24 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, oriunda de Ação de busca e apreensão convertida em execução, sem resolução do mérito, por abandono da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC pode ser validamente realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico e (ii) se houve inércia qualificada apta a caracterizar o abandono da causa.III. Razões de decidir3. A intimação pessoal realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico atende às exigências do art. 485, §1º, do CPC, à luz da Lei 11.419/2006 e das Resoluções 455/2022 e 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça.4. A inércia da parte exequente após sucessivas intimações para dar andamento ao processo de execução, inclusive a pessoal sob expressa advertência de extinção, configura inércia qualificada, caracterizando o abandono da causa, impondo-se a manutenção da sentença.IV. Dispositivo5. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 917.2468.4310.8840

25 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. DESPLUG OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADE REFERENTE AO PERÍODO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO RÉ. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 248.7306.6653.0057

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO AUTO CASCO E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. PRODUTOS PREVIAMENTE INSERIDOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIBERDADE REAL PARA RECUSA DOS PRODUTOS E ESCOLHA DAS SEGURADORAS PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 562.0250.6480.4659

27 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 381/STJ E AO TEMA REPETITIVO 36. RECONHECIMENTO. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA «EXTRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. AUTOR QUE POSTULOU APENAS A ADEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA CONTRATADA, SEM REQUERER LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À BOA-FÉ OBJETIVA NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MATÉRIA PREJUDICADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em apelações cruzadas em ação revisional de contrato de financiamento veicular, rejeitou a preliminar de sentença «extra petita», manteve a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central e determinou a restituição em dobro das diferenças relativas às parcelas pagas após 30/03/2021.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão, que consistem em saber se: (i) o acórdão foi omisso ao não enfrentar a Súmula 381/STJ e a Orientação 5 do Tema Repetitivo 36, que vedam o reconhecimento de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários, e se a sentença incorreu em vício «extra petita» ao limitar os juros à taxa média sem pedido expresso nesse sentido; (ii) houve omissão na análise das peculiaridades da operação e da oscilação razoável dos juros; e (iii) houve omissão na fundamentação da restituição em dobro quanto à configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado, ao rejeitar a preliminar de sentença «extra petita», consignou que a abusividade dos juros remuneratórios configura matéria de ordem pública cognoscível de ofício, sem enfrentar a Súmula 381/STJ e a Orientação 5 do Tema Repetitivo 36, que vedam expressamente o conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários, configurando omissão quanto a tese firmada em recurso repetitivo (art. 489, §1º, VI, e art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC).4. O reexame da petição inicial revela que o autor postulou exclusivamente a declaração de discrepância entre a taxa contratada (3,18% a.m.) e a supostamente praticada (3,85% a.m.), sem formular pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, de modo que a sentença, ao limitar os juros a 1,47% a.m. e 19,20% a.a. concedeu providência diversa da requerida, configurando julgamento «extra petita» (CPC, art. 141 e CPC art. 492).5. A invocação genérica do CDC, art. 6º, V não supre a ausência de pedido expresso de limitação dos juros à taxa média de mercado, pois o princípio da congruência exige correspondência entre o pedido formulado e a providência jurisdicional concedida, e a vedação do Tema 36/STJ impede que o julgador supra de ofício essa lacuna.6. Reconhecida a sentença «extra petita» quanto à limitação dos juros à taxa média do Bacen, e não havendo pedido de declaração de abusividade da taxa contratada (3,18% a.m. / 45,60% a.a.), impõe-se a manutenção da taxa pactuada no contrato, que não foi objeto de impugnação específica na petição inicial.7. As alegações relativas às peculiaridades da operação e à restituição em dobro restam prejudicadas pelo reconhecimento do julgamento «extra petita», que afasta a limitação dos juros e, consequentemente, a existência de indébito a restituir.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão quanto à Súmula 381/STJ e ao Tema Repetitivo 36, reformar parcialmente o acórdão embargado para reconhecer o julgamento «extra petita» da sentença quanto à limitação dos juros remuneratórios, manter a taxa contratada de 3,18% a.m. e 45,60% a.a. e julgar prejudicados os pedidos de restituição de diferenças de juros. Indeferido o pedido de multa por embargos protelatórios.... ()

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