ITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
IO, NÃO ACOLHIDA - PRETENSÃO INICIAL ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que conheceu parcialmente e desproveu recurso de apelação, promovendo a redução, de ofício, da pena de suspensão da carteira de habilitação do embargado, em razão da alegação de contradição no critério adotado para a readequação da pena acessória em relação à pena privativa de liberdade aplicada pelo crime de embriaguez ao volante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no julgado em relação ao critério adotado para a readequação das penas acessórias de suspensão e proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor.III. Razões de decidir3. O critério para a redução da pena acessória de suspensão ou proibição de obter habilitação deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.4. A pena de proibição de obter habilitação foi fixada em 5 meses, mas foi considerada desproporcional em relação à pena privativa de liberdade de 8 meses e 16 dias.5. A decisão fundamenta que a pena acessória deve ser reduzida de ofício para 2 meses, respeitando o mínimo legal e a proporcionalidade.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a pena de suspensão ou proibição de habilitação deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, considerando os limites legais.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A pena de suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, observando-se os limites legais estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 292 e 293; CP, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.02.2014.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público, que pediam a revisão da pena de suspensão da habilitação de um motorista, foram rejeitados. O Ministério Público alegou que havia uma contradição na decisão anterior sobre a duração da pena, mas o Tribunal entendeu que a redução da pena de suspensão estava correta e que não havia contradição. A pena de proibição de dirigir foi ajustada para dois meses, pois deveria ser proporcional à pena de detenção aplicada ao motorista, que foi de oito meses e dezesseis dias. Assim, a decisão anterior foi mantida, e não houve alteração nas penas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a Ação de Exibição de Documento, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da falta de comprovação de requerimento administrativo válido, e que condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega ter direito à informação e requer a exibição de documentos relacionados à sua relação jurídica com a instituição financeira, além de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui interesse de agir para prosseguir com a ação de exibição de documentos, considerando a ausência de comprovação de requerimento administrativo válido e a solicitação de envio de documentos ao escritório de advocacia.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou a existência de interesse processual, pois não apresentou requerimento administrativo válido.4. A solicitação de documentos foi feita para envio ao escritório de advocacia, o que invalida o pedido.5. Os requisitos exigidos pelo STJ para a propositura da ação não foram atendidos.6. A decisão de extinção sem resolução do mérito foi mantida, pois a autora não demonstrou resistência injustificada por parte da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários requer a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 330, I, 382, § 4º, 85, § 2º e § 11; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, REsp 1783687 SE 2018/0318057-2, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.09.2019; TJPR, 0012829-60.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 28.10.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de constituição de servidão administrativa, confirmando a liminar de imissão na posse e fixando a indenização em valor superior ao inicialmente ofertado pela embargante, que requereu a redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização estabelecida pelo perito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso existe contradição ou omissão no acórdão que justifique a redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização, em razão da aplicação do Decreto-lei 3.365/1941.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A aplicação estrita do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º resultaria em honorários irrisórios, desproporcionais à complexidade e duração da demanda.5. A jurisprudência permite afastar a norma do Decreto-lei quando o valor da indenização é irrisório, aplicando-se os critérios do CPC.6. Os honorários de sucumbência foram fixados em 12% sobre o valor da causa, considerando o tempo de duração do processo e o trabalho adicional realizado em grau recursal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, conservando o acórdão irretocável.Tese de julgamento: Na fixação de honorários advocatícios em ações de constituição de servidão administrativa, é possível afastar a aplicação dos limites percentuais estabelecidos no Decreto-lei 3.365/41, quando o valor da indenização resultar em quantia irrisória, devendo ser aplicados os critérios do CPC para garantir a dignidade do trabalho do advogado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 275969, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, j. 13.02.2006; TJPR, Apelação Cível 0002794-79.2006.8.16.0028, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002793-94.2006.8.16.0028, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 25.10.2018; Súmula 70/STJ; Súmula 69/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou não ter contratado produtos securitários vinculados à sua conta bancária.2. A sentença reconheceu a regularidade das contratações, reputando válidos os documentos apresentados pela instituição financeira e afastando as pretensões autorais.3. No recurso, a parte autora sustentou a insuficiência das provas apresentadas pelo banco, por se limitarem a registros internos, sem assinatura física ou mecanismos idôneos de autenticação, requerendo a declaração de inexistência das contratações, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a contratação dos produtos securitários; (ii) saber se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nas relações de consumo envolvendo serviços financeiros, admite-se a contratação por meios eletrônicos, desde que acompanhada de prova idônea da manifestação de vontade do consumidor, com mecanismos de autenticação e rastreabilidade.6. Sobre a prova da contratação apresentada nos autos, restou comprovada a contratação parcial de produtos securitários mediante: (i) operação em terminal de autoatendimento com indicação expressa e apontamento de uso de cartão e senha pessoal; e (ii) documento com assinatura física da consumidora, evidenciando manifestação inequívoca de vontade em relação a parte dos produtos.7. Por outro lado, não se mostram idôneos os documentos consistentes em formalização remota sem indicação de mecanismo de autenticação, extratos bancários desacompanhados de prova da contratação e telas sistêmicas internas, por se tratarem de registros unilaterais, sem garantia de integridade e auditabilidade.8. Ausente prova segura da contratação em parte dos produtos e dos valores lançados em desfavor da consumidora, impõe-se reconhecer a nulidade das cobranças correspondentes, inclusive porque se verifica violação à boa-fé objetiva na relação negocial então existente entre as partes.9. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida, sem engano justificável, enseja restituição em dobro, sendo desnecessária a comprovação de dolo, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva.10. O entendimento consolidado da Turma Recursal reconhece que a ausência de base contratual válida autoriza a devolução em dobro dos valores descontados.11. O dano moral, contudo, não se configura automaticamente pela cobrança indevida, exigindo demonstração de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial, ônus do qual a autora não eximiu, nos termos do CPC, art. 373, I.12. Ausente prova de abalo relevante, constrangimento ou circunstância excepcional, a situação caracteriza mero aborrecimento, não sendo devida indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a validade apenas das contratações devidamente comprovadas (SEGURO ITAU VIVA e SEGURO LIS), declarar a inexistência das demais, determinar a cessação dos descontos correspondentes e condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, mantida a sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por plataforma digital de transporte contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação da conta original do autor ou a recomposição dos benefícios anteriormente acumulados em nova conta, sob pena de multa. A agravante sustentou impossibilidade técnica de restabelecimento da conta excluída, ausência de probabilidade do direito e inexistência de perigo de dano, por já existir nova conta ativa em nome do usuário. II. Questão em discussão: Há 2 questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a manutenção da tutela provisória deferida em favor do usuário da plataforma; e (ii) estabelecer se a alegada impossibilidade técnica de restauração da conta excluída afasta a obrigação de restabelecimento da conta ou de recomposição dos benefícios anteriormente usufruídos. III. Razões de decidir: 1. Os elementos dos autos evidenciam, em cognição sumária, que a exclusão da conta ocorreu de forma unilateral, sem demonstração de contraditório prévio ou justificativa suficientemente esclarecida pela plataforma. 2. A exclusão abrupta da conta, após longa relação contratual e sem solução adequada para manutenção dos benefícios conquistados pelo usuário, revela possível afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3. A exigência de utilização de novo cadastro sem histórico, pontuação e benefícios acumulados demonstra potencial prejuízo relevante ao usuário e à continuidade de sua atividade econômica. 4. A alegação de impossibilidade técnica não afasta, por si só, a probabilidade do direito, pois limitações decorrentes da estrutura operacional da empresa não podem ser opostas como obstáculo absoluto à recomposição da situação jurídica potencialmente lesada. 5. A própria empresa, ao estruturar e administrar o sistema de benefícios disponibilizado aos usuários, deve possuir meios aptos a restaurar ou recompor, ao menos de forma equivalente, as vantagens indevidamente suprimidas. 6. O autor apresentou elementos indicativos da existência dos benefícios anteriormente usufruídos, permitindo, em tese, sua recomposição, ainda que não seja possível a restauração literal dos dados da conta excluída. 7. O perigo de dano está configurado pelo impacto direto da perda dos benefícios na captação de clientes e no exercício da atividade econômica do usuário, que depende da plataforma para obtenção de renda. 8. As controvérsias relativas à efetiva viabilidade técnica da obrigação, à eventual conversão em perdas e danos e à adequação das astreintes exigem dilação probatória e contraditório pleno, sendo incompatíveis com a fase de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido.Agravo interno julgado prejudicado. Tese firmada no sentido de que, constatados indícios de exclusão unilateral de conta em plataforma digital, com impacto na atividade econômica do usuário, é admissível a concessão de tutela provisória para restabelecimento da conta ou recomposição de benefícios, não sendo a alegação de impossibilidade técnica, por si só, suficiente para afastar a medida em sede de cognição sumária, à luz do CPC, art. 300. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, 932, III, e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, AI 0037058-50.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 17.11.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 11.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013499-03.2024.8.16.0030, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, j. 20.10.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito.2. A sentença declarou a inexistência das contratações e condenou à restituição simples dos valores até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, além de afastar o dano moral.3. A reclamante interpôs recurso, requerendo a restituição em dobro por todo o período e a fixação de indenização moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição deve ocorrer em dobro por todo o período das cobranças indevidas; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o CDC, art. 42 quanto à repetição do indébito.6. Reconhecida a inexistência de contratação válida, as cobranças revelam-se indevidas em sua integralidade, sem respaldo jurídico, impondo a restituição em dobro de todos os valores cobrados durante o período impugnado.7. O dano moral não se presume na hipótese, exigindo prova de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial.8. As cobranças indevidas ocorreram por meio de fatura de cartão de crédito, sem demonstração de prejuízo relevante à subsistência ou de abalo significativo à dignidade da parte autora.9. A situação não ultrapassa o mero dissabor, razão pela qual não se configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar que a restituição em dobro abranja todo o período das cobranças indevidas, mantidos os demais termos da sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo a partir de janeiro de 2022, quando configurada álea extraordinária decorrente do aumento excepcional dos custos dos insumos, mantida a metodologia de cálculo adotada na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a revisão de alegado erro de julgamento ou para a reapreciação da interpretação jurídica e das provas dos autos.4. A omissão apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios é aquela intrínseca à decisão, caracterizada pela ausência de manifestação sobre fundamento de fato ou de direito capaz de infirmar a conclusão adotada, conforme os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. O órgão julgador, contudo, não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos apresentados, mas apenas aqueles necessários à solução fundamentada da controvérsia.5. A insurgência apresentada não evidencia proposições internas inconciliáveis, omissão, obscuridade ou erro material, mas revela divergência da embargante quanto às conclusões adotadas e pretende a reapreciação do mérito por meio recursal inadequado. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é interna ao próprio julgado, não se confundindo com eventual divergência entre a decisão e provas, argumentos ou outros elementos constantes dos autos.6. A oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento permanece condicionada à demonstração de algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não sendo suficiente o mero propósito de obter nova manifestação sobre matéria já analisada, observado o disposto no art. 1.025 do mesmo diploma.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não constituindo meio adequado à rediscussão do mérito. 2. A divergência entre a conclusão do julgado e a interpretação conferida pela parte às provas dos autos não caracteriza contradição interna. 3. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.»___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.04.2019; TJPR, processo 0003404-33.2019.8.16.0047, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 04.10.2022; TJPR, processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 15.06.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o restabelecimento do contrato de plano de saúde coletivo cancelado por inadimplência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber a) se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; b) se é correto o cancelamento do plano de saúde por inadimplência, sem notificação prévia comprovada dentro do prazo legal, c) e se a rescisão contratual justifica o pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A ré é parte legítima para responder à ação, pois, na relação consumerista, operadora e administradora respondem solidariamente pelos serviços prestados.4. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência de apenas uma parcela, sem notificação prévia válida, viola o direito do consumidor, especialmente em contrato de longa duração e que trata de direitos fundamentais.5. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável, especialmente quando não comprovado prejuízo concreto à saúde ou abalo que ultrapasse o mero dissabor.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote