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Doc. ADM Direito 221.0171.0591.1240

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Comprovação do crime. Palavra da vítima. Suficiência. Existência de outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 051.2261.8569.4872

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Pedido de aposentadoria. Mora administrativa. Indenização. Cabimento. Precedentes. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial no qual é apontada afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 de forma genérica, sem que demonstradas as razões pelas quais teria ocorrido a suposta negativa de prestação jurisdicional na origem. Incidência da Súmula 284/STF. 2.»A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria (...) gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de). 18/12/2023... ()

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