1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR À DATA DA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame: I.1. A autora relatou que teve seu nome inscrito em cadastro de proteção de crédito pelo requerido, por uma dívida que não reconhece. Pleiteou a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação do Banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. A autora interpôs recurso reiterando os termos da inicial. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição da inscrição junto aos cadastros de inadimplentes; II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir: III.1. No que se refere à regularidade da inscrição, a análise dos autos possibilitou verificar que a cessão de crédito foi realizada em momento posterior à inscrição da autora no cadastro de inadimplentes, conforme demonstrado nos autos, configurando a irregularidade da anotação. III.2. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. Contudo, a existência de registros anteriores afasta a ocorrência de danos morais indenizáveis, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 385/STJ). Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018852-55.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 11.11.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004134-54.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.10.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007343-32.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 16.09.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. NEGOCIAÇÃO REALIZADA PELA PROPRIETÁRIA. ART. 726, CC. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. COMISSÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. AUSÊNCIA DE IMPU
GNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANOS AMBIENTAIS PELA ETE GUARAITUBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declar
ação opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com alegação de omissões e de existência de erro material na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro material no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações do embargante sobre a vinculação com a ação civil pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A alegação de que a sentença da ação civil pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, pois o embargante se limitou a apresentar certidão da Justiça Eleitoral, que não tem a finalidade de comprovar, de forma efetiva, o local de residência do indivíduo. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, mas sim para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, sendo rejeitados quando não se verificam tais vícios na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()
4 - TJPREMENTA - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA. FALECIMENTO DE CORREQUERIDO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA FINS DE SUC
ESSÃO PROCESSUAL NÃO APRECIADO. FORMALISMO EXCESSIVO. PROCESSO TRAMITANDO POR QUASE DUAS DÉCADAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA, CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção de ação declaratória de domínio por usucapião sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes as circunstâncias para justificar a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo sem resolução de mérito, sem observar-se a nova matrícula imobiliária, a qual faz referência ao imóvel sub judice, deixando ainda de apreciar requerimento pertinente a diligência para fins de se promover sucessão processual de correquerido falecido, em processo que já tramita por quase 20 (vinte) anos, com zelo e tempestivamente pela parte autora, promovendo o devido andamento atendendo aos comandos judiciais, configura error in procedendo, por conta de formalismo exacerbado colidindo com os princípios da celeridade, economia e eficiência da prestação da tutela jurisdicional, sem se olvidar do escopo da ação declaratória de domínio por usucapião, contribuindo para fins de pacificação social, a par das peculiaridades do caso em tela, impõe-se a cassação da sentença determinando o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento, suprindo os vícios e questões pendentes de análise nos autos com posterior designação de audiência de justificação a fim de esclarecimento da forma em que ocorreu o povoamento da área correspondente à matrícula do imóvel, e, assim, averiguando quais eventuais outros coproprietários com interesses na lide devem ser citados.IV. DISPOSITIVO4. Apelação cível à que se dá provimento.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cerro Azul - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 18.08.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001912-77.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos - J. 02.06.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001580-91.2016.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 07.04.2025.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EM
PRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTENTICIDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. CONTRATO DIGITAL VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. AVENTADA A NULIDADE DO PROCESSO. TESE DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL FOI INDUZIDA PELA LEITURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO. LEITURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO INVALIDA O DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL EM JUÍZO. ADEMAIS, POLICIAL CIVIL QUE SE RECORDOU DE FORMA DETALHADA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEQUER ESTAVAM DISPOSTAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROVA IDÔNEA, CORROBORADA PELO OUTRO POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA/CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO NA RESIDÊNCIA EM QUE O APELANTE SE ENCONTRAVA. REGULAR CUMPRIMENTO DO MANDADO. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL A SER DECRETADA EM GRAU RECURSAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NEGOU EXPRESSAMENTE A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO EM SEDE POLICIAL E DEIXOU DE COMPARECER EM SEU INTERROGATÓRIO, TENDO SIDO DECRETADA A SUA REVELIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. II. Questão em discussão2. A controvérsia reside na limitação da taxa de juros remuneratórios, se deveria ser à taxa média do mercado ou ao dobro dessa taxa, especialmente para financiamento de veículos antigos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos para sanar contradição interna, reconhecendo que a limitação correta dos juros deveria ser ao dobro da taxa média de mercado, em razão do risco maior no financiamento de veículos usados, conforme fundamentação explanada no julgado.4. O acórdão entendeu como abusiva a taxa de juros remuneratórios, eis que superior a três vezes a média do mercado, mas, para veículos com muitos anos de uso, a taxa válida deve ser limitada ao dobro da média, justificando o ajuste.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para limitar a taxa de juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos antigos pode ser considerada abusiva quando ultrapassa substancialmente a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, devendo ser limitada ao dobro dessa taxa em situações excepcionais que envolvam elevado risco para a instituição financeira.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com pedido de Reintegração ao Cargo Público e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por servidora pública demitida em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar.2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido, declarando hígido o procedimento administrativo que precedeu a demissão.3. Interposição de recurso de apelação pela servidora, alegando nulidade do processo administrativo por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além da desproporcionalidade da sanção aplicada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é nulo o processo administrativo disciplinar que resultou na demissão de servidora pública, em razão de vícios que comprometeram o direito à ampla defesa e ao contraditório, e se a servidora deve ser reintegrada ao cargo com o pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhecida a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, devido à ausência de descrição, ainda que sucinta, dos fatos na portaria inaugural e no mandado de intimação para apresentação de defesa. 6. A análise dos autos revelou que houve prejuízo ao contraditório e ampla defesa, pois a delimitação do período sindicado, assim como de quais faltas foram consideradas para inauguração do procedimento administrativo somente foram apresentadas no relatório final da comissão disciplinar, após a apresentação da defesa pela sindicada. 7. A ausência de informação precisa a respeito dos fatos ilícitos imputados retirou da servidora a possibilidade de produzir prova eficaz, comprometendo sua defesa.8. O STJ tem entendimento consolidado segundo o qual a inobservância de ritos processuais essenciais é causa de nulidade, independentemente de prova de prejuízo, quando implicar restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 9. Diante da nulidade do PAD, há que se reconhecer a anulação do ato de demissão, com a consequente determinação de reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado. 10. Quanto aos danos morais, restou configurada a ofensa aos direitos da recorrente, sendo devido o pagamento de indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente desde a data da fixação e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso. 11. Inversão do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso provido, reformando-se a sentença para declarar nulo o processo administrativo disciplinar e a portaria de demissão, bem como para determinar a reintegração da servidora ao cargo, com o ressarcimento dos vencimentos retroativos devidamente corrigidos e também para condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.Tese de julgamento: É nula a demissão de servidor público decorrente de processo administrativo disciplinar que não respeita o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo imprescindível a descrição, ainda que sucinta, dos fatos imputados para garantir o pleno exercício do direito de defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; Lei Municipal 1.085/1997, arts. 142, III, e 146; Lei 8.112/1990, art. 139; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 09.08.2023; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.02.2023; STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 15.10.2024; TJPR, 0000245-94.2022.8.16.0106, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; Súmula 665/STJ.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. FIXAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). EMBARGOS DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, por entender aplicável a jurisprudência do STJ - às transações contestadas realizadas após 31/03/2021. A parte embargante sustenta a existência de vícios no acórdão e busca a modificação do entendimento firmado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém obscuridade, contradição ou omissão capazes de justificar a oposição dos embargos de declaração, bem como se é cabível a aplicação de multa por caráter protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando utilizados com o propósito de rediscutir matéria já decidida, conforme orientação do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ).4. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, especialmente nos itens 14 e 15, que justificam a restituição em dobro independentemente do elemento volitivo, com base na jurisprudência do STJ.5. O órgão julgador é livre para valorar as provas constantes dos autos, não estando vinculado às interpretações apresentadas pelas partes.6. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos, desde que enfrente as questões relevantes para a solução da controvérsia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).7. Não se verifica obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.8. A tentativa de utilizar os embargos para reavaliar provas ou inovar na instrução processual evidencia caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.9. A advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios decorre do art. 1.026, §3º, do CPC, que prevê aumento da multa e condicionamento da interposição de recurso ao depósito prévio.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão ou para promover reavaliação probatória.2. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição impede o acolhimento dos embargos de declaração.3. A utilização dos embargos com finalidade de retardar o andamento processual autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §§2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 4/3/2024, DJe 19/4/2024.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NULIDADE DE CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA APELAÇÃO, MEIO INADEQUADO, DEVENDO SER REQUERIDO POR PEÇA AUTÔNOMA, CONFORME ART. 1.012, §3º, DO CPC. DOCUMENTO APRESENTADO SEM ASSINATURA, SENDO QUE O CÓDIGO HASH COMPROVA APENAS A INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DO ARQUIVO, NÃO SUBSTITUINDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PARTE RÉ QUE JUNTOU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA PARA COMPROVAR RELAÇÃO JURÍDICA, SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMATIVAS DO INSS. IMPUGNAÇÃO DA GRAVAÇÃO, ÔNUS DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA FILIAÇÃO, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE ALEGOU NÃO TER CONSENTIDO COM A CONTRATAÇÃO E QUESTIONOU A VALIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA PARTE RÉ COMO PROVA DE SUA ADESÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DE VALIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA; E (II) SABER SE A CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE ENTRE A AUTORA E A RÉ É VÁLIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SE OS DESCONTOS INDEVIDOS GERAM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 76, §2º, II, DO CPC, COM CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DAS CONTRARRAZÕES.4. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DA APELAÇÃO, MEIO INADEQUADO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, §3º, DO CPC E DO REGIMENTO INTERNO, NECESSIDADE DE PEDIDO AUTÔNOMO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDO.5. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE PERÍCIA NA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA PELA PARTE RÉ EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, OPERANDO-SE, PORTANTO, A PRECLUSÃO.6. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS.7. O CÓDIGO HASH COMPROVA EXCLUSIVAMENTE A INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DO ARQUIVO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA VALIDAR A AUTORIA OU A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. DESSA FORMA, O DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE RÉ NÃO CONTÉM ASSINATURA.8. OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA FORAM INDEVIDOS, CONFIGURANDO A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.9. O DANO MORAL FOI RECONHECIDO EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR, AFETANDO A DIGNIDADE DA AUTORA, QUE É IDOSA E BENEFICIÁRIA DO INSS.10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 6.000,00, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E PROVIDA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA FILIAÇÃO, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS VÁLIDOS, CONFORME AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, QUE NÃO PERMITEM CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO AINDA QUE ELETRONICAMENTE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS, SENDO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 42, P.U.; CC, ARTS. 373, I, 405; CPC, ARTS. 429, II; 1.012, § 3º, 76, § 2º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0010966-63.2023.8.16.0044, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 04.10.2025; TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0000491-59.2012.8.16.0165, REL. DESEMBARGADOR HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, J. 06.10.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0002275-92.2024.8.16.0119, REL. DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI, J. 30.06.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, J. 28.09.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0001869-77.2022.8.16.0075, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 21.10.2023; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0028465-97.2020.8.16.0001, REL. SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 01.02.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0019294-48.2022.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, J. 28.09.2023; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0002887-74.2022.8.16.0030, REL. DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS, J. 06.07.2023; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0031049-49.2021.8.16.0019, REL. ROGÉRIO RIBAS, J. 12.08.2023; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0000179-63.2022.8.16.0123, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 09.08.2023; SÚMULA 54/STJ; SÚMULA 362/STJ.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO POSTULADO. VÍCIO SANADO. PEDIDO INICIAL LIMITADO AO PERÍODO DE 08/11/2018 A 30/10/2019. EQUÍVOCO REDACIONAL NA FUNDAMENTAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
13 - TJPRDIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PACOTE DE VIAGENS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso interposto por companhia aérea contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço de transporte aéreo e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de excludente de responsabilidade civil diante de alegada manutenção não programada da aeronave e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção não programada configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo apta a afastar a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC, art. 14. A falha na prestação do serviço somada à ausência de assistência adequada, enseja o dever de indenizar. A autora foi impedida de realizar sua viagem e usufruir do pacote que adquiriu por culpa exclusiva da requerida, pelo que cabe a esta indenizá-la O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, à título de indenização, atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e uniformização jurisprudencial, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno e afasta a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea, sendo legítima a condenação por danos morais em razão de atraso excessivo de voo e ausência de assistência ao passageiro. Os danos decorrentes em razão da falha de serviço da companhia aérea devem ser por esta indenizados. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 730, 734 e 737; CPC, arts. 373, II e 85, §11; CF, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - J. 08.08.2022; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003275-33.2023.8.16.0194 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 18.08.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019887-09.2024.8.16.0001 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - J. 30.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha - J. 09.08.2025. TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.03.2026... ()
14 - TJPRJUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA SOB O FUNDAMENTO DE EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. RECURSO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO DIFAL NO PERÍODO DE 01.01.2022 A 04.04.2022 (ANTERIORIDADE NONAGESIMAL). JULGAMENTO EM CONTRARIEDADE CO A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1266/STF (RE 1.426.271) - . INEXIGÊNCIA DO DIFAL DO EXERCÍCIO DE 2022 PARA CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO ATÉ 29.11.2023 E NÃO RECOLHERAM O TRIBUTO NO EXERCÍCIO. HIPÓTESE CONFIGURADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRADO. SENTENÇA REFORMADA.
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E EXTENSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo entendimento sobre a validade da garantia fiduciária em contrato de crédito, diante da renegociação da dívida com prorrogação do prazo de pagamento até 15/03/2029, sem reconhecer novação ou modificação das condições originais sem anuência dos garantidores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao não apreciar a moratória concedida no novo contrato que prorrogou o pagamento além do prazo da garantia fiduciária, bem como se houve modificação das condições pactuadas sem anuência dos garantidores e ausência de manifestação quanto à alegada violação ao art. 4º, parágrafo único, II, da Lei 13.476/2017.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não podem ser usados para reavaliar provas ou rediscutir a matéria já decidida.4. O acórdão analisou e refutou os argumentos sobre a moratória e a extensão da obrigação, esclarecendo que a renegociação não configura novação e que a garantia permanece válida até o vencimento.5. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos conforme o CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos termos em que foi proferido.Tese de julgamento: A simples renegociação de dívida com alteração de prazos e condições de pagamento não configura novação nem modifica a garantia fiduciária originalmente pactuada, que somente pode ser exonerada mediante rescisão do contrato ou quitação das operações financeiras derivadas. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.476/2017, art. 4º, p.u. II; CPC/2015, art. 1.022Jurisprudência relevante citada: N/AResumo em linguagem acessível: Os autores pediram para que o tribunal revisasse uma decisão anterior, dizendo que o prazo para pagar a dívida foi estendido além do combinado e que isso mudaria as condições do contrato sem a aprovação dos garantidores. O tribunal explicou que essa mudança no prazo foi uma renegociação da dívida, não uma nova dívida, e que a garantia continua válida até o prazo combinado. Por isso, entendeu que a decisão anterior já analisou e respondeu a esses pontos, não havendo erro ou falta de resposta. Assim, o pedido dos autores foi rejeitado, e a decisão anterior foi mantida.... ()
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VALORES DEPOSITADOS PELO AUTOR. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
17 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM ATENÃO AO BINÔMIO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 42. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACUSADO QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA FINAL MODULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, às penas de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a suficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28; (iii) a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iv) a legalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade das drogas; e (v) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudo pericial e depoimento judicial do policial responsável pela abordagem. 4. Confissão extrajudicial utilizada apenas de forma corroborativa, em consonância com os demais elementos de prova produzidos sob o contraditório. 5. Inviável a absolvição ou a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, diante do fracionamento da droga em 31 (trinta e uma) porções prontas para comercialização, da apreensão de numerário e das circunstâncias da abordagem. 6. Correta a valoração negativa dos antecedentes, diante da existência de condenação definitiva anterior apta à caracterização de maus antecedentes, sem ocorrência de bis in idem. 7. Necessidade de afastamento da valoração negativa da natureza e quantidade do entorpecente, por se tratar de apreensão de reduzida quantidade de droga, em observância aa Lei 11.343/06, art. 42 e ao Tema Repetitivo 1.262, do STJ. 8. Mantida a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do Tema Repetitivo 585, do STJ - . 9. Incabível a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da reincidência e dos maus antecedentes do acusado, requisitos subjetivos que impedem a concessão do benefício. 10. Mantido o regime inicial fechado, diante da multirreincidência, dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais remanescentes desfavoráveis. 11. Honorários advocatícios arbitrados de ofício em favor da defensora dativa pelo trabalho desempenhado em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A reduzida quantidade de droga apreendida impede a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42, ainda que a substância possua elevada nocividade; 2. A reincidência e os maus antecedentes constituem óbice autônomo à incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e 3. A apreensão de droga fracionada em múltiplas porções, associada a numerário em espécie e corroborada por outros elementos probatórios, autoriza a manutenção da condenação por tráfico de drogas.» Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput e §4º, e 42 da Lei 11.343/06; arts. 59, 61, I, 65, III, «d», e 68 do CP; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.262 do STJ; Tema Repetitivo 585 do STJ; Tema 150 da Repercussão Geral do STF.... ()