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Doc. ADM Direito 945.9213.9595.3228

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU O DOCUMENTO CELEBRADO ENTRE PARTE COMO NOVAÇÃO E ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DA DEVEDORA SOLIDÁRIA SOFRER SEUS EFEITOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA NOVAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA QUE A EXECUÇÃO OCORRA PERANTE TODOS OS DEVEDORES. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANIMUS NOVANDI NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE TAMBÉM RESPONDE PELO PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a novação de um documento celebrado entre as partes na ação de execução de título extrajudicial, entendendo pela impossibilidade da devedora solidária sofrer os efeitos da nova obrigação. O agravante, Banco Santander S/A, requer o afastamento do reconhecimento da novação e a continuidade da execução em face de todos os devedores solidários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve novação na obrigação de pagamento da dívida em razão do acordo celebrado entre as partes, afastando a responsabilidade da devedora solidária.III. Razões de decidir3. O acordo celebrado entre as partes não demonstrou a intenção de novar, caracterizando apenas uma renegociação da dívida existente.4. A cláusula contratual expressa nega a novação, reafirmando a obrigação original.5. A responsabilidade pelo pagamento da dívida deve recair sobre todos os devedores, incluindo a devedora solidária que não participou do acordo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a novação reconhecida e atribuir à devedora solidária a responsabilidade pelo pagamento da dívida.Tese de julgamento: A mera renegociação de dívida, sem a demonstração do ânimo de novar, não configura novação e a responsabilidade pelo pagamento permanece para todos os devedores, mesmo que um deles não participe do acordo de repactuação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 360 e 361; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097832-12.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001844-09.2021.8.16.0137, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 22.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira pode continuar a cobrar a dívida de todos os devedores, incluindo a devedora solidária que não participou do acordo feito entre o banco e outros devedores. O Colegiado entendeu que, tal documento, não havia a intenção de criar uma nova dívida, mas sim de manter a obrigação original, por isso a devedora solidária também deve ser responsável pelo pagamento. Assim, a decisão anterior foi mudada para garantir que todos os devedores respondam pela dívida.... ()

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