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Doc. ADM Direito 344.0286.9839.4165

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEFONIA. HABILITAÇÃO DE LINHA EM NOME DA AUTORA. USO INDEVIDO DO SEU CPF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RESULTADO DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO SANADA. OMISSÕES QU

ANTO AOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. NECESSIDADE DA AUTORA COMPROVAR O DANO MORAL SOFRIDO. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. FATO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. FALHA QUE NÃO RESULTA AUTOMATICAMENTE NO DEVER DE INDENIZAR. TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. FATO QUE NÃO GERA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS POR CALL CENTER INEFICIENTE. TESE DE DEFESA ACOLHIDA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES SANADAS. MANUTENÇÃO DO VOTO AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 752.5853.9431.0903

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO.  DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 39/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. ASSINATURA DE CONTRATO FÍSICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno improcedente.

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