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Doc. ADM Direito 711.9210.6416.3285

1 - TJPR PRONÚNCIA. JOÃO VITOR E VICTOR GUSTAVO PRONUNCIADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, §2º, S I E IV, E ART. 121, §2º, S I E IV, C.C. ART. 14, INC. II, TODOS DO CP, 1º E 2º FATO). 1) RECURSO DA DEFESA DE JOÃO VITOR. 1.1) DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 413. MATERIALIDADE COMPROVADA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS DELITOS DESCRITOS NO 1º E 2º FATO DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5º, XXXVIII, «D», CF/88). 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1) ALMEJADA PRONÚNCIA DE VICTOR PELO CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES (CP, art. 129, CAPUT, 3º FATO). VIABILIDADE. INDICATIVOS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE CORROBORA COM A VERSÃO ACUSATÓRIA. 2.2) PLEITO DE PRONÚNCIA DE LUCAS PELOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM MOTIVAÇÃO TORPE (ART. ART. 121, §2º, S I E IV, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP, 4º E 5º FATO). ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ALIADO DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDOS EM SEDE JUDICIAL, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA APONTAR POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DE LUCAS NAS INFRAÇÕES PENAIS MENCIONADAS. ADEMAIS, QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. RECURSOS DA DEFESA DESPROVIDO, POR OUTRO LADO, INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.- O

Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico - circunstâncias ausentes do presente caso.

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Doc. ADM Direito 124.7486.8896.6460

2 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Vício no produto. Demanda indenizatória. Decadência. Inaplicabilidade. Mérito. Ausência de prova mínima. Ausência de responsabilidade. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que reconheceu a decadência do pedido de indenização material e a improcedência do pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é aplicável o prazo decadencial ao caso; (ii) se há responsabilidade dos reclamados em ressarcir danos materiais e morais. III. Razões de decidir3. A discussão sobre o vício no produto, a falha no atendimento da garantia, e a indenização material e moral, tem clara natureza de ação indenizatória, sujeita a prazo prescricional e não decadencial, de forma que não se aplica o prazo decadencial.4. Para a aplicação da teoria do tempo de vida útil do produto é necessário a demonstração do vício no bem. No caso, inexistem provas do vício, apenas do reparo realizado e do funcionamento atestado pelo consumidor.5. Estando ausente prova mínima por parte do consumidor, incabível a reparação material e moral pretendida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006260-49.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004197-76.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.10.2024TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002554-02.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 27.07.2024TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009284-67.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.06.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003190-45.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 979.1391.7041.0298

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA - 1. TESE DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL - DEFESA PELA ILICITUDE DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - CPP, art. 244 - FUNDADA SUSPEITA - REGULARIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O RÉU NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Tendo em vista que a ação policial restou justificada diante de fundadas suspeitas derivadas do contexto fático, não há falar em nulidade da abordagem e da busca pessoal.2. Diante do conjunto probatório insuficiente para comprovar a prática do delito de direção sem habilitação, impõe-se absolver o réu quanto a este crime.

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Doc. ADM Direito 616.0676.3989.9978

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES. COBRANÇA DE TAXAS SUPERIORES ÀS CONDIÇÕES COMERCIAIS INFORMADAS. RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL. INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DO CDC. VULNERABILIDADE TÉCNICA, INFORMACIONAL E PROBATÓRIA DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INEFICÁCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que, embora tenha reconhecido a incidência do CDC, julgou improcedente o pedido de restituição, em dobro dos valores descontados pela Ré, credenciadora de meios de pagamento, a título de taxas superiores às condições comerciais informadas, por reputar insuficiente a prova da cobrança indevida.II. Questões em discussão2. Verificar: (i) se incide o CDC na relação interempresarial estabelecida entre as partes; (ii) se a Autora demonstrou a cobrança de taxas superiores às informadas e a quem incumbia comprovar a regularidade das alterações; (iii) se é eficaz a cláusula de decadência convencional e qual o prazo prescricional aplicável; e (iv) se a restituição deve ocorrer de forma simples ou dobrada.III. Razões de decidir3. Embora o STJ afaste, em regra, o CDC dos contratos integrantes do arranjo de pagamentos utilizados como insumo da atividade empresarial, o caso comporta distinção. As informações relativas à formação e à alteração das taxas permaneceram sob domínio da credenciadora, ficando concretamente demonstrada a vulnerabilidade técnica, informacional e probatória da Autora, em consonância com a orientação desta c. 7ª Câmara Cível.4. A Autora apresentou demonstrativo analítico das operações, elaborado a partir dos extratos de vendas e das condições comerciais fornecidos pela própria Ré. Esta, embora detivesse os registros pertinentes, não indicou as taxas efetivamente vigentes, os critérios aplicados a cada transação ou a prévia comunicação das alterações, deixando de comprovar os fatos impeditivos ou modificativos alegados, nos termos do CPC/2015, art. 373, II.5. Malgrado o CC, art. 211, admita a decadência convencional, é ineficaz, nas circunstâncias examinadas, a cláusula de contrato de adesão que limita a impugnação das cobranças a doze meses, pois os elementos necessários à conferência das taxas permaneciam sob controle da Ré e a restrição faria perecer a pretensão antes de viabilizado o acesso aos dados indispensáveis à apuração do indébito.6. A pretensão de repetição de valores indevidamente cobrados no âmbito de relação contratual submete-se ao prazo decenal do CC, art. 205.7. As cobranças impugnadas são posteriores a 30/03/2021. À míngua de critérios objetivos, prévia informação e engano justificável, a conduta contrária à boa-fé objetiva autoriza a repetição em dobro, consoante o CDC, art. 42, parágrafo único, e o EAREsp. Acórdão/STJ. A orientação não decorre do Tema 929/STJ, ainda pendente de julgamento.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. A orientação do STJ que, em regra, afasta o CDC dos contratos integrantes do arranjo de pagamentos comporta distinção quando concretamente demonstrada a vulnerabilidade técnica, informacional e probatória do lojista quanto a dados mantidos sob domínio da credenciadora. 2. Apresentado demonstrativo analítico das operações com base em documentos fornecidos pela prestadora, incumbe a esta comprovar as taxas efetivamente vigentes e a prévia comunicação das alterações. 3. É ineficaz a cláusula decadencial que, em contrato de adesão, faz perecer o direito de impugnação antes de viabilizado o acesso aos dados necessários à conferência. 4. A repetição de indébito fundada em relação contratual submete-se ao prazo decenal. 5. Ausente engano justificável, a cobrança indevida posterior a 30/03/2021 sujeita-se à repetição em dobro.... ()

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Doc. ADM Direito 369.9389.9770.9783

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOVAÇÃO DECISÓRIA REJEITADA. MÉRITO. RECIBO SUBSCRITO PELO CREDOR. DOCUMENTO QUE, EXAMINADO EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, COMPROVA A AMORTIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. art. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS INICIAL DO EMBARGANTE SATISFEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE QUE O PAGAMENTO SE REFERIA A RELAÇÃO NEGOCIAL DIVERSA. POSSIBILIDADE DE EXAME DA CAUSA SUBJACENTE ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS. DIFERENÇA ENTRE A DATA DO RECIBO E A DATA APOSTA NO CHEQUE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos à Execução opostos por devedor em face de execução de título extrajudicial fundada em cheque no valor nominal de R$ 80.000,00. Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer excesso de execução decorrente de pagamento parcial de R$ 70.000,00 comprovado por recibo, limitando o prosseguimento da execução ao saldo remanescente de R$ 10.000,00 atualizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação e por inovação decisória no julgamento dos embargos de declaração; (ii) o recibo apresentado, considerado em conjunto com as circunstâncias dos autos, comprova a amortização de R$ 70.000,00 da obrigação executada; (iii) houve incorreta distribuição do ônus da prova; (iv) a diferença entre a data do recibo e a data aposta no cheque impede o reconhecimento do pagamento parcial; e (v) é cabível a condenação do Apelante por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de nulidade rejeitada. A sentença identificou o recibo subscrito pelo Exequente, reconheceu sua aptidão para comprovar o recebimento de R$ 70.000,00 e consignou a ausência de prova de que o pagamento se referia a obrigação diversa. A decisão integrativa apenas explicitou elementos já constantes dos autos e relacionados à controvérsia instaurada, sem modificar o resultado do julgamento ou adotar fundamento estranho ao contraditório.4. O recibo identifica as partes, o valor recebido, a composição do pagamento, a data, o local e a assinatura do credor. Ainda que não contenha referência expressa ao número do cheque, sua eficácia probatória não é afastada, pois o parágrafo único do art. 320 do Código Civil admite a validade da quitação quando, de seus termos ou das circunstâncias, resultar o pagamento da dívida.5. A posse da cártula pelo credor estabelece presunção relativa de inadimplemento, passível de superação por prova documental idônea, como ocorreu no caso concreto.6. O ônus inicial de comprovar o pagamento incumbia ao Embargante, que o satisfez mediante recibo subscrito pelo próprio Exequente. Diante desse elemento documental, cabia ao credor apresentar elementos concretos indicativos de que a quantia recebida se destinara a negócio jurídico diverso, não bastando a simples negativa desacompanhada de suporte probatório.7. A diferença entre a data do recibo e a data aposta no cheque não basta, isoladamente, para afastar a quitação parcial, pois a controvérsia se desenvolve entre as partes originárias da relação cambiária e admite o exame da causa subjacente. A cronologia dos documentos deve ser apreciada em conjunto com o recibo subscrito pelo credor e com os demais elementos constantes dos autos, sem que se possa extrair da data formal da cártula presunção absoluta de inexistência do pagamento.8. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões não caracterizada, tendo a insurgência recursal se mantido nos limites do regular exercício do direito de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação conhecido e não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 11).Tese de julgamento: «Nos embargos à execução opostos entre as partes originárias da relação cambiária, o recibo subscrito pelo credor pode afastar a presunção relativa de inadimplemento decorrente da posse do cheque quando, examinado em conjunto com as circunstâncias dos autos, comprovar o pagamento parcial da obrigação, incumbindo ao credor apresentar elementos concretos de que a quantia recebida estava vinculada a negócio jurídico diverso.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 85, §§ 2º e 11, 373, I e II, 487, I, 489, § 1º, e 1.022; Código Civil, arts. 320 e 422; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0047058-58.2012.8.16.0001, Rel. Juiz Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, julgada em 19/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 240.4622.4442.0373

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES QUANDO DEVERIA SER EM DOBRO. DESCRIÇÃO CORRETA DAS DATAS QUE NORTEIAM A APLICAÇÃO DO TEMA 929/STJ, MAS ERRO QUANTO À CONCLUSÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO. VÍCIO SANADO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MODIFICAÇÃO MÍNIMA DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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