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Doc. ADM Direito 155.5394.4002.9500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenizatória. Inscrição indevida em cadastros restritivo de crédito. Prescrição. Ciência do prejudicado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da «actio nata» o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. Precedentes. ... ()

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