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PRAZO DE RÉPLICA. PARTE AUTORA QUE NÃO APONTOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS DEIXOU DE JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. TEOR DO CPC, art. 435. PROVA QUE, ALÉM DO MAIS, NÃO CONTRIBUI COM O DESFECHO DO LITÍGIO. SENTENÇA RECORRIDA QUE FOI CLARA AO APRESENTAR AS RAZÕES QUE FUNDAMENTAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE ASSINADA PROPOSTA DE ADESÃO. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE INDICA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO SEGURO DOIS MESES APÓS O EVENTO DANOSO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO FIRMADO NA MODALIDADE CONTRIBUTIVA QUE DEPENDE, PARA INÍCIO DA VIGÊNCIA, DA ADESÃO INDIVIDUAL DO INTERESSADO, ALÉM DO PAGAMENTO DO PRÊMIO NA FORMA ESTIPULADA. ARTS. 17, 20, E 28 DA RESOLUÇÃO 117/2004 DA CNSP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO MOMENTO DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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la prática de roubo majorado, tipificado no art. 157, §2º, II, do CP, a ele impondo penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se é cabível a absolvição do recorrente, ante a alegada insuficiência de provas; 2.2) se é possível a desclassificação do crime de roubo majorado para o ilícito de receptação; 2.3) se deve ser reconhecido em benefício do apelante a atenuante da menoridade relativa; e 2.4) se é adequado o abrandamento do regime prisional inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas estão amplamente comprovadas nos autos pelos depoimentos das vítimas, que possuem relevância probatória em crimes patrimoniais, e dos agentes estatais que atuaram na ocorrência, bem como em provas documentais.4. Afigura-se juridicamente inviável desconstituir a condenação, haja vista que as versões do réu são contraditórias e se mostram isoladas.5. Deve ser aplicada a atenuante da menoridade relativa no cálculo da pena, visto que o acusado contava com 20 anos de idade quando da prática do injusto.6. O regime prisional inicial deve ser modificado para o semiaberto, com a consequente revogação da prisão preventiva outrora decretada, diante da sua incompatibilidade com o meio carcerário intermediário.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reconhecer em favor de Elivelton a atenuante da menoridade relativa, readequando a reprimenda final para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime carcerário inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II, 180, 33, §2º, 65, I; CPP, arts. 386, III, 392, II, 600, 593, I e 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0004692-85.2000.8.16.0013, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001044-17.2023.8.16.0167, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 13.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000653-57.2022.8.16.0180, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 8.4.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001931-32.2024.8.16.0113, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 7.7.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0012356-04.2023.8.16.0130, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.10.2024; Súmula 705/STF; Súmula 231/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade e inexigibilidade de contrato de refinanciamento, condenar o banco à restituição em dobro de valores descontados e declarar a nulidade de dois contratos de empréstimo consignado, nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a validade da contratação do refinanciamento mediante assinatura digital e biometria facial; (ii) estabelecer se é cabível a restituição do indébito em dobro diante da ausência de comprovação de má-fé; (iii) determinar se é necessária a compensação dos valores pagos para evitar enriquecimento sem causa, considerando a validade do contrato originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira, em relação de consumo, comprovar a efetiva contratação do refinanciamento e a regularidade da manifestação de vontade do consumidor, nos termos do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC. 4. O aceite digital apresentado não comprova a contratação válida do refinanciamento, pois não contém documentos oficiais com foto, registros de geolocalização, código HASH ou outros elementos mínimos de segurança, além de utilizar a mesma imagem da autora em múltiplas assinaturas. 5. A ausência de prova da anuência válida do consumidor impõe a manutenção da nulidade do contrato de refinanciamento 1512629072. 6. Reconhecida pela própria autora a contratação do empréstimo originário 1510663393, deve ser declarada sua validade, com o restabelecimento da relação jurídica ao status quo ante. 7. Os valores pagos no âmbito do contrato de refinanciamento declarado nulo devem ser compensados e imputados ao contrato originário válido, a fim de preservar o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa. 8. A restituição em dobro do indébito, conforme o entendimento firmado no EAREsp Acórdão/STJ, independe de demonstração de má-fé, mas exige cobrança contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação de efeitos aplicável aos pagamentos realizados após 31/03/2021. 9. A devolução em dobro somente é cabível quanto a eventual quantia paga em excesso em relação ao que seria devido pelo contrato originário válido, após a devida compensação dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em relação de consumo, compete à instituição financeira comprovar a validade da contratação de refinanciamento, sendo nulo o contrato quando o aceite digital não apresenta elementos mínimos de verificação da manifestação de vontade do consumidor. 2. Reconhecida a validade do contrato originário, os valores pagos em decorrência de contrato de refinanciamento nulo devem ser a ele imputados, mediante compensação, para evitar enriquecimento sem causa. 3. A restituição em dobro do indébito somente incide sobre eventual valor pago a maior após a compensação, quando caracterizada cobrança contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação fixada pelo STJ. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Lecir dos Santos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, sob alegação de omissões quanto (i) aos recolhimentos previdenciários distintos entre 1994 e 1997; (ii) ao suposto erro administrativo do Município ao lançar dois vínculos sob uma mesma matrícula funcional; e (iii) ao reconhecimento de tempo anterior para fins de quinquênio, o que evidenciaria contradição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição e erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão embargado enfrenta de modo claro e suficiente a questão central relativa à impossibilidade de contagem do mesmo período para aposentadoria em dois padrões distintos, com amparo na jurisprudência do TJPR - . 5. Não há omissão, contradição ou erro material, pois todas as questões relevantes foram examinadas no acórdão, inexistindo necessidade de nova manifestação integrativa. 6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Inexiste omissão, contradição ou erro material quando a decisão judicial examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2018, DJe 23.05.2018. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de declaração opostos do acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação cível para julgar procedente a Ação de reintegração de posse, bem como para julgar totalmente improcedentes os pedidos reconvencionais de indenização por danos morais e materiais, com a inversão do ônus de sucumbência. O embargante sustenta que o acórdão padece do vício de omissão por deixar de analisar a disputa possessória sob a ótica do direito de propriedade, com a aplicação da Súmula 487/STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se ocorre no acórdão embargado o vício de omissão apontado pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a alegada omissão, pois o acórdão embargado consignou expressamente a análise da situação fática à luz dos requisitos da posse, destacando que a propriedade não obsta à concessão da tutela possessória e que a posse deve ser demonstrada por atos concretos, não apenas por título de propriedade.4. A Súmula 487/STF não integrou a fundamentação do acórdão em razão de sua incompatibilidade com a premissa fática, uma vez que a análise do conjunto probatório e das alegações das partes demonstrou tratar-se de hipótese baseada na posse fática, e não de disputa fundada exclusivamente em título de propriedade de ambas as partes. Ademais, a incidência do referido enunciado sequer foi anteriormente suscitada na petição inicial.5. Os embargos de declaração não constituem instrumento para rediscussão da matéria já decidida, sendo incabível sua oposição para provocar novo julgamento da lide.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, proposta em razão de acidente ocorrido em estabelecimento comercial, onde uma máquina de brinquedo tombou sobre o apelante, causando lesões físicas. O apelante argumenta que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a máquina não estava fixada e não havia advertências sobre os riscos, requerendo a condenação do apelado ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviços que resultou em danos morais ao apelante, considerando a relação de consumo e a ausência de aviso sobre os riscos envolvidos na utilização de equipamento disponível no estabelecimento comercial.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o CDC, art. 14, sendo a falha na prestação de serviços evidenciada pelo tombamento da máquina que causou lesões ao apelante.4. O apelado descumpriu o dever de segurança ao não fixar a máquina ao solo e ao deixar de advertir sobre os riscos, o que caracteriza a falha na prestação de serviço.5. A ausência de vigilância dos genitores do apelante não é suficiente para afastar a responsabilidade do apelado, pois a máquina era acessível a crianças e não havia aviso sobre os perigos.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a necessidade de compensação e o desestímulo à prática de atos ilícitos pelo apelado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para condenar o apelado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidamente atualizado e acrescido de juros de mora.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, sendo necessário comprovar a falha na prestação do serviço para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, independentemente da culpa do consumidor ou de terceiros.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Nulidade Contratual, Tutela de Urgência, Indenização e Repetição de Indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a contratação de cartão de crédito consignado pelo autor e, em caso negativo, quais são as repercussões jurídicas decorrentes desse fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requerido não apresentou nos autos o contrato de cartão de crédito consignado, documento essencial para demonstrar que o consumidor quis contratar uma operação bancária desta natureza. 4. Em consonância com o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, os valores descontados até 30.03.2021 devem ser ressarcidos de forma simples, pois, até então, exigia-se prova da má-fé do fornecedor, o que não restou comprovado nos autos. Após, cabível a restituição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de Apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: Nula é a contratação do cartão de crédito consignado quando o Banco não traz aos autos o contrato correspondente, apto a demonstrar a vontade do consumidor em celebrar uma operação bancária desta natureza. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu - Rel.: Substituto Davi Pinto De AlmeidA - J. 27.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071964-24.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelos autores contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível apenas para reconhecer a incidência do CDC à controvérsia, mantendo, contudo, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais complementares, lucros cessantes e danos morais, bem como os demais termos da sentença.2. Os embargantes sustentam a existência de contradição entre o reconhecimento da incidência do CDC e a aplicação subsidiária do CCB, art. 443, além de omissão quanto à inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova, à rastreabilidade do fertilizante, à valoração da prova pericial, dos laudos técnicos e da prova oral, aos pedidos de danos materiais, lucros cessantes, liquidação por arbitramento e danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a incidência do CDC e, simultaneamente, admitir a aplicação subsidiária de normas do Código Civil; (ii) saber se houve omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à rastreabilidade do fertilizante; (iii) saber se o acórdão deixou de apreciar adequadamente a prova pericial, os laudos técnicos e a prova oral; (iv) saber se houve omissão quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e liquidação por arbitramento; e (v) saber se subsiste omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais e ao prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não constituindo meio processual adequado para rediscussão do mérito da decisão.5. Não há contradição entre o reconhecimento da incidência do CDC e a utilização subsidiária das disposições do Código Civil relativas aos vícios da coisa, porquanto o próprio acórdão consignou expressamente a compatibilidade entre os regimes normativos, observada a prevalência das normas protetivas do microssistema consumerista.6. Inexiste omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à rastreabilidade do fertilizante, pois o acórdão examinou detidamente o conjunto probatório e concluiu pela ausência de elementos técnicos capazes de vincular a amostra analisada ao produto efetivamente adquirido e utilizado pelos autores, afastando a comprovação do nexo causal indispensável à responsabilização civil.7. A valoração da prova pericial, dos laudos laboratoriais e da prova oral foi expressamente enfrentada, tendo o colegiado reconhecido a irregularidade da amostra analisada, mas concluído pela insuficiência probatória quanto à demonstração de que o produto utilizado na lavoura possuía a mesma composição e de que os prejuízos alegados decorreram diretamente de sua utilização.8. Também não há omissão quanto aos pedidos de danos materiais, lucros cessantes e liquidação por arbitramento, uma vez que o acórdão consignou a inexistência de prova robusta do nexo causal e da efetiva extensão dos prejuízos, circunstância que afasta o próprio dever de indenizar e torna prejudicado o pedido subsidiário de liquidação.9. A alegação de omissão quanto aos danos morais igualmente não procede, pois o acórdão examinou expressamente a matéria e concluiu que o inadimplemento contratual e a posterior inscrição restritiva não configuraram, no caso concreto, lesão indenizável aos direitos da personalidade.10. O inconformismo da parte com a interpretação adotada pelo colegiado não caracteriza qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, revelando mera pretensão de rediscutir matéria já decidida.11. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, desde que eventual instância superior reconheça a existência de vício integrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos.Tese de julgamento: «A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração quando evidenciada mera pretensão de rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. O reconhecimento da incidência do CDC não impede a aplicação subsidiária de normas do Código Civil compatíveis com o microssistema consumerista. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025.»_________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 441 a 446 e 443; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, §1º, 489, §1º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: RT 413/325; STJ, AI Acórdão/STF, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.1998; RSTJ 148/356; RT 797/332; RJTJESP 115/207; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED 0057317-27.2026.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 28.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED 0003992-42.2025.8.16.0140, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, j. 25.05.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em razão de contratações de empréstimos consignados e refinanciamentos impugnadas pela parte autora, que buscava a invalidação dos contratos, a cessação dos descontos, a restituição dos valores e a compensação por dano moral. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as contratações eletrônicas impugnadas foram validamente celebradas e suficientemente comprovadas; (ii) verificar se há falha na prestação do serviço apta a justificar declaração de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por dano moral e reconhecimento de abusividade do refinanciamento. III. Razões de decidir3. O conjunto probatório demonstrou a regularidade das contratações, com apresentação de contratos, telas sistêmicas e registros de operações realizadas por terminal com cartão com chip e senha pessoal, além de operação por biometria facial e cartão, acompanhados da comprovação de disponibilização dos valores em conta.4. A contratação eletrônica é admitida no ordenamento jurídico, sendo suficiente a comprovação da autoria e da integridade da manifestação de vontade, não se exigindo forma física específica quando presentes elementos idôneos de autenticação e prova do proveito econômico obtido.5. A exigência de elementos técnicos adicionais, como geolocalização, IP ou trilha detalhada de auditoria, foi afastada por não constituir requisito legal indispensável, diante da suficiência dos demais meios de prova constantes dos autos. 6. A alegação de hipervulnerabilidade não afasta, por si só, a validade dos contratos regularmente celebrados, e a tese de abusividade do refinanciamento não foi demonstrada por prova de vício ou de vantagem manifestamente desproporcional.7. Reconhecida a validade das contratações e ausente conduta ilícita da instituição financeira, ficam afastados os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: IN INSS 28, arts. 2º, 3º, III; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003418-03.2022.8.16.0050, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.06.2024; TJPR, AC 0000646-66.2021.8.16.0094, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, AC 0010852-71.2022.8.16.0170, Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.07.2023... ()
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Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira. A parte recorrente alegou nulidade do contrato de refinanciamento por fraude em assinatura eletrônica, ausência de constituição válida em mora, aplicação da teoria do adimplemento substancial, abusividade de encargos contratuais, ilegalidade de tarifas e ocorrência de danos morais.QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a alegada nulidade do contrato de refinanciamento afasta a mora da devedora e exige produção de prova pericial; (ii) é aplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária; (iii) a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual é suficiente para constituição em mora; (iv) há abusividade nos encargos contratuais e tarifas cobradas; e (v) há cabimento de indenização por danos morais e repetição de indébito.RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade do contrato de refinanciamento não afasta a mora, pois é incontroverso o inadimplemento do contrato originário, sendo desnecessária a produção de prova pericial sobre a autenticidade da assinatura eletrônica para o deslinde da controvérsia. 4. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos garantidos por alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-lei 911/1969, que exige a quitação integral da dívida para restituição do bem, sendo irrelevante o percentual pago. 5. A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir a mora, independentemente de comprovação do recebimento pessoal pelo devedor, conforme entendimento consolidado do STJ - . 6. Não se verifica abusividade nas taxas de juros remuneratórios quando situadas dentro de patamar compatível com a média de mercado. 7. As tarifas previstas são válidas quando previamente informadas e comprovada a prestação do serviço, o que se verificou nos autos.DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A nulidade do contrato de refinanciamento não afasta a mora quando subsiste inadimplemento do contrato originário; a teoria do adimplemento substancial é inaplicável à alienação fiduciária; a notificação enviada ao endereço contratual constitui validamente a mora.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; Decreto-lei 911/1969; Jurisprudência relevante citada: Tema 1.132/STJ; Súmula 382/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 16/3/2017; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 12.12.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007027-38.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 05.05.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.04.2026; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 06.02.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005301-26.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.09.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 10.10.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR -J. 13.02.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.05.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 13.02.2026; EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 09.03.2026; Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco podia apreender o veículo porque houve atraso no pagamento do financiamento. Mesmo com a alegação de fraude em assinatura eletrônica, isso não afastou a dívida original. Também ficou definido que não se aplica a ideia de «quase pagamento total» nesses casos.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos pelo autor e pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, determinando a restituição simples dos valores correspondentes e dos juros incidentes sobre tais encargos.2. O autor pretende o reconhecimento da abusividade dos seguros prestamista e auto casco, do título de capitalização «Cap Parc Premiável» e da tarifa de cadastro, além da restituição em dobro. A instituição financeira suscita incompetência do Juizado Especial, alegada atuação massiva do patrono e defende a regularidade das tarifas declaradas indevidas e dos consectários da condenação. II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os seguros e o título de capitalização foram contratados mediante venda casada; (ii) se é válida a tarifa de cadastro; (iii) se as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato foram efetivamente prestadas; (iv) se são restituíveis os juros remuneratórios incidentes sobre os encargos indevidos; e (v) se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro. III. Razões de decidir4. A contratação dos seguros foi formalizada por propostas de adesão específicas e autônomas, distintas da cédula de crédito bancário, com assinatura eletrônica do consumidor e declaração expressa acerca da facultatividade dos produtos. O título de capitalização também foi formalizado em instrumento próprio e apartado do financiamento. Ausente prova de que a concessão do crédito estivesse condicionada à contratação dos produtos, não se configura venda casada.5. A tarifa de cadastro é válida, pois foi cobrada em contrato celebrado em 18/06/2020, sem prova de relacionamento anterior entre as partes, incidindo a Súmula 566/STJ. A alegação genérica de excessividade do valor, desacompanhada de demonstração objetiva de abusividade, não é suficiente para afastar a cobrança.6. A tarifa de avaliação do bem é indevida diante da ausência de documento idôneo que comprove a efetiva realização do serviço, não bastando a mera previsão contratual, conforme ressalva do Tema 958 do STJ - . 7. Quanto ao registro do contrato, o documento apresentado pela instituição financeira somente após a sentença não pode ser utilizado para afastar fundamento baseado na ausência de comprovação tempestiva do serviço.8. Reconhecida a ilegalidade das tarifas, são igualmente indevidos os juros remuneratórios incidentes sobre os respectivos valores, por terem sido incorporados ao montante financiado. A restituição dos encargos acessórios decorre do afastamento da cobrança principal.9. A cobrança de valores não estipulados no contrato, sem configuração de engano justificável, viola a boa-fé objetiva e autoriza a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo10. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, mantidos os demais termos da sentença.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a sentença proferida em ações conexas de rescisão contratual e de reintegração de posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão apresenta (i) omissão quanto ao exame autônomo da excessividade da cláusula penal, consideradas a natureza e a finalidade do negócio e a condenação à restituição dos bens ou ao pagamento de indenização substitutiva; e (ii) omissão ou contradição quanto ao reconhecimento de inovação recursal da tese de necessidade econômica, apesar do conhecimento da argumentação relativa à relativização da exclusividade de bandeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão pressupõe ausência de pronunciamento sobre questão relevante, enquanto a contradição exige incompatibilidade lógica interna entre os fundamentos ou entre estes e a conclusão do julgamento.4. O acórdão não afastou a redução equitativa pela simples observância do limite legal da cláusula penal. Examinou a ausência de devolução parcial, a retenção de 2.024 vasilhames por quase uma década e sua utilização na atividade comercial, além de distinguir a finalidade da multa moratória daquela atribuída à indenização substitutiva.5. O julgamento explicitou a distinção entre a justificativa autônoma de necessidade econômica considerada inovadora e a tese de relativização da exclusividade em resposta à sentença. Também examinou a ausência de inadimplemento anterior da distribuidora e a insuficiência da dificuldade econômica para afastar a obrigação contratual.6. A pretensão de substituir essas conclusões por interpretação mais favorável aos embargantes não evidencia vício integrativo, e sim tentativa de rediscussão do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Não há omissão ou contradição quando o acórdão apresenta fundamentos expressos para afastar a redução da cláusula penal e delimitar as matérias conhecidas na apelação, sendo inviável utilizar os embargos de declaração para renovar o julgamento dessas questões.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e II, e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: n/d.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de progressão horizontal de servidor público, com fundamento na inércia do Município em realizar as avaliações necessárias desde 2009, o que viola o direito subjetivo à progressão funcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Recorrente tem direito à progressão horizontal funcional, considerando a inércia do Município em realizar as avaliações necessárias para tal progressão.III. Razões de decidir3. A Recorrente faz jus às progressões horizontais conforme a Lei Municipal 1.589/2004, que estabelece critérios para a promoção funcional dos professores.4. O Município não realizou as avaliações de desempenho e conhecimentos desde 2009, o que viola o princípio da legalidade e prejudica o direito subjetivo dos servidores à progressão funcional.5. A não concessão de progressões, mesmo diante de limites orçamentários, é considerada ilegal, conforme entendimento do STJ, pois a progressão é um direito subjetivo do servidor público.6. A Recorrente tem direito a progressões horizontais a partir das datas em que completou os biênios após o cumprimento do estágio probatório.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É ilegal a não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos os requisitos legais, mesmo diante de alegações de violação dos limites orçamentários, sendo a progressão um direito subjetivo do servidor público decorrente de determinação legal.... ()
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