1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DESCRITOS NA INICIAL - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E NULIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO POR SER EFETIVADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO MANDADO - IMPERTINÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR - TEMA 1.132 DO STJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTE E. TJPR - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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