I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, promovida por instituição financeira, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo, com a consequente consolidação da propriedade do bem, após a apreensão do veículo. O réu alegou desproporcionalidade da medida, afirmando haver quitado mais de 90% da dívida e contestando a regularidade da constituição em mora. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a constituição em mora do devedor foi, ou não, realizada de forma regular, justificando a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e bem assim, se é aplicável a teoria do adimplemento substancial ao presente caso. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora foi devidamente comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando a prova de recebimento pelo devedor. 4. O Réu não apresentou elementos capazes de demonstrar que o Banco Autor tinha ciência da sua mudança de domicílio. 5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos regidos pelo Decreto-lei 911/69, que exige o pagamento integral da dívida para a restituição do bem. 6. O ajuizamento da ação de busca e apreensão não foi desproporcional, pois a instituição financeira agiu dentro dos limites legais para garantir o cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e consolidou a propriedade do veículo em favor do Banco Autor, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, independentemente do recebimento pelo devedor ou por terceiros. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável a contratos regidos pelo Decreto-lei 911/69 diante da natureza fungível do bem afetado como garantia fiduciária.... ()
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