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Doc. ADM Direito 266.1749.2404.4752

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - ILEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - REJEIÇÃO - DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO IRRELEVANTE - CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1.132/1STJ - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO O CONHECIMENTO DO BANCO - DESPROPORCIONALIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL AO DECRETO-LEI 911/69 E À BUSCA E APREENSÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, promovida por instituição financeira, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo, com a consequente consolidação da propriedade do bem, após a apreensão do veículo. O réu alegou desproporcionalidade da medida, afirmando haver quitado mais de 90% da dívida e contestando a regularidade da constituição em mora. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a constituição em mora do devedor foi, ou não, realizada de forma regular, justificando a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e bem assim, se é aplicável a teoria do adimplemento substancial ao presente caso. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora foi devidamente comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando a prova de recebimento pelo devedor. 4. O Réu não apresentou elementos capazes de demonstrar que o Banco Autor tinha ciência da sua mudança de domicílio. 5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos regidos pelo Decreto-lei 911/69, que exige o pagamento integral da dívida para a restituição do bem. 6. O ajuizamento da ação de busca e apreensão não foi desproporcional, pois a instituição financeira agiu dentro dos limites legais para garantir o cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e consolidou a propriedade do veículo em favor do Banco Autor, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, independentemente do recebimento pelo devedor ou por terceiros. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável a contratos regidos pelo Decreto-lei 911/69 diante da natureza fungível do bem afetado como garantia fiduciária.... ()

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Doc. ADM Direito 630.7018.1722.0410

2 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO 01. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ABUSO SEXUAL PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 35.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MANTIDO POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, APÓS, INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. CPC, art. 90, § 4º. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO REQUISITO DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJPR - . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 02. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ABUSO SEXUAL PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO DURANTE ATENDIMENTO MÉDICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 35.000,00. MANUTENÇÃO. VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 100.000,00. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO (15/12/2017). SÚMULA 54/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando o Município de Paranavaí/PR ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em razão de violação sexual mediante fraude praticada por servidor público em atendimento na Unidade Básica de Saúde, ocorrida em 15/12/2017. Insurgência quanto ao valor da indenização, termo inicial dos juros e redução dos honorários advocatícios em razão do reconhecimento da procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) é adequado, se os juros devem incidir desde a data do evento danoso e se os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em consonância com os parâmetros jurisprudenciais e considerando a gravidade da conduta do agente público. 4. Os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso (15/12/2017), conforme a Súmula 54/STJ. 5. Após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a atualização do valor da condenação deve ser feita exclusivamente pela taxa Selic, sem cumulação com outros índices. 6. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, uma vez que o Município reconheceu a procedência do pedido desde a contestação, ainda que o cumprimento ocorra por precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida para determinar a incidência exclusiva da taxa Selic após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, e reduzir pela metade os honorários advocatícios. Apelação 02 conhecida e parcialmente provida para alterar a data-base dos juros moratórios para 15/12/2017. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrentes de violação sexual praticada por servidor público deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base em precedentes que considerem a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso, evitando enriquecimento sem causa. Os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); após a Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, sem cumulação com outros índices; e os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade quando houver reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, 90, § 4º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CP, art. 215, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 829.0382.7818.8458

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.  DULOXETINA 60mg.  MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADOS. PARECER DO NATJUS. CARÁTER FACULTATIVO E OPINATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196). 

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Doc. ADM Direito 385.8138.4867.5150

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.826/03, art. 25 E ART. 91, INC. II, ALÍNEA «A», DO CP - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.Não há que se falar em restituição da arma de fogo apreendida, eis que a arma foi instrumento do crime, nos termos da Lei 10.826/03, art. 25, e do art. 91, II, ‘a’, do CP.

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Doc. ADM Direito 340.8597.3650.1865

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE CARTÃO. DESCONTOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE APOSIÇÃO DE SENHA. TELAS SISTÊMICAS CERTIFICADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição em dobro cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter contratado seguro vinculado ao cartão bancário e sustentou a ilegalidade das cobranças realizadas em sua conta, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. A instituição financeira apresentou telas sistêmicas certificadas indicando a adesão ao serviço mediante aposição de senha em agência bancária.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as telas sistêmicas e os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a contratação do seguro do cartão e a manifestação de vontade da consumidora; e (ii) estabelecer se a regularidade da contratação afasta o dever de restituição em dobro e a indenização por danos morais decorrentes das cobranças impugnadas.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal pelo fato de a recorrente reproduzir argumentos já apresentados anteriormente, desde que impugne os fundamentos da sentença.  4. Em se tratando de relação de consumo, incumbe à instituição financeira comprovar a regular contratação do serviço que fundamenta as cobranças realizadas, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º.  5. As telas sistêmicas certificadas juntadas aos autos demonstram que a adesão ao seguro ocorreu em agência bancária mediante aposição de senha, evidenciando a manifestação de vontade da consumidora.  6. A contratação realizada por meio eletrônico dispensa a assinatura física ou digital do consumidor quando houver elementos idôneos aptos a identificar a operação e certificar sua autenticidade.  7. A aposição de senha em equipamento eletrônico situado na agência bancária ou em dispositivo pessoal do consumidor constitui meio válido e suficiente para formalizar a contratação e comprovar a regularidade do negócio jurídico.  8. Comprovada a contratação regular do seguro, as cobranças efetuadas mostram-se legítimas, o que afasta a restituição em dobro dos valores cobrados e a configuração de danos morais.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação do serviço questionado pelo consumidor quando as cobranças realizadas são impugnadas judicialmente.  2. Telas sistêmicas certificadas que demonstrem a adesão mediante aposição de senha constituem prova idônea da contratação eletrônica.  3. A manifestação de vontade por meio de senha supre a necessidade de assinatura física ou digital do consumidor.  4. Comprovada a regularidade da contratação, são legítimas as cobranças efetuadas, afastando-se a restituição em dobro e a indenização por danos morais.  _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, II, e 487, I; CDC, art. 14, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 03.12.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.3306.9138.7304

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO TEMPESTIVA DOS DEVEDORES. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OBSERVADA. CITAÇÃO POR EDITAL, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 354.7682.0419.2380

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS DEMANDADOS NA FUNDAMENTAÇÃO E CONDENAÇÃO DE APENAS UM NO DISPOSITIVO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. CONTRATAÇÃO ONEROSA. NÃO EXECUÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E BEM NÃO DEVOLVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto por Juliano Batista da Silva e Daniel Batista da Silva & Cia Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de prestação de serviços automotivos, condenando apenas o primeiro requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Os recorrentes pretendem a reforma da sentença para afastar a condenação imposta.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de nulidade em razão da ausência de congruência lógica entre a fundamentação e o dispositivo; e (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é possível o julgamento imediato do mérito pela instância recursal, mediante aplicação da teoria da causa madura, para aferir a responsabilidade dos demandados pelos prejuízos materiais reconhecidos.III - RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de correspondência lógica entre fundamentação e dispositivo compromete a coerência interna do pronunciamento jurisdicional e caracteriza vício de fundamentação apto a ensejar sua nulidade.4. Os arts. 489, § 1º, e 492 do CPC exigem que o dispositivo decorra logicamente das premissas estabelecidas na fundamentação, vedando decisões contraditórias ou incongruentes.5. Quando o dispositivo não reflete as conclusões alcançadas pelo julgador na fundamentação, resta caracterizado o error in procedendo, o qual pode ser conhecido de ofício. 6. Não obstante a nulidade da sentença, a controvérsia encontra-se integralmente instruída, inexistindo necessidade de dilação probatória ou de novo pronunciamento do Juízo de origem acerca dos fatos relevantes já delimitados, que autoriza a aplicação da teoria da causa madura prevista no CPC, art. 1.013, § 3º.10. A prova documental e oral demonstra que a contratação ocorreu de forma onerosa, afastando a alegação de mero auxílio informal entre conhecidos. As conversas juntadas aos autos revelam que o requerido apresentou orçamento para execução dos serviços, incluindo mão de obra e aquisição de peças, evidenciando finalidade econômica na relação estabelecida.11. As mensagens acostadas aos autos demonstram, ainda, que o serviço seria realizado na oficina vinculada ao corréu Daniel, local que possuía estrutura e equipamento necessários para a soldagem indicada como parte da execução contratada, circunstância que evidencia sua participação na prestação do serviço.12. Restou comprovado que o autor entregou ao primeiro requerido a quantia de R$ 300,00 destinada à aquisição de peça para o reparo do veículo e que o serviço contratado não foi executado, sendo incontroversa a obrigação de restituição do valor recebido.13. Também ficou demonstrado que o autor entregou botijão de gás refrigerante utilizado no contexto da contratação, cuja devolução não ocorreu, sendo devido o ressarcimento do respectivo valor reconhecido pelo Juízo de origem.14. Embora não haja prova suficiente para imputar aos demandados responsabilidade pelos demais defeitos posteriormente constatados no veículo ou para justificar indenização por lucros cessantes e danos morais, os elementos probatórios são suficientes para demonstrar a retenção indevida dos valores e bens entregues pelo autor.15. A participação conjunta dos demandados na execução do serviço e no contexto contratual autoriza o reconhecimento de responsabilidade solidária pelos prejuízos materiais efetivamente comprovados.IV - DISPOSITIVO E TESE16. Sentença anulada de ofício. Aplicação da teoria da causa madura. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 199.4777.7976.2135

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTORES INFRATORES. DETRAN/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. DECLARAÇÕES DOS CONDUTORES INFRATORES ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO CTB, art. 257, § 7º. PRECEDENTES DO 1STJ. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL EXTEMPORÂNEA. PARCELAS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO EXCLUÍDOS DO FEITO POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES REMANESCENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial em que se pretendia a indicação judicial dos reais condutores responsáveis pelas infrações de trânsito lançadas em nome do recorrente Matheus Henrique Foletto de Assis, após o transcurso do prazo administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se é possível a indicação judicial de condutores infratores para fins de transferência de pontuação decorrente de infrações de trânsito após o esgotamento do prazo administrativo previsto no CTB, art. 257, § 7º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º produz preclusão apenas na esfera administrativa, não impedindo que o proprietário demonstre judicialmente quem foi o real infrator. 4. A indicação judicial extemporânea encontra amparo no princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, sendo possível a transferência da pontuação quando há prova suficiente acerca da autoria da infração. 5. No caso concreto, os autos contêm declarações dos condutores infratores assumindo a responsabilidade pelas infrações remanescentes, preenchendo os requisitos exigidos pela regulamentação do CONTRAN, especialmente quanto à identificação dos condutores e ao reconhecimento da autoria das infrações. 6. Todavia, verifica-se que, por decisão de mov. 20.1 foi determinada a extinção do processo sem resolução de mérito em face dos autos de infração 000100-R842835725 e 000100-R841137129, lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, bem como autos 271070-8XA1234775 e 271070-8TA1016536, lavrados pelo Município de São Paulo, de modo que tais autuações não podem ser objeto de apreciação nesta fase recursal. 7. Quanto aos demais autos de infração, a documentação apresentada demonstra adequadamente a responsabilidade dos condutores indicados, impondo-se a reforma da sentença para determinar a respectiva transferência das pontuações. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: É possível a indicação judicial de condutor infrator para transferência de pontuação decorrente de infração de trânsito mesmo após o esgotamento do prazo administrativo previsto no CTB, art. 257, § 7º, desde que haja prova suficiente da responsabilidade do condutor indicado, ressalvadas as hipóteses não submetidas ao exame de mérito.... ()

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