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Doc. ADM Direito 930.3699.6280.0128

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA A MAIOR EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. HISTÓRICO DE CONSUMO FORA DA MÉDIA. REPARO EM MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO (R$3.000,00). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Pedido inicial voltado à declaração de nulidade das cobranças de energia, além de indenização por dano moral.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade e determinando o refaturamento das faturas impugnadas, bem como, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização moral.3. Recurso inominado da reclamada, que sustenta regularidade das cobranças, por representarem consumo efetivamente medido, e requer a reforma integral da sentença; alternativamente, pleiteia a minoração da indenização moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente de irregularidade nas cobranças de energia elétrica impugnadas, a justificar o refaturamento das faturas; e (ii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Constatado que a relação jurídica é de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), aplica-se as disposições do CDC.6. O conjunto probatório evidencia que o histórico de consumo revela utilização fora da média habitual, além da existência de reparo realizado no medidor, conforme documentos apresentados pela reclamada, reforçando a ocorrência de falha na medição.7. Transcrição pertinente do Juízo de origem, que destaca que o consumo registrado nas faturas impugnadas ultrapassa a média usual e que havia indícios suficientes para caracterizar irregularidade na cobrança.8. Diante desse quadro, correta a manutenção da obrigação de fazer consistente na nulidade e no refaturamento das faturas questionadas.9. Quanto ao dano moral, inexistente prova de ofensa à honra, imagem ou dignidade da parte reclamante. Os fatos descritos configuram mero aborrecimento cotidiano, não sendo o caso de dano moral in re ipsa, razão pela qual é afastada a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo-se os demais termos da sentença.11. Tese de julgamento: «A cobrança de energia elétrica com histórico de consumo fora da média habitual, associada a reparo posterior no medidor, caracteriza falha na prestação do serviço e justifica o refaturamento das faturas; o dano moral não se presume e exige prova de efetiva violação à honra ou à dignidade, o que não ocorre em situações de mero dissabor.».... ()

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Doc. ADM Direito 850.6706.5505.4130

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ GESTÃO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ.

1. O órgão fracionário, por entender que a demanda discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, em conformidade com a tese fixada no Tema 1.150 do STJ. Não demonstrada a distinção do caso concreto em relação ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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