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Doc. ADM Direito 230.2240.4434.0829

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não conhecido.

1 - A agravante deixou de infirmar adequadamente causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1191.4527

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Matrícula em curso de graduação. Recurso inominado. Apelação. Requisitos do CPC, art. 1.010. Presença. Erro grosseiro. Afastamento. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Não configura erro grosseiro a denominação da peça recursal de recurso inominado em vez de apelação, passível de conhecimento se presentes os requisitos de admissibilidade previstos no CPC, art. 1.010.

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