1 - TJPRDIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso de apelação interposto pela segurada em face da sentença que julgou improcedente a ação acidentária, sob o fundamento de que a patologia não causa incapacidade ou redução da capacidade para o labor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A discussão cinge-se em (i) saber se houve comprovação do nexo causal ou concausal entre a doença degenerativa («M17 - Gonartrose [artrose do joelho]») e o trabalho da autora (auxiliar de produção); (ii) verificar a competência da Justiça Estadual para julgar o pedido, considerando a ausência de nexo acidentário; (iii) se há incapacidade para o exercício da profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício acidentário, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, depende da comprovação de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o que não se verificou no caso.4. A perícia técnica concluiu que a doença apresentada pelo autor é degenerativa, não havendo nexo causal ou concausal com o exercício da atividade laboral. O expert também constatou que a patologia não compromete a capacidade laboral do apelante.5. O CPC, art. 373, I, estabelece ser ônus do autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A ausência de elementos probatórios suficientes impede o acolhimento do pedido.6. Não é o caso de remessa do feito à Justiça Federal, considerando que a competência da Justiça Estadual é definida pelo pedido e causa de pedir. 7. A sentença de improcedência foi mantida por ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício acidentário.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DOS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM A JUNTADA DO ELEMENTO DE PROVA EM MOMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. MÉRITO. SEGURO. TESE DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE 03 (TRÊS) CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE LÓGICA NA COEXISTÊNCIA DE SEGUROS QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE CADA QUAL POSSUI PARTICULARIDADES QUE DIFEREM UM DO OUTRO. DESCONTO INDEVIDO DETECTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NARRATIVA ESCORADA NO PRÓPRIO FATO EM SI. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE. TAXA SELIC. QUESTÃO JÁ SUPERADA NA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM REGIÃO RURAL. ÁREA COM FRAÇÃO IDEAL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. PECULIARIDADES DO CASO CO
NCRETO IGNORADAS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE DISTINÇÃO QUANTO À COMPREENSÃO JURÍDICA ADOTADA SOBRE O TEMA. BEM IMÓVEL OCUPADO POR MULHER SOLTEIRA, RESPONSÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELO CUIDADO DO FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MÍNIMO EXISTENCIAL E PROTEÇÃO À CRIANÇA. RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE E DA MONOPARENTALIDADE COMO FATORES QUE EXIGEM RESPOSTA JUDICIAL SENSÍVEL E PROPORCIONAL. DANO MORAL. AFASTAMENTO. QUESTÃO CONTROVERTIDA JURIDICAMENTE QUE NÃO QUALIFICA A POSTURA DA RECLAMADA COMO ARBITRÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO. OPERACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZAT
ÓRIO. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATUAÇÃO CONTRÁRIA A BOA-FÉ CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ
OS. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO DA EMPRESA PARA GUARDAR E NÃO UTILIZAR O VEÍCULO. QUANTUM ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora e pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a rescisão contratual, determinar a restituição dos valores efetivamente pagos pela consumidora e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. A parte autora pretende que a sentença seja reformada, determinando-se a restituição em dobro dos valores desembolsados e majorando-se o montante fixado a título de indenização por dano moral. Em contrapartida, a parte ré pretende que a sentença seja reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais e condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve falha na prestação dos serviços contratados; e (ii) a possibilidade de rescisão contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3.1. As partes firmaram contrato particular de prestação de serviços, cujo objeto era intermediação de negociação do contrato de financiamento da autora junto a instituição financeira C6.3.2. Não obstante as alegações da ré de que os serviços foram prestados, não foram trazidos aos autos elementos que comprovem a efetiva execução dos serviços conforme o contratado. Outrossim, o documento apresentado durante a instrução probatória é insuficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço.3.3. O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes deve ser rescindido, com a devolução simples do valor efetivamente pago a empresa ré.3.4. No caso, o dano moral resta configurado e o valor da indenização arbitrado deve ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.3.5. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para modificar o valor arbitrado pelo juízo de origem, mantendo-se os demais termos inalterados.IV. Dispositivo 4. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e não provido.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM DESPACHO SANEADOR QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 355, I. PRESENÇA NOS AUTOS DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. 2. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA Súmula DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO VIA Súmula COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ENVIO DA MENSAGEM AO TELEFONE INFORMADO PELA CREDORA. SUFICIÊNCIA. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. 4. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
7 - TJPREmenta: Direito processual penal. Apelação Crime. Restituição de aparelho celular apreendido em investigação criminal. Recurso de apelação não provido. De ofício, condenação do Estado do Paraná ao pagamento de R$ 700,00 a título de honorários advocatícios ao defensor dativo.
I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular, apreendido em 15 de abril de 2025, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, no contexto de investigação relacionada a um homicídio qualificado. O apelante alega que o celular é de sua propriedade e que já foi realizada perícia, argumentando que a apreensão prolongada configura violação ao seu direito de propriedade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do aparelho celular apreendido ao apelante, considerando a importância do aparelho para o processo penal em andamento.III. Razões de decidir3. O aparelho celular ainda tem valor para a investigação e para a instrução processual do caso do homicídio qualificado ao qual está vinculado.4. A restituição do bem é prematura, pois a instrução criminal ainda está em andamento e pode haver necessidade de novas diligências.5. A apreensão do celular é justificada para evitar prejuízos à fase de cumprimento da sentença e garantir possível ressarcimento aos sucessores do ofendido.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida; de ofício, condenação do Estado do Paraná ao pagamento de R$ 700,00 a título de honorários advocatícios ao defensor dativo.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos somente é cabível quando não houver interesse do processo em sua manutenção, sendo a apreensão justificada enquanto houver necessidade de diligências ou investigações relacionadas ao delito em apuração._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001297-02.2024.8.16.0189, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024; TJPR, Apelação Crime 0010637-69.2023.8.16.0038, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024.... ()
8 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. revelia. filiação sindical não comprovada. benefício previdenciário. desconto indevido. dano moral. condenação. Recurso da autora provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de obrigação de fazer, condenando o réu à restituição de valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da autora, mas negando a indenização por danos morais. A autora alega que os descontos indevidos afetaram sua renda de natureza alimentar e requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de serviços sindicais sem a autorização expressa da autora gera a obrigação de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O réu não apresentou contestação, permitindo presumir verdadeiras as alegações da autora, incluindo o abalo moral.4. Os descontos indevidos afetaram a renda da autora, que é de natureza alimentar, causando dano moral.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da ofensa e a condição econômica da autora.6. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, conforme jurisprudência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: É cabível a condenação por danos morais quando não há comprovação da autorização expressa para o desconto de mensalidade sindical em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Confederação Brasileira dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Pesca e da Aquicultura deve pagar R$ 10.000,00 à autora, que teve descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria.... ()
9 - TJPRJUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELO STF (TEMAS 339 E 1028). UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO POSTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 170/TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO QUE É CAUSA DE CESSAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE, CONFORME ART. 61 DA LEI ESTADUAL 12.398/1998. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME1.1 Ação ordinária ajuizada por pensionista em face da Paranaprevidência e do Estado do Paraná, visando ao restabelecimento do benefício de pensão por morte cancelado administrativamente sob o fundamento de constituição de união estável com terceiro.1.2 Sentença de procedência proferida pela Vara da Fazenda Pública de Antonina, que confirmou a tutela antecipada, determinou o restabelecimento da pensão e condenou os requeridos ao pagamento das parcelas vencidas.1.3 Interposição de apelação pelo Estado do Paraná, sustentando que a autora contraiu união estável após o falecimento do instituidor do benefício, sendo o cancelamento medida legalmente imposta.1.4 Acórdão que, com base na Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos, havia mantido o restabelecimento do benefício, reconhecendo a necessidade de comprovação de melhora econômico-financeira.1.5 Determinação do Supremo Tribunal Federal para juízo de retratação quanto aos Temas 339 e 1028, relativos à fundamentação das decisões judiciais e à natureza infraconstitucional da controvérsia sobre requisitos legais para concessão de pensão por morte.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) examinar se a constituição de união estável pelo pensionista implica o cancelamento do benefício previdenciário, independentemente de melhoria econômico-financeira; e(ii) verificar se é aplicável a Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 12.398/1998 (vigente ao tempo do fato) estabelece, de forma expressa, a perda do direito à pensão por morte em caso de novo casamento ou constituição de união estável com terceiro, sem exigir prova de melhora econômica.3.2 A aplicação da Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos — elaborada sob a égide de legislação anterior e voltada ao Regime Geral de Previdência Social — revela-se incompatível com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Paraná, regido por lei específica e sujeito ao princípio da legalidade.3.3 A interpretação que exige demonstração de melhora financeira é contrária à literalidade da norma estadual, razão pela qual o acórdão anterior deve ser retratado, afastando-se a aplicação da Súmula 170.3.4 A prova coligida demonstra a existência de união estável entre a autora e terceiro, mediante relatos de vizinhos, relatório social da Paranaprevidência, constituição de sociedade empresária conjunta e transferência de bem móvel.3.5 A constituição da nova união estável acarreta, portanto, a perda da qualidade de dependente e autoriza o cancelamento do benefício, sendo irrelevante eventual alteração na condição financeira da pensionista.3.6 Exerce-se, assim, o juízo de retratação para julgar improcedentes os pedidos iniciais.3.7 Com a reforma da sentença, inverte-se o ônus de sucumbência, condenando-se a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos em razão da assistência judiciária gratuita concedida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido, em juízo de retratação, para afastar a aplicação da Súmula 170/Tribunal Federal de Recursos e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: «A constituição de nova união estável pelo pensionista do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná implica a cessação da pensão por morte, independentemente de comprovação de melhora econômico-financeira, sendo inaplicável a Súmula 170/extinto Tribunal Federal de Recursos.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 93, IX, art. 97.CPC/2015, art. 1.030, I e II, art. 85, §1º e art. 98, §3º.Lei Estadual 12.398/1998, art. 61, §§1º e 2º.Jurisprudência relevante citadaSTF, Tema 339 (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli) e Tema 1028 (RE 1.039.644, Rel. Min. Dias Toffoli).... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. ÔNUS PROCESSUAIS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À PARTE EMBARGANTE, JÁ QUE, AO NÃO PROVIDENCIAR O REGISTRO IMOBILIÁRIO DOS IMÓVEIS, DERA CAUSA À CONSTRIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, AO AFORAMENTO DOS EMBARGOS. PARTE EMBARGADA QUE ANUÍRA À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se acolheram Embargos de terceiro relativos à constrição judicial de imóveis adquiridos pela parte embargante, antes da penhora. Na sentença, ordenara-se levantamento da constrição, impondo-se os ônus processuais ao Banco embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte embargante deve, ou não, arcar com os ônus processuais, alusivos à propositura dos Embargos de terceiro, porque a constrição dos imóveis se dera dada a falta de registro da aquisição dos imóveis em nome da parte embargante. Ainda, a parte embargada aquiescera à pretensão articulada pela parte embargante, quanto ao levantamento das constrições. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte embargante que dera causa ajuizamento dos Embargos de terceiro, e, ainda, optara por essa via, em vez de tentar - e obter - o levantamento da penhora na própria Execução. III.2. A parte embargada aquiescera ao levantamento da indisponibilidade, assim expondo, em expresso, na resposta aos Embargos, sendo certo que a impugnação ao valor da causa não representara resistência à pretensão da parte embargante, senão admoestação a que esta corrigisse tal senão, da respectiva inicial, o que poderia ter sido imposto até de ofício. III.3. A ausência do registro da aquisição dos bens, na matrícula imobiliária, em nome da parte embargante, fora causa determinante à constrição, não podendo a parte embargada ser responsabilizada por isso. Já o argumento daquela, de que o não registro teria defluído de ato, ativo ou omissivo, atribuído a Terceiro, ela pode, por sua conta e risco, demandar este, e não pretender imputá-lo à parte embargada. III.4. Na jurisprudência, particularmente, na súmula 303, do STJ, estabelece-se que quem der causa à constrição indevida, há de suportar os honorários advocatícios. III.5. Honorários advocatícios recursais impostos em 02% (dois) por cento do valor atualizado da causa, critério adotado na sentença e aqui não questionada, com o que a verba honorária sucumbencial restara aqui majorada para 12% (doze por cento) da mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: em Embargos de terceiro, a responsabilização por ônus processuais recai na parte que dera causa à constrição indevida, como não registrando a aquisição da res ao próprio nome, a teor do princípio da causalidade, ainda mais quando ela poderia pedir - e conseguir - a liberação do bem, na Execução respectiva, tal qual obtivera já da resposta aos Embargos de terceiro, optara por esta via, admissível mas desnecessária, já que não se vislumbrava relação negocial nem litígio entre ela e parte exequente._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º, 373, I, e 674, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - RESP 1856494, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 3.3.20; STJ, 1ª Seção, RESP 1452840, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 5.10.16; súmula 303, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que os ônus processuais decorrentes do ajuizamento de Embargos de terceiro deveriam recair na parte que os ajuizara, já que a constrição que este incidente se propunha a combater fora realizada pela parte embargada em razão de os registros dos imóveis estarem em nome da parte que era executada, em outro processo, o que justificava a conduta da parte aqui embargada, lá exequente.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E SUAS IMPLICAÇÕES NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL 19/2018. PROGRESSÕES NA CARREIRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES. TEMA 911 DO STJ - . SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que reconheceu o direito da Autora à percepção do piso nacional do magistério como vencimento básico, além de determinar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do referido piso, com reflexos nas progressões e demais vantagens. O Município argumenta que a Lei 11.738/2008 estabelece o piso apenas como valor mínimo e que a sentença implicaria em aumento de remuneração sem previsão legal, violando princípios constitucionais e a autonomia municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/2008, deve ter reflexos automáticos nas progressões e gratificações dos profissionais da educação básica no município de Salto do Lontra.III. Razões de decidir3. A aplicação escalonada e automática da Lei 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores afronta a Súmula Vinculante 42/STF.4. A interpretação da Lei Municipal 19/2018 garante que o salário inicial dos profissionais do Magistério não seja inferior ao piso nacional, enquanto as progressões e promoções seguem o Plano de Cargos e Salários vigente.5. A decisão judicial gera impacto orçamentário significativo sem previsão de fonte de custeio, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.6. A jurisprudência do STF e desta Turma Recursal reafirma a autonomia municipal e a necessidade de autorização legislativa específica para alteração de remuneração ou vantagens dos servidores públicos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A aplicação do piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, não pode ser feita de forma automática e escalonada nas tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais, devendo respeitar a autonomia municipal e a disponibilidade orçamentária, conforme a Súmula Vinculante 42/STF.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos lançados em faturas de energia elétrica e de indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida, no valor de R$ 14.210,80, e determinou a correção do valor a ser cobrado com base na média de consumo dos últimos doze meses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, justificando a declaração de inexigibilidade de débitos e a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação não foi conhecido por inadequação da via eleita, devendo ser formulado por petição autônoma.4. A concessionária apelante não apresentou argumentos que contraponham à fundamentação da sentença que reconheceu a falha na prestação dos serviços, violando o princípio da dialeticidade recursal.5. O desgaste da parte autora para solucionar a cobrança indevida e exorbitante, as tentativas frustradas de resolver o problema e a possibilidade de interrupção do serviço em sua residência e consequente inviabilidade de uso adequado do imóvel justificam a indenização por danos morais.6. O valor da indenização foi reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004417-46.2020.8.16.0075, Rel. Des. Subs. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 26.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0019346-85.2021.8.16.0031, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 12.11.2024.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DOMICILIAR ILEGAL POR POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE MANDADO, DE FLAGRANTE E DE CONSENTIMENTO. AGRESSÕES CONTRA MULHER GRÁVIDA, NA PRESENÇA DE FILHA MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373. INCISO I, DO CPC. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPREMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o réu, na qual se discutia a obrigação de promover o reflorestamento das Áreas de Preservação Permanente em torno de nascentes localizadas em propriedade rural no município de Farol. A demanda teve como base a suposta existência de nascentes intermitentes e aterradas fora da área protegida, apontadas por órgãos ambientais, e requeria a recomposição da vegetação na faixa de 50 metros ao redor dessas nascentes. Após produção de duas perícias judiciais, constatou-se a inexistência das nascentes alegadas fora da Área de Preservação Permanente, havendo apenas quatro nascentes perenes dentro da área protegida, o que motivou a sentença de improcedência do pedido inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser condenado a promover o reflorestamento das Áreas de Preservação Permanente em torno das nascentes localizadas em sua propriedade, diante da alegada existência de nascentes intermitentes ou aterradas fora da área protegida, e considerando as conclusões das perícias que atestaram a inexistência de dano ambiental comprovado em relação a este fato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As perícias realizadas concluíram pela inexistência de nascentes intermitentes, aterradas ou qualquer outro corpo hídrico fora da Área de Preservação Permanente (APP) existente na propriedade.4. O Ministério Público reconheceu que o laudo pericial definitivo afastou a existência do dano ambiental originalmente alegado, manifestando-se pela improcedência da ação.5. Houve divergência substancial entre o pedido inicial e a pretensão posterior baseada no laudo pericial, sendo vedada a modificação do pedido naquele momento processual.6. Não foi comprovado o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, justificando a improcedência do pedido.7. A sentença de improcedência está em conformidade com a prova dos autos e com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não havendo motivo para sua reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença de improcedência confirmada em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: «Na ação civil pública ambiental, a improcedência do pedido é medida que se impõe quando as provas periciais atestam a inexistência de nascentes intermitentes, aterradas ou outro corpo hídrico fora da Área de Preservação Permanente existente no imóvel, não havendo comprovação do dano ambiental alegado inicialmente, sendo vedada a modificação do pedido em fase final do processo».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 4.717/1965, art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACP Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0106085-52.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, ACP 0006875-94.2024.8.16.0075, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 02.12.2024.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.169/2012, QUE INSTITUIU O REGIME DE SUBSÍDIO ÚNICO E VEDOU O PAGAMENTO CUMULADO DE VANTAGENS NÃO PREVISTAS NO ART. 3º. AUXÍLIO-INVALIDEZ NÃO INCLUÍDO NO ROL DE EXCEÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU À COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA (TEMA 24/STF). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADOS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM AÇÃO COLETIVA NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS 0004119-14.2012.8.16.0179. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MARCO TEMPORAL DO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA FIXADO NA DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. QUESTÃO DE DIREITO EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO. INCIDÊNCIA DO TEMA 888 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O NASCIMENTO DO DIREITO. SÚMULA 39 DO E. TJPR. ARGUMENTO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NOS DENTES 11 E 21, CORRESPONDENTES AOS INCISIVOS CENTRAIS SUPERIORES, LOCALIZADOS NA PARTE FRONTAL DA ARCADA DENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CIRURGIÃO-DENTISTA. CDC, art. 14, § 4º. PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS COM FINALIDADE PREPONDERANTEMENTE ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SUBSTITUIÇÃO DA COROA E DO PINO DO DENTE 21 E COLOCAÇÃO DE FACETA DE PORCELANA NO DENTE 11. SUCESSIVAS INTERCORRÊNCIAS DURANTE O TRATAMENTO. SOLTURA DE ELEMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DE NOVAS COLAGENS, PREPAROS, MOLDAGENS E REFACÇÃO DAS PEÇAS. MANUTENÇÃO PROLONGADA DE PRÓTESE PROVISÓRIA. CONSTATAÇÃO, POR OUTROS PROFISSIONAIS, DE MAU POSICIONAMENTO DO ELEMENTO PROTÉTICO, EXCESSO DE MATERIAL DE CIMENTAÇÃO, DESADAPTAÇÃO DA COROA, ESPAÇO ENTRE A PRÓTESE E A GENGIVA, ACÚMULO DE ALIMENTOS, MAU CHEIRO, ALTERAÇÃO DA OCLUSÃO E INADEQUADA ADAPTAÇÃO DO PINO DE FIBRA DE VIDRO. PROBLEMAS VERIFICADOS EM CURTO INTERVALO APÓS A CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E CULPA PROFISSIONAL DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA. INEXIGIBILIDADE DO SALDO REPRESENTADO PELA NOTA PROMISSÓRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHAS REITERADAS EM DOIS DENTES FRONTAIS. REPERCUSSÃO SOBRE A AUTOESTIMA, A SEGURANÇA E O CONVÍVIO SOCIAL DA AUTORA. DESCONFORTO DURANTE A FALA E A ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM ARBITRADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TARIFA BANCÁRIA. RUBRICA «TAR/CUSTAS COBRANÇA». ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E DE INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL APTA A AMPARAR A COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 44/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DOCUMENTO CONTRATUAL QUE CONTÉM ADESÃO EXPRESSA AO SERVIÇO DE COBRANÇA DE TÍTULOS. SERVIÇO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DOS DADOS DOS TÍTULOS, PREPARAÇÃO E ENTREGA DE BOLETOS, RECEBIMENTO DOS PAGAMENTOS E CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DA CEDENTE. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO CONFORME TABELA GERAL DE TARIFAS OU VALOR NEGOCIADO. LANÇAMENTOS REITERADOS E VARIÁVEIS, COMPATÍVEIS COM COBRANÇA POR TÍTULO OU EVENTO. SERVIÇO CONTRATADO E PRESTADO EM BENEFÍCIO DIRETO DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LANÇAMENTO CONCRETO DESVINCULADO DO SERVIÇO CONTRATADO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19 - TJPRCÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. MÉRITO - AVENTADA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS SERVIÇOS COLOCADOS EM CIRCULAÇÃO NO MERCADO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EM DISCUSSÃO. A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA FALSA EVIDENCIA FALHA GRAVE NOS MECANISMOS DE CONTROLE E VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO APTO A ATRAIR A DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEM RAZÃO. SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DECORRENTE DE ASSINATURA FALSA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA SUPRESSIO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TORNA INAPLICÁVEL O REFERIDO INSTITUTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEM RAZÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE ALMEJA, JUSTAMENTE, A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE COBROU INDEVIDAMENTE QUANTIAS DA PARTE AUTORA MEDIANTE NEGÓCIO FRAUDULENTO. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR NO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA QUE EVIDENCIA O CRITÉRIO VOLITIVO DOLOSO DA COBRANÇA INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU A MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ASSINATURA FALSA, QUE NÃO CONSTITUI EM MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR DAQUELES COTIDIANOS, MAS COM TODA CERTEZA CAUSOU DESGASTE AO APELADO. ADEMAIS, QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS RELATIVO AOS DANOS MORAIS, BEM COMO DEVE HAVER DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE EM PARTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE SER FIXADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE A SÚMULA 54/STJ, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. COMPENSAÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER RECONHECIDA EM MENOR EXTENSÃO, VISTO QUE DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO APELADO. RECORRIDO QUE NÃO COMPROVOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. ARGUIÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DO APELANTE QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE TEM POR ESCOPO PUNIR O ATO TEMERÁRIO, DESLEAL OU SIMPLESMENTE O MAU USO DO PROCESSO. RECORRENTE QUE ENTENDIA SER NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA, DESTE MODO EXERCENDO SEU DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
20 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO PRESTAMISTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista por configurar venda casada, determinando a repetição do indébito dos valores pagos após o ajuizamento da ação e manteve a gratuidade da justiça concedida ao autor. II. Questão em discussão2. saber se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto ao reconhecimento da abusividade da contratação do seguro prestamista por venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de necessários. 4. A pretensão do embargante se revela como mero inconformismo com a decisão, buscando rediscutir questões já decididas. 5. A decisão embargada fundamentou adequadamente a abusividade da contratação do seguro prestamista por configurar venda casada, considerando a atuação do mesmo grupo econômico e a imposição da contratação como condição para o financiamento. 6. A repetição do indébito deve ocorrer apenas sobre os valores pagos após o ajuizamento da demanda, pois a devolução retroativa não se justifica diante da cobertura do seguro em eventual sinistro.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Configura venda casada a contratação do seguro prestamista quando a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, há repasse de pró-labore ao banco estipulante ou a contratação é imposta como condição para o financiamento, sendo abusiva a cobrança do seguro nestas hipóteses._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 86, 98, § 3º; Resolução Bacen 3.919/2010, art. 5º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o banco pode cobrar a tarifa pela avaliação do veículo porque o serviço foi feito e o valor cobrado é justo. Mas o seguro que o banco obrigou o cliente a contratar foi considerado errado, porque o banco só ofereceu o seguro de uma empresa do mesmo grupo, sem deixar o cliente escolher, o que é proibido. Por isso, o banco terá que devolver o dinheiro pago pelo seguro depois que o cliente entrou com o processo, com os juros. As despesas do processo serão divididas entre as partes, mas o cliente não precisa pagar agora porque tem direito à gratuidade da justiça.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - (1) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - RECURSO DOTADO DE DUPLO EFEITO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.012 - (2) PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO PARA A ELABORAÇÃO DA NOVA PERÍCIA REQUERIDA - PROVA PERICIAL QUE FOI REGULARMENTE PRODUZIDA, POR PROFISSIONAL COM O CONHECIMENTO TÉCNICO EXIGIDO, SENDO APTA A EMBASAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - DISCORDÂNCIA DA RÉ COM AS CONCLUSÕES LANÇADAS NO LAUDO QUE NÃO ANULAM A PROVA, CUJA VALORAÇÃO DIZ RESPEITO AO MÉRITO - (3) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DO SERVIÇO - ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VAZAMENTO DA ÁGUA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA RÉ/SANEPAR E AS AVARIAS VERIFICADAS NO IMÓVEL DO AUTOR (RECALQUE, TRINCAS, RACHADURAS E INFILTRAÇÕES) - EXPERT QUE ATESTOU QUE TAIS ANOMALIAS TIVERAM COMO CAUSA PROVÁVEL O ESCOAMENTO OCORRIDO E CONSEQUENTE UMIDADE EM EXCESSO DO SOLO - RÉ, POR SUA VEZ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR QUE TAIS VÍCIOS DECORRERAM DE OUTROS FATORES (REFORMA DE AMPLIAÇÃO, AUSÊNCIA DE CINTA DE AMARRAÇÃO DO MURO E FOSSA INATIVA NO LOCAL, ETC.) - DEVER DE INDENIZAR - (4) DISCUSSÃO RECURSAL ACERCA DO MONTANTE DO PREJUÍZO MATERIAL - DESCABIMENTO - RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU O LAUDO JUDICIAL E NEM OS RECIBOS DE ALUGUÉIS COLACIONADOS, OS QUAIS APURARAM O VALOR NECESSÁRIO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - (5) DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - (6) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação parcialmente conhecida e desprovida.