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Doc. ADM Direito 688.2308.2088.7106

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO LIMINAR QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALI

DADE JURÍDICA E DEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO CONTRA OS SÓCIOS DAS EMPRESAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES NÃO INFIRMADA PELOS RECURSOS DOS RÉUS. PERIGO DE DANO SUBSISTENTE. RECURSO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO (2) NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos das cessões de direitos creditórios, desconsiderar a personalidade jurídica das corrés para incluir os sócios no polo passivo, e determinar o arresto de bens e ativos financeiros dos agravantes.2. No agravo de Instrumento (1), os agravantes (sócios e empresa cedente) impugnaram a existência de vício nos negócios jurídicos, a prestação de serviços de consultoria e os fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica.3. No agravo de Instrumento (2), os agravantes (empresa e um dos sócios supostamente beneficiário) alegaram inexistência de relação jurídica com os agravados e ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica.4. Recursos julgados conjuntamente eis que atacaram a mesma decisão.II. Questões em discussão5. Verificar se há verossimilhança nas alegações dos autores agravados quanto à ilicitude do objeto do negócio, à indução em erro e à atuação conjunta das agravantes na prestação de consultoria jurídico-tributária.6. Analisar o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes com base na Teoria Maior do CCB, art. 50;7. Averiguar a presença dos requisitos para manutenção da medida cautelar de arresto de bens e ativos financeiros.III. Razões de decidir8. Não conhecimento do recurso (1) quanto à inaplicabilidade do CDC, porquanto tal questão ainda não foi enfrentada na decisão agravada. Alegada falsidade de documento exibido pela parte que deverá também ser objeto de questionamento e julgamento pelo juízo a quo.9. Controvérsia recursal restrita à pertinência da tutela antecipada deferida na decisão agravada. 10. Relação jurídica de prestação de consultoria jurídico-tributária, evidenciada por e-mails, áudios, prospectos comerciais e comunicações institucionais. Aparente atuação coordenada entre as empresas agravantes e seus sócios, inclusive com recebimentos financeiros significativos.11. Negócio jurídico de cessão de direitos creditórios celebrados entre a empresa agravada e os agravantes David, Maildo e Oliveira&Ferreira, com benefício direto dos co-agravantes F&H/Luiz Phelipe, que, aparentemente, visava à compensação de débitos tributários de ICMS. Superveniência de auto de infração da Receita Estadual, invalidando a forma de compensação pretendida.12. Provas que sugerem que a cessão de créditos foi firmada quando os precatórios já estavam cancelados em virtude do trânsito em julgado de ação rescisória proposta pelo Estado do Paraná.13. Indiciamento de parte dos agravantes e oferecimento de denúncia pelos crimes de estelionato e de associação criminosa.14. Verossimilhança das alegações de desvio de finalidade e de abuso da personalidade jurídica, o que autoriza a desconsideração nos termos do art. 50 do CC.15. A medida cautelar de arresto (CPC, art. 300 e CPC art. 301) revela-se adequada considerando o risco de esvaziamento patrimonial e dificuldade de ressarcimento em caso de eventual condenação. Inexistência de bens suficientes em nome das agravantes e baixa efetividade das medidas de bloqueio eletrônico de ativos.16. Decisão agravada mantida integralmente.IV. Dispositivo e tese17. Agravo de instrumento 4014-35.2025.8.16.0000 (1) conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. 18. Agravo de instrumento 9289-62.2025.8.16.0000 (2) não provido.Tese de julgamento: «1. A presença de elementos que indiquem probabilidade do direito quanto ao abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e risco ao resultado útil do processo autoriza a desconsideração com base na Teoria Maior (art. 50 do CC) e a aplicação de tutela cautelar adequada (art. 300 e 301 do CPC) em desfavor dos seus sócios, observada a proporcionalidade».... ()

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Doc. ADM Direito 612.8117.8940.1044

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação que discute a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC, a existência de vício no consentimento e a configuração de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base na Lei 9.099/95, art. 46. 4. A contratação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito com RMC é prevista na Lei 10.820/2003 e na Instrução Normativa do INSS 28/2008, desde que expressamente autorizada. 5. Não há prova robusta de vício no consentimento ou de violação ao dever de informação, uma vez que a parte autora assinou os termos contratuais que autorizam o desconto mensal. 6. Não se verifica a ocorrência de venda casada, pois a modalidade de crédito contratada é autorizada em lei e não há condicionamento de um produto ao outro. 7. A validade do contrato deve ser reconhecida, não havendo ilicitude na conduta do banco réu.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. (Recurso conhecido e não provido).... ()

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Doc. ADM Direito 624.8887.8162.5109

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal. Recurso de Apelação 01 (requerida) não provido e Recurso de Apelação 02 (autora) parcialmente provido, para limitar os juros remuneratórios dos treze contratos reputados abusivos à média de mercado.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 489.9359.8001.1890

4 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. COBRANÇA EM DUAS ETAPAS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA SEGUNDA ETAPA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA DOAÇÃO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de indébito tributário, na qual os autores pleiteavam o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) na extinção de usufruto vitalício sobre imóvel rural, além do afastamento da cobrança do tributo por decadência e a definição da base de cálculo do imposto. A sentença de origem fundamentou a legalidade da cobrança do ITCMD na extinção do usufruto, considerando que a obrigação tributária não havia sido quitada integralmente na instituição do usufruto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na extinção de usufruto vitalício sobre imóvel rural e se há decadência do direito de constituição do crédito tributário, além de qual deve ser a base de cálculo aplicável para o recolhimento do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A cobrança do ITCMD na extinção do usufruto é legítima, pois se trata do complemento do imposto devido sobre a doação, conforme a legislação estadual. 4. O fato gerador do ITCMD ocorre com a averbação do cancelamento do usufruto no registro imobiliário, não havendo decadência enquanto tal providência não for efetivada. 5. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel à época da doação, atualizado pelo IPCA, e não o valor arbitrado pela Fazenda Estadual em momento posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer que a base de cálculo da segunda parcela do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel à época da doação, devidamente atualizado pelo IPCA até a data do pagamento. Tese de julgamento: A extinção do usufruto vitalício sobre imóvel rural não configura novo fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), sendo devida a cobrança do tributo apenas como complemento do imposto incidente sobre a doação, com base no valor venal do imóvel à época da doação, devidamente atualizado até a data do pagamento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, I; CTN, art. 173, I, e CTN, art. 1.245; Lei 8.927/1988, arts. 1º, 13 e 14; Lei 18.573/2015, arts. 17, § 1º, e 47.... ()

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Doc. ADM Direito 603.9570.3665.7071

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - RELATO DOS POLICIAIS QUE TEM EFICÁCIA PROBATÓRIA - APREENSÃO DE COCAÍNA EMBALADA EM PORÇÕES INDIVIDUAIS E DE EMBALAGENS PLÁSTICAS VAZIAS - IRMÃ DO RÉU QUE CONFIRMOU TRAFICÂNCIA - TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, ARBITRANDO-SE, DE OFÍCIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

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Doc. ADM Direito 977.0469.3131.1756

6 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DESPROPORCIONALIDADE DO CONSUMO COMPARADO COM MESES ANTERIORES. VALORES EXCESSIVOS DAS FATURAS. REGULARIDADE DO MEDIDOR E DAS LEITURAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. DESCASO DA FORNECEDORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TERCEIRA DEMANDA AJUIZADA PELA CONSUMIDORA PARA DISCUTIR AS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 304.3572.2544.8015

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR, COM O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS DELAS DERIVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. DILIGÊNCIA PRECEDIDA DA APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 01 KG (UM QUILOGRAMA) DE COCAÍNA E DE CADERNO COM ANOTAÇÕES RELACIONADAS AO TRÁFICO, ENTRE AS QUAIS CONSTAVA POSSÍVEL VENDA DE 200 G (DUZENTOS GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA A INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO «ALEX». MONITORAMENTO DIRECIONADO QUE CULMINOU NA LOCALIZAÇÃO DO APELANTE, CUJO NOME CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO ANOTADA. ABORDAGEM NÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM NERVOSISMO OU EM COMPORTAMENTO ATRIBUÍDO AO OUTRO ABORDADO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ILÍCITOS NA REVISTA PESSOAL QUE NÃO INVALIDA RETROATIVAMENTE A MEDIDA. INGRESSO DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, FORMALIZADA POR TERMO DE CONSENTIMENTO E REGISTRADA AUDIOVISUALMENTE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADAS RAZÕES ANTERIORES À ENTRADA NO IMÓVEL. TRÁFICO DE DROGAS, NAS MODALIDADES DE GUARDAR E MANTER EM DEPÓSITO, QUE POSSUI NATUREZA PERMANENTE. OBSERVÂNCIA DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE ORIGINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 102,8 G (CENTO E DOIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM SACOLA PLÁSTICA E OCULTADOS NO INTERIOR DE ARMÁRIO SITUADO NA LAVANDERIA DO IMÓVEL PERTENCENTE À GENITORA DO RÉU. APELANTE QUE FREQUENTAVA A RESIDÊNCIA E A CONSIDERAVA TAMBÉM COMO SUA CASA. ANOTAÇÃO REFERENTE A «ALEX», MONITORAMENTO DIRECIONADO, LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO AVERIGUADO, VÍNCULO COM O IMÓVEL E APREENSÃO DA MESMA ESPÉCIE DE SUBSTÂNCIA QUE, ANALISADOS CONJUNTAMENTE, FORMAM ENCADEAMENTO PROBATÓRIO COERENTE. TESE DE QUE TERCEIRO DESCONHECIDO TERIA DEPOSITADO A DROGA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO QUE PERMANECE NO CAMPO HIPOTÉTICO. POSSIBILIDADE ABSTRATA DE INGRESSO DE TERCEIROS QUE NÃO NEUTRALIZA OS ELEMENTOS CONCRETOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DROGA NA POSSE DIRETA DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. IMPUTAÇÃO RELATIVA AOS NÚCLEOS GUARDAR E MANTER EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE VENDA, ENTREGA OU NEGOCIAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA O DELITO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE ATO CONCRETO DE MERCANCIA. AUSÊNCIA DE BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS INDIVIDUALIZADAS OU OUTROS PETRECHOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES NOS ASPECTOS ESSENCIAIS E CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E MATERIAIS. LIBERAÇÃO DO OUTRO ABORDADO QUE NÃO AFASTA AS PROVAS INDIVIDUALIZADAS EM RELAÇÃO AO RÉU. VERSÃO EXCULPATÓRIA DESPROVIDA DE CORRESPONDÊNCIA CONCRETA NO ACERVO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela Defesa contra Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão de guardar e manter em depósito 102,8 g (cento e dois gramas e oito decigramas) de cocaína, acondicionados em sacola plástica e ocultados no interior de armário situado na lavanderia de imóvel pertencente à sua genitora.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundada suspeita, mandado judicial ou consentimento válido, com a consequente ilicitude das provas obtidas e daquelas delas derivadas; e (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o apelante guardava e mantinha em depósito a cocaína apreendida ou se deve ser absolvido com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi precedida de elementos objetivos e concretos, consistentes na apreensão antecedente de aproximadamente 01 kg (um quilograma) de cocaína e de caderno com anotação de possível venda de 200 g (duzentos gramas) da substância a indivíduo identificado como «Alex», seguida de monitoramento direcionado que culminou na localização do apelante, cujo nome contém a identificação registrada.4. A tentativa de ingresso no imóvel foi praticada pelo outro abordado e não pode ser atribuída ao réu, mas integrou contexto probatório mais amplo, já formado pelas informações provenientes da ocorrência antecedente e pelo resultado do monitoramento, não constituindo fundamento exclusivo da diligência.5. A ausência de apreensão de objetos ilícitos durante a busca pessoal não torna a medida retroativamente ilegal, pois sua validade deve ser aferida a partir das circunstâncias objetivamente conhecidas pelos agentes públicos antes da revista, e não em razão do resultado alcançado.6. O ingresso domiciliar foi expressamente autorizado pelo apelante, mediante Termo de Consentimento e registros audiovisuais, além de estar amparado por fundadas razões anteriores indicativas da ocorrência de tráfico de drogas nas modalidades de guardar e manter em depósito, cuja consumação se prolonga no tempo.7. A posterior localização da cocaína não foi utilizada para construir retroativamente a justa causa, mas confirmou suspeita previamente formada a partir da ocorrência antecedente, da anotação relacionada a «Alex», do monitoramento dirigido e da localização do réu no endereço averiguado.8. Reconhecida a licitude das buscas pessoal e domiciliar, inexiste prova originariamente ilícita capaz de contaminar os elementos subsequentes por derivação, não se aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada.9. A materialidade foi demonstrada pelos autos de apreensão e constatação, pelo laudo toxicológico definitivo e pelos demais documentos constantes dos autos, enquanto a autoria resulta da apreciação conjunta da anotação relacionada a «Alex», da correspondência com o nome do réu, do monitoramento direcionado, de sua localização no endereço, do vínculo por ele reconhecido com o imóvel e da apreensão de expressiva quantidade de cocaína ocultada em armário da lavanderia.10. O fato de o imóvel pertencer à genitora do apelante e de ele residir predominantemente com a namorada não exclui sua disponibilidade fática sobre o local, pois o próprio réu reconheceu que frequentava a residência materna e que também a considerava como sua casa.11. A circunstância de a lavanderia ser externa e o imóvel possuir fácil acesso apenas demonstra a possibilidade abstrata de ingresso de terceiros, mas não constitui elemento concreto de que pessoa estranha tenha efetivamente ocultado a cocaína no armário sem o conhecimento do apelante.12. A ausência de droga na posse direta do réu não contradiz a imputação, que não lhe atribuiu a conduta de trazer consigo, mas os núcleos guardar e manter em depósito.13. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla ou conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, de modo que a comprovação de venda, entrega ou negociação contemporânea é dispensável quando demonstrada a manutenção consciente da substância em depósito.14. Os depoimentos dos Policiais Militares mostram-se coerentes quanto aos aspectos essenciais da ocorrência e encontram corroboração nos elementos documentais e materiais, inexistindo indício concreto de má-fé, inimizade ou interesse particular na incriminação do réu.15. A liberação do outro indivíduo abordado não fragiliza a imputação, pois a responsabilidade penal é pessoal e os elementos de autoria devem ser examinados de forma individualizada.16. A versão de que terceiro desconhecido teria ocultado expressiva quantidade de cocaína no imóvel frequentado pelo apelante permanece no campo hipotético e não instaura dúvida razoável diante da convergência do conjunto probatório.IV. Dispositivo17. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, §1º, 240, §2º, 244, 303 e 386, V e VII; Lei 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280 da repercussão geral; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. 2.815.704; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 635.1781.8719.5872

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DE RECURSO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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