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Doc. ADM Direito 679.0383.8741.6190

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.(A) EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. LEI 10.931/2004, art. 28. ALEGAÇÃO G

ENÉRICA DE EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE NÃO OBSTA A EXECUTIVIDADE DO TÍTULO.(B) CONSTITUIÇÃO EM MORA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E SUJEITA A TERMO. MORA QUE SE CARACTERIZA DE PLENO DIREITO COM O INADIMPLEMENTO (MORA EX RE). ART. 397, CABEÇA, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL.(C) ENCARGOS MORATÓRIOS. CÉDULA VINCULADA AO PROGRAMA «FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES PRONAMPE», REGULAMENTADO PELA LEI 13.999/2020. LEGISLAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A COBRANÇA SOMADA DA TAXA SELIC COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ARTS. 3º, I E 3º-A, I. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.(D) INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE, ANTE SEU INADIMPLEMENTO.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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