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Doc. ADM Direito 704.7862.6423.0276

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA/PR - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS) -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - MUNICÍPIO QUE ALEGOU TER IMPLEMENTADO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DESDE 2017 - FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AO ANO DE 2017 APRESENTADAS SOMENTE EM SEDE RECURSAL - HIPÓTESE DE INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - LAUDO PERICIAL DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE - JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO - APLICAÇÃO DO ART. 371 C/C CPC, art. 479 - EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS) EM 20%, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA PARCIAL DE EPI´S A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - TERMO INICIAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO E CÁLCULO INDENIZATÓRIO - DATA DO LAUDO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A PROGRESSÃO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL 255/2022 - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.Recurso do Município parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 619.7494.4948.5819

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. PLEITO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO-BASE PAGO AOS GUARDAS PRISIONAIS. NATUREZA DE ESTABELECIMENTO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INDENIZAÇÃO QUE É EQUIVALENTE À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE O SALÁRIO-BASE PAGO AOS GUARDAS PRISIONAIS E O SALÁRIO-BASE DO INVESTIGADOR. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MÉRITO. DESVIO E/OU ACÚMULO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS COLIGIDAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A PARTE AUTORA ACUMULA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CADEIA. GUARDA DE PRESOS NÃO PROVISÓRIOS PELA POLÍCIA CIVIL. ESCOLTA E VIGILÂNCIA DE PRESOS CONDENADOS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CADEIA PELA PARTE AUTORA. MEDIDA QUE DEVERIA SER EXCEPCIONAL. EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E NÃO PENITENCIÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - Lei 7.210/1984. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM FULCRO NA NORMA DO CODIGO CIVIL, art. 884. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. LEI 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Precedentes judiciais nesta Colenda 4ª Turma Recursal acerca da temática: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000258- 97.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza de Direito Substituto Bruna Greggio - rel. desig. P/ o acórdão: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 18.02.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000294-42.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 15.03.2021); 2. Acerca do tema, cito o julgado que entende caber «condenação do ente público ao pagamento de indenização caso a custódia dos presos condenados obrigasse os investigadores ao exercício de atividades diferenciadas, manutenção de carceragem em local diverso, organização e funcionamento das medidas de monitoramento e da garantia da integridade física e saúde dos presos de forma sui generis ao habitualmente desenvolvido» (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004058- 09.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 08.03.2022).... ()

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Doc. ADM Direito 206.2002.4104.6061

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA LOCALIZADO EM ESPAÇO PÚBLICO. QUEBRA DO APARELHO DURANTE O EXERCÍCIO FÍSICO. LESÕES NO USUÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. DANO MORAL MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 320.6145.4002.7157

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ /PR. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE DEFERIU A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES REQUERIDAS. RECURSO DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE A RESPEITO DO ACRÉSCIMO A SER REALIZADO NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINA MAJORAÇÃO EM 16,5% SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO-BASE. INCORREÇÃO VERIFICADA. GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL (ANEXO IV DA LEI

No 809/1995) ESTABELECE OS VALORES A SEREM ACRESCIDOS PELA PROGRESSÃO FUNCIONAL EM REAIS. ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO QUE PREVÊ O REAJUSTE DOS VALORES SEMPRE QUE ALTERADA A TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA LOCAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR A PARTIR DESTES ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Carvalho, contra acórdão prolatado em sede de recurso inominado, o qual reformou a decisão de primeiro grau e reconheceu que os aumentos a título de progressão foram estabelecidos em reais pela legislação de regência (ANEXO IV DA LEI No 809/1995).2. O embargante alega erro material na decisão, vez que reconheceu os aumentos em reais quando a lei os fixa em porcentagens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de erro material no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, não foi identificado erro material a ser corrigido, mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão objurgada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 162.7619.9756.5677

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PE

LO PRODUTOR. LAUDO ACOMPANHADO DO ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) CONTEMPORÂNEO AO SINISTRO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE CONFIRMA A QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA, AINDA QUE COM DURAÇÃO INFERIOR À ALEGADA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONVERGEM À CONFIGURAÇÃO DO DANO, MORMENTE FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO E NA PROPORÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 394.2454.6680.7367

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, DO RITJPR - . REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível de sentença q

ue julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, formulados em demanda de revisão de contrato bancário, garantido por alienação fiduciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 697.3597.4366.0406

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM READEQUAÇÃO D

A PENA DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado, em primeiro grau, pela prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, I e II (antiga redação) e §3º, primeira parte, c/c art. 71, todos do CP, em razão de fatos ocorridos nos dias 18, 20 e 21 de junho de 2011, consistentes em roubos praticados mediante concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, sendo um deles (fato 07) com resultado de lesão corporal grave. A pena foi fixada em 11 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão, em regime fechado, além de 16 dias-multa.1.2. A defesa apelou pleiteando: (i) a nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de observância ao CPP, art. 226; (ii) a absolvição quanto ao sétimo fato da denúncia, com base no princípio in dubio pro reo e (iii) o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se houve nulidade no reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial; (ii) saber se o réu deve ser absolvido quanto ao sétimo fato da denúncia, por ausência de provas suficientes da autoria e (iii) saber se é cabível a fixação de honorários em favor do defensor dativo atuante em segunda instância.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se verifica nulidade no reconhecimento fotográfico, pois foram seguidos, na medida do possível, os requisitos do CPP, art. 226, tendo sido o ato confirmado judicialmente e corroborado por demais provas constantes nos autos.3.2. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento fotográfico como meio de prova válido, desde que corroborado por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso concreto (AgRg no HC Acórdão/STJ e HC Acórdão/STJ).3.3. O pedido de absolvição quanto ao sétimo fato da denúncia foi rejeitado, pois restou comprovado que o réu participou ativamente do roubo e foi o autor dos disparos que causaram lesão grave à vítima, conforme relatos firmes e coerentes da vítima, depoimentos testemunhais e laudos periciais.3.4. As penas do quarto e quinto fatos da denúncia foram reduzidas, de ofício, em razão da aplicação equivocada do aumento de fração superior à legalmente prevista à época para as majorantes do emprego de arma e concurso de pessoas, ajustando-se a fração de aumento para 1/2. Nada obstante, tal correção não importou na redução final da pena aplicada.3.5. Fixaram-se honorários no valor de R$ 700,00 em favor do defensor dativo que atuou na instância recursal, nos termos da Lei estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com readequação da pena de ofício e arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «É válida a prova de reconhecimento fotográfico realizada na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos colhidos em juízo. A palavra firme e coerente da vítima, aliada à prova pericial e à confissão parcial do réu, pode embasar condenação penal. Honorários são devidos ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, conforme legislação estadual.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, «a»; art. 71; art. 157, §2º, I e II (redação anterior); §3º (redação anterior). CPP, arts. 155, 156, 201, §2º e 226. CF/88, art. 5º, LXXIV.Lei Estadual 18.664/2015 - PR. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 13/09/2022. STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 27/10/2020.STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02/03/2021. TJPR - Apelação Crime 0000036-28.2024.8.16.0051, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 20/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 773.6625.1772.4747

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO E CORRÉU BENEFICIÁRIO DOS VALORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTATO UTILIZADO POR PREPOSTO DIVULGADO EM CANAL OFICIAL (REDE SOCIAL E CARTÃO CNPJ). CDC, art. 34. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 412.3409.0963.9320

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SOBRE UM DOS IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELATIVOS AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO OS DEMAIS BENS. RECURSO DO ESPÓLIO AUTOR.

1. APELO PARCIAL TRATANDO APENAS DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 20.933. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ART. 496 DO CC. PRAZO DECADENCIAL. 02 ANOS. ART. 179 DO CC. AÇÃO PROPOSTA 05 ANOS APÓS A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGADA FRAUDE PARA DISSIMULAR DOAÇÃO. ATO DISSIMULADO QUE CONSTITUI ELEMENTO PARA A ANULABILIDADE DA COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. MAGISTÉRIO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.«1. É firme o entendimento do STJ de que, ‘ao interpretar a norma (inserta tanto no CCB/2002, art. 496 quanto no CCB, art. 1.132), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado’ (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 21/9/2017)». (STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025)- «6. Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vício da venda - qual seja, o de anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação - 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179). 7. Nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a comprovação da simulação é exigida, de forma que, acaso comprovada que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação - isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente, consentâneo com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros -, a mesma poderá ser mantida» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020)- A escritura pública de compra e venda foi lavrada em 04.07.2012 e levada a registro na respectiva matrícula em 08.04.2013, ao passo que a ação anulatória foi ajuizada apenas em 08.05.2018, quando já ultrapassado o prazo decadencial de 02 anos, previsto no art. 179 do CC.2. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DOS BENS QUE PERTENCIAM À GENITORA DAS LITIGANTES. IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS 19.051 E 24.630. FRAUDE NÃO CONSTATADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO NO APELO INTERPOSTO. COISA JULGADA. IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 20.933. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE, POR HIPÓTESE, MATERIALIZARIA APENAS PREJUÍZO MATERIAL. OFENSA ANORMAL A DIREITOS DE PERSONALIDADE INEXISTENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE. - Em relação aos negócios jurídicos envolvendo os imóveis de matrícula 19.051 e 24.360, o Juiz sentenciante não vislumbrou qualquer irregularidade passível de anulação. E o Espólio apelante não se insurgiu contra este capítulo da sentença, permitindo o seu trânsito em julgado, o que autoriza reconhecer que todos os atos praticados pela parte ré compreendendo tais bens foram válidos e legítimos, incapazes, por consequência, de provocarem ofensa a direitos de personalidade.- No que respeita ao imóvel de matrícula 20.933, não há indícios de fraude nos fatos narrados pelo Espólio autor. Mas, ainda que se considere, por hipótese, a ocorrência de fraude perpetrada pela ré na compra e venda formalizada com a genitora, também não há que se falar em dano moral passível de ser indenizado. As circunstâncias narradas poderiam constituir tão somente prejuízo material, passível de recomposição caso a ação anulatória tivesse sido ajuizada dentro do prazo decadencial de 02 anos, mas não são aptas a materializar ofensa anormal aos direitos de personalidade que autorize eventual indenização por danos morais.Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 313.4565.1307.1387

10 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADAS. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 851.3412.5368.5156

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO. REQUERIDA QUE REALIZOU PAGAMENTO PARCIAL ESPONTÂNEO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FATO INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 191. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 509.9134.0048.4962

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGADO.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA FIXADO ANTERIORMENTE A VERBA PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NESSE SENTIDO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 498.3588.5580.8581

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exameAção ajuizada sob a alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, com base, especialmente, em prova pericial grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura aposta no contrato.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) a validade da contratação, diante da alegação de ausência de consentimento; (iii) o valor probatório do laudo pericial grafotécnico; e (iv) a configuração de falha na prestação do serviço bancário, com eventual direito à restituição de valores e indenização por danos morais.III. Razões de decidir1. Admissão parcial do recurso. Não conhecimento da tese de anulabilidade do negócio jurídico por erro substancial, em razão de sua natureza ou objeto, porquanto não suscitada na origem nem apreciada na sentença, configurando inovação recursal.2. Inexistência de nulidade da sentença, por suposta violação ao dever de fundamentação. Julgador que não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do CPC, art. 489 e da jurisprudência do STJ.3. Mérito. Controvérsia originária restrita à autenticidade da assinatura e à existência da contratação. Produção de prova pericial grafotécnica que concluiu, de forma fundamentada, pela autenticidade da assinatura atribuída à Autora. Ausência de elementos técnicos idôneos capazes de infirmar o laudo pericial. Mera irresignação da parte não é suficiente para afastar prova técnica produzida sob contraditório.4. Idade avançada e baixa escolaridade que não implicam, por si sós, incapacidade civil nem invalidam automaticamente o negócio jurídico, ausente prova de vício concreto de consentimento.5. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Regularidade da contratação que afasta a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais. Manutenção da sentença de improcedência, com majoração dos honorários recursais.IV. Dispositivo e teseRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A conclusão de laudo pericial grafotécnico que atesta a autenticidade da assinatura, ausente impugnação técnica idônea, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de vínculo contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 605.8340.8342.4521

14 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Tapejara em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sem julgamento do mérito, por ausência de condição da ação, em razão da nulidade da CDA, condenando o município ao pagamento de custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo município possui os requisitos legais necessários para embasar a execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por ausência de fundamentação legal dos tributos executados, violando os requisitos legais do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. 4. A falta de fundamentação legal específica na CDA compromete o direito de defesa do contribuinte, configurando vício insanável que impede a validade do título executivo. 5. Diante da nulidade da CDA, a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito é medida adequada, sendo devida a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal ocorre quando faltar a indicação do fundamento legal do crédito tributário, à luz do CTN, art. 202, III e do art. 2º, § 5º, da LEF, comprometendo o direito à ampla defesa do contribuinte.... ()

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Doc. ADM Direito 716.7597.4640.8364

15 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Danos morais. Majoração do quantum indenizatório. Verba alimentar. Vulnerabilidade do consumidor. Caráter compensatório e pedagógico. Sentença reformada. Ressalva pessoal do relator quanto à competência da Justiça Federal, sem prejuízo da observância ao entendimento colegiado. 

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Doc. ADM Direito 494.7173.5742.4794

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. PEDIDO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DA PRESENTE DEMANDA COM ANTERIOR AÇÃO CONFIGURADA. MESMA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 773.3403.0761.1337

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO BOM/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 102.9714.8802.8016

18 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 348, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 12 e 16, § 1º, III, DA LEI 10.826/2003 - RECURSO DEFENSIVO. 1) ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL E TEMPESTIVO - INSURGÊNCIA RESTRITA À CONDENAÇÃO POR FAVORECIMENTO PESSOAL - RECURSO CONHECIDO. 2) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACOLHIMENTO - PROVA DA IMPUTAÇÃO CONCENTRADA NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO - DILIGÊNCIA REALIZADA NO PERÍODO NOTURNO, EM ÁREA DE MATA FECHADA E COM VISUALIZAÇÃO LIMITADA - POLICIAL RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM QUE AFIRMOU TER VISTO DUAS PESSOAS EM DIREÇÃO À MATA, SEM DESCREVER ELEMENTOS SEGUROS PARA IDENTIFICAÇÃO, E QUE POSTERIORMENTE OUVIU O APELANTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E O ABORDOU A POUCOS PASSOS DA PORTA DOS FUNDOS, QUANDO SAÍA PARA ESCONDER AS ARMAS - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE ENTRE OS DOIS MOMENTOS - DIVERGÊNCIA COM O RELATO INDIRETO DE QUE O ACUSADO TERIA SIDO LOCALIZADO NA MATA - TESTEMUNHA PRESENTE NA RESIDÊNCIA QUE AFIRMOU ESTAR SOZINHA QUANDO A POLÍCIA CHEGOU, E QUE O APELANTE COMPARECEU POSTERIORMENTE. INTERROGATÓRIO JUDICIAL EM QUE O ACUSADO QUE NEGOU REITERADAMENTE TER CORRIDO COM O PROCURADO E ALEGOU LIMITAÇÃO LOCOMOTORA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA QUE LHE ATRIBUIU ADMISSÃO DE FUGA CONJUNTA INCOMPATÍVEL COM AS DECLARAÇÕES - CONFISSÃO RESTRITA À POSSE E À TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DAS ARMAS - ELEMENTOS DO TIPO PENAL - DELITO QUE EXIGE AÇÃO CONCRETA E DOLOSA DE AUXÍLIO À EVASÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO, OCULTAÇÃO, CONDUÇÃO, INDICAÇÃO DE ROTA OU OUTRA FORMA DE COLABORAÇÃO - MERA POSSÍVEL FUGA SIMULTÂNEA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, AUXÍLIO À FUGA. POSSE DAS ARMAS QUE CONSTITUI MOTIVO AUTÔNOMO PARA EVENTUAL COMPORTAMENTO EVASIVO DO APELANTE E NÃO PODE SER UTILIZADA COMO PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRO DELITO - CONHECIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E VÍNCULO DE COMPADRIO QUE NÃO SUPREM A PROVA DO VERBO NUCLEAR «AUXILIAR» - DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS E À EXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE FAVORECIMENTO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES NÃO IMPUGNADAS (ARTS. 12 e 16, § 1º, III, DA LEI 10.826/2003). PENA FINAL ESTABELECIDA EM 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 54 DIAS MULTA - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de favorecimento pessoal, previsto no CP, art. 348, caput, além de infrações previstas nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16.II. Questão em discussãoDiscute-se se os depoimentos colhidos na instrução demonstram, com segurança, que o apelante e o indivíduo procurado foram as pessoas visualizadas em direção à mata e que o acusado praticou ação concreta destinada a auxiliar a evasão.III. Razões de decidir1. O delito previsto no CP, art. 348, caput exige conduta positiva e dolosa de auxílio, não se configurando pela possível mera presença ao lado da pessoa procurada, pelo conhecimento do mandado de prisão ou pela fuga simultânea.2. A prova da imputação concentra-se nos relatos orais. O policial que realizou pessoalmente a abordagem declarou que a diligência ocorreu à noite, em área de mata fechada e com visualização limitada. Embora tenha visto duas pessoas em direção à mata, não descreveu elementos objetivos que permitissem identificá-las com segurança. O mesmo policial afirmou que, depois das buscas, ouviu vozes no interior da residência e viu o apelante sair pela porta dos fundos carregando as armas, abordando-o a poucos passos do imóvel. Não houve continuidade visual entre o primeiro deslocamento e a posterior abordagem, sendo inferencial a conclusão de que o acusado teria fugido e retornado à casa. 3. A posse das armas e a intenção de ocultá-las constituem elementos relacionados às infrações previstas na Lei 10.826/2003 e fornecem motivo autônomo para eventual comportamento evasivo do apelante. A prova de tais delitos não podem ser utilizadas como presunção da prática do favorecimento pessoal.4. O conhecimento acerca do mandado de prisão constitui circunstância contextual, mas não comprova a presença do procurado no imóvel nem substituem a demonstração do verbo nuclear «auxiliar».As limitações da identificação noturna, a ausência de continuidade visual, a divergência sobre a abordagem, a inexistência de ato concreto de colaboração e a presença de explicação alternativa plausível impedem que a condenação seja mantida com o grau de certeza exigido no processo penal.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para absolver o apelante da imputação prevista no CP, art. 348, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII, mantidas as condenações não impugnadas e readequada a pena total.Tese de julgamento: O delito de favorecimento pessoal exige prova segura de ação concreta e dolosamente dirigida a auxiliar terceiro a subtrair-se da autoridade pública. A visualização noturna de duas pessoas em direção à mata, sem identificação segura, continuidade visual ou individualização de ato de colaboração, não basta para a condenação, especialmente quando a prova revela motivo autônomo para eventual conduta evasiva do acusado.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 348, caput; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 593, I; CF/88, art. 5º, LVII.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que não havia prova segura de que o apelante fosse uma das pessoas vistas correndo em direção à mata, nem de que a outra pessoa fosse efetivamente o indivíduo procurado. O policial que abordou o acusado afirmou tê-lo visto sair da residência posteriormente, carregando armas que pretendia esconder, sem ter mantido contato visual contínuo desde o primeiro momento. Além disso, nenhuma testemunha descreveu ação concreta do apelante para ajudar o procurado a fugir. Como a posse das armas e o vínculo de compadrio não poderiam suprir a prova do favorecimento pessoal, o recurso foi provido para absolver o acusado desse delito.... ()

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Doc. ADM Direito 869.3714.6335.5170

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR À CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO CONDICIONADO A PAGAMENTO PONTUAL. CUMULAÇÃO À CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTA CONTRATUAL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR INTEGRAL CONFESSADO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA, PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR EFETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA RESSARCITÓRIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO REMANESCENTE. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgaram parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos quanto à Execução calcada em instrumento particular de confissão de dívida, na qual se reconhecera excesso na cobrança, afastando-se incidência cumulativa da perda do desconto condicional e da cláusula penal, reduzindo-se a multa contratual de 30 (trinta) para 10% (dez por cento) do saldo devedor efetivo, excluindo-se, no mais, honorários advocatícios extrajudiciais do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Saber se (a) a recomposição da obrigação pelo valor integral confessado, pela perda de desconto por adimplemento pontual, pode ser cumulada à cláusula penal moratória, se (b) a multa contratual deve ser mantida em 30% (trinta por cento) do monte integral confessado, se (c) os honorários advocatícios extrajudiciais, em 10% (dez por cento) do valor confessado, podem integrar o valor principal exequendo e se (d) a verba advocatícia sucumbencial deve ser redistribuída. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Desconto por pontualidade se constituíra em técnica premial, porque vantagem concedida à parte obrigada, a estimulá-la a adimplir a obrigação no tempo e modo pactuados. Já a cláusula penal moratória, ao contrário, é consequência contratual negativa, pela mora ou do inadimplemento. Por terem naturezas e hipóteses de incidência distintas, admite-se, em princípio, a cumulação dos institutos. III.2. Perda do desconto só caracterizaria multa disfarçada se, no contrato, tivesse se elevado, artificialmente, a obrigação, a que, depois, se falasse em benefício, mas falacioso. Havendo dívida certa, preexistente, quanto à qual se concedera benesse real, caso houvesse pagamento pontual, de forma que a sua concreção só não houvera pelo não implemento de tal condição, não equivalente, é óbvio, à imposição de outra pena. III.3. No instrumento se indicara a dívida confessada, na ordem de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais) e se admitira quitação por valor reduzido, de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), caso cumpridas obrigações nos prazo e forma estabelecidos. Não satisfeitas, no todo, as condições àquela vantagem, a consideração do valor confessado por referência à recomposição do saldo, com dedução de pagamentos e dações efetivamente havidos, não implicara bis in idem porque cumulada à cláusula penal. III.4. A redução equitativa da cláusula penal é obrigatória quando a obrigação for cumprida em parte ou quando a pena se revelar manifestamente excessiva, pela natureza e finalidade do negócio. Autonomia privada e força obrigatória dos contratos não autorizam resultado desproporcional, incompatível com a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a vedação ao enriquecimento sem causa. III.5. À incidência da multa, em 30% (trinta por cento) do valor integral confessado, desconsiderar-se-ia pagamentos e dações já havidos e implicariam pena em R$ 179.100,00 (cento e setenta e nove mil e cem reais), cumulada à perda da vantagem real, em R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), juros, correção monetária e demais verbas. Mantém-se, assim, a redução para 10% (dez por cento), incidente única vez, no saldo devedor efetivo, depois dos abates e atualização. III.6. Honorários advocatícios extrajudiciais a cargo da parte exequente, por conta do inadimplemento, podem, em tese, integrar perdas e danos. Sua natureza, porém, é ressarcitória, pelo que à sua cobrança se exige demonstração do efetivo prejuízo patrimonial, não bastando previsão abstrata de percentual, no contrato. III.7. Reconhecido pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de honorários extrajudiciais, incumbia à parte exequente individualizar quais serviços não tinham sido remunerados, qual despesa adicional teria sido, efetivamente, suportada e porque os 10% (dez por cento) deveriam incidir no concernente ao valor integral confessado. Ausente a demonstração do prejuízo remanescente, mantém-se a exclusão dos honorários advocatícios extrajudiciais. III.8. Verba ressarcitória relativa à atuação extrajudicial não se confunde com os honorários sucumbenciais, que pertencem ao Advogado e decorrem da atividade judicial. Existência de honorários sucumbenciais não impede, por si, o ressarcimento de despesas extrajudiciais, mas a tanto devida é a comprovação do desembolso ocasionado pelo inadimplemento. III.9. Ante a sucumbência recíproca, os ônus processuais devem ser distribuídos na proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo da parte embargada e de 40% (quarenta por cento) a cargo da parte embargante. Ora se arbitram honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor a ser abatido da Execução a favor dos Advogados dos Embargantes, e em 10% (dez por cento) do valor atualizado da Execução, em prol dos Advogados da parte embargada, observando-se o limite máximo aplicável à cumulação da verba imposta em Embargos e Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para se afastar o reconhecimento de bis in idem entre perda do desconto condicional e cláusula penal, e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: perda de desconto real, concedido na condição de pagamento pontual, pode ser cumulada à cláusula penal moratória, porque os institutos têm naturezas e hipóteses de incidência distintas, inexistindo bis in idem. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente, quando houver cumprimento parcial da obrigação ou quando seu quantum for, manifestamente, excessivo. Inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais no débito exequendo depende da demonstração de prejuízo patrimonial efetivamente suportado pela parte exequente, não só por conta se previsão hipotética, no contrato.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 278, 389, 395, 404, 408, 409, 410, 411, 412 e 413, do CC, e 85, § 2º e § 11, 784, III, e 917, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.745.916 / PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. julgado de 12.2.19; STJ - RESP 1.355.554 / RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, julgado de 6.12.12; STJ, RESP 1.027.797 / MG, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. julgado de 17.2.11; STJ, AGINT no ARESP 2.482.522 / ES; TJPR, 15ª CC, AI 0112227-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 15.2.25; TJPR, 17ª CC, AC 0009455-82.2021.8.16.0017, Rel. Des. TITO CAMPOS DE PAULA, julgado de 15.4.24; TJPR, 17ª CC, AI 0006862-63.2023.8.16.0000, Relª. Desª. DILMARI HELENA KESSLER, julgado de 7.8.23; TJPR, 13ª CC, AC 0050293-13.2020.8.16.0014, Rel. hoje Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 13.12.21; TJPR, 14ª CC, AC 0007192-11.2018.8.16.0170, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 26.7.21; TJPR, 16ª CC, AC 0002806-33.2019.8.16.0030, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 6.4.20; TJPR, 14ª CC, AC 0077195-08.2017.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 10.8.18. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por permitir que a parte exequente considere a perda do desconto concedido ao pagamento pontual juntamente com a multa contratual, porque 01 (uma) medida retira benefício condicionado e outra sanciona o inadimplemento. Mantivera-se, porém, redução da multa de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) do saldo efetivamente devido e afastara-se a inclusão de R$ 59.700,00 (cinquenta e nove mil e setecentos reais) em honorários advocatícios extrajudiciais, porque não demonstrada despesa adicional além dos R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) já pagos. Enfim, recurso fora parcialmente acolhido, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 865.5008.2677.6894

20 - TJPR PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

I. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI - LEGÍTIMA DEFESA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Ausente, na fase do iudicium accusationis, prova cabal de alegada excludente de ilicitude, descabe a absolvição sumária, devendo o julgamento do acusado - ante a constatação de indícios de propósito homicida - ser remetido ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.II. POSTULADA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA.Circunstâncias qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame dos Jurados.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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