A DO PRAZO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. CODIGO CIVIL, art. 397. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento de quantia em razão de inadimplemento de obrigações contratuais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor devido, com correção e juros, tendo os réus interposto recurso de apelação alegando cerceamento de defesa e impropriedades na correção monetária e juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa ao limitar a produção de provas apenas à parte autora; (ii) saber se a cláusula contratual que prevê a correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês é válida; e (iii) saber se os juros de mora devem ser contados a partir da citação ou do inadimplemento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa, pois os apelantes foram intimados e optaram por não produzir provas, renunciando ao prazo processual. 4. A cláusula contratual estabelecendo a correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês é válida, conforme pactuação livre entre as partes.5. Os juros moratórios devem ser contados a partir da data de inadimplemento, uma vez que se trata de dívida líquida e certa, conforme o CCB, art. 397.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A falta de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a parte opta por não se manifestar. 2. A cláusula contratual de correção monetária e juros é válida e deve ser respeitada. 3. Os juros moratórios são devidos a partir do inadimplemento da obrigação.»________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, 421 e 422; CPC/2015, art. 1.026.... ()
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