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Doc. ADM Direito 488.7392.8898.2263

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES INTIMADAS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. RENÚNCIA EXPRESS

A DO PRAZO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA ENTRE AS PARTES. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. CODIGO CIVIL, art. 397. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento de quantia em razão de inadimplemento de obrigações contratuais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento do valor devido, com correção e juros, tendo os réus interposto recurso de apelação alegando cerceamento de defesa e impropriedades na correção monetária e juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa ao limitar a produção de provas apenas à parte autora; (ii) saber se a cláusula contratual que prevê a correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês é válida; e (iii) saber se os juros de mora devem ser contados a partir da citação ou do inadimplemento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa, pois os apelantes foram intimados e optaram por não produzir provas, renunciando ao prazo processual. 4. A cláusula contratual estabelecendo a correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês é válida, conforme pactuação livre entre as partes.5. Os juros moratórios devem ser contados a partir da data de inadimplemento, uma vez que se trata de dívida líquida e certa, conforme o CCB, art. 397.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A falta de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a parte opta por não se manifestar. 2. A cláusula contratual de correção monetária e juros é válida e deve ser respeitada. 3. Os juros moratórios são devidos a partir do inadimplemento da obrigação.»________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, 421 e 422; CPC/2015, art. 1.026.... ()

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Doc. ADM Direito 676.9354.9039.5854

2 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA RESIDUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM PORTA AUTOMÁTICA DE SUPERMERCADO. QUEDA E LESÕES. NECESSIDADE DE CIRURGIA. PROVA DOCUMENTAL. DANO MATERIAL COM

PROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A autora propôs ação de indenização por danos morais e materiais, alegando que, ao sair de supermercado, foi atingida pela porta automática, sofrendo queda que resultou em fratura no punho e necessidade de cirurgia.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo os danos morais e materiais, fixando indenização.3. A ré interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença, especialmente quanto à responsabilidade e ao valor da indenização fixada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurada a responsabilidade civil do supermercado em razão do acidente; (ii) saber se é cabível a redução do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu.6. O vídeo apresentado pela recorrente não demonstra o momento do acidente, não sendo apto a infirmar a narrativa inicial.7. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços está disciplinada pelo CDC, art. 14, aplicável ao caso em razão da falha na prestação do serviço.8. Os documentos juntados aos autos demonstram suficientemente os danos materiais, notadamente os decorrentes do tratamento médico e da cirurgia.9. O dano moral, embora não presumido in re ipsa, restou caracterizado ante a gravidade das lesões e a necessidade de intervenção cirúrgica, superando o mero aborrecimento.10. A quantia inicialmente fixada foi considerada excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, sendo razoável a redução para R$ 8.000,00 (oito mil reais), atendendo aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor por acidente ocorrido em suas dependências impõe o dever de indenizar os danos materiais e morais comprovados, sendo possível a revisão do valor arbitrado a título de dano moral quando incompatível com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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