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Doc. ADM Direito 250.6261.2960.8677

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento justificado. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 027.6852.4298.0739

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de embargos de divergência. Ausência de inteiro teor. Inadmissibilidade de habeas corpus como paradigma. Vício substancial. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame... ()

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