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Doc. ADM Direito 880.3898.1836.8662

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SOMENTE COM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NULIDADE DE SENTENÇA E NULIDADE DE CITAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRESA AUTORA QUE DEMONSTROU A LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DOS arts. 8º, §1º, II, DA LEI 9.099/95 E LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 3º, I. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O MESMO ENDEREÇO QUE A PARTE RÉ ASSINOU O AVISO DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR MUDANÇA DE ENDEREÇO, NOS TERMOS DO ART. 19, §2º DA LEI 9.099/95. AUTORA QUE TINHA CONHECIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DEVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 213.4572.7226.6743

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE MALFORMAÇÃO CONGÊNITA OU SÍNDROME DE ARNOLD CHIARI TIPO 1 E PLATIBASIA. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE «SECÇÃO DO FILUM

TERMINALE». PRETENSÃO DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO QUE É REALIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM ÚNICO MÉDICO NO PAÍS NÃO CONVENIADO E EM NOSOCÔMIO TAMBÉM NÃO CREDENCIADO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM EFICÁCIA TÉCNICA NÃO COMPROVADA E CONSIDERADO COMO EXPERIMENTAL. DEVER DE COBERTURA INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 10, I 9.656/98. PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO DA ANS. MITIGAÇÃO DO ROL. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 10, § 13 DA LEI 14.454/2022 NÃO DEMONSTRADOS. HIPÓTESE LEGAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. NEGATIVA LEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EXIGÊNCIA DA MULTA. DESCABIMENTO. LIMINAR REVOGADA COM A IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 208.9730.6505.0156

3 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de reintegração de posse pela ausência de comprovação da posse anterior exercida pelo autor.II. Questão em discussão2. Verificar se estão presentes os pressupostos do CPC, art. 561, para autorizar a procedência da pretensão de reintegração de posse.III. Razões de decidir3. Não sendo suficiente a prova produzida nos autos para comprovar o efetivo exercício da posse anterior por parte do autor, como exigido pela norma do CPC, art. 561, na medida em que não há efetiva comprovação de posse exercida pelo outorgante (cedente) do instrumento particular de «contrato de compra e venda», do imóvel, o qual supostamente teria adquirido a posse de irmão do efetivo proprietário, a qual aponta ter cedido o imóvel em comodato ao aludido cedente, nem havendo comprovação de posse própria exercida pelo autor, senão por curto período de tempo, após firmado o contrato, além de breves benfeitorias após o autor permanecer por mais de sete meses afastado do imóvel, deve mostra-se correta a sentença de improcedência, da pretensão possessória.IV. Dispositivo5. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e 561.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004681-11.2014.8.16.0031, Rel. Juíza Luciane Bortoleto, j. 10.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 716.2021.8977.5420

4 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-PSMA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DO RITO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO ( LEI 14.454/2022). PRESCRIÇÃO MÉDICA. RISCO DE DANO GRAVE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. Pleito liminar no Juízo de Origem: pedido de tutela de urgência formulado para determinar à Unimed Curitiba que autorizasse e custeasse imediatamente o exame PET‑PSMA.1.2. Decisão impetrada: indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba/PR, sob fundamento de incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais.1.3. Pedido liminar do mandado de segurança: suspensão dos efeitos da decisão impugnada e determinação para que a Unimed Curitiba autorize e custeie o exame PET‑PSMA no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.1.4. Decisão liminar no mandado de segurança: medida liminar deferida para determinar à Unimed Curitiba a autorização e o custeio imediato do exame, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A ilegalidade do indeferimento da tutela de urgência;2.2. A existência de direito líquido e certo à cobertura do exame PET-PSMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo de origem, sob o argumento de incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, mostra-se ilegal, por contrariar entendimento consolidado do TJPR, das Turmas Recursais e do STJ, que admitem a concessão de tutelas de urgência no microssistema dos Juizados (Enunciado 10 da Turma Recursal Plena e Enunciado 26 do FONAJE). Trata-se de fundamento superado, que compromete a efetividade da tutela jurisdicional em situação de urgência médica.3.2. Está evidenciado o direito líquido e certo do impetrante à realização do exame PET-PSMA, porquanto há prescrição médica expressa e necessidade do procedimento para definição da conduta terapêutica em paciente oncológico, idoso, com risco concreto de agravamento do quadro clínico. A negativa da operadora, baseada exclusivamente na ausência do exame no rol da ANS, é abusiva, nos termos da Lei 14.454/2022, que atribui caráter não exaustivo ao rol, bem como da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Incide, ainda, o CDC (Súmula 608/STJ), impondo interpretação contratual mais favorável ao consumidor e vedação à restrição de exames necessários ao tratamento da doença coberta.___________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014987-90.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: José Daniel Toaldo -  J. 19.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035426-54.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Maria Roseli Guiessmann -  J. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 157.6874.7582.9987

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. AVALIAÇÃO FUNCIONAL IRREGULAR. PAGAMENTO A MENOR. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS EM DECRETO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 538.5226.7077.5473

6 - TJPR Ementa: direito tributário e direito processual civil. embargos de declaração. correção de erro material. provimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração em cujas razões se aponta a existência de erro material/contradição no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que justifique a correção.III. Razões de decidir3.1 Foi identificado erro material no acórdão. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Embargos de declaração conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 465.4109.3411.0043

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. DELITO QUE SE CONFIGURA COM A OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE PARA A SUA REALIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE ESPECÍFICA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESEJO DA VÍTIMA DE VER APURADA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL, EXTRAÍDA DO REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DO DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL. PRECEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE NATUREZA FORMAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 195.7534.1423.5312

8 - TJPR Ementa: Direito penal e execução penal. Agravo de Execução Penal. Extinção da pena de multa e hipossuficiência econômica do condenado. Recurso do Ministério Público provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a execução da pena de multa imposta ao condenado, reconhecendo sua incapacidade econômica para pagamento. O recurso busca a reforma dessa decisão, sustentando que não houve comprovação concreta da hipossuficiência financeira do executado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da execução da pena de multa diante da alegação de incapacidade econômica do condenado.III. Razões de decidir3. A hipossuficiência econômica do condenado não foi comprovada por meio de provas concretas e específicas nos autos.4. A pena de multa tem natureza de sanção penal e seu cumprimento é obrigatório, salvo comprovada impossibilidade de pagamento.5. A assistência pela Defensoria Pública ou defensor dativo não presume incapacidade econômica para pagamento da multa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento da execução da pena de multa, afastando a extinção antecipada da punibilidade.Tese de julgamento: Não é possível presumir a hipossuficiência econômica do condenado para afastar o pagamento da multa sem comprovação concreta e atual da impossibilidade de quitação da sanção pecuniária._________Dispositivos relevantes citados: CP, preceito secundário da norma incriminadora;, Tema Repetitivo 931 do STJ;, ADI 7.032 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Araucária - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.06.2026; ADI 7032, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024; AgRg no REsp 2.039.577 /MG, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena de multa não pode ser cancelada antes do condenado cumprir toda a pena de prisão ou outra pena que tenha sido dada junto com a multa. Isso porque a multa é uma punição que precisa ser cumprida, a menos que fique provado que a pessoa realmente não tem condições de pagar. No caso, não foi mostrado nenhum documento ou prova que comprove que o condenado não pode pagar a multa, por isso a decisão que cancelou a multa foi revista e o processo continua. Além disso, foi determinado o pagamento de honorários para o advogado que defendeu o condenado no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 678.0217.1756.6050

9 - TJPR EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. ALEGAÇÃO DE QUE RISCO ESTRUTURAL DECORREU DE ESCAVAÇÃO PROMOVIDA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFRONTANTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DO DANO E A RESPONSABILIDADE PELA OBRA DE CONTENÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. LEI 12.016/2009, art. 10. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 973.0061.2027.0474

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDRO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO. INVIABILIDADE TÉCNICA. VIDROS INSTALADOS E POSTERIORMENTE RETIRADOS POR TERCEIRO. VALOR DO MATERIAL DEVIDO. EXCLUSÃO DO VALOR DA MÃO DE OBRA NÃO CONCLUÍDA. VALOR CONDENATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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