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Doc. ADM Direito 227.5965.0495.8139

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). MUNICÍPIO DE TOLEDO. AUTOR QUE ADQUIRIU O IMÓVEL EM 2003 E REALIZOU PAGAMENTO DO ITBI. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA QUITAÇÃO EXTRAVIADO. TENTATIVA DE REGISTRAR A COMPRA NA MATRÍCULA DO BEM EM 2017. EXIGÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTE A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE QUITAÇÃO. PARTE QUE INTERPÔS PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DATADA DE MARÇO DE 2019. PEDIDO JUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DO MESMO VALOR. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 169. PRESCRIÇÃO COM PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE TINHA ATÉ MARÇO DE 2021 PARAR PROPOR A PRESENTE DEMANDA. AÇÃO DE ORIGEM AJUIZADA EM 2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, Rozeli Ribeiro, contra o projeto de sentença (mov. 79.1) homologado ao mov. 80.1 que, em autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedentes os pedidos iniciais, declarando a legalidade do lançamento e cobrança do ITBI no ano de 2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a ocorrência de dois lançamentos de ITBI sobre o mesmo fato gerador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme art. 165 e art. 168, ambos do CTN prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do pagamento do tributo, o direito do contribuinte para questionar o lançamento, seja na área administrativa ou judicial.4. Em regra, a opção pelo requerimento administrativo não interrompe nem suspende o prazo prescricional para que o contribuinte proponha a ação de repetição de indébito. Em outras palavras, a opção do contribuinte em requerer a restituição do tributo administrativamente não interrompe o prazo prescricional para postular a repetição do indébito pela via judicial. Situação diversa se verifica quando há prolação de decisão administrativa negando o pedido de restituição. 5. Verificada a existência de decisão administrativa, o contribuinte terá, nos termos do CTN, art. 169, somente 02 (dois) anos para postular a anulação da decisão administrativa e a restituição do tributo indevidamente pago.6. Mesmo o contribuinte apresentando pedido judicial buscando unicamente a restituição do valor, é inegável que a análise proposta nos autos implica na anulação da decisão administrativa. Vale dizer, o deferimento do pedido de restituição implica em uma desconstituição dos efeitos da decisão prolatada pela Fazenda Pública, a qual não havia reconhecido o direito do autor à restituição. Assim, mostra-se aplicável aos autos a hipótese do art. 169.7. No caso, o autor apresentou pedido administrativo de restituição do ITBI, o qual restou negado pela administração em março de 2019, quando arquivado (certidão acostada ao mov. 01.11). Sendo assim, aplicado ao caso o CTN, art. 169, verifica-se que o autor poderia ter ajuizado a presente demanda até março de 2021, o que não ocorreu. Pelo contrário, como consta da inicial, esta ação de repetição de indébito foi proposta somente em junho de 2022. Neste cenário, resta evidente a prescrição do direito do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Reconheço, de ofício, a prescrição do direito do autor, nos termos do CTN, art. 169, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento dos pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Julgada improcedente a demanda pela prejudicial da prescrição, resta PREJUDICADO o recurso do autor._____Dispositivos relevantes: arts. 169 do CTN.... ()

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Doc. ADM Direito 805.8096.6341.1435

2 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E DE AUTOMAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improceden

te a Ação de Cobrança e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a entrega do produto funcional e a desinstalação de sistema de travamento.II. Questão em discussãoDo recurso da Empresa Autora2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada ante as alegações de omissão na análise do laudo pericial, com a reabertura da fase de instrução e produção de novo laudo; e o reconhecimento da inadimplência da ré, em razão da entrega do produto que não funcionava adequadamente.Do recurso da Empresa Ré 3. A questão consiste em saber se a empresa autora deve ser condenada em perdas e danos, em razão da contratação de funcionário para operação manual do produto. III. Razões de decidirDo recurso da autora4. Laudo pericial produzido por perito nomeado pelo juízo e acompanhado pelas partes, concluindo-se que o equipamento não atendeu à finalidade para a qual foi adquirido e não apresentou normal funcionamento.5. A autora não demonstrou a existência de elementos que elidissem a culpa na falha do equipamento, sendo certo que deve entregar o produto funcional e desinstalar o sistema de travamento.Do recurso da ré6. A condenação em perdas e danos não pode ser presumida, devendo ser comprovados os gastos efetivos. IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis desprovidas, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente reconvenção, para determinar que a autora entregue o produto plenamente funcional e desinstale o sistema de travamento.Tese de julgamento: Em contratos de prestação de serviços, a falha na entrega do produto conforme especificado, que inviabiliza seu funcionamento, pode resultar na improcedência do pedido de cobrança e na manutenção da obrigação de fazer, sem que haja direito a indenização por perdas e danos se não comprovados os gastos efetivos relacionados à operação do equipamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 54, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 292.8828.1388.8679

3 - TJPR Embargos de declaração. Crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e lavagem de capitais (arts. 299, caput, e 317, caput, do CP e 1º, caput, e § 2º, I, da Lei 9.613/98). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de redisc

ussão não admitida em embargos de declaração. Fundamentos recursais não suscitados anteriormente. Matéria estranha ao âmbito dos declaratórios. Inovação argumentativa. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. Embargos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 197.9083.5575.8819

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE

IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERIDA EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO. Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). CARÁTER FILANTRÓPICO DA INSTITUIÇÃO NÃO EVIDENCIADO. LITIGÂNCIA CONTRA IDOSO. REITERADOS CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO REVOGADO. MÉRITO PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO/ASSOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA DOBRADA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO AERESP 676.608. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 826.2131.7438.1840

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria do furto. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prá

tica de furto qualificado, com pena de 02 anos e 09 meses de reclusão em regime semiaberto e 53 dias-multa. O apelante argumenta a ausência de prova inequívoca quanto à autoria do crime, além de requerer o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas e a fixação da pena no mínimo legal, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 305.4047.6933.7590

6 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado com rompimento de obstáculo. Reparação de danos. Hipossuficiência econômica que não afasta os efeitos da condenação penal. Apelação parcialmente conhecida e não provida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá/PR, que condenou o apelante pela prática de furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, I, do CP, impondo pena de dois anos de reclusão em regime aberto, além de multa e reparação de danos à vítima. A defesa requer o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e a revisão do valor da reparação, alegando hipossuficiência do apelante.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se deve ser mantida a qualificadora de rompimento de obstáculo e se o valor fixado a título de reparação de danos deve ser mantido diante da hipossuficiência econômica do apelante.III. Razões de decidir3. As condições econômicas do apelante devem ser avaliadas durante a execução da pena, pelo Juízo competente.4. A materialidade do crime foi comprovada por provas documentais, laudo pericial, depoimentos e imagens de câmeras de segurança, evidenciando o rompimento de obstáculo.5. O laudo pericial atestou que houve avaria no portão, compatível com a dinâmica do rompimento de obstáculo, corroborando a qualificadora do furto.6. O valor fixado para reparação de danos foi baseado em nota fiscal e corresponde ao prejuízo efetivamente suportado pela vítima e foi requerido desde a apresentação da denúncia.8. A hipossuficiência do acusado não afasta a condenação à reparação de danos, mas será avaliada por ocasião da execução da sentença penal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida parcialmente e não provida.Tese de julgamento: A qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto poderia ser comprovada por meio de provas testemunhais e documentais, mesmo na ausência de laudo pericial, ao contrário do caso concreto, desde que haja elementos que evidenciem a superação do obstáculo de forma inequívoca._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts. 158 e 167; CPP, art. 387, IV; CP, art. 91, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006996-85.2023.8.16.0131, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 13.05.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.10.2024; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 560.8469.8949.2735

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E ILUMINAÇÃO PARA FESTA DE CASAMENTO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, À RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO NA CONTRATAÇÃO DAS REQUERIDAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO QUE FOI PRESTADO, EMBORA COM VÁRIAS FALHAS. MAJORAÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO.2. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DESCOMPASSO ENTRE O GÊNERO MUSICAL ACERTADO VERBALMENTE ENTRE AS CONTRATANTES E O QUE FOI REPRODUZIDO DURANTE O EVENTO. ENCERRAMENTO, ADEMAIS, ANTES DO HORÁRIO COMBINADO. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 747.4209.5553.4061

8 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO - EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO - DIREITO NÃO EXCLUSIVO DE SERVIDORES APOSENTADOS - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 744.2430.7108.0131

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE APUCARANA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE — AMS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS POLOS. JULGAMENTO CONJUNTO. DISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO QUANTUM. SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). QUEDA DE PACIENTE DA MACA DURANTE A REMOÇÃO PARA A AMBULÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF/88, art. 37, § 6º). DANO MORAL CONFIGURADO. LESÕES FÍSICAS RELATIVAMENTE LEVES QUE NÃO AFASTAM O ABALO EXTRAPATRIMONIAL. IDOSA. ATENDIMENTO EM RAZÃO DE FÊMUR FRATURADO EM CASA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM EM FAVOR DA VÍTIMA DIRETA. DANO MORAL REFLEXO (RICOCHETE) À FILHA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO.

 1. É objetiva a responsabilidade do ente público por danos decorrentes de prestação deficiente do serviço de saúde, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.2. A queda da primeira autora da maca do SAMU durante o transporte até a ambulância — fato incontroverso — caracteriza falha do serviço e enseja reparação moral, ainda que as lesões físicas imediatas se revelem de menor gravidade.3. É cabível a indenização por dano moral reflexo à filha que presenciou o evento e acompanhava a genitora, por abalo próprio decorrente do ato lesivo estatal.4. Quantum compensatório ajustado à razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto.5. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), observados os critérios da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09/09/2025, da Emenda Constitucional 136/2025.6. Recurso dos réus desprovido. Recurso das autoras provido.Tese de julgamento: «1. A queda de paciente de maca do SAMU durante a remoção para ambulância configura falha do serviço público de saúde, atraindo a responsabilidade objetiva do ente estatal (CF/88, art. 37, § 6º). 2. É cabível o dano moral reflexo ao familiar que presencia o evento e sofre abalo próprio.»... ()

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Doc. ADM Direito 958.1077.9991.3179

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO LEGAL (AUSÊNCIA DE GARANTIA) E CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.PRETENSÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENALIDADE QUE NÃO DECORRE DA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO, MAS DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA DE RECOMPOSIÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA APÓS EXONERAÇÃO DO FIADOR. ART. 40, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/1991. LOCATÁRIA REGULARMENTE NOTIFICADA QUE PERMANECEU INERTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. CONTRATO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, A APLICAÇÃO INTEGRAL DA MULTA NA HIPÓTESE DE NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. CLÁUSULA PENAL AUTÔNOMA E COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA INFRAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PROPORCIONALIDADE PREVISTA PARA A DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ANTINOMIA ENTRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL INDEVIDA.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 537.6508.7628.2902

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES REVISIONAIS E LICITUDE DA PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação de cobrança, com declaração de abusividade de cláusulas contratuais, «[...] consistentes na cobrança de capitalização diária de juros, aplicação da Tabela Price, exigência de juros remuneratórios em patamar superior a 1,00% ao mês, cumulação indevida de encargos moratórios, ausência de abatimento proporcional na quitação antecipada e incidência de multa moratória sobre base de cálculo já acrescida de outros encargos», e condenação do réu ao pagamento do saldo devedor, oriundo de instrumento particular de confissão de dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se deve conhecer-se do recurso do autor, em função da violação ao princípio da dialeticidade, deduzida em contrarrazões; (ii) saber se as pretensões revisionais formuladas pelo réu deveriam ter sido apreciadas, seja porque formuladas em contestação, seja porque são genéricas; e, (iii) saber se é lícita a prática da capitalização de juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, porque o autor, a despeito de repetir os argumentos já formulados no feito, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Segundo o entendimento pacífico da Corte Superior, para o exame de pedidos revisionais em ação de cobrança, necessária a veiculação por meio de reconvenção ou ação autônoma, o que não ocorreu na presente hipótese, em que a parte ré formulou os pedidos em contestação.5. Assim, deve ser afastada a declaração de abusividade de cláusulas contratuais, inclusive em relação à capitalização de juros, com condenação do réu/apelado ao pagamento da importância postulada na petição inicial, observada a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, para excluir a declaração de abusividade de cláusulas contratuais e, por conseguinte, condenar o réu ao pagamento do valor constante da inicial, de R$ 686.363,99 (seiscentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), observada a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento.Teses de julgamento: «‘Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do contrato por sentença e, para tanto, seria necessária a realização de um pedido em reconvenção ou em ação autônoma’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022)».... ()

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Doc. ADM Direito 673.3869.7557.8080

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORA DA AUTARQUIA INSTITUTO AMBIENTAL DE MARINGÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARMENTE. CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INTERRUPÇÃO DOS REPASSES DAS PARCELAS APÓS REMANEJAMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO OU À COOPERATIVA DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE E REGULARMENTE CONTRATADA. COBRANÇA JUDICIAL EXERCIDA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES E DESDOBRAMENTOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A autora contratou empréstimos consignados junto à cooperativa de crédito ré, descontados em folha de pagamento do município réu. Antes da quitação do débito, foi extinto o contrato com o município e inaugurado contrato com pessoa jurídica diversa e autônoma, de natureza autárquica.2. A autora foi comprovadamente informada da necessidade de regularização de eventuais empréstimos consignados diretamente com as instituições financeiras com as quais os tivessem, ante a extinção do vínculo com a administração pública direta e remanejamento para pessoa jurídica diversa (mov. 22.2).3. Ante a falta de regularização, a autora foi cobrada pela dívida ante a cooperativa de crédito contratada. Nesses termos, a execução da dívida, promovida judicialmente pela instituição financeira, decorreu de dívida efetivamente existente, regularmente contratada e não impugnada quanto à sua origem, bem como, nesta análise, revelando-se legal e legítima.4. Inexistindo prova de prejuízo patrimonial ou moral diretamente decorrente da conduta dos réus, em especial por ser ausente ato ilícito, improcede o pedido de indenização por danos materiais ou materiais. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 193.8431.0140.3946

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. CONCEDIDA CURATELA PROVISÓRIA. PESSOA IDOSA COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO. LAUDO MÉDICO. PROBABILIDADE DA NECESSIDADE DE APOIO PATRIMONIAL. PERIGO DE DANO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM AMPLOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO PATRIMONIAL URGENTE E DETERMINADO. CURATELA PROVISÓRIA ABRANGENTE. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO FUNCIONAL E INDIVIDUALIZADA. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO RETROATIVA PARA JUSTIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. REFORMA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida em ação de interdição e curatela que nomeou a filha como curadora provisória da genitora, conferindo-lhe poderes para representá-la em todos os atos referentes a direitos patrimoniais.2. A decisão recorrida reconheceu a urgência da medida com fundamento em laudo médico indicativo de ausência de discernimento para a prática dos atos da vida civil e na vulnerabilidade da interessada para o recebimento e a administração de seus bens e rendimentos.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em definir (i) se o laudo médico indicativo de comprometimento cognitivo é suficiente para demonstrar, além da probabilidade da necessidade de apoio, o perigo de dano concreto exigido para a concessão da curatela provisória; (ii) se a procuração pública anteriormente outorgada à filha afasta ou reduz a necessidade de intervenção judicial imediata; (iii) se a autorização para representação em todos os atos referentes a direitos patrimoniais observa a exigência de proporcionalidade e de delimitação dos atos abrangidos pela curatela provisória; e (v) se documentos e circunstâncias posteriores à decisão agravada podem ser utilizados para justificar retroativamente a medida concedida .III. Razões de decidir4. A curatela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência deve estar relacionada à necessidade imediata de atuação do curador para a prática de atos determinados5. O laudo médico constitui elemento suficiente, em cognição sumária, para indicar comprometimento cognitivo e provável necessidade de apoio patrimonial. Entretando, a probabilidade inicial da necessidade de alguma forma de apoio não dispensa a demonstração autônoma do perigo de dano. A finalidade protetiva da curatela não autoriza a presunção automática de urgência a partir do diagnóstico ou da alegação de comprometimento cognitivo6. Embora a petição inicial tenha indicado a administração de imóvel, contas bancárias e benefício previdenciário, não foi comprovado bloqueio de valores, recusa institucional, interrupção de benefício, impossibilidade de pagamento de despesas, risco de dissipação patrimonial ou outro ato urgente dependente de termo judicial.7. A procuração pública anteriormente outorgada à filha confere amplos poderes de representação perante instituições financeiras, órgãos previdenciários e estabelecimentos de saúde. O instrumento não exclui eventual necessidade futura de curatela, mas enfraquece a alegação de urgência na ausência de prova de sua insuficiência ou recusa.8. A autorização para representação em todos os atos referentes a direitos patrimoniais não observa a exigência de proporcionalidade, pois não relaciona os poderes conferidos às limitações funcionais demonstradas nem aos atos que demandariam intervenção imediata. A curatela provisória deve restringir-se aos atos determinados para os quais a atuação do curador seja indispensável.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A curatela provisória exige probabilidade da necessidade de apoio, perigo de dano concreto e indispensabilidade da atuação do curador para atos determinados. O comprometimento cognitivo não autoriza, isoladamente, a presunção de urgência nem a restrição genérica da esfera patrimonial. A procuração previamente outorgada deve ser considerada na avaliação da necessidade imediata da medida. Documentos supervenientes podem justificar nova tutela na origem, mas não suprem retroativamente os requisitos ausentes na data da decisão agravada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 749, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 370.0534.0484.1721

14 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL SEMIABERTO, NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais que condenou o réu por furto qualificado, consistente na subtração de 65 metros de fios de telefone pertencentes a empresa de telefonia, com a aplicação da qualificadora do concurso de agentes, fixando pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas, ou subsidiariamente, a desclassificação para furto simples, afastamento da qualificadora, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu deve ser conhecido e provido para absolvê-lo ou, subsidiariamente, para desclassificar o crime de furto qualificado para furto simples, afastar a qualificadora do concurso de agentes, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos policiais coerentes e a apreensão dos objetos furtados próximos ao réu.4. A qualificadora do concurso de agentes foi mantida, pois ficou demonstrada a atuação conjunta e coordenada do réu com os demais envolvidos no crime.5. A dosimetria da pena observou corretamente os antecedentes e a reincidência do réu, justificando a fixação da pena em regime inicial semiaberto.6. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devido à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu.7. O pedido de assistência judiciária gratuita não foi conhecido nesta fase, por ser matéria de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A prova da materialidade e autoria do furto qualificado pelo concurso de agentes pode ser demonstrada pela apreensão do objeto subtraído, localização do réu próximo ao local do crime e depoimentos policiais harmônicos e coerentes que afastam o princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CP, art. 44; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 16.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: PAULO DAMAS - J. 07.09.2026, 5ª Câmara Criminal, j. 20.07.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.03.2020; Súmula 269/STJ; STF, Tema 150.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furtar fios de telefone junto com outras pessoas. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não havia provas contra ele, e também pediu para diminuir a gravidade do crime e mudar a pena para algo mais leve. O Tribunal entendeu que as provas mostram claramente que ele participou do furto em grupo, com outras pessoas, e que a condenação está correta. Por isso, manteve a pena de mais de três anos de prisão em regime semiaberto, negando os pedidos do réu. Também decidiu que o pedido de ajuda para pagar as custas do processo deve ser analisado depois, em outra fase. Por fim, determinou que a vítima seja informada sobre a decisão.... ()

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