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IDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O MONTANTE R$ 9.000,00 (NOVE MIL). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos acusados para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.II. PLEITEADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO EVIDENCIADA.Circunstâncias qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame do Conselho de Sentença.III. POSTULADA ABSOLVIÇÃO DE CRIME CONEXO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA.Havendo indicativos bastantes da prática de crime conexo ao doloso contra a vida, a valoração da matéria cabe, com exclusividade, ao Júri (CPP, art. 78-I).RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de procedência em ação de indenização por danos materiais e morais, em que a autora, aposentada, alegou descontos indevidos em seu benefício referentes à contratação de seguro, sem sua anuência. II. Questão em discussão a) Existência de relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. b) Cabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. c) Configuração e quantificação dos danos morais. d) Critérios de correção monetária e juros aplicáveis à indenização por danos morais. e) Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidirA instituição financeira não comprovou a existência de contrato ou autorização válida para os descontos realizados, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.Aplicação da Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º, III, que exige autorização expressa, escrita ou eletrônica para descontos em benefícios previdenciários.A ausência de comprovação da contratação válida impõe a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ (STJ).Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral, conforme jurisprudência consolidada do TJPR.É devida a majoração da indenização por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e uniformização jurisprudencial.Aplica-se a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, conforme Tema 1.368 do STJ - e nova redação do art. 406 do CC.Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, com majoração para 12% em razão do desprovimento do recurso da parte ré, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte requerida desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação válida impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, nos termos do CDC. Os descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral presumido, sendo legítima a majoração da indenização conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A taxa SELIC é o índice aplicável para correção monetária e juros moratórios em indenizações por danos morais, conforme Tema 1.368 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CPC/2015, art. 373, II, 406; CDC, art. 42, parágrafo único; IN INSS 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, APL 0017613-09.2020.8.16.0035, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 05.02.2023; TJPR, APL 0001463-64.2022.8.16.0040, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, APL 0002524-38.2024.8.16.0056, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, APL 0001844-68.2023.8.16.0127, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Tema 1.368/STJ.... ()
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Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. Os embargantes alegam omissão e erro de premissa fática na decisão, sob o argumento de que a probabilidade do direito, o perigo de dano e a garantia do juízo foram devidamente demonstrados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro de premissa fática no acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. A probabilidade do direito e o perigo de dano não foram demonstrados de forma suficiente, exigindo dilação probatória que não pode ser realizada em sede de tutela de urgência. 5. A garantia do juízo não foi adequadamente comprovada, pois os imóveis indicados não pertencem aos embargantes e o valor total não cobre a execução. 6. A jurisprudência citada pelos embargantes não possui caráter vinculante e não se aplica ao caso concreto, pois não há similitude fático jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano e da garantia do juízo, sendo insuficiente a simples indicação de bens não registrados em nome do embargante para tal finalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 300 e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 24.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0049162-11.2021.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 28.01.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por algumas pessoas contra uma decisão anterior que não aceitou o pedido delas para suspender uma execução de dívida. Elas alegaram que a decisão tinha erros e omissões, mas o tribunal entendeu que não havia esses problemas. O relator explicou que a decisão anterior já tinha considerado todos os pontos importantes, como a probabilidade de que elas tinham razão e o risco de danos. Além disso, a garantia apresentada, que eram imóveis, não era suficiente para garantir a execução da dívida. Por isso, o tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, mantendo a decisão anterior.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na ilegitimidade passiva dos executados em relação ao IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 e na inexigibilidade do IPTU de 2022, além de condenar o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Município de Sarandi argumenta que a cobrança do IPTU é legal e requer a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em caso de manutenção da nulidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de recurso de apelação pelo Município de Sarandi é admissível, considerando a ausência de interesse recursal e a preclusão da matéria discutida em embargos à execução fiscal anteriores.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi considerado inadmissível devido à ausência de interesse recursal, uma vez que a matéria discutida já havia sido decidida em sentença anterior.4. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ilegitimidade passiva dos embargantes em relação ao IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 e na inexigibilidade do IPTU de 2022.5. Foi reconhecida a litigância de má-fé do Município de Sarandi, caracterizada pela interposição de recurso manifestamente inadmissível e resistência injustificada ao andamento do processo.6. Honorários sucumbenciais majorados em favor do Advogado do recorrido. 7. Imposição de multa de 2% sobre o valor corrigido da execução em razão da má-fé processual.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação não conhecido, com imposição de multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: Mostra-se ausente o interesse recursal ao discutir matéria transitada em julgado em sentença anterior. A interposição de recurso de apelação em matéria já decidida com trânsito em julgado, que envolve questões preclusas, não é admissível e pode caracterizar litigância de má-fé, sujeitando o recorrente à imposição de multa proporcional sobre o valor da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 81, 924, II, 487, I, e 85, §§ 2º e 11º; Lei Complementar 70/2001, art. 104; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0039984-33.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 30.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0084769-46.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 12.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso de Apelação do Município de Sarandi, que pedia a revisão de uma sentença anterior que já havia declarado a ilegalidade da cobrança de IPTU de 2018 a 2022. O juiz entendeu que o Município não tinha interesse em discutir a decisão, pois já havia perdido a chance de contestar esses pontos. Além disso, foi reconhecido que o Município agiu de forma inadequada ao recorrer, o que configurou litigância de má-fé, resultando na imposição de uma multa de 2% sobre o valor da execução. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o recurso do Município foi rejeitado.... ()
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I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos por Luiz Carlos Noal e pelo DETRAN/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O autor alegou que o DETRAN/PR promoveu, por equívoco administrativo, a baixa do registro de sua motocicleta Honda/NXR150 Bros ES, placa ATV-6F38, como se o veículo tivesse sido objeto de leilão, quando o procedimento se referia a outro automóvel. O réu reconheceu o erro em manifestação administrativa e na contestação, mas não comprovou a efetiva reativação do cadastro na BIN/RENAVAM até o julgamento. A sentença determinou a reativação do registro no prazo de 30 dias, sob multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 30.000,00), e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O autor recorre para majorar o quantum indenizatório, e o DETRAN/PR recorre para ampliar o prazo de cumprimento e ajustar a incidência das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de dano moral deve ser majorado diante das circunstâncias concretas do caso; e (ii) estabelecer se o prazo e a dinâmica de incidência das astreintes fixadas para a reativação do registro do veículo devem ser modulados em razão dos trâmites técnicos necessários perante o SENATRAN (BIN/RENAVAM). III. RAZÕES DE DECIDIR A baixa indevida de veículo decorrente de erro administrativo configura falha do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do Estado, impondo ao órgão de trânsito o dever de recompor a situação jurídica do administrado. A repartição de atribuições no Sistema Nacional de Trânsito não afasta a responsabilidade do DETRAN que deu causa ao erro, cabendo-lhe coordenar e comprovar as providências necessárias à reativação do registro no sistema BIN/RENAVAM. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece o cabimento de obrigação de fazer com imposição de prazo e astreintes para assegurar a efetividade da reativação do registro em hipóteses de baixa indevida. A modulação do prazo de cumprimento e da incidência das astreintes é admissível quando a implementação da ordem judicial depende de fluxos técnicos junto ao SENATRAN, desde que preservada a obrigação de resultado. A baixa indevida do veículo e a consequente privação de uso do único meio de transporte do autor configuram dano moral indenizável. As circunstâncias concretas do caso — idade avançada do autor, residência em zona rural e limitação de locomoção — evidenciam gravidade superior à média e justificam a majoração moderada da indenização, em consonância com precedentes da Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A baixa indevida de veículo em sistema oficial de registro configura falha administrativa e impõe ao DETRAN responsável a obrigação de resultado consistente na reativação integral do cadastro no RENAVAM/BIN. A dependência de trâmites técnicos perante o SENATRAN não afasta a responsabilidade do órgão estadual de trânsito, admitindo-se apenas a modulação do prazo e da incidência de astreintes para viabilizar o cumprimento da ordem judicial. A privação do uso do veículo decorrente de baixa indevida gera dano moral indenizável, cujo valor pode ser majorado quando as circunstâncias do caso revelarem gravidade superior à média. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001200-78.2021.8.16.0036, j. 04.09.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000564-56.2022.8.16.0108, j. 18.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0004899-79.2019.8.16.0058.... ()
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I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação revisional de contrato (cédula de crédito bancário para capital de giro).II. Questão em discussão.A controvérsia consiste em verificar: i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios constante no contrato; ii) se, a partir da constatação da abusividade, há a possibilidade de determinar a repetição do indébito na forma dobrada.III. Razões de decidir.1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões. Não acolhimento. Autor que manifestou claro interesse na reforma da sentença, fundamentando adequadamente sua irresignação, especialmente no tocante à abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de repetição de indébito.2. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Não acolhimento. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso não caracterizado no caso concreto, pois as taxas estabelecidas nas faturas de cartão de crédito são inferiores à média de mercado, levando-se em conta a natureza da operação e a data da celebração.3. Diante da constatação de inexistência de qualquer abusividade na pactuação e na cobrança, a pretensão relativa à repetição de indébito não comporta guarida.4. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAMEI.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, fixando o termo inicial do prazo prescricional na data do saque dos valores pela parte autora, ocorrido em momento anterior à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP está prescrita, tendo como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do saque dos valores pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, conforme art. 205 do Código Civil e Tema 1150 do STJ.III.2. O termo inicial da prescrição é a data do saque integral dos valores da conta, momento em que se presume a ciência inequívoca do titular sobre os valores disponíveis, conforme Tema 1387 do STJ.III.3. A relação jurídica entre o correntista e o banco encerra-se com o saque, não podendo o prazo prescricional ser reiniciado a partir da data em que o autor obteve extratos bancários posteriormente.III.4. A pretensão da parte autora foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional, configurando a prescrição e justificando a extinção do feito com resolução do mérito.III.5. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi afastada, pois o recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença.III.6. Os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: Nas ações de indenização por danos materiais decorrentes de alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, cujo termo inicial é a data do saque integral dos valores pela parte titular, momento em que se presume a ciência inequívoca do dano e ocorre o encerramento da relação jurídica com a instituição financeira, não se admitindo a contagem do prazo a partir da data de obtenção dos extratos bancários pela parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 85, § 2º, 85, § 11, 87, 487, II, 921, § 5º; CC/2002, arts. 205 e 2.028. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 08.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.150), Rel.; STJ, REsp. Acórdão/STJ/REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.387), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025; TJPR, AC 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 20.03.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 13.03.2026. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal decidiu manter a sentença que reconheceu a prescrição do pedido da autora relativo à conta do PASEP. Foi aplicado o prazo de dez anos, que começa a contar a partir do saque dos valores, momento em que se considera encerrada a relação com o banco e conhecido o montante disponível. No caso, o saque ocorreu em 2005, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2025, após o transcurso do prazo. Por essa razão, o pedido não pôde ser analisado. Além disso, foram majorados os honorários advocatícios em favor da parte contrária.... ()
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I. Caso em ExameRecurso Inominado (mov. 47.1) interposto pela parte reclamante visando à reforma da sentença (mov. 42.1 e 44.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a falha na prestação de serviços da empresa de assessoria financeira e determinando a restituição dos valores pagos, mas afastando a responsabilidade do Banco Pan S/A. e rejeitando o pedido de indenização por danos morais.II. Questões em DiscussãoA questão principal consiste em verificar: (i) a existência de responsabilidade do Banco Pan S/A. pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros, notadamente sob o argumento de vazamento de dados; e (ii) a incidência de dano moral indenizável.III. Razões de DecidirInicialmente, apesar da impugnação em contrarrazões (mov. 61.1) à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente, entende-se que os documentos apresentados (mov. 56.1/56.4), são aptos a demonstrar que esta faz jus à referida benesse.Em continuidade, no que tange à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, também levantada em sede de contrarrazões, entende-se que razão não lhe assiste, uma vez que o recurso interposto impugna de forma objetiva e direta os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais a parte recorrente entende ser equivocada a conclusão adotada pelo juízo de origem, especialmente quanto à responsabilidade do banco recorrido e à caracterização do dano moral, atendendo, portanto, ao requisito previsto no CPC, art. 1.010, II, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais.No mérito, embora a parte reclamante tenha juntado aos autos comprovantes de pagamentos e extensas conversas via aplicativo WhatsApp (mov. 1.7 e 1.13), os elementos probatórios demonstram que a suposta negociação de quitação do financiamento ocorreu fora dos canais oficiais da instituição financeira, inclusive com envio de boleto cujo beneficiário não corresponde ao Banco Pan S.A (mov. 1.15).Não há prova de que os valores tenham sido recebidos pela instituição financeira, tampouco de que os boletos ou mensagens tenham sido gerados por meio de seus sistemas oficiais. A utilização de WhatsApp, meio sabidamente informal, aliada à ausência de conferência do beneficiário no momento do pagamento, evidencia a conduta incauta do consumidor, não sendo possível imputar ao banco recorrido a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Ademais, a alegação de vazamento de dados sigilosos não encontra respaldo probatório nos autos, tratando-se de uma mera alegação, insuficiente para caracterizar falha na prestação do serviço bancário. Nesse contexto, configura-se hipótese de culpa exclusiva de terceiro, apta a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM DADOS DIVERSOS DO BOLETO ORIGINAL. NEGOCIAÇÃO DE QUITAÇÃO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO. WHATSAPP SABIDAMENTE NÃO É VIA OFICIAL PARA O AJUSTE PRETENDIDO. ÔNUS DO CONSUMIDOR DE CONFERIR O BENEFICIÁRIO ANTES DE CONCRETIZAR O PAGAMENTO, MORMENTE NA MODALIDADE INTERNET BANKING. CONDUTA INCAUTA CONFIRMADA, AINDA MAIS PORQUE OS DADOS REAIS DO CONTRATO NÃO CORRESPONDIAM AO INFORMADO PELOS GOLPISTAS. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. MERA ILAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001713-10.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 24.02.2025) - Grifou-se.Do mesmo modo, a situação vivenciada, embora gere prejuízo patrimonial, devidamente reparado em relação à empresa de assessoria financeira, não é suficiente para caracterizar dano moral, ausente prova de abalo extraordinário aos atributos da personalidade da parte recorrente.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado da Reclamante conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0001713-10.2021.8.16.0145, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 24.02.2025.... ()
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1. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. INGRESSO POLICIAL PRECEDIDO DE NOTÍCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DURANTE A ABORDAGEM. INDICAÇÃO, PELO PRÓPRIO ACUSADO, DO LOCAL ONDE O ARMAMENTO SE ENCONTRAVA OCULTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES APTAS A JUSTIFICAR A DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS QUANTO AO NÚCLEO ESSENCIAL DOS FATOS. DIVERGÊNCIAS RESTRITAS A ASPECTOS PERIFÉRICOS DA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR em face do Juízo de Direito da Central de Audiência de Custódia de Curitiba/PR, no bojo de auto de prisão em flagrante instaurado para apurar os crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) e receptação (CP, art. 180, caput). A pistola calibre .380, com alerta de furto registrado no Estado de Goiás, foi apreendida por ocasião do cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão domiciliar deferidos pelo Juízo do Júri em investigação de homicídio qualificado. O Juízo suscitado homologou o flagrante e declinou da competência com fulcro nos arts. 76, III, e 83 do CPP; o Juízo suscitante, acolhendo promoção ministerial lastreada em laudo pericial balístico que apontou o emprego exclusivo de armas de calibres 9mm Luger e .45 AUTO na execução da vítima, suscitou o conflito. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela procedência. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a apreensão fortuita de arma de fogo durante o cumprimento de mandados deferidos em investigação de crime doloso contra a vida configura conexão instrumental apta a atrair a competência do Tribunal do Júri; e (ii) saber se o deferimento das medidas cautelares na investigação originária gera prevenção do juízo especializado para o processamento dos delitos autônomos descobertos. III. Razões de decidir 1. O conflito reúne os pressupostos de admissibilidade, configurada a hipótese do CPP, art. 114, I, com legitimidade amparada nos arts. 115, III, e 116 do mesmo diploma, competindo a esta Corte dirimir a divergência entre juízos a ela vinculados, nos termos da CF/88, art. 96, I, «a» e do art. 309 do Regimento Interno. 2. Inexiste correspondência balística entre a pistola calibre .380 apreendida e os armamentos de calibres 9mm Luger e .45 AUTO empregados no homicídio, circunstância que afasta, por ora, qualquer vínculo probatório entre os fatos, sendo a arma sequer passível de confronto com os estojos e projéteis recolhidos. 3. A conexão instrumental do CPP, art. 76, III não se presume a partir de conjecturas sobre eventual utilidade futura da prova, exigindo demonstração concreta e atual do liame probatório, sob pena de conversão da regra excepcional em cláusula aberta de atração de delitos comuns pelo juízo especializado. 4. A hipótese traduz autêntico encontro fortuito de provas (serendipidade), que não gera prevenção do magistrado que deferiu a medida nem enseja conexão processual, restando afastada a regra do CPP, art. 83, cuja incidência pressupõe juízos de competência concorrente, o que não se verifica no confronto com a competência constitucional e material restrita do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»). 5. Ausente nexo de dependência probatória, impõe-se a separação dos feitos, na forma do CPP, art. 80, retornando à competência às regras ordinárias de distribuição, notadamente a do lugar da consumação dos delitos (CPP, art. 70, caput), no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 6. O relaxamento da prisão em flagrante por excesso de prazo, determinado pelo Juízo suscitante com fulcro no CF/88, art. 5º, LXV e no CPP, art. 310, cuidou apenas de salvaguardar a liberdade do investigado diante do vácuo jurisdicional, em cumprimento ao art. 309, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, não prejudicando a definição da competência material definitiva. IV. Dispositivo e tese Conflito conhecido e julgado procedente, fixando-se a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: O encontro fortuito de provas (serendipidade) durante o cumprimento de mandados deferidos em investigação diversa não configura, por si só, a conexão instrumental prevista no CPP, art. 76, III. A conexão instrumental exige demonstração concreta e atual de que a prova de uma infração influa na elucidação da outra, não bastando conjectura sobre eventual utilidade futura da prova. A ausência de correspondência balística entre a arma apreendida e os armamentos empregados no homicídio investigado afasta o vínculo probatório entre os fatos. Não há prevenção, nos termos do CPP, art. 83, do juízo que deferiu as medidas cautelares na investigação originária quando inexistente conexão entre os delitos. Afastadas a conexão e a prevenção, a competência para o processamento dos crimes autônomos descobertos fortuitamente é do juízo criminal comum do lugar da consumação, na forma do CPP, art. 70, caput. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «d», e LXV, e 96, I, «a"; CPP, arts. 70, caput, 76, III, 80, 83, 114, I, 115, III, 116 e 310; CP, art. 180, caput; Lei 10.826/2003, art. 12; RITJPR, art. 309. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 18.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.09.2023, DJe 20.09.2023; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 11.10.2017, DJe 20.10.2017; TJPR, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 02.08.2026. Resumo em linguagem acessível: Dois juízes de Curitiba discordaram sobre quem deveria cuidar de um caso. Durante uma operação para investigar um homicídio, a polícia entrou na casa de um homem e encontrou, por acaso, uma pistola calibre .380 com registro de furto e dinheiro em espécie. Ele foi preso em flagrante por posse irregular de arma e receptação. O juiz da audiência de custódia entendeu que o caso deveria ir para a Vara do Júri, porque a arma apareceu numa diligência ligada ao homicídio. A Vara do Júri discordou e devolveu o caso. O Tribunal decidiu que a Vara do Júri tem razão. O exame pericial mostrou que a vítima do homicídio foi morta por armas de outros calibres (9mm e .45). Ou seja, a pistola encontrada não tem relação com aquele crime. Foi apenas uma descoberta por acaso. Resultado prático: o caso da arma e da receptação sai da Vara do Júri e volta para o juízo da custódia, que deverá encaminhá-lo a uma Vara Criminal comum de Curitiba. Lá o processo seguirá normalmente, inclusive quanto ao pedido do Ministério Público sobre a prisão.... ()
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