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Doc. ADM Direito 189.9036.7855.6315

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DISCUTIDA E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO PREENCHID

OS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.0482.9961.9503

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE E INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA.

1. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SE REFEREM À RESERVA PATRIMONIAL E NÃO SUPERAM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. VALORES MANTIDOS, EM SUA MAIOR PARTE, EM CONTA DIGITAL E APLICAÇÃO FINANCEIRA DENOMINADA «CAIXINHA»/RDB. ART. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL A CONTAS-CORRENTES E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTITUI RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. VENCIMENTOS CREDITADOS EM CONTA DIVERSA DAQUELA ATINGIDA PELA CONSTRIÇÃO. CONTA OBJETO DA PENHORA UTILIZADA COM MOVIMENTAÇÕES, APORTES E RESGATES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL CONTEMPORÂNEA E DA DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE EM QUALQUER MODALIDADE DE CONTA OU INVESTIMENTO. 2. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SEM RAZÃO. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO MENOS GRAVOSO E IGUALMENTE EFICAZ. 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU. CPC, art. 98 e CPC art. 99. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A ONZE MIL REAIS E RENDA REMANESCENTE, APÓS OS DESCONTOS LEGAIS E COMPULSÓRIOS. EXISTÊNCIA DE SALDOS E BENS DECLARADOS. EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E DESCONTOS FACULTATIVOS QUE NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, INCAPACIDADE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL4. DECISÃO MANTIDA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE CONCEDIDO NO CURSO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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