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Doc. ADM Direito 253.4669.1658.3458

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A

USÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DEVEDOR NÃO CITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 208.5642.0083.0434

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DIGITAL DE PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS DE INTERNET. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO E INSTRUI A INICIAL COM O NÚMERO DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ESPÉCIE DE DOCUMENTO ENVIADO PELA AUTORA QUANDO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 528.0806.1377.9026

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em ação de reparação por danos materiais, pela qual foi reconhecida a aplicabilidade do CDC e deferida a inversão do ônus da prova. O réu, ora agravante, alega que não há relação de consumo e que não estão preenchidos os requisitos do CDC, art. 6º, VIII.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o CDC é aplicável ao caso dos autos; e, (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor, ora agravado, questiona a regularidade do montante disponível para saque em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), seja em razão da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, seja pela irregularidade dos lançamentos a débito efetivados na conta.4. Nessas ações, esta 15ª Câmara Cível tem admitido a incidência do CDC.5. No que concerne à discussão dos rendimentos que o agravante teria deixado de computar sobre os saldos da conta, a inversão do ônus da prova deve ser mantida, pois preenchidos os requisitos do CDC, art. 6º, VIII.6. No tocante aos lançamentos a débito efetuados na conta, o ônus da prova deve ser definido de acordo com as teses firmadas pelo STJ, no julgamento do Tema 1300.7. Diante da arguição de que o lançamento a débito no extrato da conta individualizada não correspondeu a efetivo pagamento a favor do participante, é necessário identificar de que forma o saque impugnado foi realizado. Se tiver sido por crédito em conta ou por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), incumbe à parte autora provar que não recebeu o dinheiro na conta corrente de destino nem juntamente com o salário, mediante a exibição do extrato bancário ou contracheque, por exemplo, por ser fato constitutivo de seu direito. Já se tiver sido em caixa das agências do Banco do Brasil S/A, compete ao banco réu comprovar o adimplemento, por meio do instrumento de quitação (recibo), como fato extintivo do direito do autor.8. Portanto, não há que se falar em inversão do ônus da prova no que tange às supostas retiradas/saques ilegais da conta individualizada, controvérsia que deverá ser resolvida pela regra geral do CPC, art. 373.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova, no que se refere à alegada irregularidade dos lançamentos a débito efetivados na conta individualizada do PASEP.Tese de julgamento: «Em ação de reparação de danos materiais, ajuizada em função de suposta má gestão de valores em contas individuais vinculadas ao PASEP: a) a relação está sujeita às normas do CDC; b) é cabível a inversão do ônus da prova relativamente à discussão de ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, se forem verificadas a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII); e, c) quanto às supostas retiradas/saques ilegais da conta individualizada, o ônus da prova deve ser dirimido de acordo com as teses firmadas pelo STJ, no julgamento do Tema 1300.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0079894-33.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 410.5385.9014.4726

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ABONO SALARIAL. LEI MUNICIPAL 49/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DAS CONDIÇÕES DE SUPRESSÃO DO ABONO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUPRESSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 916.4759.1547.8672

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, que sofreu lesões em acidente de trabalho, resultando em dificuldades para a realização de suas atividades laborais habituais. O apelante requer a concessão de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício anterior por incapacidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão de auxílio-acidente ao segurado vítima de acidente de trabalho, considerando a redução da capacidade laborativa decorrente das sequelas da lesão sofrida.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Sentença reformada devido à evidência de sequelas decorrentes do acidente de trabalho, que implicam redução da capacidade laborativa do apelante.4. O laudo médico pericial confirmou a existência de sequela de fratura em perna esquerda, resultando em aumento do esforço para a realização da atividade laboral habitual de motorista de ônibus.5. A legislação previdenciária não exige um grau mínimo de redução da capacidade para a concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente a existência de qualquer lesão que reduza a capacidade para o trabalho.6. O auxílio-acidente deve ser concedido desde a cessação do auxílio-doença anterior, respeitada a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação conhecida e provida para conceder o auxílio-acidente, desde a cessação do benefício de auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente é devida ao segurado que, após acidente de trabalho, apresenta sequelas que implicam redução da capacidade laborativa, independentemente do grau de incapacidade, devendo o benefício ser concedido desde a cessação do auxílio-doença anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 731.7646.5225.7083

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. MORTE DE PEIXES (TILÁPIAS) EM ATIVIDADE DE PISCICULTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELO FATO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. PRESCINDIBILIDADE DA INVERSÃO COM BASE NO CDC, art. 6º, VIII. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO OU CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 588.6841.8349.5917

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E HARMÔNICO. DECLARAÇÕES DA PRÓPRIA VÍTIMA, PRESTADAS ANTES DO ÓBITO, APONTANDO O APELANTE COMO UM DOS AGRESSORES, CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E ELEMENTOS PERICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRETERDOLOSO CARACTERIZADO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO NA PRÁTICA DAS AGRESSÕES E CULPA NO RESULTADO MORTE. LAUDOS MÉDICOS E DE NECROPSIA QUE EVIDENCIAM QUE O ÓBITO DECORREU DAS LESÕES PRODUZIDAS NO ESPANCAMENTO. COMPLICAÇÕES CLÍNICAS POSTERIORES QUE CONSTITUÍRAM MERO DESDOBRAMENTO DO TRAUMA INICIAL, SEM ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES E DA SUPERIORIDADE NUMÉRICA DOS AGRESSORES, FATORES QUE AUMENTARAM A VIOLÊNCIA DA CONDUTA E REDUZIRAM AS POSSIBILIDADES DE DEFESA DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE ULTRAPASSARAM AQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL, CONSIDERADO O LONGO SOFRIMENTO DA VÍTIMA ATÉ O ÓBITO E O DESAMPARO EMOCIONAL E MATERIAL IMPOSTO AOS FILHOS MENORES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. READEQUAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. PENA FIXADA EM PATAMAR QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O REGIME FECHADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal seguida de morte, em razão de agressões físicas desferidas contra o padrasto, que resultaram em múltiplas lesões e posterior óbito da vítima após longo período de internação hospitalar; o apelante requer absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal simples, além de revisão da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu contra a condenação pelo crime de lesão corporal seguida de morte, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para lesão corporal simples, reforma da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento, deve ser provido, parcial ou integralmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de lesão corporal seguida de morte, com convicção segura sobre a participação do apelante nas agressões que causaram a morte da vítima.4. O resultado morte decorreu diretamente das lesões graves causadas pelo apelante, configurando crime preterdoloso, pois houve dolo na lesão corporal e culpa no resultado morte, não havendo ruptura do nexo causal.5. As circunstâncias do crime, como a atuação em concurso de agentes e a superioridade numérica, agravaram a gravidade da conduta e justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal.6. As consequências do crime ultrapassaram o resultado físico da morte, afetando emocional e materialmente os filhos menores da vítima, o que justificou a valoração negativa das consequências do delito na dosimetria da pena.7. A fixação do regime inicial fechado foi considerada desproporcional diante da pena aplicada e da primariedade do réu, sendo adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para manter a condenação, adequando o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.Tese de julgamento: A prática de lesão corporal seguida de morte, prevista no art. 129, §3º, do CP, caracteriza-se como crime preterdoloso quando o agente atua com dolo na lesão e culpa no resultado morte, sendo mantido o nexo causal entre a agressão e o óbito mesmo diante de complicações médicas posteriores, não cabendo a desclassificação para lesão corporal simples quando comprovada a relação direta entre a conduta e o resultado morte, e a dosimetria da pena pode ser agravada pela pluralidade de agentes e pelas consequências pessoais e familiares do crime, cabendo a fixação do regime inicial de cumprimento da pena conforme a proporcionalidade e individualização da sanção.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 3º, e CP, art. 29, caput; CPP, art. 386, VII; CP, art. 13, § 1º; CP, art. 59; CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000636-53.2018.8.16.0053, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC 0000102-24.2018.8.16.0049, Rel. Des. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 24.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC 0000099-38.2017.8.16.00061, Rel. Des. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, j. 14.10.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0014201-39.2020.8.16.0013, Rel. Des. Xisto Pereira, j. 04.02.2023; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.12.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001046-34.2013.8.16.0006, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, j. 14.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003389-63.2014.8.16.0104, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 25.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.05.2023; Súmulas 440/STJ, 545/STJ, 718/STF - e 719/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por agredir seu padrasto, causando lesões graves que levaram à morte da vítima meses depois. Após examinar as provas, como depoimentos, laudos médicos e documentos, o tribunal entendeu que ele realmente participou das agressões e que a morte foi consequência direta dessas lesões. Por isso, manteve a condenação pelo crime de lesão corporal seguida de morte, com pena de mais de quatro anos de prisão. No entanto, o tribunal decidiu mudar o regime inicial da pena para um menos rigoroso, porque a pena aplicada não é muito alta e o réu é primário. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mantendo a condenação, mas ajustando o cumprimento da pena.... ()

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