1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO EM DEMANDA PRETÉRITA QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DAS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO POR CARGO DE CHEFIA AOS VENCIMENTOS DO AUTOR. MUNICIPALIDADE QUE DEIXOU DE CORRIGIR O VALOR DA VERBA INCORPORADA AOS SEUS VENCIMENTOS DESDE 2016 ATÉ SUA APOSENTADORIA, EM 2020. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO AUFERIDA ENTRE 2016 E 2020 QUE DEVE SER CORRIGIDA NA MESMA PROPORÇÃO QUE O VENCIMENTO BÁSICO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS APÓS A APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE DEVE SER NEGADO. PROVENTOS CONCEDIDOS A PARTIR DE CÁLCULO CONSIDERANDO OS 54 (CINQUENTA E QUATRO) MAIORES SALÁRIOS CORRIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO IRÁ ALTERAR A ESCOLHA DESTES SALÁRIOS OPERADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU CÓPIA INTEGRAL DE SUA FICHA FINANCEIRA. DEVER DO INTERESSADO EM APRESENTAR TODOS AS PROVAS NECESSÁRIAS A CORROBORAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU PRÓPRIO DIREITO. NO MAIS, AFASTADO O DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO DA CORREÇÃO OPERADA PELA Lei 611/2021. REPOSIÇÃO OPERADA APÓS A INATIVAÇÃO DO RECORRIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE NÃO FOI EFETUADA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VIA ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. ACÓRDÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SEM EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. DECISÃO QUE JÁ DETERMINAVA A CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO QUE O VENCIMENTO BÁSICO DO RECLAMANTE. OBJETIVO DOS EMBARGOS QUE SE MOSTRA MERAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, Manoel Soares contra acórdão que, em sede de recurso inominado, deu parcial provimento ao recurso do Município de Paranapoema/PR, reformando em parte a sentença de primeiro grau a fim de: a) afastar a incidência da Lei 611/2021 para correção das verbas recebidas pelo reclamante a título de gratificação a partir de 2016; e, b) indeferir o pedido de correção dos proventos de aposentadoria do autor, bem como pagamento de diferenças dela advindas.2. Parte que alega omissão pelo acórdão, vez que não considerou que o pagamento da gratificação é obrigação acessória, devendo seguir a mesma correção monetária implementada para os vencimentos dos servidores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, não foi identificada omissão a ser suprida, mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão objurgada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. BEM PERTENCENTE A HOMÔNIMO. EQUÍVOCO DA ADMI
NISTRAÇÃO PÚBLICA. BLOQUEIOS JUDICIAIS DE VALORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. DEVER DE INDENIZAR. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, II DO CPC. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ILÍCITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ: RESP. Acórdão/STJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 16.2.2011; RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 21/11/2018. DIVERSOS PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0005676-07.2018.8.16.0056 E 0034536-81.2017.8.16.0014). DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO art. 373, I DO CPC, EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. Em relação ao quantum indenizatório dos danos morais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. No caso em questão, entendo que o valor dos danos morais deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se adequado às peculiaridades do caso e critérios supramencionados.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM FACE DE LITÍGIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível em
ação de usucapião, na qual os apelantes buscam a declaração de domínio sobre imóvel localizado em Curitiba/PR, alegando posse mansa e pacífica por mais de 15 anos. 2. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, considerando a ausência de interesse processual, uma vez que a usucapião não seria a via adequada devido à existência de contrato de compra e venda do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a usucapião é o meio adequado para a regularização da posse em face da existência de litígio sobre a propriedade; e (ii) se os apelantes, embora tenham celebrado contrato de compra e venda, possuem interesse processual para pleitear a usucapião em virtude da ausência de título formal para a adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Reconhece-se que a escolha da via de usucapião é legítima, uma vez que não há documentos que sustentem a adjudicação compulsória, e a usucapião pode ser o meio mais benéfico para consolidar a posse qualificada dos apelantes.5. O interesse processual é reconhecido, pois os apelantes demonstraram a necessidade de recorrer ao Judiciário para a regularização de sua posse, independentemente da existência de litígio sobre a propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento: 1. O interesse processual é reconhecido na ação de usucapião, mesmo em face de litígio sobre a propriedade.»________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183; CPC/2015, art. 485.... ()
4 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. INFORTÚNIO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo de primeiro grau, partindo da conclusão peri
cial de que não há redução da capacidade laborativa nem nexo de causalidade entre as patologias que acometem a coluna da autora e o trabalho por ela habitualmente exercido, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.
... ()
5 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUN
DAMENTOS DA SENTENÇA.(B) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, CONFORME A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DESCONTOS INDEVIDOS QUE CARACTERIZAM OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA.(C) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS (FORTUITO INTERNO). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NA SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZAM MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA, RESTRINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EM PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (D) VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE CINCO MIL REAIS ARBITRADO.(E) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO DANO MORAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA OS JUROS MORATÓRIOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO DA PARTE. (F) COMPENSAÇÃO DE VALORES PELO MONTANTE INTEGRAL DISPONIBILIZADO PARA QUITAR CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVA DO REFINANCIAMENTO E DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR AMBIENTAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. MÉRITO. PLEITO DE P
AGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS, RECEBIDOS PELOS AGENTES DO IAT. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) E A POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO DE POLICIAL MILITAR AMBIENTAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRAJETO. NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADO QUE AINDA ESTÁ SE SUBMETENDO A TRATAMENTO MÉDICO. NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A SITUAÇÃO DIAGNÓSTICA E O ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, ATÉ A REABILITAÇÃO, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TERMO FINAL. PERÍODO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO E REABILITAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE, A PARTIR DE 09/12/2021. RESSALVADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. SUFICIÊNCIA DE UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. De início, não merece acolhimento a preliminar de deserção, uma vez que, com o pagamento tempestivo das custas recursais (mov. 12.3 destes autos), o pedido resta prejudicado, estando a exigência processual devidamente cumprida.Ultrapassada essa questão, passo ao julgamento do mérito. 2. No caso, embora a sentença recorrida tenha reconhecido a inconstitucionalidade e a inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente nos exercícios de 2017 a 2022, julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, sob o fundamento de ausência de prova documental dos pagamentos.3. Ocorre que, reconhecida a cobrança indevida, é devida a restituição dos valores pagos, nos termos do CTN, art. 165, respeitada a prescrição quinquenal. A ausência de juntada de todos os comprovantes na fase de conhecimento não afasta o direito do contribuinte, pois a definição do montante exato pode ser realizada em liquidação/cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá ser demonstrado o quantum recolhido.4. Nesse contexto, aplica-se ao caso o Tema Repetitivo 115 do STJ, que, embora tenha tratado especificamente da taxa de iluminação pública, tem como ratio decidendi a desnecessidade de juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, bastando a apresentação de um único para reconhecer o direito alegado pela parte autora, o que se mostra aplicável, por analogia, também às hipóteses de restituição de IPTU e taxa de expediente. Tratando-se de débitos repetidos e de igual conteúdo, basta a demonstração de ao menos um recolhimento, como se verifica nos movs. 50.2 a 50.4 dos autos principais, cuja juntada posterior é admitida pelo parágrafo único do CPC, art. 435, ficando a apuração do quantum para a fase de liquidação.5. Em casos semelhantes, esta 4ª Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido, reconhecendo a possibilidade de repetição do indébito relativo ao IPTU e à taxa de expediente, com a apuração dos valores em liquidação de sentença: 0001610-21.2022.8.16.0160, Acórdão/TJPR e 0003124-09.2022.8.16.0160. 6. Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença para condenar o Município à restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU e taxa de expediente entre 2017 e 2022, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.7. Recurso conhecido e provido.... ()
10 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. MEPOLIZUMABE (NUCALA) 100 MG. TEMAS 6 E 1234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESSARCIMENTO VIA FUNDO A FUNDO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
1. CASO EM EXAME1.1 Ação Civil Pública ajuizada para compelir o fornecimento do medicamento Mepolizumabe (Nucala) 100 mg, indicado para tratamento de granulomatose eosinofílica com poliangeíte (GEPA).1.2 Sentença do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Londrina julgou procedente o pedido para fornecimento gratuito do medicamento.1.3 Interposição de Apelação Cível pelo Estado do Paraná, alegando incompetência da Justiça Estadual e necessidade de inclusão da União no polo passivo.1.4 Remessa Necessária processada conjuntamente.1.5 Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.1.6 Julgamento convertido em diligência para manifestação das partes sobre os Temas 6 e 1234 do STF e nova consulta ao NATJUS.1.7 Procuradoria de Justiça que opinou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda envolvendo medicamento de alto custo não incorporado ao SUS; (ii) se estão presentes os requisitos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1234.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A competência da Justiça Estadual deve ser mantida, pois, embora o custo do tratamento supere 210 salários mínimos, pois a ação foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1234 do STF, marco temporal para incidência da nova regra de competência, em razão da modulação dos efeitos. Eventual ressarcimento deve ser realizado via Fundo a Fundo.3.2 O fármaco não foi incorporado ao SUS para o quadro clínico da paciente em questão.3.3 A sentença foi expedida antes do julgamento dos temas pelo STF. Contudo, estão preenchidos os requisitos cumulativos definidos no Tema 6 do STF: (a) negativa administrativa justificada pela ausência de protocolo específico; (b) mora administrativa da CONITEC na análise da incorporação para a patologia em questão; (c) inexistência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS; (d) comprovação de eficácia e segurança do medicamento, com respaldo técnico-científico do NATJUS e estudo clínico de referência (Wechsler et al. 2017); (e) laudo médico circunstanciado emitido por especialista; (f) incapacidade financeira da parte autora, inscrita no CAD-único. 3.4 Determinação de expedição de ofício à CONITEC e ao Ministério da Saúde, para ciência da decisão e avaliação da incorporação do medicamento ao SUS.3.5 Orientação ao juízo de origem quanto à observância da Recomendação CNJ 146/2023, notadamente quanto à excepcionalidade da aquisição direta do medicamento pela parte autora.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Sentença mantida em sede de Remessa Necessária, por fundamento diverso.4.2 Tese de julgamento: «É válida a tramitação de ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS na Justiça Estadual, quando proposta antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1234 do STF, sendo dispensável a inclusão da União no polo passivo. Presentes os requisitos fixados no Tema 6 do STF, é legítima a concessão judicial de fármaco não incorporado, desde que comprovada sua necessidade terapêutica, eficácia e ausência de alternativas no SUS».Dispositivos relevantes citados: Recomendação CNJ 146/2023, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1234.... ()
11 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Arbitramento de honorários advocatícios a defensor dativo. Embargos de declaração acolhidos.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que condenou a embargante à pena de dois anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos e pagamento de dias-multa, pela infração ao art. 155, § 4º, IV, do CP, com a alegação de erro material na fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no arbitramento de honorários advocatícios em favor da advogada que não atuou na fase recursal, requerendo a correção para que os honorários sejam fixados em favor da defensora que efetivamente atuou no processo. III. Razões de decidir 3. Houve erro material no arbitramento de honorários advocatícios, pois a atuação recursal foi realizada por outra advogada. 4. É necessário o arbitramento dos honorários, de acordo com a tabela anexa à Lei Estadual 18.664/15, e Resolução Conjunta 06/2024 — PGE/SEFA, pela atuação em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «1. Os honorários advocatícios devem ser fixados pelo trabalho desenvolvido na esfera recursal, de acordo com a tabela de honorários da advocacia dativa, considerando o trabalho realizado pelos defensores. »... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE DUAS HORAS. SECAGEM DE FUMO. ALEGADA PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. VENDA FINAL REALIZADA POR VALOR SUPERIOR À MÉDIA DOS ANOS ANTERIORES. PREJUÍZO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS FIRMADOS EM ESCOLAS DIVERSAS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1308 DO STJ. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO REGULAR DE FUNCIONAMENTO E LICENÇA SANITÁRIA. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. ART. 26 DA LEF. ENUNCIADO 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE AO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA APELADA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
16 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA DO RÉU PROVADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR. REDUÇÃO. ALIMENTOS DEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE MAIS DE 24H (VINTE E QUATRO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO APELADO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ré, para: a) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e, b) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
19 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL QUE NÃO ABRANGE AS TARIFAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DECORRENTES DE JUROS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS. CALCULADORA DO CIDADÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSTRUMENTO DE CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO, INSUFICIENTE PARA AFERIR A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR TOTAL FINANCIADO (CCB) QUE SUPERA O CRÉDITO PURO POR INCLUSÃO DE ENCARGOS INTEGRANTES DO CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora (mov. 33.1) contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição de quantia cumulada com reparação de danos morais movida em face de instituição financeira, em razão de suposto excesso cobrado na quitação antecipada do contrato de financiamento de veículo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se o valor cobrado pela parte Ré para a quitação antecipada do contrato de financiamento (R$ 12.817,75) é superior ao legalmente devido, configurando cobrança indevida passível de restituição; e (ii) definir se a conduta da parte Ré gerou dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, e admissibilidade, reputo positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual conheço do recurso (gratuidade da justiça deferida em atenção aos documentos de movs. 33.2-33.3).4. A controvérsia central gira em torno da adequação do valor cobrado pela parte Ré para quitação antecipada do contrato de financiamento. A parte Autora sustenta o excesso com base exclusivamente no cálculo realizado por meio da «Calculadora do Cidadão», ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (mov. 1.10, autos principais). Contudo, o próprio BACEN adverte no sentido de que a calculadora realiza simulações com base em parâmetros uniformizados e não considera o Custo Efetivo Total da operação, as datas exatas de liberação e amortização do crédito, a metodologia interna da instituição financeira para apuração do saldo devedor na data de quitação, tampouco os tributos e encargos acessórios pactuados. Seu caráter é, portanto, meramente estimativo. 5. Embora a parte Autora tenha identificado, em sua impugnação à contestação (mov. 20.1), cobranças específicas que reputa abusivas - notadamente o Seguro Prestamista e a Assistência Veicular, matérias sobre as quais esta Turma Recursal detém orientação consolidada (1STJ Tema 972; RI Acórdão/TJPR, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro) -, o recurso não devolve essas questões individualizadas ao exame Colegiado: as razões recursais circunscrevem-se à tese do excesso global na quitação, sem impugnar a legalidade de cada encargo especificamente. Ou seja, o princípio da devolutividade impede que este C. Órgão Recursal avance sobre questões não deduzidas nas razões do recurso, sob pena de extrapolar o pedido recursal e conferir à parte Autora um julgamento por fundamento que ela própria não articulou.6. Por fim, no que diz respeito ao dano moral, não identifico ato ilícito praticado pela parte Ré que pudesse ensejar reparação. A surpresa da parte Autora com os valores do financiamento e com o montante cobrado na quitação antecipada configura, no máximo, aborrecimento contratual - circunstância ordinária das relações negociais que não alcança a esfera dos direitos da personalidade nem justifica compensação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) a ferramenta «Calculadora do Cidadão» do Banco Central do Brasil, por seu caráter meramente estimativo e por expressa ressalva do próprio BACEN, não se presta à aferição dos cálculos de quitação antecipada realizados por instituições financeiras, sendo inadequada como prova do suposto excesso de cobrança; ii) o cálculo do valor de quitação antecipada de contrato de financiamento deve levar em conta o valor total efetivamente financiado (Custo Efetivo Total consignado na CCB), e não apenas o crédito puro cedido ao consumidor; iii) inexistente cobrança indevida demonstrada por prova técnica idônea, não há fundamento para restituição nem para reparação de danos morais.Dispositivos relevantes: arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, e 51, IV, do CDC; Lei 9.099/95, art. 38; Lei 9.099/95, art. 55; Res. CMN 3.516/2007; Circular BACEN 3.401/2008.Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 972 (seguros bancários); STJ, Tema Repetitivo 958 (tarifas em contratos bancários); RI Acórdão/TJPR, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro, 3ª Turma Recursal do TJPR, J. 05.12.2025 (inadequação da Calculadora do Cidadão para fins de quantificação do indébito em contratos de financiamento de veículo).... ()
20 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Oscilação na rede de energia elétrica. Queima de aparelho. Competência dos Juizados Especiais. Desnecessidade de prova pericial. Dano material comprovado. Valor do orçamento para conserto do produto. Valor arbitrado a título de danos morais reduzido. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência que condenou a ré ao ressarcimento do valor para conserto da geladeira, bem como indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste exclusivamente em verificar (i) se os Juizados Especiais são incompetentes pela necessidade de prova pericial; (ii) se ausente responsabilidade da requerida em razão de inocorrência de interrupção do serviço; (iii) se ausente prova dos danos materiais; (iv) se houve violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado em sentença obedece aos parâmetros legais.III. Razões de decidir3. A produção de prova pericial se mostra desnecessária em razão de outros meios de provas, resultando na competência dos Juizados Especiais.4. A requerida não logrou êxito em demonstrar excludente de sua responsabilidade, diante do conjunto probatório que aponta a ocorrência de dano elétrico a eletrodoméstico. 5. A negativa administrativa de solução acarretou dano moral à parte autora, diante da frustração de legítima expectativa e da privação do bem. Valor da indenização minorado.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 12 e 14, caput e § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP/PR; STF, RE 591874, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 237, divulg. 17.12.2009; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023.... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS REGULARES. SEGURO PRESTAMISTA FACULTATIVO. MORA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação revisional de cédulas de crédito bancário, na qual se questionam juros remuneratórios, capitalização, tarifas bancárias e seguro prestamista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se a necessidade de perícia contábil e a existência de abusividade nos encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prova documental é suficiente para o exame dos encargos, sendo desnecessária a perícia contábil. 2. Os juros contratados não ultrapassam o dobro da média de mercado para operações equivalentes, inexistindo abusividade. 3. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal demonstra a pactuação da capitalização mensal. Não foi comprovada a incidência de capitalização diária. 4. As cédulas não preveem tarifa de abertura de crédito. As tarifas impugnadas remuneram serviços de desconto de títulos efetivamente disponibilizados. 5. O seguro prestamista não foi contratado em uma das cédulas e consta como facultativo na outra, sem prova de venda casada. 6. Ausente abusividade nos encargos da normalidade, permanecem caracterizadas a mora e a improcedência do pedido de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A revisão dos encargos bancários exige demonstração concreta da abusividade, não bastando a diferença entre a taxa contratada e a média de mercado.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421-A; CDC, arts. 6º, VIII, e 46; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 355, I, 370, 1.010, II e III, e 1.013; Lei 4.595/1964; Medida Provisória 2.170-36/2001; Resolução CMN 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Temas 618, 619 e 972; TJPR, Súmula 44; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001805-51.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.06.2025.... ()
22 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C CP, art. 14, II) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1) ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155, DEFEITO NA QUESITAÇÃO, NULIDADE POR FRACIONAMENTO DA PROVA, DOSIMETRIA (CULPABILIDADE) E CONCURSO MATERIAL - DESPROVIMENTO - ENFRENTAMENTO EXAURIENTE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE REBATER TODAS AS TESES OU CITAR PRECEDENTES QUE NÃO SEJAM QUALIFICADOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. 2) PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA E PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES E A REFORMA DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTRITA DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
23 - TJPREmenta: Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Nexo causal entre acidente de trabalho e concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível na qual o autor requeria a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, diante da ausência de nexo causal entre a doença alegada e o acidente de trabalho, conforme laudo pericial que reconheceu incapacidade temporária e alterações degenerativas, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar pedido de benefício previdenciário acidentário diante da ausência de nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou expressamente a questão do nexo causal, concluindo pela ausência deste entre a doença e o acidente de trabalho, com base em prova pericial e documentos constantes nos autos.4. A incompetência da Justiça Estadual não se configura, pois o pedido e a causa de pedir são de natureza acidentária, cabendo a esta Justiça o julgamento da demanda, conforme CF, art. 109, I/88.5. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração, tratando-se de mera insatisfação com o mérito da decisão.6. O prequestionamento dos dispositivos legais foi atendido pelo acórdão, nos termos do CPC, art. 1.025.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando não demonstram vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos termos em que foi proferido.Tese de julgamento: É incabível o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processamento de ação previdenciária acidentária quando ausente o nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho, cabendo o julgamento do pedido nesta jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 129, p.u.; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CF/88, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0054709-66.2020.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 03.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0029939-96.2026.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O autor pediu para receber aposentadoria por invalidez por causa de um acidente de trabalho que teria causado problemas na sua coluna. Porém, a perícia mostrou que não há ligação entre o acidente e a doença, e que a incapacidade é temporária, não permanente. Por isso, o pedido foi negado. O autor tentou questionar a decisão, dizendo que o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal, mas o tribunal entendeu que a Justiça Estadual é competente para julgar, porque o pedido é sobre benefício acidentário. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo a decisão que negou o benefício.... ()