Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 909.7960.8034.0082

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SEGUROS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTRUMENTOS APARTADOS, CONTUDO, APRESENTADOS EM DOCUMENTO ÚNICO PARA ASSINATURA VIRTUAL. MESMA ASSINATURA PARA FINANCIAMENTO E OS SEGUROS. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. VENDA CASADA CONFIGURADA. REEMBOLSO DEVIDO. JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS INDEVIDAS. POSSIBILIDADE. OVERRULING. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO DINSTINGUISHING FRENTE AO TEMA 968 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÕES CÍVEIS DAS 4ª E 6ª SEÇÕES CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE ORIENTAM A CORRETA APLICAÇÃO E ALCANCE DO PRECEDENTE VINCULANTE. USO DA CALCULADORA CIDADÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. CALCULADORA DE USO NÃO OFICIAL. APURAÇÃO RESERVADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.9420.1065.1293

2 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto consumado e regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Recurso da apelante conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de furto simples, consistente na subtração de produtos alimentícios de estabelecimento comercial, com pedido de desclassificação do crime para a modalidade tentada e de fixação de regime inicial menos gravoso para cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de furto consumado para a modalidade tentada, a fixação de regime inicial menos gravoso para cumprimento da pena bem como a concessão de honorários advocatícios à defensora dativa. III. Razões de decidir 3. A consumação do crime de furto ocorreu com a inversão da posse dos bens subtraídos, pois a ré foi abordada fora do estabelecimento comercial já na posse dos objetos, caracterizando a consumação do delito conforme a teoria da amotio (ou apprehensio). 4. A posse desvigiada ou tranquila da coisa não é requisito para a consumação do furto, bastando que o bem tenha sido retirado da esfera de disponibilidade da vítima, conforme entendimento consolidado na Súmula 582/STJ. 5. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à existência de maus antecedentes da ré, configurando circunstância judicial desfavorável que justifica o agravamento do regime, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. 6. Foi fixada verba honorária de R$ 700,00 à defensora dativa pela atuação em sede recursal, em cumprimento ao dever do Estado de remunerar o advogado dativo para garantir o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. Tese de julgamento: Consuma-se o crime de furto com a inversão da posse do bem subtraído, bastando que o agente detenha a coisa retirada da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve período e mesmo que haja imediata recuperação do bem ou perseguição ao autor. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 61, I; CPP, arts. 394, § 1º, I, e 396; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003108-84.2024.8.16.0160, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005123-20.2021.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17.10.2017; Súmula 582/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF