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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de furto simples, consistente na subtração de produtos alimentícios de estabelecimento comercial, com pedido de desclassificação do crime para a modalidade tentada e de fixação de regime inicial menos gravoso para cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de furto consumado para a modalidade tentada, a fixação de regime inicial menos gravoso para cumprimento da pena bem como a concessão de honorários advocatícios à defensora dativa. III. Razões de decidir 3. A consumação do crime de furto ocorreu com a inversão da posse dos bens subtraídos, pois a ré foi abordada fora do estabelecimento comercial já na posse dos objetos, caracterizando a consumação do delito conforme a teoria da amotio (ou apprehensio). 4. A posse desvigiada ou tranquila da coisa não é requisito para a consumação do furto, bastando que o bem tenha sido retirado da esfera de disponibilidade da vítima, conforme entendimento consolidado na Súmula 582/STJ. 5. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à existência de maus antecedentes da ré, configurando circunstância judicial desfavorável que justifica o agravamento do regime, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. 6. Foi fixada verba honorária de R$ 700,00 à defensora dativa pela atuação em sede recursal, em cumprimento ao dever do Estado de remunerar o advogado dativo para garantir o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. Tese de julgamento: Consuma-se o crime de furto com a inversão da posse do bem subtraído, bastando que o agente detenha a coisa retirada da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve período e mesmo que haja imediata recuperação do bem ou perseguição ao autor. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 61, I; CPP, arts. 394, § 1º, I, e 396; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003108-84.2024.8.16.0160, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005123-20.2021.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17.10.2017; Súmula 582/STJ.... ()
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