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Doc. ADM Direito 119.8456.9479.9228

1 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº. Acórdão/TJPR - INSURGÊNCIA DA APELADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR DOIS RELATORES PARA O MESMO RECURSO - DESPROVIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL À EXMA. DESª. LÍDIA MAEJIMA - RELATORA ORIGINÁRIA QUE ATUALMENTE OCUPA FUNÇÃO NA CÚPULA DIRETIVA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LACUNA REGIMENTAL - RELATORA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS - RELATOR DO PRESENTE RECURSO QUE FOI DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO - DESIGNAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E ENTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. ALEGADA PREVENÇÃO A RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU - NOVO RECURSO DISTINTO DO APELO QUE GEROU A PREVENÇÃO - ANÁLISE E JULGAMENTO POR JUIZ SUBSTITUTO DE UM PRIMEIRO RECURSO, EM SUBSTITUIÇÃO A DESEMBARGADOR, QUE NÃO TORNA AQUELE PREVENTO PARA O JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO - PREVENÇÃO É DO DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO NA PRIMEIRA OCASIÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, I E art. 197, § 4º, AMBOS DO RITJPR - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 588.4555.3976.2003

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 6 (SEIS) DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. RESOLUÇÃO ANEEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 319.8648.6710.1481

3 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Cartões de crédito com reserva de margem consignável. Compras realizadas. Conhecimento acerca da natureza do contrato. Ausência de abusividade. Recurso não provido.I. Caso em exameRecurso inominado em face da sentença

que julgou improcedentes os pedidos iniciais.O caso versa sobre dois contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável onde a parte reclamante alega desconhecimento sobre a natureza do contrato e não ter utilizado o cartão. Busca a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os contratos de cartão de crédito RMC e RCC são válidos; (ii) houve prejuízo material ao reclamante; (iii) houve danos morais decorrentes da contratação do cartão.III. Razões de decidir 3. A análise das faturas demonstra que o reclamante utilizou ambos os cartões de crédito para compras, contrariando a alegação de desconhecimento sobre a natureza do contrato. 4. Ausente a comprovação de abusividade ou falha no dever de informação, não há que se falar em danos morais ou materiais.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009639-30.2022.8.16.0170... ()

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Doc. ADM Direito 136.1553.6997.7865

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COPEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUMENTO NECESSÁRIO PARA ATENDER AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.2778.5168.4560

5 - TJPR RECURSO INOMINADO.  PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. BANCARIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. VALOR QUE EXCEDE O EMPRÉSTIMO CONTRATADO. PACOTE DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIME

NTAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 728.9553.7066.5210

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU LEDUAR. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIENTE DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRAD

AS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. PALAVRA DE VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CASOS QUE ENVOLVEM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA ESTARIA ACUSANDO OS RÉUS DE FORMA INDEVIDA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO CAPAZ DE DESCREDIBILIZAR AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. CPP, art. 156. ... ()

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Doc. ADM Direito 345.1119.2539.7502

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR QUEBRA DE PRODUÇÃO DEVIDO A EVENTO CLIMÁTICO. APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, COM REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA OU INFRA PETITA. CAUSA MADURA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de R$141.140,80 em razão da quebra de produção de soja, alegadamente causada por evento climático (estiagem), enquanto a seguradora sustentou que a negativa de cobertura se baseou em manejo inadequado da lavoura e riscos excluídos do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária por parte da seguradora é abusiva, considerando a alegação de que a quebra de produção decorreu de manejo inadequado da lavoura, e se a parte autora tem direito à indenização securitária e a danos morais.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura da seguradora foi considerada abusiva, pois a perda de produtividade decorreu de evento climático (estiagem) previsto na apólice.4. Os laudos de vistoria realizados pela própria seguradora confirmaram que os danos foram causados pela estiagem, sem evidências de manejo inadequado por parte da autora.5. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, pois não houve comprovação de que a negativa de pagamento causou danos à esfera pessoal da autora.6. A correção monetária deve ser aplicada pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data da colheita, e os juros moratórios devem ser de 0,25% ao mês, conforme cláusula contratual.IV. Dispositivo e tese7. Nulidade parcial da sentença decretada, com julgamento direto pelo Tribunal pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Apelação da seguradora parcialmente provida, com a reforma da sentença quanto aos consectários legais e redistribuição do ônus da sucumbência e apelação da parte Autora desprovida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em contratos de seguro agrícola, baseada em alegações de manejo inadequado da lavoura, é abusiva quando não há comprovação efetiva de falhas técnicas e a perda de produtividade decorre de eventos climáticos cobertos pela apólice._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422, 405; CPC/2015, art. 1.013, § 3º; Súmula 632/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000342-95.2023.8.16.0159, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002965-69.2022.8.16.0159, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0000928-58.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 29.08.2024; Súmula 632/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a seguradora deve pagar a indenização de R$141.140,80 à parte autora, pois a perda da produção de soja foi causada por um evento climático (estiagem), que estava coberto pelo seguro. A seguradora não conseguiu provar que a parte autora fez algo errado no manejo da lavoura. Além disso, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não ficou demonstrado que a negativa de pagamento causou sofrimento ou humilhação. A decisão também ajustou os juros e a correção monetária a serem aplicados, conforme o contrato. Assim, a parte autora ganhou a indenização, mas não os danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 102.7882.0637.3359

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUPÃSSI. MÉDICO. PLEITO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR QUE TAMBÉM LABORA EM OUTRO MUNICÍPIO. INDÍCIOS DE QUE O SERVIDOR EXERCE ATIVIDADES MÉDICAS DE FORMA PRIVADA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. art. 63 DA LEI ESTADUAL 18.419/2015.  DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 535.9844.1239.2879

9 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Falha na prestação de serviços de energia elétrica e indenização por danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, condenando a empresa de distribuição de energia elétrica a prestar serviço adequado e a pagar R$ 8.000,00 ao autor, em razão de falhas na prestação do serviço, incluindo interrupções indevidas no fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, falha na prestação de serviços e a consequente responsabilidade por danos morais em relação ao fornecimento de energia elétrica pela empresa requerida.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou suficientes as provas apresentadas e não houve necessidade de nova manifestação do perito.4. A Copel falhou na prestação do serviço, com interrupções não justificadas e ausência de comunicação prévia, configurando responsabilidade civil.5. A ocorrência de danos morais é reconhecida in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo efetivo, devido à falha na prestação do serviço.6. O valor de R$ 8.000,00 fixado para danos morais é razoável e proporcional, considerando as diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da prestadora de serviços públicos por falhas na continuidade do fornecimento de energia elétrica é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a falha e os danos sofridos pelo consumidor, que podem ensejar a reparação por danos morais in re ipsa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 330, I, 487, I, e CPC, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 389, p.u. e 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. 431230, Rel. Min. Barros Monteiro, 12ª Câmara Cível, j. 26.08.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de energia elétrica deve continuar fornecendo o serviço de forma adequada e não pode interromper a energia sem aviso, sob pena de multa. Além disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 8.000,00 por danos morais ao autor, devido a falhas no serviço, como interrupções frequentes e falta de comunicação. O Tribunal entendeu que essas falhas causaram transtornos ao autor, e por isso a indenização é justa. A empresa tentou recorrer da decisão, mas o Tribunal negou o pedido, mantendo a condenação e aumentando os honorários do advogado do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 885.3356.4294.3736

10 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, I, «A». CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO CPC, art. 1.042. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 649.7819.8756.7610

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que a parte autora, após sofrer um acidente que resultou em lesão na mão esquerda, não demonstrou prejuízo à sua capacidade laboral, conforme laudo pericial conclusivo.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho.III. Razões de decidir: O laudo pericial concluiu que a parte autora possui capacidade plena para a atividade habitual, sem redução da capacidade laboral. Não foi demonstrada a necessidade de dispêndio de maior esforço para o cumprimento das atividades típicas da parte autora. A condição de segurado e o nexo causal entre o acidente e o trabalho foram comprovados, mas a redução da capacidade laboral não foi evidenciada. A sentença de improcedência foi mantida, pois não há elementos que infirmem as conclusões periciais.IV. Dispositivo e tese: Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente, sendo insuficiente a mera existência de sequelas que não comprometam a atividade habitual do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 264.5037.0857.1541

12 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU ITAÚ UNIBANCO. ATUAÇÃO COMO MERA INSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OCORRIDA EXCLUSIVAMENTE PERANTE O BANCO OPERADOR (BANCO PAN). CRÉDITO DOS VALORES REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE IMPUSESSEM O BLOQUEIO OU REJEIÇÃO DA TRANSAÇÃO NO ATO DO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO ONDE MANTIDA A CONTA CORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO PAGADOR E OS DANOS DECORRENTES DA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO ALHEIO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA INVIÁVEL. (B) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. BANCO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. DANO EVIDENCIADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL AO SUSTENTO DA AUTOR. (C) VALOR DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA DEZ MIL REAIS. (D) JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ACÓRDÃO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, COMO INCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO ACÓRDÃO. (E) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 913.1780.0550.3436

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PENHORA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I) PENHORA REALIZADA EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE O VENDEDOR DO VEÍCULO ERA EXECUTADO. PENHORA REALIZADA APÓS A ALIENAÇÃO, QUE NÃO FOI REGISTRADA NO ÓRGÃO COMPETENTE NEM COMUNICADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO.II) POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE LEVOU À BAIXA DA PENHORA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. JULGAMENTO MERITÓRIO PREJUDICADO. III) ANÁLISE DA CAUSALIDADE E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ E DO TEMA 872.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 226.8663.7479.4075

14 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante, resistência à prisão, desacato e lesões corporais (arts. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 329, 331 e 129, § 12, do CP). Sentença condenatória. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Teste de etilômetro e depoimentos dos policiais militares em consonância com o conjunto probatório. Validade. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Alegação de ausência de dolo. Não acolhimento. Réu flagrado visivelmente alcoolizado, que não colaborou com a abordagem policial, proferindo palavras ofensivas e chutes na equipe policial e lesionando um dos agentes. Condutas devidamente configuradas. Dolo evidenciado. Manutenção integral da condenação. Dosimetria da pena. Pleito de substituição de regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Réu reincidente específico. Sentença escorreita. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 975.7686.0525.0168

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE QUE NÃO ACARRETA A DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR QUALQUER ELEMENTO QUE ESTABELEÇA RELAÇÃO DIRETA ENTRE O EVENTO OCORRIDO E O FUNCIONAMENTO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL PRODUZIDO POR EMPRESA ELETRÔNICA QUE SEQUER FOI APRESENTADO. REMISSÃO NO PROCESSO DE SINISTRO QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA E INTENSIDADE DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DO SEGURADO E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA APELADA NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE INTERCORRÊNCIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO NO DIA DO FATO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 472.1770.7874.4348

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA. DESCONTO REALIZADO SOB A RUBRICA «MENSAL COMBINAQUI», DESACOMPANHADO DE LASTRO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42, § ÚNICO). INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte requerida conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 338.2471.9412.2813

17 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 5º, § 6º, E ART. 5º, § 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 233/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A SUBSISTÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM MERO AUXÍLIO MATERIAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, ENERGIA ELÉTRICA, CLUBE E DESPESAS PONTUAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, TRANSFERÊNCIAS REGULARES OU ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR CONTRIBUIÇÃO CONTÍNUA E ESSENCIAL AO SUSTENTO DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 692.9761.9109.4851

18 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Recurso defensivo e recurso ministerial.Recurso do réu Anderson. Preliminar de nulidade da busca domiciliar. Não acolhimento. Ingresso policial amparado por fundadas razões. Informação específica acerca da prática de tráfico de drogas, seguida de diligência externa, tentativa de evasão e visualização do réu dispensando invólucros de entorpecentes em imóvel vizinho. Situação de flagrância em crime permanente. Licitude das provas. Mérito. Pedido de absolvição ou desclassificação do tráfico para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de crack, cocaína e maconha, além de balança de precisão, caderneta com anotações de mercancia, dinheiro fracionado, arma de fogo e munições. Destinação mercantil evidenciada. Condição de usuário que não afasta, por si só, a traficância. Pedido de absolvição quanto ao delito da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Alegação de crime impossível pela suposta ineficácia do armamento. Não acolhimento. Laudo pericial que atestou a eficiência do revólver calibre .44 e das munições. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria. Recurso defensivo. Manutenção da valoração negativa da natureza e quantidade da droga. Apreensão de 56g de crack, 33g de cocaína e 18,4g de maconha. Fundamento idôneo. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração de 1/10 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. Critério proporcional e mais benéfico do que aquele ordinariamente admitido pela jurisprudência. Confissão espontânea parcial quanto ao tráfico de drogas. Réu que admitiu a posse da substância para uso próprio, embora tenha negado a traficância. Súmula 630/STJ. Reconhecimento da atenuante em fração mitigada de 1/12. Confissão espontânea qualificada quanto à posse de arma de fogo. Réu que admitiu manter a arma na residência, embora tenha alegado acreditar que ela não funcionava. Reconhecimento da atenuante em fração de 1/12. Recurso ministerial. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Acolhimento. Delitos praticados em concurso de agentes, por três pessoas. Atuação conjunta que potencializou a execução delitiva, com divisão de tarefas, vigilância recíproca e tentativa de obstrução da ação policial. Circunstância que não integra os tipos penais imputados nem foi utilizada como agravante ou causa de aumento. Ausência de bis in idem. Afastamento do tráfico privilegiado em relação ao réu Anderson Maciel. Condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado certificado antes do julgamento da apelação. Ausência do requisito dos bons antecedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redimensionamento das penas. Pretensão de fixação do regime inicial fechado ao réu Anderson. Acolhimento. Pena fixada em patamar superior a oito anos. Existência de duas circunstâncias judiciais negativas. Regime inicial semiaberto mantido em relação aos corréus Neuri e Suelen. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena. Recurso do réu Anderson Luis Maciel conhecido e parcialmente provido. Recurso ministerial conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação interpostos pelo réu Anderson Luis Maciel e pelo Ministério Público contra sentença que condenou três acusados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, fixando, originariamente, a pena definitiva de 05 anos de reclusão e 210 dias-multa, em regime inicial semiaberto, para cada réu. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é nula a busca domiciliar realizada sem mandado judicial; (ii) se há provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (iii) se é cabível a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) se o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é atípico por suposta ineficácia do armamento; (v) se deve ser mantida a valoração negativa da natureza e quantidade da droga; (vi) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial ou qualificada; (vii) se o concurso de agentes autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime; (viii) se condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado certificado antes do julgamento da apelação, afasta o tráfico privilegiado; e (ix) quais os reflexos do redimensionamento das penas no regime inicial e nos benefícios substitutivos. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de nulidade da busca domiciliar deve ser rejeitada, pois o ingresso policial foi precedido de informação específica sobre tráfico de drogas, diligência externa, visualização do réu tentando dispensar entorpecentes em imóvel vizinho e tentativa de evasão, circunstâncias que configuram fundadas razões e situação de flagrância em crime permanente.4. A condenação pelo delito de tráfico de drogas deve ser mantida, pois a apreensão de crack, cocaína e maconha, balança de precisão, caderneta com anotações de mercancia, dinheiro fracionado, arma de fogo e munições revela contexto probatório incompatível com a tese de uso próprio.5. A condição de eventual usuário não afasta a prática do tráfico quando o conjunto probatório demonstra a guarda e o depósito de entorpecentes em contexto típico de mercancia ilícita.6. A condenação pelo delito da Lei 10.826/2003, art. 16, caput também deve ser mantida, pois o laudo pericial atestou a eficiência do revólver calibre .44 e das munições, afastando a tese de crime impossível.7. A valoração negativa da natureza e quantidade da droga deve ser mantida, diante da apreensão de 56g de crack, 33g de cocaína e 18,4g de maconha, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.8. A fração de 1/10 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, utilizada para exasperar a pena-base, mostra-se proporcional e mais benéfica do que o critério de 1/8 ordinariamente admitido pela jurisprudência.9. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea parcial quanto ao tráfico de drogas, em fração de 1/12, pois o réu admitiu a posse da droga para uso próprio, embora tenha negado a traficância, nos termos da Súmula 630/STJ.10. Reconhece-se, igualmente, a atenuante da confissão espontânea qualificada quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, também na fração de 1/12, pois o réu admitiu manter a arma na residência, embora tenha alegado acreditar que ela não funcionava.11. O recurso ministerial comporta provimento para valorar negativamente a vetorial «circunstâncias do crime», pois os delitos foram praticados em concurso de agentes, por três pessoas, circunstância que potencializou a execução delitiva e não integra os tipos penais imputados, tampouco foi utilizada como agravante ou causa de aumento.12. O tráfico privilegiado deve ser afastado em relação ao réu Anderson Luis Maciel, pois a condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado certificado antes do julgamento da apelação, afasta o requisito legal dos bons antecedentes.13. Redimensionadas as penas, a reprimenda definitiva do réu Anderson Luis Maciel resta fixada em 09 anos, 05 meses e 09 dias de reclusão e 682 dias-multa, em regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP.14. As penas dos corréus Neuri Gonçalves da Silva e Suelen Gonçalves da Silva são redimensionadas para 05 anos, 07 meses e 18 dias de reclusão e 278 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena. IV. Dispositivo: 15. Recurso do réu Anderson Luis Maciel conhecido e parcialmente provido. Recurso ministerial conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e LVII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, III, «d», 69 e 77; CPP, art. 240; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42; Lei 10.826/2003, art. 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280; STJ, Súmula 630; STJ, Tema Repetitivo 1.077; STJ, Tema Repetitivo 1.139; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.05.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, União da Vitória, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, j. 16.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003350-24.2024.8.16.0037, Campina Grande do Sul, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 26.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015732-59.2023.8.16.0045, Arapongas, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 07.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 883.9827.6306.0743

19 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE A MOTIVAÇÃO E O RESULTADO CONSIGNADO. CORREÇÃO DO VÍCIO. ADEQUAÇÃO DO MOVIMENTO PROCESSUAL NO PROJUDI. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração interpostos pela parte Ré contra o V. Acórdão, sob o fundamento de que teria havido erro material no dispositivo, com o objetivo de que o resultado do julgamento seja adequado às razões de decidir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: avaliar se há erro material no V. Acórdão Embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022: suprimento de omissão, correção de erro material ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à reanálise do mérito da causa, à nova valoração do conjunto probatório ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pelo colegiado. 4. Da análise do V. Acórdão Embargado, verifico que houve, de fato, pontual erro material. Em coerência com a motivação do V. Acórdão embargado, concluo que o erro material deve ser sanado, de modo que passe a constar, como resultado do julgamento, que o Recurso Inominado foi CONHECIDO e PROVIDO. O saneamento desse vício implica, por necessária coerência lógica, a correspondente correção do resultado lançado no Projudi nos autos recursais (mov. 13), sem atribuição de efeitos infringentes, porque a retificação não altera, efetivamente, o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem a atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: i) O erro material constitui hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração; ii) constatada divergência material entre a motivação adotada pelo Colegiado e o resultado consignado no dispositivo, impõe-se a correção deste para adequá-lo ao julgamento efetivamente proferido; iii) a correção do resultado do julgamento deve ser refletida no correspondente registro processual, de modo a preservar a coerência entre o pronunciamento judicial e a movimentação lançada no sistema.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022;Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; 0001299-46.2026.8.16.0077; 0000659-49.2026.8.16.0172.... ()

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Doc. ADM Direito 335.3354.4297.1132

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CÉDULA DE CRÉDITO COM DESTINAÇÃO RURAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO RURAL, PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 676.8659.1808.2378

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. POSSE EXERCIDA PELOS ADQUIRENTES E SUCESSORES. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. IMÓVEL AINDA REGISTRADO EM NOME DO ALIENANTE. DEVER DE REGULARIZAÇÃO. SUCESSÃO DOS ADQUIRENTES. DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DO ALIENANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 402.8556.6748.9655

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - procedência parcial da denúncia - 1. CRIMES DOS LEI 9.605/1998, art. 29 e LEI 9.605/1998, art. 34 E LEI 10.826/2003, art. 12 - não CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE RECONHECIDA - aUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2. alegação de NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - FRANQUEAMENTO DO INGRESSO DOS AGENTES NA RESIDÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR A DILIGÊNCIA - 3. DELITO DO art. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - pleito de absolvição - não cabimento - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA - 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. Reconhecida, na origem, a extinção da punibilidade dos delitos previstos nos Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 34 e na Lei 10.826/2003, art. 12, por força da prescrição da pretensão punitiva estatal, resta ausente o interesse recursal quanto às teses defensivas relacionadas. 2. No caso concreto, os policiais atuaram com amparo em fundadas razões indicativas da justa causa e as diligências de busca domiciliar foram autorizadas, sendo inviável acolher o pleito de nulidade. 3. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito, mantém-se a condenação nas sanções da Lei 10.826/03, art. 16. 4. Arbitramento de honorários advocatícios à advogada dativa, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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