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Doc. ADM Direito 999.7727.4124.5205

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. MANUTENÇÃO DE PORCOS E VACA NA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO EXCESSO DE MOSCAS E MAU CHEIRO. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 978.0307.8125.9323

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 452.2248.6420.7236

3 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BOTIJÕES DE GÁS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE IMEDIATA RETOMADA DOS BENS. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. POSSE EXERCIDA PELA PARTE ADVERSA QUE PERMANECE AMPARADA PELA RELAÇÃO CONTRATUAL AINDA SUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO ENQUANTO NÃO HOUVER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO ATUAL, IMINENTE E IRREPARÁVEL. DISCUSSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse com pedido liminar, indeferiu a tutela provisória requerida pela parte autora para a imediata reintegração na posse de botijões de gás entregues mediante contrato de comodato. 2. A parte agravante sustenta, em síntese, que houve regular rescisão contratual por meio de notificação extrajudicial, sem a devolução dos bens no prazo ajustado, circunstância que, em sua compreensão, configuraria esbulho possessório em prazo inferior a ano e dia. Alega, ainda, que estariam preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, sendo desnecessária a demonstração do periculum in mora. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata reintegração de posse de bens entregues em comodato quando a pretensão possessória está diretamente vinculada à resolução de relação contratual ainda não declarada judicialmente.2. Discute-se, ainda, se a hipótese deve ser analisada exclusivamente à luz dos requisitos possessórios previstos no CPC, art. 561, ou se também se impõe a verificação dos pressupostos do art. 300 do mesmo diploma legal, diante da natureza contratual da controvérsia. III. Razões de decidir1. A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, de modo que a ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento da medida antecipatória. 2. A controvérsia não se limita à verificação dos requisitos possessórios do CPC, art. 561, pois a pretensão de reintegração de posse decorre de relação contratual cuja resolução ainda não foi judicialmente declarada. Por isso, impõe-se a análise dos requisitos gerais da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. 3. A retomada dos bens não constitui providência autônoma ou desvinculada da relação obrigacional firmada entre as partes, mas consequência lógica do eventual desfazimento do vínculo contratual. Assim, enquanto não houver pronunciamento judicial que declare a resolução da avença, o contrato continua a produzir efeitos e a posse exercida pela parte adversa permanece amparada pelo próprio vínculo contratual. 4. O simples inadimplemento contratual, ainda que alegado pela parte autora, não possui o condão de converter automaticamente a posse derivada do negócio jurídico em posse injusta. Enquanto subsistente o contrato, não há suporte jurídico suficiente para reconhecer, de plano, a ocorrência de esbulho possessório. 5. A jurisprudência citada no voto orienta-se no sentido de que, havendo relação contratual pendente de resolução, a reintegração liminar de posse não deve ser deferida antes do pronunciamento judicial acerca do desfazimento da avença, sob pena de antecipação indevida dos efeitos rescisórios pretendidos. 6. Esta 19ª Câmara Cível possui entendimento no sentido de que, ainda que se possa cogitar da probabilidade do direito em determinadas hipóteses, a ausência de demonstração robusta de dano atual, iminente e irreparável impede a concessão da tutela de urgência possessória, especialmente quando a controvérsia possui natureza patrimonial. 7. Ausente prévia resolução judicial apta a extinguir o vínculo contratual e retirar o fundamento jurídico da posse exercida pela parte agravada, não se verifica a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela provisória, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. Tese de julgamento: «1. A reintegração liminar de posse de bens entregues em comodato, quando fundada em alegada rescisão contratual controvertida, pressupõe a prévia resolução judicial da avença. 2. Enquanto subsistente a relação contratual, a posse exercida pela parte adversa permanece juridicamente amparada, não se configurando, de plano, esbulho possessório. 3. A ausência de probabilidade do direito, nos termos do CPC, art. 300, impede o deferimento da tutela provisória de urgência.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 560, 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0066731-25.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 17ª Câmara Cível, j. 21.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0033240-95.2019.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 14.08.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0006279-10.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que negou a reintegração liminar dos botijões de gás. A razão principal é que os bens foram entregues em razão de um contrato de comodato, e a retomada imediata depende, antes, da análise judicial sobre a resolução desse contrato. Enquanto o contrato ainda produz efeitos, a posse da parte contrária não pode ser considerada automaticamente injusta apenas pela alegação de inadimplemento. Por isso, não foram preenchidos os requisitos necessários para conceder a tutela de urgência.... ()

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