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Doc. ADM Direito 221.1071.0933.5507

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Decisão da presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 230.8280.3701.2526

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.7031.1329.5657

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inadimplemento da devedora fiduciante. Procedimento de Resolução previsto na Lei 9.514/97. Aplicabilidade. Tema 1.095 dos recursos repetitivos. Taxa de ocupação. Revisão. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedente qualificado. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()

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