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Doc. ADM Direito 211.1180.9144.8980

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Contrato antigo e não adaptado. Lei 9.656/1998. Irretroatividade. Aplicação do CDC. Medicamento. Recusa indevida.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/1998 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do CDC. Precedentes. ... ()

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