STÍGIO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. REQUISITO DE NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO PREENCHIDO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por condenado à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 516 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), em razão de ter sido apreendido, em sua residência, 80,1g de crack, além de aparelhos celulares, máquina de cartão e dinheiro em espécie.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação do número do lacre no auto de apreensão configura quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova; (ii) estabelecer se é cabível o afastamento da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria; (iii) verificar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iv) determinar se o regime prisional inicial deve ser alterado para o aberto; (v) avaliar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (vi) apreciar o pedido de restituição de valores apreendidos.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência inicial de registro do número do lacre no auto de apreensão constitui mera irregularidade formal, que não compromete a rastreabilidade e a integridade do vestígio quando o restante da cadeia probatória permanece íntegro, devidamente documentado e sem indícios de adulteração. ... ()
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