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Doc. ADM Direito 232.1905.5355.4655

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA DE LACRE NO AUTO DE APREENSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL SEM PREJUÍZO À AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DO VE

STÍGIO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. REQUISITO DE NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO PREENCHIDO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por condenado à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 516 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), em razão de ter sido apreendido, em sua residência, 80,1g de crack, além de aparelhos celulares, máquina de cartão e dinheiro em espécie.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação do número do lacre no auto de apreensão configura quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova; (ii) estabelecer se é cabível o afastamento da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria; (iii) verificar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iv) determinar se o regime prisional inicial deve ser alterado para o aberto; (v) avaliar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (vi) apreciar o pedido de restituição de valores apreendidos.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência inicial de registro do número do lacre no auto de apreensão constitui mera irregularidade formal, que não compromete a rastreabilidade e a integridade do vestígio quando o restante da cadeia probatória permanece íntegro, devidamente documentado e sem indícios de adulteração. ... ()

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Doc. ADM Direito 870.5254.6921.0239

2 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (A) REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919 NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA DO JUÍZO QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.(B) DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA ADMISSÍVEL APENAS NO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DADO O CARÁTER DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ATRIBUÍDO À GARANTIA. ART. 16, § 1º, DA LEF. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS.(C) TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE LIMITOU A SUSTAR O PROTESTO E OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO POSSUINDO EFICÁCIA SOBRE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.(D) CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80.(E) PLEITO DA AGRAVADA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO ATACADO QUE NÃO FIXOU VERBA HONORÁRIA A ENSEJAR A MAJORAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.

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