Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ilegalidade de ato administrativo e decadência da revisão após cinco anos. Decisão que conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo a sentença que concedeu a segurança e anulou o processo administrativo, reconhecendo a decadência da revisão após cinco anos. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que concedeu mandado de segurança, anulando processo administrativo instaurado pela Portaria 16.980/2023 e pelo Decreto 9.940/2023, reconhecendo a decadência da revisão administrativa após cinco anos, com a alegação de que a ilegalidade do ato administrativo deveria ser declarada também com base na ofensa ao § 6º do art. 18 da Lei Municipal 2.282/2011.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que anulou o processo administrativo e reconheceu a decadência da revisão administrativa deve ser reformada para incluir a ilegalidade do ato administrativo com fundamento na ofensa ao § 6º do art. 18 da Lei Municipal 2.282/2011.III. Razões de decidir3. A sentença já reconheceu a decadência da revisão administrativa após cinco anos, o que favorece a apelante.4. A nulidade do processo administrativo foi declarada com base na violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.5. A Administração Pública não pode reanalisar atos praticados há mais de cinco anos, respeitando o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.6. A fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau foi suficiente para garantir a segurança jurídica e a irredutibilidade de vencimentos da impetrante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A sentença que declara a nulidade de atos administrativos com base na violação do devido processo legal é suficiente para afastar os efeitos do ato impugnado, não sendo necessária a inclusão de fundamentos adicionais. A Administração Pública não pode reanalisar atos praticados há mais de cinco anos, respeitando o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados:, APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA, CF/88, art. 5º, LV; Lei Municipal 2.282/2011, § 6º do art. 18.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde a apelante pedia a declaração de ilegalidade de um ato administrativo relacionado à sua progressão funcional. O juiz decidiu que a sentença anterior já havia reconhecido que o processo administrativo estava nulo por não respeitar os direitos da apelante, como o devido processo legal e a ampla defesa. Assim, não era necessário incluir mais um motivo para a ilegalidade. O tribunal manteve a decisão anterior, garantindo que a administração pública não pode reavaliar atos que ocorreram há mais de cinco anos e que os vencimentos da apelante não podem ser reduzidos. Portanto, o pedido da apelante foi parcialmente conhecido, mas negado, mantendo a proteção dos seus direitos.... ()
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