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Doc. ADM Direito 211.0060.8563.2856

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Jurisprudência dominante. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

1 - Ação de recuperação judicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8261.2405.9552

2 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Liquidação de sentença. Perícia contábil. Busca e apreensão de documentos. Multa processual por litigância de má-fé. Afastamento. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC/2015, art. 80» (EDcl no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). ... ()

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