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Doc. ADM Direito 668.4448.4089.4800

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAUDE. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO PARANÁ. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL 100 MG/ML. CANABIDIOL DIAGNÓSTICO DE LOMBOCIATALGIA (CID M54.4), CERVICALGIA (CID M54.2) E DOENÇA DE BEHÇET (CID 35.2). T

UTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS ENTES. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA QUE NÃO ESTÁ PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MEDICAMENTO NÃO CONSTA NO RENAME. DEMANDA DEVE SER ANALISADA COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, NO TEMA 1234 (RE 1360243) E TEMA 6 (RE 566.4710) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA QUANTO AO USO DO MEDICAMENTO PARA AS PATOLOGIAS EM ANÁLISE E A SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO EM COMPARAÇÃO COM AQUELES FORNECIDOS PELOS SUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PEDIDO JUNTO AO CONITEC. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 384.1533.5915.7555

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMAN

DANTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PERCEBIDA POR IDOSO HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO 1 (DO AUTOR) PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DA RÉ) NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação declaratória de inexistência de débito, condenando a parte ré à devolução simples de descontos indevidos em benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, sendo que a parte autora requereu a majoração da indenização e a devolução em dobro dos valores descontados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário são passíveis de devolução em dobro e se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Apelação 1 foi conhecida e provida, pois a indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 não atendia aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorada para R$ 5.000,00.4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme entendimento jurisprudencial, uma vez que a cobrança indevida ocorreu após a publicação do precedente qualificado que permite tal restituição.5. A Apelação 2 não foi conhecida devido à falta de regularização da representação processual da parte Ré.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 e condenar a Ré à devolução dos valores em dobro.Tese de julgamento: É cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, independentemente da comprovação de má-fé do credor, desde que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, aplicando-se a regra a descontos realizados após a publicação do acórdão que modulou os efeitos da jurisprudência sobre o tema._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III e p.u.; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002374-28.2022.8.16.0056, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0003897-07.2022.8.16.0014, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0057549-36.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0000943-85.2020.8.16.0069, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0001123-69.2021.8.16.0133, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0012133-21.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 16.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0076579-28.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC deve devolver em dobro os valores que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, que não autorizou esses descontos. Além disso, o valor da indenização por danos morais foi aumentado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, porque o valor anterior não era suficiente para compensar o autor pelos problemas que enfrentou. A decisão foi tomada porque o autor é uma pessoa idosa e os descontos afetaram sua renda, e a AMBEC não conseguiu provar que os descontos eram legais. A AMBEC também terá que pagar às custas do processo e os honorários do advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 101.9893.9665.8759

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (1º FATO) E FURTO SIMPLES (2º FATO). ART. 171, § 2º, I, E 155, ‘CAPUT’, CP. I) PEDIDO CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. II) PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILID

ADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. PENAS DE 01 ANO (ESTELIONATO) E 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES (FURTO). RÉU REINCIDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER AUMENTADO EM 1/3 (UM TERÇO). PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À HIPÓTESE IGUAL A 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 109, V, c/c 110, CP. III) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE FURTO (2º FATO). ACOLHIMENTO. AUSENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME. PROVAS ORAIS QUE DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DELITO EM QUESTÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DO RÉU. RELATOS DAS VÍTIMAS QUE NÃO SÃO CORROBORADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA. PROCESSO DECISÓRIO QUE DEVE ESTAR PAUTADO EM UMA ANÁLISE INTEGRAL DAS PROVAS COLETADAS. ESTADO DE DÚVIDA OBJETIVA CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ATRAI APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. art. 386, S II E VII, DO CPP. IV) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. À luz do disposto no art. 110, §1º, encontrada a carga penal fixada para o réu na sentença condenatória deverá esta ser utilizada para averiguar eventual transcurso de um dos prazos prescricionais elencados no art. 109, ambos do CP. Em caso de réu reincidente, este prazo deverá ser aumentado em 1/3 (um terço, conforme parte final do art. 110 do mesmo diploma legal. Este cômputo ocorrerá de acordo com as balizas estabelecidas pelo art. 111 do mesmo diploma legal. Não ocorrendo o transcurso do respectivo lapso temporal entre as causas interruptivas do prazo prescricional expressas nos, do CP, art. 117, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva sob a modalidade retroativa.2. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios. 2. Se o conjunto fático probatório não aponta, com a necessária certeza, a autoria e a materialidade delitivas, instaura-se dúvida razoável acerca da prática do crime tal como narrada na exordial acusatória, razão pela qual, na espécie, é de ser confirmado o juízo absolutório proclamado em primeiro grau. 3. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a aplicabilidade do referido preceito se mostra imperiosa quando a prova oral colhida revela um conjunto de indicativos probatórios frágeis da prática criminosa, fortalecendo a pretensão absolutória por insuficiência de provas. 4. recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 486.3927.3787.1611

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR EXCESSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEO recurso inominado foi interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização

por danos materiais, condenando-o ao pagamento de R$ 16.338,00, em decorrência de acidente de trânsito.A sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva do réu pelo sinistro, conforme boletim de ocorrência e demais provas produzidas.O recurso sustenta, em síntese, a existência de vícios na inicial, ausência de prova idônea dos gastos e alegação de tentativa de enriquecimento ilícito da autora, requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados são aptos a instruir a petição inicial; (ii) saber se o valor fixado na sentença corresponde aos prejuízos efetivamente demonstrados nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A petição inicial atendeu aos requisitos do CPC, art. 319, estando devidamente instruída com orçamento que delimita a extensão dos danos e viabiliza o contraditório e a ampla defesa.6. A juntada posterior de recibos e notas fiscais para complementação da prova não caracteriza inovação indevida, mas mera adequação ao valor efetivamente despendido.7. Os recibos e notas fiscais foram analisados quanto à compatibilidade técnica com os danos causados, sendo acolhido apenas o valor referente à oficina CHEPA Repinturas, no montante de R$ 12.365,00, além de gastos acessórios comprovadamente relacionados ao acidente, totalizando R$ 13.124,00.8. A proposta apresentada pelo réu, desacompanhada de vistoria técnica adequada, não constitui prova hábil a afastar a presunção de veracidade dos documentos da autora.9. A inclusão de recibos desconsiderados não configura má-fé processual, por ausência de dolo ou fraude.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da condenação por danos materiais para R$ 13.124,00 (treze mil, cento e vinte e quatro reais), corrigido pelo IPCA desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora conforme a Taxa Selic, nos termos da Súmula 43/STJ e do CCB, art. 398.... ()

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Doc. ADM Direito 525.2114.4929.4168

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO.I. Caso em exame1. A apelação cível, interposta pela parte Autora, requer a conden

ação da Ré ao pagamento de dano moral fixado em valor que este Tribunal entenda ser proporcional e adequado à reparação do ilícito.II. Questão em discussão2. Há questão em discussão se resume a saber se a fraude contratual cometida, que ensejou desconto no benefício previdenciário da parte Autora, enseja a reparação pecuniária por abalo extrapatrimonial.III. Razões de decidir3. Situações como a presente, em que se reconhece a ilegalidade de descontos efetuados em benefício previdenciário que se constitui fonte de renda da parte, entendo irrefutável o dano moral.4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme o método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, o que, na hipótese, resulta na sua fixação em R$2.000,00, bem atendendo às circunstâncias do caso concreto, especificamente à quantidade de descontos realizadas e seu valor, e aos precedentes deste Colegiado em casos análogosIV. Dispositivo5. Apelação cível conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; CC, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 326; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 24.03.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 9/12/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023... ()

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Doc. ADM Direito 730.8405.5721.8018

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. PREPARO RECURSAL. REALIZADO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 648.4436.8999.6539

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DESCAMAÇÕES EM PNEUS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO art. 26, §3º, DO CDC. CONTAGEM A PARTIR DA NEGATIVA DE REEMBOLSO PELO FORNECEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM SOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 682.2543.1386.5199

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DA HDI SEGUROS S/A. DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora alegou que danos em equipamentos eletrônicos do segurado foram causados por variação de tensão elétrica, requerendo o ressarcimento do valor pago a título de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora conseguiu demonstrar o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a suposta má prestação de serviço da concessionária de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a autora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a má prestação do serviço. 3.2. Os laudos técnicos apresentados pela autora foram considerados frágeis e unilaterais, não demonstrando a relação entre os danos e a rede elétrica. 3.3. A concessionária apresentou relatórios que indicaram a ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data do sinistro. 3.4. O ônus da prova do nexo de causalidade cabia à autora, conforme o art. 373, I do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre danos em equipamentos eletrônicos e a falha na prestação de serviços de concessionária de energia elétrica impede o ressarcimento em ação regressiva ajuizada por seguradora. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013894-85.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.07.2025 TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003539-32.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.07.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006714-60.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 104.5024.6512.3506

9 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

I) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE HISTORIOU OS FATOS E, COM BASE EM DADOS CONCRETOS, APONTOU A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO PACIENTE. II) PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA NA POSSE DO PACIENTE - 333 (TREZENTAS E TRINTA E TRÊS) PORÇÕES DE CRACK. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. III) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA CONDUZIR O PACIENTE À LIBERDADE DIANTE DA PRESENÇA DE MANIFESTO ‘PERICULUM LIBERTATIS’. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. IV) PLEITO DE FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312. 2. Evidenciando-se que a prisão preventiva do paciente está amparada na gravidade concreta do delito (tráfico de drogas) - em circunstâncias que envolveram a apreensão, com o paciente, de 333 (trezentas e trinta e três) porções de crack, ou seja, elevada quantidade de droga, localizadas durante abordagem realizada pela Polícia Militar -, não se pode falar em ausência de seus requisitos autorizadores, pois comprovada a necessidade da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. 3. A gravidade em concreto dos crimes praticados aponta para a periculosidade social do paciente, o que permite concluir que a sua custódia cautelar é necessária para acautelamento da ordem pública, em especial diante da existência de fortes indícios a apontar que o paciente pratica habitualmente o tráfico de drogas. 4. Conforme atual posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores, é possível a decretação da prisão preventiva quando a complexidade ou a circunstancialidade do delito evidenciam a gravidade em concreto do crime, sendo legítima a decisão que assim se fundamenta (STF, 2ª Turma, RHC 216262 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 27.03.2023; e STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01.07.2024). 5. Presentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, domicílio fixo e profissão lícita, não é suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar. Precedentes do STJ - e do TJPR. 6. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta. 7. Ordem conhecida e denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 612.0829.3892.5675

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A EVIDENCIAR O DANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÕES AFASTADAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.   .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 15 horas, fato este que ocorreu quando  realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 16.490,50 e de indenização por danos morais.  I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 16.490,50 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de necessidade de perícia e cerceamento de defesa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; II. Questões em discussão:  II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 07/11/2023, com duração aproximada de 4 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora dos autores (mov. 25.2). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. No presente caso, o laudo técnico apresentado pelos autores, datado de 13/12/2023 (mov. 1.2), não se encontra devidamente assinado pela Técnica Agropecuária responsável, o que compromete sua autenticidade e regularidade formal. Ademais, verifica-se que o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) foi emitido apenas em 01/05/2024, ou seja, mais de 170 dias após a ocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Tal lapso temporal entre o evento e a formalização do documento técnico fragiliza sua força probatória, pois impede a aferição precisa das condições imediatamente posteriores ao fato, reduzindo a confiabilidade das conclusões apresentadas. Diante dessas inconsistências, o laudo técnico não pode ser considerado prova robusta do alegado prejuízo. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025, TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.11.2025; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001131-24.2018.8.16.0142 - Rel.: JUÍZA MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 04.03.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 238.5065.5961.0448

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Redirecionamento de execução fiscal em razão do falecimento do devedor. Recurso de apelação cível não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com base no CPC, art. 485, VI, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sem honorários advocatícios. O apelante argumentou que o espólio deve responder pelas dívidas do falecido e que o redirecionamento da execução fiscal é permitido, uma vez que o falecimento ocorreu após o lançamento tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do devedor falecido após o lançamento do crédito tributário.III. Razões de decidir3. O falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da ação e da respectiva da citação, de modo a não se permitir o redirecionamento da execução fiscal ao espólio.4. Conforme o entendimento do STJ, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 784.4308.1229.6176

12 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. indeferiMENTO Do pedido de justiça gratuita. PESSOA JURÍDICA. Súmula 481/STJ. BLOQUEIOS JUDICIAIS QUE não COMPROVAM, POR SI SÓ, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTES QUE não PODEM SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. não demonstração dos elementos necessários À concessão do benefício. AGRAVANTES QUE, INTIMADAS, não JUNTARAM DOCUMENTOS. recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As agravantes não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira, limitando-se a reiterar suas alegações, sem apresentar documentos que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais.4. A mera existência de bloqueios judiciais não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira, pois a situação decorre de irregularidades atribuídas às próprias agravantes na «Operação Ouranós», de modo que não podem se beneficiar da própria torpeza.5. A jurisprudência exige comprovação efetiva da incapacidade de arcar com as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza, principalmente em se tratando de pessoas jurídicas (Súmula 481/STJ). 6. As agravantes não se desincumbiram do seu ônus de apresentar a documentação solicitada para comprovar sua situação financeira, conforme determinado pelo Juízo.7. É imperativa a observância da Recomendação CNJ 159/2024 que, para prevenir a litigância abusiva e o ajuizamento de ações e recursos em massa, recomenda a análise criteriosa de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J. 26/2/2024;TJPR, Agravo de Instrumento 0010046-56.2025.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi, J. 06.06.2025;TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 859.2061.6739.9776

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL RECONHECIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias não contratadas, diante da ausência de prova da contratação, e que, considerando a incidência dos descontos sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar, condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.2. A embargante alega omissão e contradição quanto à legalidade das tarifas, à aplicação da repetição em dobro, à configuração do dano moral e postula a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão limita-se à verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a inexistência de contratação das tarifas bancárias e a consequente ilicitude dos descontos efetuados.5. A condenação à restituição em dobro decorreu da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável, fundamento expressamente adotado no julgamento.6. A configuração do dano moral foi devidamente reconhecida, considerando a reiteração dos descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, não se tratando de mero dissabor.7. A fixação do quantum indenizatório observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, com atenção às circunstâncias do caso concreto e às finalidades compensatória e pedagógica da indenização.8. As alegações da embargante quanto à legalidade das tarifas, à inexistência de dano moral e à redução do valor arbitrado traduzem pretensão de rediscussão do mérito e de substituição do entendimento adotado pelo colegiado.9. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria decidida nem ao reexame do conjunto fático probatório, sendo inadequada a via eleita para tal finalidade.10. Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexiste fundamento para a integração ou modificação do acórdão.IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos, mantendo-se inalterados os termos do acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 812.5668.7351.3789

14 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONTRATO CELEBRADO COM A SANEPAR. EXECUÇÃO DE OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE COLETORA, EMISSÁRIO, TRAVESSIAS E LIGAÇÕES PREDIAIS. SERVIÇOS RELACIONADOS AO SANEAMENTO BÁSICO. ART. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS VETADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. ALCANCE DO VETO PRESIDENCIAL ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEI 11.445/2007, art. 3º, I. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. REPETIÇÃO DE INDPÉBITO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação interposta pela empresa APJ Engenharia e Construções Ltda. contra a sentença por meio da qual o Juízo a quo julgou procedente ação declaratória de inexistência de obrigação tributária cumulada com repetição de indébito proposta contra o Município de Campina da Lagoa, declarando a não incidência do ISSQN sobre os serviços prestados à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, relativos à execução de obras para implantação do sistema de esgotamento sanitário no município, condenando o ente municipal à restituição dos valores, limitada às notas fiscais acostadas na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se a declaração da inexistência da relação jurídico tributária quanto à exigibilidade do ISSQN resulta na repetição do indébito da integralidade do Contrato 19379 ou se deve incidir somente sobre as notas fiscais acostadas na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. Do exame do contrato celebrado entre a construtora e a SANEPAR, verifica-se que o objeto ajustado consiste na execução de obras de implantação do sistema público de esgotamento sanitário de Campina da Lagoa, com fornecimento de materiais, compreendendo, de modo expresso, a execução de estação de tratamento de esgoto, rede coletora, emissário, travessias e ligações prediais. Tais atividades enquadram-se, de forma inequívoca, no conceito de saneamento básico previsto na Lei 11.445/2007, art. 3º, I, que abrange o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao esgotamento sanitário urbano. Embora se trate, sob o aspecto formal, de obras de construção civil, sua natureza é indissociável da prestação do serviço público essencial de saneamento, não se caracterizando como serviços genéricos ou autônomos desvinculados de finalidade pública específica. A competência municipal para instituir o ISS, prevista no CF/88, art. 156, III, está condicionada à definição da hipótese de incidência em lei complementar, e a Lei Complementar 116/2003, ao ter vetados os itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços, afastou expressamente a tributação dos serviços de saneamento ambiental, tratamento e purificação de água, bem como das obras de infraestrutura a eles necessárias, conforme se extrai das razões do veto presidencial, fundadas no interesse público e na necessidade de universalização do acesso a serviços essenciais. A interpretação lógico-sistêmica da legislação aplicável conduz à conclusão de que a não incidência do ISS alcança não apenas a prestação direta do serviço de saneamento pela concessionária, mas também as obras executadas por empresas contratadas para viabilizar, ampliar e manter a infraestrutura do sistema público de esgotamento sanitário. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, que reiteradamente afastam a incidência do ISS sobre serviços e obras relacionados ao saneamento básico em razão do veto aos referidos itens da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Quanto à repetição do indébito, a sentença determinou a restituição apenas dos valores indicados nas notas fiscais acostadas com a inicial, impondo-se sua adequação nesse ponto, para o fim de que a restituição incida sobre a integralidade do Contrato 49379, diante da inexistência de relação jurídico tributária apta a ensejar a exigibilidade do ISSQN. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido, para adequar a repetição do indébito oriunda do Contrato 49379, mantendo-se, no mais, o reconhecimento da não incidência do ISSQN sobre os serviços e obras de saneamento básico. Tese: Não incide ISSQN sobre serviços e obras de saneamento básico, inclusive aqueles consistentes na execução de obras de infraestrutura indispensáveis à ampliação e ao funcionamento do sistema público de esgotamento sanitário, em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, devendo a repetição do indébito incidir sobre a integralidade da relação jurídico tributária declarada inexistente quanto à exigibilidade do tributo.... ()

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Doc. ADM Direito 989.1562.5750.9927

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL.

1. A decisão monocrática do 1º Vice-Presidente que inadmite o recurso excepcional, com fundamento no CPC, art. 1.030, V, desafia a interposição de Agravo ao STF ou STJ (CPC, art. 1.030, §1º, e CPC, art. 1.042), de modo que o manejo do Agravo de Instrumento (CPC, art. 1.015) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade e o conhecimento do recurso interposto indevidamente. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 133.3277.0833.3920

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 84, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. Ainda que assim não fosse pelo mero respeito legal, é também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Precedente desta Turma Recursal nesta exata matéria e julgamento: RI Acórdão/TJPR/Nova Esperança, rel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. em 22/04/2026.9. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.10. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 557.8111.8965.6836

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado.2. Na hipótese em apreço, embora não se negue o transtorno e o aborrecimento suportados pelo autor em razão da indevida negativa de cobertura securitária durante a vigência da apólice, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar a ocorrência de reflexos concretos mais gravosos ou prejuízos de maior monta decorrentes do ato ilícito praticado pela seguradora, certo que esta recusou a cobertura baseada em interpretação de cláusula contratual.3. A mera negativa, por si só, não constitui ofensa ao direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física), isto é, dano moral objetivo, na modalidade in re ipsa e, portanto, a configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos, nos termos do art. 373, I, CPC. 4. Nesse sentido já decidiu esta Turma: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MORTE DO SEGURADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO -  NEGATIVA DE COBERTURA PELA VIA ADMINISTRATIVA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ENVIO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. DEVIDO O PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO - MERA NEGATIVA DE PAGAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE - ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA PREVISTOS EM CONTRATO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA NAS CONDIÇÕES GERAIS REFERENTE AO SEGURO DISCUTIDO NOS AUTOS. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA Lei 14.905/2024 - NOVA REDAÇÃO DO ART. 406, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026314-17.2023.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 04.11.2024) (grifo nosso)5. Sendo assim, os danos morais não restaram configurados no caso dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 247.1827.2339.8378

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E REGISTROS DE ATENDIMENTO DAS PRÓPRIAS RÉS. PROBLEMAS RECORRENTES NO VEÍCULO LOCADO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RETENÇÃO INTEGRAL DA CAUÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado interposto pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de locação de motocicleta, determinou a restituição parcial da caução e condenou as demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. As recorrentes sustentam ausência de prova dos defeitos alegados, regularidade das cobranças realizadas e inexistência de dano moral indenizável.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) verificar se restou comprovada falha na prestação dos serviços de locação da motocicleta; (ii) definir a legitimidade das cobranças efetuadas pelas rés e da retenção dos valores descontados da caução contratual; (iii) apurar se os fatos narrados configuram dano moral indenizável e se o valor arbitrado na sentença comporta alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prova dos autos demonstra a ocorrência de falhas recorrentes na motocicleta locada e deficiência na prestação dos serviços, circunstâncias corroboradas pelos próprios registros e históricos de atendimento apresentados pelas rés. Restou evidenciado que os problemas comprometeram a utilização regular do veículo e justificaram a rescisão contratual. Mostra-se legítima apenas a retenção dos valores comprovadamente relacionados a multas e avarias específicas, sendo indevidas as demais cobranças decorrentes da rescisão. Além disso, considerando que a motocicleta era utilizada como instrumento de trabalho do autor, os transtornos suportados ultrapassam o mero inadimplemento contratual, legitimando a condenação por danos morais. Inexistindo elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, impõe-se sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 944.3680.5141.6967

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO PRINCIPAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E IMISSÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO VISANDO À RESCISÃO DO PACTO, CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA À EFETIVIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR/RECONVINDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória e imissão na posse de imóvel rural, bem como procedente pedido reconvencional de rescisão contratual por inadimplemento, com condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. O caso envolve compromisso de compra e venda de imóvel rural, cujo pagamento foi parcelado e condicionado à desocupação do bem por terceiro, tendo o comprador realizado parte dos pagamentos e depositado em juízo o valor remanescente após ajuizamento da ação, enquanto a vendedora não entregou a posse do imóvel, passando a residir no local após a desocupação. A controvérsia tem seu cerne na quitação das parcelas, na entrega da posse e na responsabilidade pelo inadimplemento contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural por inadimplemento do comprador, bem como a condenação por multa contratual e danos morais, ou se deve ser reconhecido o direito do comprador à adjudicação compulsória do imóvel e à imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDI3. O contrato previa que o pagamento da parcela de R$ 175.000,00 seria postergado até a efetiva desocupação do imóvel pelo ocupante anterior e que a posse deveria ser entregue ao comprador na mesma data.4. A vendedora não entregou a posse do imóvel ao comprador após a desocupação, tendo se mudado para o imóvel, impedindo o cumprimento do contrato.5. O autor efetuou o pagamento das parcelas previstas, depositando em juízo o valor remanescente, demonstrando boa-fé e adimplemento das obrigações contratuais.6. Não restou comprovado dano moral indenizável, pois não houve demonstração de lesão grave à esfera moral da parte requerida.7. Em juízo de razoabilidade, diante do óbice imposto ao prosseguimento do contrato pela ré e do depósito judicial do valor devido pelo autor, é procedente o pedido principal para adjudicação compulsória do imóvel e imissão na posse do autor, autorizado o levantamento pela ré dos valores depositados em juízo.8. Deve ser julgada improcedente a reconvenção.9. A solução adotada atende aos princípios da razoabilidade, efetividade e celeridade, garantindo a utilidade prática da decisão e evitando a perpetuação do litígio.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação provida para julgar improcedente o pedido reconvencional e procedente o pedido principal, conferindo ao autor a adjudicação compulsória do imóvel, deferindo sua imissão na posse e autorizando o levantamento pela ré dos valores depositados em juízo, com a inversão do ônus da sucumbência.Tese de julgamento: Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel rural com cláusulas condicionadas à desocupação do bem, o pagamento das parcelas vinculadas à posse deve respeitar o momento da efetiva desocupação e entrega desta ao comprador, não sendo cabível a rescisão contratual por inadimplemento do comprador quando este efetua os pagamentos conforme tais condições e o vendedor impede a imissão na posse._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 405, 406, 413, 475, 1.417 e 1.418; CPC/2015, art. 493; Lei Complementar 14.905/2024, art. 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.12.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.06.2022; Súmula 83/STJ; Súmula 239/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 5/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o comprador tem direito de ficar com o imóvel e que o vendedor deve entregar a posse para ele, porque o comprador pagou quase tudo e até depositou o valor restante na justiça. O vendedor, por sua vez, não entregou o imóvel quando deveria e ainda voltou a morar nele, impedindo o comprador de tomar posse. Por isso, o juiz rejeitou o pedido do vendedor para cancelar o contrato e cobrar multa, e também não aceitou o pedido de indenização por danos morais. No final, o juiz mandou que o imóvel seja registrado no nome do comprador e que ele possa entrar na posse do imóvel, além de determinar que o vendedor pague as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 860.2716.2385.2895

20 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306) E DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DO CTB, art. 306. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A DEMONSTRAR QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TESTE DE ETILÔMETRO. DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE SE REVESTEM DE FÉ-PÚBLICA. PROVA JUDICIALIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESACATO (CP, art. 331). DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE SE MOSTRAM COESOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ESTADO DE EMOÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DA CONDUTA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE PENA FIXADO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. SUBSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 763.2556.2437.5740

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 652.9801.1395.2567

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 387.0366.7228.2291

23 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PLEITO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES DE REJEIÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEDUZIDA NO APELO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇA LÍCITA, VEZ QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE DO VALOR COBRADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - PERMITIDA A COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 566, DO 1STJ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E RECÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados em ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira, na qual se discutiu a legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e tarifa de registro de contrato em financiamento de veículo, bem como a alegada abusividade dos encargos financeiros e a necessidade de recálculo do contrato.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se são legais as cobranças da tarifa de cadastro e da tarifa de registro de contrato em contrato de financiamento de veículo, bem como se há abusividade na cobrança desses valores que justifique a revisão contratual e a repetição do indébito.III. Razões de decidir.3. A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado, não houve abusividade no valor e a despesa foi pactuada no contrato, conforme entendimento consolidado pelo 1STJ no Tema 958.4. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566), pois remunera serviços de pesquisa e tratamento de dados necessários ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira.5. Não há configuração de venda casada nem violação ao dever de informação, pois a tarifa de cadastro foi livremente pactuada e não houve condicionamento da concessão do financiamento à sua contratação.6. Ausência de abusividade contratual impede a restituição dos valores cobrados e o recálculo das parcelas do financiamento.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, desde que pactuada e sem configuração de venda casada ou violação do dever de informação, e é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato fiduciário quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausência de abusividade no valor cobrado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 1.361, § 1º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido para revisar um contrato de financiamento de veículo, em que o consumidor reclamava que as cobranças de duas tarifas - a de cadastro e a de registro do contrato - eram abusivas e ilegais. Ele entendeu que a tarifa de cadastro pode ser cobrada porque é prevista em lei e foi aceita pelo consumidor no contrato, não havendo prova de venda casada ou falta de informação. Quanto à tarifa de registro, o juiz verificou que o serviço foi realmente prestado, com o registro do gravame no órgão de trânsito, e que o valor cobrado não foi abusivo. Por isso, negou o pedido de revisão e determinou o aumento dos honorários do advogado, mas suspendeu a sua cobrança porque o consumidor é beneficiário da justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 725.0637.3637.3124

24 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS». CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para reformar parcialmente a r. sentença e dela afastar o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a determinação de repetição desse indébito. O Autor sustenta omissão e defende seja utilizada como teto máximo a série temporal de juros, haja vista ser superior a 1,5 ou 150% da média do mercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o acordão recorrido contém o vício alegado pelo Embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais deu parcial provimento à apelação.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. Aclaratórios rejeitados.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 19.05.2026; TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.... ()

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