1 - TJPRAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESÍDIA DA AGRAVANTE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA, EM ATENÇÃO AOS PRIN
CÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR. PLANO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE SUPORTADO A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Meação. Regime de comunhão universal. Interesse processual configurado. Inépcia da inicial afastada. Utilização adequada dos embargos de terceiro. Dívida contraída durante o casamento. Benefício da entidade familiar. Ônus da prova. Manutenção do direito à meação nos termos do cpc, art. 843. Honorários mantidos. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1.1. O recurso de apelação cível foi interposto contra sentença proferida nos embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para determinar o levantamento da penhora que recaía sobre a fração ideal pertencente à embargante em imóvel objeto da execução de título extrajudicial.1.2. A parte apelante alegou ausência de interesse processual, inépcia da inicial, necessidade de revogação da justiça gratuita, ausência de demonstração de que a dívida não beneficiou a entidade familiar e inadequação do critério adotado para a fixação dos honorários.II. Questões em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há interesse processual para oposição dos embargos de terceiro; (ii) saber se a petição inicial é inepta; (iii) saber se é caso de revogação do benefício da justiça gratuita; (iv) saber se a embargante comprovou que a dívida não beneficiou a entidade familiar, para fins de exclusão de sua meação; (v) saber se a verba honorária deve ser fixada sobre o valor do bem constrito ou sobre o valor da causa.III. Razões de decidir3.1. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhida, porque a embargante apresentou documentação atualizada demonstrando percepção exclusiva de aposentadoria de baixo valor, não havendo elementos que infirmem o estado de hipossuficiência (CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º).3.2. O interesse processual está configurado, pois houve penhora sobre a integralidade do imóvel, atingindo a fração ideal da embargante; o STJ afirma que, quando a constrição recai sobre bem próprio ou meação de cônjuge alheio à execução, o meio adequado para impugnação é o manejo de embargos de terceiro (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).3.3. A inicial não é inepta, pois descreve adequadamente os fatos, identifica o ato constritivo e deduz pedido logicamente compatível com o instrumento de tutela eleito (CPC/2015, art. 674).3.4. No regime de comunhão universal, há presunção de que as dívidas contraídas durante o casamento beneficiam a família (CC/16, art. 262; CC/02, art. 1.667), cabendo ao cônjuge interessado demonstrar o contrário, o que ocorreu no caso, à vista de documentação que indica a condição de sócia minoritária sem poderes de gestão e a situação financeira atual da embargante.3.5. A preservação da meação decorre expressamente do CPC, art. 843, que determina que, tratando-se de penhora de bem indivisível, a quota-parte do cônjuge alheio à execução deve ser resguardada no produto da alienação.3.6. Os honorários foram corretamente fixados sobre o valor da meação, critério compatível com a orientação do STJ segundo a qual, nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponde ao valor do bem constrito, limitado ao montante do débito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins).11. Diante da sucumbência recursal, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O cônjuge não executado tem interesse processual para opor embargos de terceiro quando a penhora recai sobre a integralidade de bem indivisível; a inicial que descreve adequadamente os fatos não é inepta; comprovada a ausência de benefício da entidade familiar, a meação deve ser preservada conforme CPC, art. 843; e os honorários devem observar o valor do bem constrito, conforme orientação do STJ.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 arts. 17, 85 § 11, 98 §§ 2º e 3º, 487 I, 674 § 2º I, 790 IV, 842, 843; CC/1916, art. 262; CC/2002, arts. 1.667 e 1.668.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins.... ()