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Doc. ADM Direito 752.0761.5768.6031

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA R

ECURSAL DA AUTORA (CONSUMIDORA FINANCIADA). 1) PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE POR PARTE DE UMA DAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA OUTRA RÉ, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TIVESSE CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ÔNUS FINANCEIROS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. art. 98, § 1º, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE NO MÉRITO LHE FOI TOTALMENTE FAVORÁVEL. ADEMAIS, PEDIDO DE RESCISÃO TAMBÉM DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO QUAL É PARTE CONTRATANTE. RECONHECIMENTO, PORÉM, DE SUA FALTA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO VÍCIO REDIBITÓRIO DO VEÍCULO E DE DISTINÇÃO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARA A PRESERVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 3) MÉRITO. VEÍCULO COMERCIALIZADO PROVENIENTE DE RECUPERAÇÃO DE SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE, LOGO APÓS CONSTATADA, DE SE FAZER SEGURO DO BEM. VENDA EFETUADA POR EMPRESA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA (CONSUMIDORA) DE QUE NÃO LHE FOI INFORMADA ESSA QUESTÃO PRECEDENTEMENTE À AQUISIÇÃO E QUE SE TRATA DE VÍCIO OCULTO. DEFESA DA RÉ, EM CONTESTAÇÃO, PAUTADA NA AFIRMAÇÃO DE QUE COMUNICOU O FATO À ADQUIRENTE. APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA DE TERMO DE CIÊNCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELA AUTORA E ALEGAÇÃO DE QUE PODERIA SE TRATAR DE UMA MONTAGEM COM A COLAGEM DE SUA ASSINATURA. ORDEM JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ, ADUZINDO NÃO POSSUIR O ORIGINAL. FALTA DE EFICÁCIA PROBANTE DA SUPOSTA REPRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ, SEJA PELO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEJA PELA INVERSÃO DECRETADA NO SANEAMENTO COM BASE NO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA, AINDA, DOS arts. 422, CAPUT, 428, I, E 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO art. 223, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. VEÍCULO VENDIDO SEM DESCONTO E PELO PREÇO DE MERCADO, A REFORÇAR A IGNORÂNCIA DA AUTORA SOBRE SER SINISTRADO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA RÉ. VÍCIO REDIBITÓRIO QUE É CAUSA JUSTA PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CODIGO CIVIL, art. 441 e CODIGO CIVIL, art. 443. arts. 6º, III, 31, CAPUT, 35, III, E 39, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETORNO DAS PARTES CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. 4) PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. NÃO ACOLHIDA. PROVIDÊNCIA DE CUNHO NÃO OBRIGATÓRIO PELA FORMA ESCOLHIDA. 5) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE OFENSA AOS PREDICADOS DA PERSONALIDADE QUE SUSCITASSEM DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISSABOR ORDINÁRIO RESULTANTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO QUE, NO INTERREGNO, PODE SER UTILIZADO. 6) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES DE FORMA PROPORCIONAL. art. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 112.4499.6815.8936

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO

VIDO.

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Doc. ADM Direito 389.7300.8980.1855

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na norma processual. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 351.5619.2979.9747

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS E PAGAMENTOS (MERCADO LIVRE/MERCADO PAGO). FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE DADOS E CANAIS INTERNOS DA PLATAFORMA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 905.8592.8179.8509

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal. Contradição. Inocorrência. Matéria debatida e adequadamente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A contra acórdão que negou provimento à apelação cível, a qual visava reformar sentença que declarou a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo, limitando-as a taxa média de mercado e determinando a restituição dos valores cobrados a maior.II. Questão em discussão2. A questão central consiste em saber se houve contradição no acórdão que negou provimento à apelação cível, em relação ao entendimento deste Tribunal e aquele consolidado pelo STJ (STJ) no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no decisum embargado, conforme o CPC, art. 1.022, revelando nítido intendo de promover a rediscussão da causa.4. Decisão colegiada que abordou a questão atinente ao REsp. Acórdão/STJ e à produção da prova pericial de forma lógica e concatenada.5. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, o que não se verifica na espécie.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF - Ação Rescisória 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 18.02.1993; STJ, T2, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.04.2020, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.05.2017;... ()

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Doc. ADM Direito 488.6543.7004.7671

6 - TJPR Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Mandado de Segurança. Correção de prova em Concurso Público. Apelação interposta por SAMANTHA EVELIN REDUCINO FARINA não provida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado contra ato do DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, em razão da eliminação da Impetrante na etapa de prova discursiva de Concurso Público para o Cargo de Professor de Língua Estrangeira, com pedido de revisão da nota atribuída e prosseguimento nas etapas do Certame.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na correção da prova discursiva e na análise do recurso administrativo, que resultaram na eliminação da candidata do Concurso Público para o cargo de Professor de Língua Estrangeira.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário não pode substituir a Banca Examinadora de Concurso Público, exceto em casos de ilegalidade ou inobservância das regras do Edital.4. A desclassificação da Apelante ocorreu de forma regular, pois ela não atingiu a pontuação mínima exigida no quesito domínio do tema.5. A resposta da Apelante não atendeu ao comando da questão, que exigia a identificação crítica de erros metodológicos e a justificativa da Banca Examinadora foi clara e congruente.6. Não houve violação ao princípio da motivação ou da ampla defesa, pois a justificativa apresentada pela Banca é técnica e específica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: O Poder Judiciário não pode substituir a Banca Examinadora em concursos públicos para avaliar respostas e atribuir notas, exceto em casos de ilegalidade ou inobservância das regras do Edital._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 97, X; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015; TJPR, Enunciado 54, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, j. N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de uma Candidata que queria continuar no Concurso para Professor de Língua Estrangeira, após ter sido eliminada na prova discursiva. O Tribunal entendeu que a correção da prova foi feita corretamente e que a Candidata não seguiu as instruções da questão, que pedia para identificar erros específicos na metodologia de um professor fictício. A Banca Examinadora explicou claramente por que a nota dela foi baixa, e o Tribunal decidiu que não cabe ao Judiciário mudar a avaliação feita pela Banca. Assim, a Candidata não conseguiu a segurança que pedia e foi condenada a pagar as custas do Processo.... ()

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Doc. ADM Direito 214.3396.5089.1175

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE. FRAUDE. PIX. TRANSAÇÃO ATÍPICA, FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA A FIM DE PROTEGER SEUS CLIENTES.  DANOS MORAIS AFASTADOS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. ABALO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 653.6875.9495.7907

8 - TJPR Direito civil e Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de unidade habitacional. Sentença de improcedência. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer e indenização por inadimplemento contratual. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de parcial procedência. Conexão entre os feitos. Julgamento conjunto.Recurso de apelação (1) interposto por DANILO JOSÉ GOMES e LIANAMAR RUVIARO GOMES. Preliminarmente. 1. Pleito de reconhecimento da nulidade da sentença por ser extra petita - Desacolhimento - Juízo singular que julgou a lide dentro dos limites fixados na petição inicial - Ausência de violação aos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Mérito. 2. Perda superveniente do objeto, em razão da baixa da hipoteca de segundo grau no curso da demanda - Discussão acerca da aplicação do princípio da causalidade - CPC, art. 85, § 10 - Ônus processuais decorrentes da pretensão de baixa da hipoteca que devem ser integralmente suportados pela parte que deu causa à demanda, no caso, a ré responsável pela manutenção indevida do gravame e por sua baixa apenas após o ajuizamento da ação. 3. Pretensão de reconhecimento da sucumbência mínima - Inocorrência - Improcedência do pedido relacionado aos lucros cessantes que impedem o reconhecimento da sucumbência mínima - Inaplicabilidade do art. 86, parágrafo único, do CPC. 4. Conversão da perda do home box em perdas e danos - Possibilidade - Cálculo que deverá ser apurado em liquidação de sentença.recurso de apelação (2) interposto por IRLANDA 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. 5. Alegação de inexistência de atraso na conclusão do empreendimento - Inocorrência - Conjunto probatório produzido nos autos que aponta para conclusão diversa, no sentido de que as obras não estavam concluídas e os imóveis não estavam em condição de habitalidade até meses após a constituição do condomínio - Mora da construtora na entrega das unidades. 6. Impossibilidade de congelamento do saldo devedor, ainda que caracterizada a mora da construtora, sob pena de acarretar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes - Jurisprudência da c. 20ª Câmara Cível do e. TJPR - Afastamento da determinação de congelamento do saldo devedor. 7. Pleito de aplicação da teoria duty to mitigate the loss - Impossibilidade - Comprovação do atraso na entrega da obra em razão de vícios construtivos que impede a utilização da teoria que defende o dever do credor mitigar as próprias perdas. 8. Pagamento de débitos anteriores à imissão na posse, relacionados à unidade, que é de responsabilidade da construtora - Débitos anteriores à imissão na posse - Impossibilidade de responsabilização dos promissários compradores.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Danilo José Gomes, Lianamar Ruviaro Gomes, Irlanda 01 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda e VCG Empreendimentos Imobiliários contra a r. sentença que julgou simultaneamente a ação de cobrança (autos Acórdão/TJPR) e a ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por inadimplemento contratual (autos Acórdão/TJPR), sendo a primeira julgada improcedente, ao passo que a segunda foi julgada parcialmente procedente, com o fito de reconhecer a ineficácia de hipoteca e determinando a entrega de vaga de garagem, mas negando o pedido de indenização por lucros cessantes.1.1. Os apelantes (1) alegam equívoco na fixação de honorários diante da baixa da hipoteca, além da sucumbência mínima e a necessidade de vinculação de home box à nova vaga de garagem. 1.2. Por sua vez, as apelantes (2) alegam a inexistência de atraso na entrega do imóvel, além da impossibilidade de congelamento do saldo devedor e da responsabilidade dos adquirentes pelas dívidas relacionadas ao imóvel, diante da indevida negativa de recebimento das chaves.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: I) se foi aplicado corretamente o princípio da causalidade em razão da baixa do gravame no curso da demanda; II) se há sucumbência mínima em relação ao pedido de lucros cessantes; III) se é possível vincular o home box à vaga de garagem substituída; IV) se houve atraso na entrega da unidade habitacional; V) se é possível o congelamento do saldo devedor; e VI) a responsabilidade dos adquirentes pelas dívidas relacionadas ao imóvel, diante da indevida negativa de recebimento das chaves.III. Razões de decidir3. A sentença não é extra petita, considerando que a prestação jurisdicional concedida guarda relação direta com a pretensão deduzida e suas razões de pedir. 3.1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. A hipoteca de segundo grau foi irregularmente constituída, tornando necessária a ação para seu cancelamento. 3.2. A baixa da hipoteca ocorreu apenas após a provocação judicial, o que implica que a parte responsável pela manutenção indevida do gravame deve arcar com os ônus sucumbenciais. 3.3. A vinculação do home box à nova vaga de garagem foi reconhecida, pois a incorporadora admitiu a possibilidade de tal arranjo, garantindo o direito dos autores. 3.4. A recusa dos autores em receber as chaves foi justificada, uma vez que as obras não estavam concluídas e os imóveis não eram habitáveis, não havendo que se falar em aplicação da teoria duty to mitigate the loss, que impõe aparte prejudicada o ônus de adotar medidas razoáveis para evitar o agravamento do próprio dano. 3.5. O congelamento do saldo devedor foi afastado, pois não é juridicamente amparado e causaria desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3.6. As taxas condominiais e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega efetiva do imóvel aos adquirentes. Consoante orientações do e. STJ e deste e. TJPR, somente com a efetiva posse do imóvel e entrega das chaves, exsurge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento de débitos relacionados ao imóvel. IV. Dispositivo e tese4. Apelação (1) conhecida e parcialmente provida, para inverter o ônus sucumbencial e determinar a vinculação do home box à vaga de garagem substituída.4.1. Apelação (2) conhecida e parcialmente provida, para o fim de afastar a determinação de congelamento do saldo devedor.Tese de julgamento: Nas ações extintas sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais deve recair sobre a parte que deu causa ao processo, conforme o princípio da causalidade. Ainda que comprovada a mora da construtora, não há como determinar o congelamento do saldo devedor, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e enriquecimento sem causa de uma das partes. Nos contratos de compra e venda de imóveis, a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU referentes ao período anterior à imissão na posse é da construtora, sendo abusiva a cláusula que atribui tal obrigação ao comprador antes da entrega efetiva do imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 141, 492, 373, I; CC/2002, arts. 113, 422, 884; Lei 4.591/1964, art. 32 e Lei 4.591/1964, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação Anulatória de Hipoteca, 0008988-77.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível, 0000659-50.2020.8.16.0078, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 16.02.2024; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosalido Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 29.08.2025; TJPR, Apelação Cível, 0027920-56.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; TJPR, Apelação Cível, 0074082-41.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu parcialmente a favor dos autores, que são Danilo José Gomes e Lianamar Ruviaro Gomes, e também a favor das empresas Irlanda 01 SPE Empreendimentos Imobiliários e VCG Empreendimentos Imobiliários. Os autores conseguiram que a hipoteca que pesava sobre o imóvel fosse considerada ineficaz, e, por isso, o tribunal determinou que a responsabilidade pelos custos do processo fosse da empresa que manteve a hipoteca indevidamente. Além disso, foi decidido que um espaço de armazenamento, chamado home box, deve ser vinculado à nova vaga de garagem que os autores receberão. Por outro lado, o pedido de congelar o saldo devedor dos autores foi negado, pois isso poderia causar desequilíbrio no contrato. A decisão foi baseada na necessidade de garantir que os autores não fossem prejudicados pela falta de cumprimento das obrigações pela construtora.... ()

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Doc. ADM Direito 878.3407.2387.3017

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 004-2018 DO MUNICÍPIO DE COLORADO. PLEITO DE NOMEAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 861.9758.1635.7703

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA PERÍODOS ANTERIORES À DECISÃO NA ADI Acórdão/STF, EM CONFORMIDADE COM O PUIL. Acórdão/STJ E O TEMA 731/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 289.4232.6656.9351

11 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, C/C ART. 298, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. RÉU QUE, SEM OBSERVAR A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA, MUDOU DE FAIXA E COLIDIU COM A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE ESTAVA EM SUA FRENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CULPA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ORDENAMENTO PENAL. DEMANDA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS. REDUÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PENA FIXADA DESPROPORCIONALMENTE. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. DE OFÍCIO A REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de detenção ao réu pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em decorrência de colisão que resultou na morte da vítima, ocorrida em acidente de trânsito. A defesa requer a absolvição, sustentando a culpa exclusiva da vítima, e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do réu em razão da alegação de culpa exclusiva da vítima e se cabe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, além da readequação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito de homicídio culposo estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório.4. O réu agiu com imprudência ao não observar os deveres objetivos de cuidado, colidindo com a traseira do veículo da vítima.5. A alegação de culpa exclusiva da vítima não é admissível, pois não se compensam culpas no ordenamento penal.6. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que os requisitos do CP, art. 44 estão preenchidos.7. A pena de suspensão da habilitação foi fixada desproporcionalmente e deve ser reduzida para manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e a redução, ex officio, da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.Tese de julgamento: É inadmissível a compensação de culpas no âmbito penal, sendo a responsabilidade do agente mantida mesmo diante de eventual culpa da vítima em acidentes de trânsito que resultem em homicídio culposo na direção de veículo automotor.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, caput, e CTB, art. 298, V; CP, art. 44 e CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003387-06.2023.8.16.0031, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 04.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0045746-40.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 20.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001193-23.2022.8.16.0175, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006922-80.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 06.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010412-98.2017.8.16.0025, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 29.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi culpado pelo acidente que causou a morte de outra pessoa, pois dirigia de forma imprudente, sem manter a distância segura do veículo à frente. A defesa pediu a absolvição, alegando que a vítima também teve culpa, mas o Tribunal explicou que, mesmo que a vítima tivesse alguma responsabilidade, isso não exclui a culpa do réu. Assim, a pena de prisão foi substituída por penas mais leves, como prestar serviços à comunidade e pagar uma quantia em dinheiro, além de reduzir o tempo em que o réu não poderá dirigir. A decisão foi baseada na necessidade de responsabilizar o réu pela imprudência ao volante.... ()

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Doc. ADM Direito 984.2597.2614.2214

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE TÍTULOS SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, LEGALIDADE, ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, IMPESSOALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente mandado de segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que desconsiderou a pontuação atribuída ao impetrante na prova de títulos de concurso público, determinando a instauração de procedimento administrativo revisional para reavaliação dos títulos apresentados por todos os candidatos, preservando provisoriamente a pontuação anteriormente atribuída ao impetrante até a conclusão da revisão. 2. O apelante sustentou, em preliminar, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, ausência de intervenção do Ministério Público e violação ao contraditório. No mérito, alegou que o edital não exigia correlação entre os títulos de pós-graduação e a área jurídica, que a banca examinadora alterou unilateralmente os critérios de avaliação após a divulgação do resultado definitivo da prova de títulos e que a sentença deixou de conceder a tutela específica consistente no restabelecimento definitivo de sua pontuação e classificação. 3. Durante o processamento do recurso, foi parcialmente deferida tutela recursal apenas para determinação de reserva de vaga ao recorrente, sobrevindo agravo interno contra essa decisão. II. Questões em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau acarreta nulidade da sentença; (ii) saber se a banca examinadora poderia alterar, após a divulgação do resultado definitivo, os critérios de avaliação da prova de títulos, desconsiderando títulos acadêmicos sem previsão expressa no edital; e (iii) saber se o impetrante faz jus ao restabelecimento definitivo da pontuação originalmente atribuída e à consequente reclassificação no certame. III. Razões de decidir 5. A ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau não conduz, por si só, à nulidade do processo, porquanto inexistente demonstração de prejuízo, sendo o vício suprido pela atuação ministerial em segundo grau, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 6. O controle jurisdicional em matéria de concurso público limita-se ao exame da legalidade do certame e da observância das regras do edital, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na avaliação técnica das provas ou dos critérios de atribuição de notas, ressalvadas hipóteses de ilegalidade ou afronta ao instrumento convocatório. 7. O edital constitui a lei do concurso, vinculando igualmente a Administração Pública e os candidatos. Inexistindo previsão expressa de exigência de correlação entre os títulos de mestrado e doutorado e a área jurídica, revela-se ilegal a posterior criação de critério restritivo pela banca examinadora, em violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 8. A exclusão da pontuação atribuída ao impetrante decorreu de procedimento casuístico, sem prévia instauração de procedimento administrativo regular, sem critérios objetivos previamente divulgados e sem observância do contraditório e da ampla defesa, caracterizando afronta aos princípios da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da segurança jurídica e do devido processo legal administrativo. 9. A posterior instauração de procedimento administrativo geral para revisão dos títulos de todos os candidatos, determinada judicialmente, não convalida a ilegalidade anteriormente praticada, uma vez que o vício se consumou no momento da supressão unilateral da pontuação do impetrante. 10. A superveniente nomeação de outro candidato não implica perda do objeto da demanda, permanecendo íntegro o interesse processual do impetrante na obtenção da tutela jurisdicional destinada ao reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo e ao restabelecimento de sua correta classificação. 11. Demonstrada a ilegalidade da alteração dos critérios de avaliação da prova de títulos, impõe-se a reforma da sentença para conceder integralmente a segurança, declarando a nulidade do ato administrativo, restabelecendo a pontuação originalmente atribuída ao impetrante e determinando sua reclassificação no certame, competindo à Administração adotar as providências necessárias ao efetivo cumprimento da decisão. IV. Dispositivo 12. Apelação conhecida e provida para reformar integralmente a sentença, concedendo a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que desconsiderou os títulos do impetrante, determinar o restabelecimento da pontuação originalmente atribuída e a consequente reclassificação no concurso público. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados CPC/2015, art. 1.012, § 3º; art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada STF, Tema 485 da Repercussão Geral, RE Acórdão/STF; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, RMS Acórdão/STJ; STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS Acórdão/STJ; STJ, AgRg no RMS 37.683/MS; Enunciados 54 da 5ª Câmara Cível e 65 da 4ª Câmara Cível.... ()

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Doc. ADM Direito 155.3343.0476.4168

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROTEÇÃO MARCÁRIA - INSERÇÃO DE NOME COMERCIAL EM CONTROLE REMOTO COMERCIALIZADO POR TERCEIRO - TESE DE PARASITISMO EMPRESARIAL OU PIRATARIA - PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DE INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM CONFUSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - TEMAS ABORDADOS DURANTE A ETAPA INSTRUTÓRIA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE EXAME QUANTO À SIMILITUDE DA APRESENTAÇÃO ESTÉTICA DO PRODUTO - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE PROVA DE PROTEÇÃO A DESENHO INDUSTRIAL OU À FUNCIONALIDADE DO BOTÃO HAVIDO POR PLAGIADO - ANÁLISE APENAS EM RELAÇÃO AO USO INDEVIDO DA MARCA DA REQUERENTE - EMBALAGEM DE COMERCIALIZAÇÃO QUE INDICAVA A COMPATIBILIDADE COM O RECEPTOR DESTA - INSERÇÃO DE SEU NOME COM INTUITO DE MERA IDENTIFICAÇÃO DA FUNCIONALIDADE - SUFICIÊNCIA À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM (LPI, ART. 132, CAPUT E II) - CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES - APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de abstenção do uso da marca, indenização por perdas e danos e tutela antecipada formulados por fabricante de equipamentos eletroeletrônicos, que alegou concorrência desleal e uso indevido de sua marca em controles remotos comercializados por distribuidora, a qual inseriu o nome comercial da autora nos produtos como indicação de compatibilidade.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se houve parasitismo empresarial à vista do emprego da marca registrada da requerente pela requerida na comercialização de controles remotos como peças de reposição.III. Razões de decidir3. Dada a ausência de prova de proteção ao desenho industrial ou patente do produto, limitou-se a análise ao uso da marca registrada.4. O uso da marca da Requerente pela Requerida ocorreu apenas para indicar a compatibilidade do acessório, conforme permitido pelo art. 132, caput e II, da Lei de Propriedade Industrial.5. Embalagem do produto indicava claramente a compatibilidade com o receptor da Requerente, afastando risco de confusão ao consumidor.6. Não restou configurada concorrência desleal, pirataria ou parasitismo empresarial, diante da ausência de má-fé ou indução em erro; logo, inexistentes danos materiais ou morais a serem indenizados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É lícito ao fabricante ou revendedor de acessórios utilizar a marca registrada do titular para indicar a compatibilidade ou destinação do produto, desde que observadas as práticas leais de concorrência e inexistente indução do consumidor em erro ou confusão quanto à origem do produto._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.279/1996, art. 132, caput e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 354511-5, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 08.11.2006; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 10.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa que vendeu os controles remotos não cometeu erro nem usou a marca da outra empresa de forma errada. Isso porque os controles tinham uma etiqueta que mostrava claramente que eram compatíveis com os produtos da primeira empresa, e isso é permitido pela lei para ajudar o consumidor a entender para que serve o produto. Como não ficou provado que houve confusão ou que a marca foi usada para enganar, o pedido de indenização foi negado, e a empresa que perdeu o processo terá que pagar os custos do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 597.6706.9534.0428

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 297/STJ). COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE GERAÇÃO E USO DO DISPOSITIVO PELO IDOSO HIPOSSUFICIENTE. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA ELIDIR A FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). FALHA DE SEGURANÇA E DESÍDIA ADMINISTRATIVA CARACTERIZADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 EM ATENÇÃO À UNIFORMIDADE DA 1ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 473.9083.1707.3225

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A DELIMITAR O VALOR DO DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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