1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM LOCAL PÚBLICO E PERANTE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. EXCESSO POR PARTE DA REQUERIDA DEMONSTRADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame:I.1. Os autores narraram que o autor Alessandro manteve um relacionamento amoroso com a requerida, do qual resultou o nascimento de um filho. Afirmaram que após o nascimento do filho, a requerida passou a perseguir e ofender os autores publicamente, inclusive no local de trabalho da autora Luana e em eventos sociais, como uma festa junina. Diante de tais de tais fatos, requereram indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial condenando a requerida ao pagamento de R$3.000,00, para cada autor, a título de indenização por danos morais (mov. 81.1/83.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovado o dano moral, eis que não há provas do cometimento de ato ilícito. Subsidiariamente, pleiteou pela redução do valor da indenização (mov. 109.1).II. Questões em discussão: a ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1. Quanto a caracterização do dano moral, o conjunto probatório, especialmente a oitiva de informantes/testemunha, boletim de ocorrência e fotos tiradas pela própria requerida, demonstram que os autores foram expostos a situação vexatória, eis que as ofensas foram proferidas em local de trabalho e em um evento social, evidenciando a violação aos direitos da personalidade; III.2. O valor de R$ 3.000,00, para cada autor, fixado a título de danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0000072-70.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.06.2024 e RI 0009373-53.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 24.06.2024... ()
2 - TJPREmenta. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE CARTÃ
O DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum. A parte autora alega que houve falta de informação clara sobre o contrato celebrado, o que teria induzido em erro, solicitando a devolução em dobro dos valores cobrados. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato para empréstimo consignado comum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o benefício de justiça gratuita concedido à parte autora deve ser revogado; (ii) averiguar se o recurso interposto pela autora viola o princípio da dialeticidade; (iii) determinar se a autora deve apresentar procuração específica; (iv) verificar se houve violação do dever de informação e vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, gerando a nulidade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira por danos materiais; (v) verificar a possibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado comum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício a partir da possibilidade econômica do impugnado de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu, frisando-se que a contratação de advogado particular não afasta o direito ao benefício da justiça gratuita.4. A preliminar de ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.5. Não comporta acolhimento a alegação de que, pelo Poder Geral de Cautela, a autora deve juntar procuração com poderes específicos para o ajuizamento da demanda, visto que é garantido o direito constitucional de ação e o instrumento de procuração acostado à inicial está assinado e foi outorgado menos de um mês antes da propositura do feito, não sendo apontado qualquer vício pelo réu.6. A contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado, inclusive para saques, é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que expressamente autorizada nos termos da Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa do INSS 28/2008, atendendo às exigências do dever de informação. 7. O dever de informação ao consumidor está previsto no CDC, art. 6º, III, que estabelece que o consumidor deve ser informado de maneira adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. 8. As provas apresentadas nos autos comprovam que a parte autora foi informada sobre as características e encargos do crédito concedido, incluindo a taxa de juros, forma de pagamento e uso do limite para saques, não tendo que falar em vício de consentimento. 9. No caso, a parte autora não nega a contratação do crédito nem o recebimento do valor correspondente, sendo incontroverso o proveito econômico da operação realizada. 10. A jurisprudência tem reconhecido que o uso do limite disponibilizado via cartão de crédito consignado para saques não se confunde com a utilização do cartão físico, não havendo obrigatoriedade de desbloqueio do cartão para a validade do contrato. 11. Diante da clareza do contrato quanto à operação e da inexistência de vício de consentimento, não há que falar em nulidade contratual ou em responsabilidade por danos materiais, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida.12. A pretensão de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado convencional é inviável, diante da ausência de suporte legal para intervenção judicial na modificação de condições contratuais, como taxas de juros e número de parcelas.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, I e II, 51, IV, XV e § 1º, 52, IV e V; Lei 10.820/2003, arts. 1º e 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01/06/2020; STJ, Súmula 197; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/2/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Civel 0002004-51.2023.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Luciano Campos De Albuquerque, j. 29.01.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0024613-12.2023.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 26.05.2025.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. TAXAS PACTUADAS SUPERIORES DE DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. FINANCE
IRA QUE SUPERESTIMA O RISCO DA OPERAÇÃO E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRACÃO. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF E A SÚMULA
VINCULANTE 42. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Barracão, a fim de afastar a incidência do piso nacional do magistério sobre os reajustes salariais ao longo da carreira da autora.2. Em síntese, argumenta omissão no acórdão impugnado em relação à distinção na aplicação da Súmula Vinculante 42/STF, bem como no tocante às normas constitucionais referentes à educação. Frisa que a interpretação dada ao acórdão não coaduna com os direitos sociais fundamentais. Pugna pelo prequestionamento das matérias de direito. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade automática do piso nacional do magistério como critério de reajuste da carreira, em conformidade com a Lei Municipal 2.058/2015 e com a Súmula Vinculante 42/STF.5. A jurisprudência do STF, em Reclamações como a Rcl 51.091, a Rcl Acórdão/TJPR e a Rcl Acórdão/STJ, veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices de atualização definidos por normas federais, por ofensa à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes.6. A Emenda Constitucional 19/98, ao acrescentar o CF/88, art. 37, XIII, reforça a proibição de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público.7. O prequestionamento é implícito quando a matéria de direito foi efetivamente analisada, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a oposição de aclaratórios para tal finalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério não pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e ao CF/88, art. 37, XIII.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX e XIII, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Emenda Constitucional 19/1998; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 42/STF; STF, Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl Acórdão/TJPR; STF, Rcl Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.02.2022.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUTORA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIV
IL. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CLÍNICAS. TEORIA DA APARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS MANTIDOS. VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1.1 Recursos de apelação interpostos em sentença da Vara Cível de Pinhais que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, indenização por danos morais e obrigação de fazer, declarando a nulidade absoluta do contrato de prestação de serviços odontológicos, condenando as rés, solidariamente, à restituição da quantia paga e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. 1.2 A Apelante 1 alegou ilegitimidade passiva, sustentando que não prestou serviços à autora, que não há vínculo entre as unidades franqueadas e que o contrato foi emitido por erro de sistema. Aduziu ainda ausência de comprovação do analfabetismo da contratante, inexistência de falha na prestação do serviço, abandono de tratamento pela paciente e desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais.1.3 A Apelante 2 defendeu, em síntese, a regularidade do atendimento, a necessidade de implantes em detrimento da restauração, o abandono do tratamento pela autora, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados e a desproporcionalidade do valor indenizatório. 1.4 Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de prestação de serviços odontológicos firmado com pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais; (ii) analisar a responsabilidade solidária das clínicas apelantes e a manutenção da indenização por danos morais fixada em sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, diante da aplicação da teoria da aparência. A documentação juntada aos autos demonstrou que as clínicas apelantes atuavam sob o mesmo nome fantasia, com idêntica atividade econômica e o mesmo sócio administrador, o que evidencia a integração empresarial e justifica a responsabilização solidária. 3.2 A nulidade do contrato é manifesta, pois a apelada, pessoa idosa, com 78 anos à época da contratação e analfabeta, firmou contrato sem observância da forma prescrita no CCB, art. 595, o qual exige assinatura a rogo com duas testemunhas. A inobservância dessa formalidade conduz à nulidade do instrumento. 3.3 Restou configurada falha na prestação dos serviços, pois, além da ausência de observância ao dever de informação e à formalidade legal, houve descompasso entre o procedimento contratado (implantes) e a real necessidade da paciente (mera restauração), evidenciando má prestação do serviço. 3.4 A indenização por danos morais foi corretamente reconhecida, diante da vulnerabilidade da autora, agravada por sua condição de analfabeta e problemas de saúde, sendo inafastável a caracterização de abalo significativo à dignidade. O valor fixado (R$ 15.000,00) mostra-se adequado aos parâmetros desta Corte, atendendo às funções compensatória e pedagógica. 3.5 Não há fundamento para a redução do quantum indenizatório, nem para afastar a condenação à restituição dos valores pagos, pois a nulidade do contrato implica devolução integral.IV. DISPOSITIVO: 4.1 Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595. CDC, art. 14, caput e § 3º. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 04.12.2023, DJe 06.12.2023. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021, DJe 10.05.2021. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018. TJPR - 6ª Câmara Cível - 0041184-12.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Claudio Smirne Diniz - j. 05.02.2024. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0014091-52.2015.8.16.0001 - Rel. Des. Mario Nini Azzolini - j. 10.08.2020.... ()
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESPELHO. VÍCIO DO PRODUTO. MANCHAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DA POSSIBILIDADE DE PERÍCIA INFORMAL OU TÉCNICA SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE SE TRATA DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO (art. 373, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO, MAS QUE SE AUSENTOU INJUSTIFICADAMENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA DEFESA À CONTINUIDADE DO ATO. REGULARIDADE DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em face da sentença condenatória que impôs pena de detenção ao réu pela prática do crime de fuga do local do acidente, com alegação de cerceamento de defesa por não ter sido ouvido em audiência. O Apelante requer a reforma da decisão e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo que a sentença anterior foi proferida pelo Juízo a quo, que considerou regular o processo e a ausência do réu na audiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa durante a audiência de instrução e julgamento, o que justificaria a reforma da sentença condenatória e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Réu foi devidamente intimado para a audiência de continuação, mas se ausentou injustificadamente, não havendo cerceamento de defesa.4. A defesa não apresentou objeção à continuidade do ato processual, assegurando a regularidade do processo.5. O pedido de Justiça Gratuita deve ser analisado na fase de execução penal, não sendo cabível nesta instância recursal.6. A sentença condenatória foi mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência injustificada do réu em audiência de instrução e julgamento, após devidamente intimado, não configura cerceamento de defesa, desde que não haja oposição da defesa à continuidade do ato processual e que as garantias do contraditório e da ampla defesa tenham sido respeitadas.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. VÍCIO CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível argumentando omissão quanto à fixação de ônus de sucumbência.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais em razão do acolhimento do recurso.III. Razões de decidir 3. Com o provimento da Apelação e consequente improcedência do pedido inicial, impositiva a inversão do ônus de sucumbência. A inobservância dessa medida no acórdão embargado configura vício de omissão a ser sanado.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir omissão quanto à inversão dos ônus de sucumbência, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. É devida a inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento da apelação e o consequente desprovimento do pedido do autor.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7/5/2019.... ()
11 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. REGULARIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DE ESCOLAS ESTADUAIS EM MATINHOS. ALVARÁS E LICENÇAS. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL AOS PARÂMETROS DO STF (TEMA 698). SUBSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PONTUAIS POR PLANO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o condenou a obter alvarás de prevenção contra incêndio e pânico e as licenças correspondentes para escolas estaduais em Matinhos, fixando prazo de 90 dias para cumprimento.2. O Ministério Público sustenta omissão estatal prolongada na regularização das unidades escolares, enquanto o Estado alega inexistência de omissão, violação à separação dos poderes, afronta à discricionariedade administrativa, dificuldades orçamentárias e processuais, bem como requer, subsidiariamente, substituição das obrigações específicas por plano de ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de irregularidades de segurança contra incêndio e pânico em escolas estaduais configura omissão estatal apta a justificar intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à educação em ambiente seguro.4. Discute-se, ainda: (i) se a condenação viola a separação dos poderes e a discricionariedade administrativa, à luz da CF/88e da LINDB; e (ii) se é juridicamente admissível substituir a condenação em obrigações específicas de fazer pela determinação de elaboração de plano de ação, conforme parâmetros fixados pelo STF - no Tema 698 da repercussão geral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se omissão estatal quando, após anos de procedimentos administrativos e vistorias do Corpo de Bombeiros, as escolas permanecem reprovadas quanto às condições de segurança, evidenciando inefetividade das providências adotadas e violação aos direitos fundamentais à educação e à segurança.6. Não há afronta à separação dos poderes nem à discricionariedade administrativa quando o Judiciário apenas impõe o cumprimento de deveres constitucionais e legais já previstos, em contexto de grave deficiência na prestação de serviços essenciais, conforme entendimento do STF - no RE 684.612 (Tema 698) e na Tese 220.7. A aplicação do art. 22 da LINDB não autoriza a perpetuação da omissão, devendo os limites orçamentários e administrativos ser ponderados sem sacrifício desproporcional dos direitos dos administrados; mostra-se mais adequada, à luz do Tema 698 do STF, a fixação de obrigação de elaborar plano de ação com cronograma e etapas objetivas, compatibilizando efetividade do direito e autonomia administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para substituir as obrigações específicas de fazer pela condenação do Estado do Paraná à elaboração e apresentação, em 60 dias, de plano de ação destinado à obtenção dos alvarás de prevenção contra incêndio e pânico e das licenças correlatas, mantida, no mais, a sentença em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: «1. A persistência de irregularidades de segurança em escolas públicas, apesar de prolongada atuação administrativa inefetiva, configura omissão estatal violadora dos direitos fundamentais à educação e à segurança. 2. A intervenção judicial em políticas públicas para superar omissão grave não viola a separação dos poderes quando limitada à imposição de cumprimento de deveres constitucionais e legais. 3. É juridicamente legítima a substituição de múltiplas obrigações específicas de fazer por determinação de elaboração de plano de ação, com metas e prazos, observados os parâmetros fixados pelo STF - no Tema 698.»... ()
12 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado, por três vezes. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido, com fixação de honorários à advogada dativa.
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática do delito previsto no art. 155, II e IV, do CP, às penas de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a serem cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. A apelante requereu a desclassificação do delito para furto simples, a exclusão da valoração negativa da culpabilidade e a revisão da dosimetria da pena, além da concessão de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se conduta da apelante pode ser desclassificada para furto simples, se a valoração desfavorável da culpabilidade deve ser afastada e se a dosimetria da pena precisa ser revista. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão da justiça gratuita não pode ser conhecido, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente. 4. Demonstrados o ajuste prévio e a unidade de desígnios entre as acusadas, o que configura a qualificadora do concurso de pessoas. 5. Evidenciada a qualificadora inerente à fraude, já que o crime foi praticado mediante distração dos funcionários das lojas. 6. Elementos dos autos aptos a comprovar a incidência das qualificadoras, o que torna impossível a desclassificação da conduta para o delito de furto simples. 7. Em caso de pluralidade de qualificadoras, cabível a utilização de uma delas para incremento da pena-base. 8. A fração de aumento de 1/5 (um quinto) é adequada quando cometidos três fatos em continuidade delitiva. 9. Cálculo dosimétrico que se realiza diante da discricionariedade motivada do julgador, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não incidindo parâmetros legais matemáticos, inexistindo, no caso, mácula a ser sanada. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida, com fixação de honorários advocatícios à advogada dativa. Tese de julgamento: É suficiente para caracterizar a prática do furto qualificado pelo concurso de pessoas e pela fraude a atuação conjunta e coordenada dos agentes e a distração de funcionários para facilitar a subtração dos bens. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II e IV, e 71; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002112-13.2023.8.16.0131, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025; TJPR, 0003671-59.2024.8.16.0037, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.648.100, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025.... ()
13 - TJPRJUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1.011 DO STF. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA PROLATADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Medida Provisória 513/2010. AÇÃO, CONTUDO, AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EXERCÍCIO PARCIAL DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenização securitária e de multa decendial. 1.2. Colegiado que, em sede de segundo julgamento de Agravo Regimental, determinou o desmembramento do feito para a Justiça Federal. 1.3. Recurso especial interposto pelos autores. Devolução dos autos para análise de eventual exercício do Juízo de retratação, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.011). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o processo deve continuar tramitando na Justiça Estadual ou ser remetido à Justiça Federal, considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal e os marcos temporais fixados no julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 1.011), firmou a tese de que é de competência da Justiça Federal o processamento de ações envolvendo contratos de seguro vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), desde que haja interesse expresso da Caixa Econômica Federal. 3.2. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que a remessa do feito à Justiça Federal a partir do precedente fica sujeita à inexistência, na data de 13/07/2020, de sentença transitada em julgado relativa à fase de conhecimento. 3.3. Caso dos autos em que a ação foi ajuizada anteriormente à vigência da Medida Provisória 513/2010, mas com a prolação de sentença de mérito quando a norma se encontrava em vigor. 3.4. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse na causa, tendo em vista que os contratos celebrados pelos autores estão vinculados à apólice pública (ramo 66). 3.5. O processo deve ser remetido para processamento perante a Justiça Federal, diante da manifestação de interesse da CEF e a ausência de trânsito em julgado da sentença de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO para determinar a remessa dos autos em relação a todos os autores. Tese de julgamento: «a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo apólices de seguro vinculadas ao FCVS depende de manifestação de interesse da CEF ou da União e da ausência de certificação do trânsito em julgado da sentença». Jurisprudência relevante citada: RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020;... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009, art. 2º, CAPUT E § 4º. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAGUÁ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
15 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Borgen Hotel e Restaurante Raiz Eireli contra acórdão da 20ª Câmara Cível que, no julgamento de Apelação Cível em ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos revisionais, especialmente quanto à capitalização de juros, taxa remuneratória, CET e IOF. 2. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios, especialmente à luz da jurisprudência do STJ e da possibilidade de revisão mesmo quando não ultrapassado o dobro da taxa média de mercado, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios pactuados e, consequentemente, se são cabíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, exigindo a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inexistentes no caso concreto. 5. A alegação de omissão não se sustenta, pois a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios foi expressamente analisada no acórdão embargado, evidenciando mera tentativa de rediscussão do mérito. 6. A aplicação da taxa média de mercado como parâmetro subsidiário somente ocorre quando não comprovada a taxa pactuada, hipótese diversa dos autos, em que há previsão expressa no contrato. 7. A jurisprudência consolidada admite a livre pactuação de juros remuneratórios pelas instituições financeiras, não se submetendo à Lei de Usura, sendo insuficiente a simples superação da taxa média para caracterização de abusividade. 8. A inexistência de vício na decisão embargada revela caráter infringente dos embargos, utilizados inadequadamente como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadmissível sua utilização com caráter infringente quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, especialmente quando a matéria alegadamente omitida foi expressamente apreciada no acórdão. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 1.022, 1.025, 926. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15.12.2016. TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso 0001157-33.2021.8.16.0169/2, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, julgado em 05.07.2023. 19ª Câmara Cível, Recurso 0002996-46.2022.8.16.0044/1, Rel. Andrei de Oliveira Rech, julgado em 03.07.2023. _____________________________________________ RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal concluiu que não havia erro ou omissão na decisão anterior. A empresa tentou usar os embargos apenas para mudar o resultado do julgamento, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Assim, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida.... ()
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis.2. O exequente, ora recorrente, sustenta que a extinção foi prematura, tendo em vista a possibilidade de realização de diligências junto ao SERASAJUD e CNIB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de realização de diligências junto ao SERASAJUD e CNIB.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso dos autos, constata-se que já houve esgotamento das medidas típicas de execução, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD, sem que tenham sido localizados bens de propriedade do executado.5. Assim, verifica-se que a realização das diligências pleiteadas (SERASAJUD e CNIB) não demonstra grau mínimo de efetividade a fim de satisfazer o crédito exequendo, de modo que a extinção deve ser mantida.6. Isso porque as referidas diligências não visam à localização de bens penhoráveis, possuindo a função de mera inscrição em cadastro de inadimplentes — que deverá ser cancelada tão logo seja extinta a ação executiva (art. 782, §4º, CPC) — ou de averbação de indisponibilidade de bens. Precedente das Turmas Recursais (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 14.04.2026).7. Portanto, não se constata a efetiva utilidade das referidas diligências, na medida em que não se prestam à localização de bens passíveis de penhora capazes de impedir nova extinção do feito. Precedente (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 31.01.2026).IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
17 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. JORNADA EM REGIME SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR CALCULADA COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO REMUNERATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR E DAS TURMAS RECURSAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CIVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que extingue o processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão de veículo, após celebração de acordo extrajudicial entre as partes antes da citação, com pedido de homologação do acordo e suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações pactuadas. A decisão recorrida entende pela perda superveniente do interesse processual em razão da ausência de citação válida, determinando o desbloqueio do bem e condenando o autor ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar caso é cabível a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado antes da citação, com pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações, afastando a extinção do feito por perda superveniente do interesse processual. III. Razões de decidir 3. A homologação do acordo com pedido expresso de suspensão do processo configura negócio jurídico processual que autoriza a suspensão da demanda até o cumprimento integral da obrigação. 4. A extinção do feito sem resolução do mérito, diante de acordo que prevê parcelamento e suspensão do processo, impõe ônus desarrazoado à parte credora e compromete a utilidade da tutela jurisdicional. 5. Compete ao juízo de origem analisar os requisitos legais para homologação do acordo e suspensão do processo, não sendo cabível extinguir o feito por ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: É possível a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado antes da citação, com pedido expresso de suspensão do processo, cabendo ao juízo analisar os requisitos legais para homologação e determinar a suspensão da demanda até o cumprimento integral da obrigação, sendo inadequada a extinção do feito sem resolução do mérito quando não existir quitação integral ou novação da dívida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º, 313, II, 485, VI, e 922.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança fundada em contrato verbal de prestação de serviços de limpeza e pintura. A sentença julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. 2. O réu recorreu alegando nulidade da sentença, suspeição de testemunha, inexecução dos serviços, procedência do pedido contraposto, redução da condenação e revisão dos consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença; (ii) saber se a testemunha é suspeita; (iii) saber se a prestação dos serviços foi comprovada; (iv) saber se procede o pedido contraposto; e (v) saber se os consectários legais devem ser alterados.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As preliminares de nulidade e de suspeição da testemunha não prosperam, pois a sentença enfrentou as questões essenciais e não ficou demonstrada hipótese do art. 447, § 3º, II, do CPC. 5. O recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inexistindo prova de abandono ou inexecução dos serviços, nos termos do CPC, art. 373, II. 6. A prova oral e o boletim de ocorrência confirmam a contratação e a prestação dos serviços, não sendo suficientes fotografias produzidas anos depois para infirmar essa conclusão. 7. O pedido contraposto foi corretamente rejeitado por ausência de prova do nexo causal entre a conduta do recorrido e os danos alegados. 8. De ofício, impõe-se a adequação dos consectários legais, observando-se a Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e juros de mora pela Taxa Selic, com abatimento da correção monetária, a partir da citação.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença, com adequação, de ofício, dos consectários legais.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 476.CPC, arts. 98 e seguintes, 373, II, 447, § 3º, II, e 1.010, § 3º.Lei 14.905/2024.Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 3ª Turma Recursal, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 28.03.2025.TJPR, 3ª Turma Recursal, Processo 0000066-30.2022.8.16.0117, Rel. Fernando Swain Ganem, j. 17.02.2025.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. LEI MUNICIPAL 888/2022 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO COMPROVADA. CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM ACRÉSCIMOS DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. LEI MUNICIPAL 888/2022 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL QUE SOMENTE SE CARACTERIZA COM A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REDUÇÃO DE PARCELAS PERMANENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA. CONTRACHEQUES QUE REVELAM APENAS MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL GARANTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.07.2026). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TOLEDO. REENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 2.222/2016 QUE REESTRUTUROU O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. LEGALIDADE DO REENQUADRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais que versa sobre o reenquadramento de servidor público municipal de Toledo, após o advento da Lei Municipal 2.222/2016 que reestruturou o cargo de guarda municipal.2. O Recorrente alega que houve ilegalidade no seu reenquadramento devido à redução da referência e padrão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da reestruturação do plano de carreira e reenquadramento realizado pelo Município com relação ao cargo de guarda municipal com a edição da Lei Municipal 2.222/2016.III. Razões de decidir3. A reestruturação do plano de carreira e o reenquadramento do servidor público são legais, desde que não haja redução salarial.4. A alteração legislativa não desconsiderou os avanços funcionais do servidor, pois a evolução dos vencimentos foi preservada.5. A simples mudança de referência não caracteriza ilegalidade, desde que o valor dos vencimentos seja mantido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A reestruturação do plano de carreira de servidores públicos municipais é legal, desde que não haja redução salarial e que sejam preservados os avanços funcionais já incorporados ao dossiê funcional do servidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei Municipal 2.222/2016, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0008232-11.2020.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.07.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000733-27.2017.8.16.0170, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 14.06.2019. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 18.05.2026). ... ()
21 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA SIMULTÂNEA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. A reclamante impugna descontos indevidos em seu benefício previdenciário, alegando fraude em contratações digitais de empréstimos consignados. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, 3. A parte reclamada interpôs recurso buscando a restituição dos valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Verificar a validade das contratações digitais e a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As partes se enquadram na relação de consumo.6. Os contratos 583654364, 583654368 e 583654366 foram firmados simultaneamente, com mesma biometria facial e horário de assinatura, evidenciando irregularidade.7. A instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações, descumprindo o ônus do CPC, art. 373, II.8. Determina-se a devolução em dobro dos valores indevidos (CDC, art. 42) e indenização de R$ 5.000,00, pois os descontos atingiram verba alimentar de aposentada.IV. DISPOSTIVO 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE ALAGAMENTO EM IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU. INADMISSIBILIDADE. EX-CÔNJUGE QUE CONSTA COMO ADQUIRENTE E DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PARTILHA HOMOLOGADA EM PROCESSO DE DIVÓRCIO NÃO REGISTRADA. INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. PRECEDENTE EM FEITO CONEXO, DECORRENTE DE DANOS CAUSADOS EM OUTRO IMÓVEL, NA MESMA OCASIÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER AMBOS OS REQUERIDOS NO POLO PASSIVO. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO RESTRITA ÀQUELES CONSTATADOS NO LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA DEMONSTRAR AVARIAS NOS BENS MÓVEIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUBUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus e julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra a outra ré, em razão de alagamento ocorrido no apartamento dos autores, decorrente de vazamento proveniente do imóvel vizinho. Os autores requerem o reconhecimento da responsabilidade solidária do corréu, sustentando que a titularidade do imóvel e do financiamento não foi devidamente transferida, apesar do divórcio, e pleiteiam a condenação pelos danos materiais na integralidade inicialmente requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se Rodrigo Cesar Nunes é parte legítima passiva para responder solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes de alagamento em imóvel, em razão da ausência de averbação da partilha decorrente do divórcio na matrícula do imóvel, e se os valores fixados a título de indenização devem ser mantidos ou alterados.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva de Rodrigo Cesar Nunes deve ser reconhecida porque a alteração da titularidade do imóvel decorrente do divórcio não foi averbada na matrícula, mantendo-se sua responsabilidade perante terceiros ante o constante em registro público que ainda lhe confere a propriedade.4. A alienação fiduciária não afasta a vinculação jurídica do fiduciante ao imóvel perante terceiros na ausência de averbação da alteração subjetiva e anuência da instituição financeira.5. A indenização por danos materiais deve ser limitada aos prejuízos efetivamente comprovados pelo laudo pericial, que restringiu os danos ao piso laminado, afastando reparação integral por danos não comprovados em móveis e guarnições.6. A redistribuição dos ônus sucumbenciais é necessária, cabendo aos réus suportarem integralmente as custas processuais e honorários advocatícios, considerando a responsabilidade solidária reconhecida.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a legitimidade passiva de Rodrigo Cesar Nunes, declarando sua responsabilidade solidária com Jaqueline Coser Nunes pelos danos materiais e morais arbitrados na sentença, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais.... ()
23 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, determinando a devolução, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário, mas negando o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, gerando dano moral in re ipsa.4. Descontos indevidos afetaram a subsistência da autora.5. Indenização por danos morais.6. Em razão do decaimento mínimo da autora, os ônus sucumbenciais foram integralmente atribuídos ao réu. IV. Dispositivo7. Apelação provida para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.... ()