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Doc. ADM Direito 363.7832.4108.2540

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FORÇA MAIOR. RECURSO DE UM AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO OUTRO REQUERENTE DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra decisão que julgou improcedente ação de indenização por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica no domicílio da parte autora, ocorrida em outubro de 2023, devido a fortes temporais que afetaram o município de Maringá.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de energia decorrente de forte temporal, considerando a excludente de responsabilidade por força maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Gratuidade da justiça não comprovada por um dos recorrentes. Preparo não realizado por ele no prazo legal, o que resulta na inadmissibilidade de sua pretensão recursal.4. A responsabilidade da concessionária é afastada em casos de força maior, como eventos climáticos excepcionais que rompem o nexo causal.5. Em outubro de 2023, o município de Maringá sofreu forte temporal que causou interrupção de energia em milhares de unidades, caracterizando força maior.6. O pedido inicial foi julgado improcedente com base na excludente de responsabilidade por força maior.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de um dos autores não conhecido. Recurso do correquerente desprovido.Tese de julgamento: Em casos de interrupção no fornecimento de energia elétrica devido a fenômenos climáticos de grande proporção, configura-se excludente de responsabilidade da concessionária por força maior, afastando o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 558.6034.6381.3317

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TOLEDO. REENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 2.222/2016 QUE REESTRUTUROU O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. LEGALIDADE DO REENQUADRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais que versa sobre o reenquadramento de servidor público municipal de Toledo, após o advento da Lei Municipal 2.222/2016 que reestruturou o cargo de guarda municipal.2. O Recorrente alega que houve ilegalidade no seu reenquadramento devido à redução da referência e padrão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da reestruturação do plano de carreira e reenquadramento realizado pelo Município com relação ao cargo de guarda municipal com a edição da Lei Municipal 2.222/2016.III. Razões de decidir3. A reestruturação do plano de carreira e o reenquadramento do servidor público são legais, desde que não haja redução salarial.4. A alteração legislativa não desconsiderou os avanços funcionais do servidor, pois a evolução dos vencimentos foi preservada.5. A simples mudança de referência não caracteriza ilegalidade, desde que o valor dos vencimentos seja mantido.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A reestruturação do plano de carreira de servidores públicos municipais é legal, desde que não haja redução salarial e que sejam preservados os avanços funcionais já incorporados ao dossiê funcional do servidor._________Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 37, caput; Lei Municipal 2.222/2016, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 4ª Turma Recursal, 0008232-11.2020.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.07.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000733-27.2017.8.16.0170, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 14.06.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 276.9373.5480.0830

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Embargos à execução. Intimação da Fazenda Pública em execução fiscal e fixação de honorários advocatícios. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela municipalidade e a condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 350,00. O Município questiona a validade da intimação da sentença, alegando nulidade por ausência de mandado individualizado, falta de aviso sobre o ônus do descumprimento e ausência de cópia da sentença, além de irregularidades na contagem do prazo para cumprimento do mandado. Requer, ainda, a redução dos honorários advocatícios, sob o argumento de que o valor arbitrado viola os critérios legais e representa enriquecimento sem causa. A decisão recorrida manteve a condenação e rejeitou as alegações de nulidade e cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na intimação da sentença proferida nos embargos à execução fiscal e se o valor dos honorários advocatícios fixados deve ser reduzido.III. Razões de decidir3. A intimação da Fazenda Pública foi realizada por meio de publicação no Diário da Justiça e ciência da Procuradoria, cumprindo os requisitos legais, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa.4. A Fazenda Pública tem o dever de acompanhar diligentemente os processos de seu interesse, independentemente de intimação pessoal, sob pena de prejuízo à duração razoável do processo e ao interesse público.5. Os honorários advocatícios foram fixados de forma equitativa, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, considerando o trabalho realizado, a natureza da causa e o tempo exigido, estando o valor arbitrado adequado e mantido.6. Sobre a verba honorária incide correção monetária pelo IPCA-E e, após o trânsito em julgado, juros pela taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da executada.Tese de julgamento: É dever da Fazenda Pública exercer vigilância constante e diligente no acompanhamento dos processos de sua interesse, não sendo suficiente a intimação pessoal prevista no art. 25 da Lei de Execução Fiscal para afastar a responsabilidade pelo acompanhamento processual, de modo que a ausência de mandado individualizado ou outras formalidades na intimação não acarreta nulidade quando a parte teve ciência inequívoca do ato e não houve prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, cabendo a fixação dos honorários advocatícios em apreciação equitativa conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 25; CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º, 240 e 241; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010583-49.2008.8.16.0129, Rel. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0010286-42.2008.8.16.0129, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0010164-29.2008.8.16.0129, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 22.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido do Município para anular a intimação da decisão nos embargos à execução fiscal, porque o Município foi devidamente informado por meio do Diário da Justiça e deveria acompanhar o processo com atenção. Também manteve a condenação do Município a pagar os honorários do advogado da parte contrária no valor de R$ 350,00, pois esse valor foi fixado de forma justa, considerando o trabalho realizado e as regras da época. Assim, o recurso do Município foi rejeitado e a decisão anterior continua valendo.... ()

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